ECA.
ATO INFRACIONAL. representação.
REJEIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA são UNÍSSONAS EM AFIRMAR
QUE OS CHAMADOS "CRIMES DE BAGATELA" são ATÍPICOS. LOGO, SE não HA
TIPICIDADE, não HA ATO INFRACIONAL QUE DESATE INTERESSE DE ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO PARA imposição DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA E A representação DEVE SER REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE
justiça) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005025986, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 17/10/2002)