JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Processo - Nulidade - Ocorrência - Caracterização de ausência de defesa técnica - Deve ser anulado o processo por ausência de defesa técnica, em virtude da inobservância do princípio do contraditório, se o defensor público funcionou apenas em atendimento ao devido processo legal, em verdadeira participação inócua à defesa, concordando plenamente com a acusação e chamando sobre o defendido toda a responsabilidade pelo fato delituoso - Recurso conhecido e provido para anular o processo. Rejeitada preliminar de intempestividade. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.280558-8/000(1) - Relator MÁRCIA MILANEZ - j. em 18/02/2003 - publicado em 21/02/2003).