AGRAVO - APLICAÇÃO DE REMISSÃO AO MENOR EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO M.PÚBLICO - IRREGULARIDADE - ART. 186, § 1º E 204 DO ECA - NULIDADE DA DECISÃO - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJMG  - Proc. 1.0000.00.290782-2/000(1) - Relator GOMES LIMA - j. em 01/04/2003 - publicado em 07/05/2003).