Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, I e II, do CP - Infração configurada - Medida sócio-educativa - Internação - Necessidade - Medida aplicada de acordo com as circunstâncias e a gravidade do ato infracional - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.309198-0/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 11/03/2003 - publicado em 18/03/2003).