infância
E JUVENTUDE internação. substituição POR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MAIS BRANDAS.
POSSIBILIDADE DE aplicação DE MAIS DE UMA. ADOLESCENTE RESPONDENDO A VARIAS
REPRESENTAÇÕES NA COMARCA, NENHUMA AINDA COM DECISÃO, não IMPLICA aplicação DE
MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA EXTREMA, COMO E A internação, MORMENTE QUANDO ESTA SERIA
CUMPRIDA EM OUTRA COMARCA. não OBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO, ROUBO, não E
possível PUNI-LO COM MAIS SEVERIDADE QUE SE MAIOR DE IDADE FOSSE, ONDE não LHE
SERIA IMPOSTO O REGIME FECHADO. REPARAÇÃO DO DANO E prestação DE serviços A
COMUNIDADE, CUMULADOS, não AFRONTAM A LEI, SENDO O PRIMEIRO
CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO COMETIMENTO DE ILÍCITO. APELO PROVIDO. (7FLS.)
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002134898, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO, JULGADO EM 15/05/2001)