LINKS DE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

 

 

Planalto

 

Base da Legislação Federal do Brasil

www.planalto.gov.br

CF, Códigos, leis, decretos, medidas provisórias, projetos de lei; completos, organizados e atualizados

 

 

 

 

Senado Federal

 

Base de Dados de Legislação Brasileira

www.senado.gov.br
 CF, leis complementares, ordinárias e delegadas, MPs, Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos Declaratórios, Decretos, Regimentos, Atos, Resoluções etc.