RESOLUÇÃO Nº 30, DE 09 DE AGOSTO DE 1994

 

 

Encaminha Moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, pleiteando a urgente apreciação do projeto de decreto Legislativo que aprova a Convenção de Haia sore Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional, de 1993.

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, reunido em Brasília nos dias 9 e 10 de agosto de 1994, em sua Décima Sétima Assembléia Ordinária, no exercício das atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242/91, nos termos do seu Regimento Interno, e considerando a necessidade de ser procedido o acompanhamento da situação de crianças brasileiras adotadas por estrangeiros, resolve:

 

Encaminhar moção ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, pleiteando a urgente apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que aprova a Convenção de Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em matéria de Adoção Internacional, de 1993.

 

ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS

Ministro de Estado da Justiça e Presidente do CONANDA