PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122. CONDIÇÕES FAMILIARES FAVORÁVEIS - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - SUFICIÊNCIA - Possuindo o menor um núcleo familiar estruturado e interessado em sua recuperação, a solução mais adequada é a imposição de medida sócio-educativa da liberdade assistida, aliada ao tratamento para dependência de substância entorpecente, previsto no art. 101, VI, do ECA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.219860-4/000(1)- Relator RONEY OLIVEIRA - j. em 16/04/2002- publicado em 29/05/2002).