LAUDO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. A ausência de relatório da equipe interprofissional, para a orientação da medida socioeducativa mais adequada para a recuperação do adolescente, leva a anulação do processo com a cassação da sentença. Processo anulado. Sentença cassada. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. A medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de realização de atividades externas, mostra-se por demais severa diante do ato infracional praticado. Substituição da medida socioeducativa aplicada pela prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006805428, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 28/08/2003)