AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANELA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NEUSA MARI PACHECO. MEDIDA CONCEDIDA ANTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PUBLICO. RECURSO DO ESTADO SOB O FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ARGÜIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA APRECIAR FEITOS DE INTERESSE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE AFASTADA, PORQUE EVIDENCIADO O DIREITO PUBLICO NA QUESTÃO POSTA EM TELA. E DE SE CONFIRMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O REPASSE INTEGRAL DE VERBAS A ESCOLA, ATE O FINAL JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL, PENA DE INVIABILIZAR O TRABALHO ATE ENTÃO REALIZADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DECISÕES DA CÂMARA QUE CONCEDEM MEDICAMENTOS, NÃO OBSTANTE A NORMA LEGAL QUE PROÍBE MEDIDAS LIMINARES CONTRA A FAZENDA PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO “A QUO” CONFIRMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003457108, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. VASCO DELLA GIUSTINA, JULGADO EM 08/05/02) RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERO: 70003457108, TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: VARA CANELA, SEÇÃO: CÍVEL, RELATOR: VASCO DELLA GIUSTINA, DATA DE JULGAMENTO: 08/05/02