APELAÇÃO - MENOR INFRATOR - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO MENOR - NULIDADE. PARA DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA POR UMA MAIS GRAVOSA, NO CURSO DA EXECUÇÃO, DEVE-SE, POR PRIMEIRO, OUVIR A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. É A GARANTIA DA AMPLA DEFESA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. (TJDF - APELAÇÃO APE35998 DF -Nº do acórdão: 112826 - j. em 08/04/1999 1ª Turma Criminal - relator NATANAEL CAETANO).