CRIANÇA E ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - LOCAL PRÓPRIO PARA CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - INVIABILIZAÇÃO DA MEDIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Se a medida sócio-educativa de internação é a que se revela mais adequada, mas não há estabelecimento próprio para seu cumprimento, deve ser aplicada outra medida, cujo cumprimento se mostre viável e que se mostre capaz de alcançar o objetivo de ressocialização do menor. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.260216-7/000(1) - Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - j. em 01/08/2002 - publicado em 27/08/2002).