ATO INFRACIONAL. internação. LIBERDADE ASSISTIDA. A aplicação DE MEDIDA DE internação SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PRATICADOS ATOS INFRACIONAIS MEDIANTE GRAVE ameaça OU violência A PESSOA. FURTO SIMPLES não COMPORTA A MAIS GRAVE DAS MEDIDAS DO ECA. OUTRA HIPÓTESE E O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 122, ECA. RECURSO PROVIDO, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR LIBERDADE ASSISTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597008820, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IVAN LEOMAR BRUXEL, JULGADO EM 27/11/1997)