APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR
MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 914, CPC. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. O CONTROLE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
É FEITO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO
ESTANDO O JUDICIÁRIO AUTORIZADO A SE SUBSTITUIR NESSA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. SE
A SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO FOI GERADA POR CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SOMENTE A ESTA, EM TESE, CABERIA
PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Processo: APELAÇÃO
CÍVEL N° do Processo: 97771997 Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Relator:
ANTONIO CARLOS MEDEIROS Data Publicação: 02/06/1998