Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, I e II, do CP - Infração configurada - Descabimento de alegação de cerceamento de defesa - Direito de permanecer calado - Garantia expressa no Auto de Flagrante do Ato Infracional - Direito não mencionado nas demais declarações do adolescente - Ausência de prejuízo - Defensor presente ao ato judicial e que somente argüiu a omissão nas razões de apelo - Preclusão - Nulidade inexistente - Decisão eivada de vícios - Não-ocorrência - Observância das formalidades legais - Oportunidade do exercício da ampla defesa - Preliminares rejeitadas - Tese defensiva de coação moral irresistível - Inocorrência - Medida sócio-educativa - Abrandamento - Inadmissibilidade - Medida aplicada de acordo com as circunstâncias e a gravidade do ato infracional. Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.326039-5/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 03/06/2003 - publicado em 06/06/2003)