"APELAÇÃO.
PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS
DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INICIATIVA DO CONSELHO TUTELAR, VIA
AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO
PROCEDIMENTO, DESDE O INÍCIO. RECURSO PROVIDO. "Nulo
é o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção à criança e ao adolescente, se iniciado pelo Conselho
Tutelar via auto de infração que não especifica, além do mais, as
circunstâncias de infração." Ap 95.004409, TJPR,
Conselho da Magistratura, Rel. Des. Carlos Hoffmann, vu 04/12/95).