ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
DESCRITO NA LEI PENAL COMO LATROCÍNIO, NA FORMA APENAS TENTADA - MENOR SEM
REGISTRO DE PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -
APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - APELO IMPROVIDO. SENDO
IMPOSTA A ADOLESCENTE, PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUE TEM APOIO DE SEUS
FAMILIARES NO PROCESSO DE SUA RECUPERAÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE, E SOBREVINDO RECURSO DO PARQUET EM QUE É PRETENDIDA A
SUBSTITUIÇÃO DAQUELA MEDIDA PELA DE INTERNAÇÃO, ANTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO
PRATICADA, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA MONOCRÁTICA, PORQUANTO A INTERNAÇÃO DEVE
FICAR RESERVADA AOS CASOS EXTREMOS, QUANDO OUTRA MEDIDA NÃO SE MOSTRE ADEQUADA
À REEDUCAÇÃO DO MENOR, HIPÓTESE, SEGURAMENTE, NÃO OCORRENTE IN CASU (TJDF -
APELAÇÃO APE19896 DF -Nº do acórdão: 115140 - j. em 06/05/1999 2ª Turma
Criminal - relator COSTA CARVALHO)