PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APRESENTA-SE A MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DO MENOR. O APELANTE SE IMPÔS CONTRA A VIDA DE OUTRA PESSOA, BEM DE MAIOR IMPORTÂNCIA E TUTELADO JURIDICAMENTE PELO ESTADO, SÓ NÃO SE CONSUMANDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. A SENTENÇA ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O NECESSÁRIO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, BEM COMO COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL REGENTE DA LEI MENORISTA. ALÉM DISSO, COM A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, O RECORRENTE NÃO ESTARÁ COM SUA LIBERDADE PRIVADA, PODENDO TRABALHAR E ESTUDAR SEM O COMPROMETIMENTO DO ACOMPANHAMENTO PELOS AGENTES SOCIAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJDF - APELAÇÃO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE 20010130008678APE DF -Nº do acórdão: 165875 - j. em 10/10/2002 2ª Turma Criminal - relator VAZ DE MELLO)