Direito
Constitucional e Estatuto da Criança e do
Adolescente . Menor infrator que,
ao tempo de cometimento do ato infracional era
menor de dezesseis anos, respondendo a processo com base na Lei n° 8.069/90,
sendo condenado a prestação de serviços comunitários.
Apelo no sentido de que, à data da sentença, tendo o apelante completado a
maioridade penal, estaria imune aos efeitos do decisum.
Ponto de vista equivocado, dado que a maioridade a que se refere a lei é a civil e não a penal. Apelo improvido.
Decisão unânime. (TJPE - Apelação Criminal 85286-4 Comarca Santa Cruz do
Capibaribe Relator Magui Lins Azevedo Data
Julgamento: 07/02/03)