HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGIME DE SEMILIBERDADE. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ANALOGIA. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. I - No regime de semiliberdade, a teor do art. 120 do ECA, a realização de atividade externa pelo menor infrator independe de autorização judicial. II - Afigura-se inviável a aplicação analógica de disposições previstas na Lei de Execução Penal, para o fim de condicionar a realização de atividade externa pelo menor infrator à prévia autorização judicial no regime da semiliberdade, se no Estatuto da Criança e do Adolescente existe disposição expressa acerca da matéria. (STJ - HC19603 / RJ).