Menor –
Direito fundamental à educação. Restrição à matrícula no 1º ano do 1º grau
ministrado por escola pública, em virtude de idade inferior ao permitido pela
Resolução 164/97 da Secretaria da Educação – Inadmissibilidade - Recursos não
providos para confirmação da segurança concedida. Apelação Cível nº
50.376-0/6 – Comarca de Mogi Guaçu – TJSP – Relator Des. Álvaro Lazzarini – j.
08/10/98.