APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 12 DA LAT. FUGA DO MENOR. DESERÇÃO. INSTITUTO INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS AFETOS AO ECA. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - AO MENOR INFRATOR NÃO SE APLICA O INSTITUTO DE DESERÇÃO, PORQUANTO O PROCESSO A QUE RESPONDE OBEDECE ÀS REGRAS DO CPC, QUE NÃO CONTEMPLA HIPÓTESE DE DESERÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FUGA. - IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DE "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES" PARA "USO PRÓPRIO" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ATO INFRACIONAL SUBSUME-SE AO TIPO DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. - APELAÇÃO CONHECIDA POR MAIORIA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF - APELAÇÃO 19980130026140APE DF -Nº do acórdão: 125778 - j. em  02/03/2000   2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES).