CARTA
PRECATÓRIA
Expediente de Procedimento de
Apuração de Ato Infracional n°
Promotoria Deprecante:
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de
Promotoria Deprecada:
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de
Objeto: Notificação e Oitiva
do Adolescente XXXXX XXXXX, bem como de seus pais,
XXXXXXXXXXXXXXX, residentes na Rua ..., n°..., bairro..., na cidade ... de...
Finalidade:
Comparecimento e apresentação, na Promotoria Deprecada, do adolescente... ,
acompanhado por seus pais ou responsáveis, e se possível de advogado, para sua
inquirição, em data a ser designada. Por economia e praticidade, depreca-se,
além da realização de audiência de apresentação, a viabilidade de adoção pelo
Órgão Deprecado da medida inserida no inciso II do art. 180 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (remissão ministerial), com eventual ajuste de medida
sócio-educativa.
Apresente carta precatória foi
expedida a fim de que Vossa Excelência se designe a realizar o constante acima,
contribuindo para as finalidades do Ministério Público, dando especial atenção
ao deprecante, que retribuirá em idêntica oportunidade.
06 de junho de 2001.
Promotora de
Justiça
Observação: Favor devolver após
cumprimento, para ser juntada ao procedimento