APELAÇÃO. MENOR. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO PROPOSTA PELO MP - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ. CONCORDÂNCIA DA PARTE. PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE. - Interposta apelação contra decisão judicial que modificaa forma da medida sócio-educativa, proposta pelo MP, de prestação de serviços à comunidade, sem que se ouvisse, para tanto, a parte, havendo esta concordado expressamente com a modificação judicial, prejudicadose torna o apelo, por falta do objeto. (TJDF - APELAÇÃO APE32198 DF -Nº do acórdão: 107073 - j. em 25/06/1998 1ª Turma Criminal - relator EVERARDS MOTA E MATOS).