ATO  INFRACIONAL  - TENTATIVA DE FURTO -  ADOLESCENTE  - REPRESENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - UNÂNIME. Julgada procedente a representação, aplica-se ao maior de 18 e menor de 21 anos, que ao tempo da prática do fato era  adolescente , medida sócio-educativa. (TJPE - Apelação Criminal  78017-8 Comarca: Recife Relator: Dário Rocha Data Julgamento: 12/03/02)