ECA. LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. DISPENSA. INFRAÇÕES LEVES. REGRAS DE BEIJING. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MANTIDA. sentença CONFIRMADA. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA FORMA PRECONIZADA PELO PAR. 4, DO ART. 186, DO ECA, PERMITE SEJA DISPENSADA, QUANDO SE TRATAR DE infrações LEVES, COMO dispõe O ART. 16.1 DAS REGRAS DE BEIJING. A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE prestação DE serviços A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA, APLICADA POR ocasião DA sentença, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA A recuperação E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE COMETEU infração SEMELHANTE AO TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. APELO IMPROVIDO. (SEGREDO DE justiça) FLS.4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004822458, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 19/09/2002)