ECA - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA SEM O OFERECIMENTO DA DEVIDA REPRESENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.318906-5/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 10/04/2003 - publicado em 27/05/2003).