MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

 

 

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 669/2001

 

 

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CGC nº 63.554.067/0001-98, estabelecida na Av. Frei Serafim, nº 2425, em Teresina/PI, representada por Reginaldo Amaral Campina, brasileiro, casado, portador da CI nº 873.782-SSP/RN, CPF 553.271.174-72, residente e domiciliado na Av. Magalhães Filho, 1832, Marquês, em Teresina-PI, pelo presente instrumento, assume o COMPROMISSO, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, perante o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região, representado pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, nos autos do Procedimento Preparatório nº 202/2001, no sentido de:

 

1ª) Não admitir, para nenhum tipo de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos de idade;

 

2ª) Não admitir que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerçam trabalho insalubre, perigoso ou penoso;

 

3ª)  Ao admitir trabalhadores com idade entre dezesseis e dezoito anos, para atividades que não sejam insalubres, perigosas ou penosas, anotar a CTPS desses  empregados  até 48 horas após a data de admissão (CLT, art. 29), e pagar-lhes todos os direitos trabalhistas;

 

4ª) Quando distribuir material publicitário através de terceiros, inserir nos respectivos contratos que estes não poderão utilizar-se do trabalho de crianças e adolescentes, sob pena de rescisão contratual;

 

5ª) O descumprimento do  presente Termo de Ajuste de Conduta, que tem força de título executivo extrajudicial, sujeitará a compromissária ao pagamento de multa  de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao mês, por cada criança ou adolescente que for encontrado em situação irregular, multa esta reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), nos termos do art. 51, ' 61, e art. 13, da Lei n. 7.347/85.

 

Teresina-PI, 15 de março de 2001

 

 

ILEANA NEIVA MOUSINHO

Procuradora do Trabalho

 

 

REGINALDO AMARAL CAMPINA

Representante da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

 

Testemunhas:

 

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Simone Maria Andrade Melo                                   Paulo Sérgio de Oliveira e Silva Freitas

CPF nº 429.013.753-91                                              CPF n1 343.184.703-00