ECA.
EXTINÇÃO DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE
JÁ RECEBEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM OUTRO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 189,
ECA. Cada ato infracional praticado, mesmo que de
menor gravidade de outro, cuja sentença já transitou em julgado, com imposição
de medida socioeducativa, deve ser objeto de apreciação pelo Judiciário,
possibilitando ao adolescente a
mais ampla defesa, e, se confirmada a materialidade e autoria, deve ser imposta
a correspondente medida socioeducativa, de acordo com o § 1º do art. 112 do
ECA. PROVERAM. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005500434, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM
19/03/2003)