APELAÇÃO cível. PINHEIRO MACHADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ENSINO PUBLICO. TRANSPORTE ESCOLAR. COMPETE AO MUNICÍPIO FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MENOS FAVORECIDOS DA REDE PUBLICA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI MAIOR E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. (APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70003980885, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 12/06/02) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NUMERO: 70003980885, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: VARA PINHEIRO MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/02