PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA HONRA.
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. Comete crime de difamação contra
funcionário público, o Prefeito Municipal que, insatisfeito com a decisão
judicial que suspendeu os festejos carnavalescos, se dirige à rádio local e, a
pretexto de dar um esclarecimento à população, aproveita para dar um
esclarecimento à população, aproveita para acusar o comissário de menores de
ser o autor intelectual do relatório que deu origem à decisão, chamando-o de
mal-intencionado e de ter agido de má-fé, com o propósito de prejudicar a
comunidade em razão de divergências políticas locais. Igualmente, configura-se
o crime de injúria quando chama os integrantes do Conselho Tutelar de
incompetentes e lhes atribui a pecha de mentirosos e de terem agido de má-fé na
elaboração do relatório no qual se baseou o magistrado para suspender a
realização dos festejos no local indicado pela Administração Municipal,
presidida pelo denunciado. (Recurso Inominado nº 695 800 201, Quarta Câmara
Criminal do TJRS, Rel. Des. Danúbio Edon Franco)