ECA. ATO INFRACIONAL. FALTA DE DEFENSOR. internação. PRAZO INDETERMINADO. prejuízo. A FALTA DE DEFENSOR NA AUDIENCIA DE APRESENTACAO E A internação COM PRAZO DETERMINADO CONTRARIAM A LEI E LEVAM A NULIDADE DOS ATOS. NO ENTANTO, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, A DECRETACAO DE NULIDADE TRARIA prejuízo SIGNIFICATIVO AO REPRESENTADO QUE CUMPRIU A MEDIDA DE internação DESPROPORCIONAL, INADEQUADA E INCORRETAMENTE APLICADA EM PROCESSO DE EXECUCAO JA EXTINTO. HONORARIOS. O ATO SENTENCIAL OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E O VALOR FIXADO. JULGARAM PREJUDICADO EM PARTE. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTICA)(10 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003999810, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 07/11/2002)