APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MENOR NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE EM FACE DA NATUREZA DA MEDIDA.  "A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi liberdade será feita ao adolescente e seu defensor" (art. 190, inciso I, ECA). Todavia, "sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor" (art. 190, § 1º, ECA). ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA E INJUSTA AGRESSÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.   "A excludente de ilicitude da legítima defesa, para que seja reconhecida, deve restar comprovada estreme de dúvidas, provando o acusado que agiu de forma proporcional à agressão injusta." (TJSC APR n. 97.003216-1, de Maravilha, rel. Des. Genésio Nolli) Apelação criminal n. 2002.000350-6, de Porto União.Relator: Des. Sérgio Paladino. Data Decisão:26/02/2002).