FURTO. MENOR. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE IRROGOU PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A FIXAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAMENTO.    "A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo o menor ser reavaliado no máximo a cada 06 (seis) meses" (art. 121, § 2o., do Estatuto da Criança e do Adolescente). (TJSC - Apelação criminal n. 34.219, de Jaraguá do Sul.Relator: Des. José Roberge. Data Decisão:10/09/1996).