Habeas Corpus - Estatuto da Criança e do  Adolescente - Medida Sócio-Educativa - Inocorrência de prescrição - Ordem denegada. Existindo prova do cometimento de ato infracional, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há justa causa para a aplicação da medida sócio-educativa. A alegada prescrição, além do não aplicável a espécie, sequer teria apoio fático, pela não ocorrência do lapso prescricional. (TJPE -  Habeas Corpus 40898-2 Comarca: Petrolina Relator: Pio dos Santos Data Julgamento 02/04/98).