RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE MENOR RECOLHIDO NO CAJE, VÍTIMA DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO. VALOR ESTIMATIVO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEVE A ADMINISTRAÇÃO MANTER VIGILÂNCIA ADEQUADA, EFICIENTE, PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE INCÊNDIO. MORTO O MENOR EM DECORRÊNCIA DELE, PRESUME-SE A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE, NÃO HÁ COGITAR DE ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL SOFRIDO PELOS PAIS DO MENOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA IGUAL A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA CINQÜENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE DESVIO DE COMPORTAMENTO DO MENOR, COM PASSAGENS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO, CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE FAZIA ANTEVER A POSSIBILIDADE DE UM FIM TRÁGICO. INTENSIDADE MENOR, PORTANTO, DO DANO MORAL. UMA SÓ VISITA DO PAI EM TRÊS MESES DE INTERNAÇÃO DO MENOR A INDICAR COMPROMETIMENTO NÃO IDEAL DOS GENITORES COM A SUA RESSOCIALIZAÇÃO. VALOR AFETIVO MINORADO POIS. ENTENDE-SE COMO MERAMENTE ESTIMATIVO O VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDICADO NA INICIAL. ASSIM, A FIXAÇÃO, AFINAL, DE INDENIZAÇÃO MENOR NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. LOGO, HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVE TAMBÉM O OFENSOR PAGAR HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA MESMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES IMPROVIDO. (TJDF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO APC5238099 DF -Nº do acórdão: 126212 - j. em  16/03/2000   4ª Turma Cível - relator MARIO MACHADO).