MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO CONJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SUBSECRETÁRIA PARA ASSUNTOS DE ENSINO. CONHECIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. LIBERAÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PARTICIPAR DE CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "MANDAMUS" CONTRA ATO PRATICADO PELO SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO, ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SENDO O CASO DE APLICAR-SE O ART.81, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. O DISPOSTO NO ART.28, II, DO DECRETO ESTADUAL 15.038/96, QUE IMPOSSIBILITA A INSCRIÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE GESTORES PÚBLICOS, DE CANDIDATOS QUE NÃO TENHAM VÍNCULO ESTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NÃO DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE JUSTIFICAR ATO ARBITRÁRIO, DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, LEVANDO EM CONTA QUE O ÓBICE ACIMA REFERENCIADO FOI TACITAMENTE SUPERADO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS AO PERMITIREM A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE PARA A SELEÇÃO DO V CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, MESMO ELA ESTANDO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 159371998 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO Data Publicação: 11/03/1999