ATO INFRACIONAL. FATO PREVISTO NA LEI PENAL COMO FURTO PRIVILEGIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. - A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, É A MAIS DRÁSTICA DAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, HÁ DE LEVAR EM CONTA, ALÉM DOS ANTECEDENTES DO INFRATOR, A NATUREZA E A GRAVIDADE DO FATO. COMO A INFRAÇÃO FOI DEFINIDA COMO FURTO PRIVILEGIADO, A LIBERDADE ASSISTIDA É A MAIS ADEQUADA AO CASO DO APELANTE, POSTO QUE TENHA ANTERIORMENTE PRATICADO CONDUTA PREVISTA COMO ROUBO. (TJDF - APELAÇÃO 19980130027680APE DF -Nº do acórdão: 128542 - j. em 03/08/2000 2ª Turma Criminal - relator VAZ DE MELLO).