ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. VIOLACAO DOS ARTIGOS 143 E 247
DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. JORNAL DE CIRCULACAO LOCAL.
IDENTIFICACAO DE MENOR SUSPEITA DE TER PRATICADO ATO INFRACIONAL. SALARIO DE
REFERENCIA. E CORRETA A APLICACAO DE PENA AO JORNAL DE CIRCULACAO LOCAL QUANDO
COMPROVADO QUE ELE, NOVAMENTE, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 143 E 247 DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE DIVULGOU NA PAGINA POLICIAL O
NOME COMPLETO DE UMA MENOR QUE ERA SUSPEITA DE TER PRATICADO UM ATO
INFRACIONAL, POSSIBILITANDO A SUA IDENTIFICACAO. O SALARIO DE REFERENCIA CORRESPONDE
A 43% DO SALARIO MINIMO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003183258,
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS
TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/02)