ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. NOVA INFRAÇÃO COMETIDA. EXECUÇÃO. 1. NOS PROCESSOS PERTINENTES À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE FOI ADOTADA A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DECISÕES QUE EXTINGUEM O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO OU SEM ELE, O RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO. 2. A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PELO ADOLESCENTE NÃO EXTINGUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, APLICADA POR FATO ANTERIOR, SÓ OCORRENDO ESTA COM O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO OU SE ELE COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. (TJDF - APELAÇÃO APE38099 DF -Nº do acórdão: 115509 - j. em 27/05/1999 2ª Turma Criminal - relator GETULIO PINHEIRO).