Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infratora - Apelação - Interposição sem as necessárias razões - Abertura de vista para a respectiva juntada - Inobservância do rito previsto no CPC - Argüição de intempestividade - Inadmissibilidade - Tratamento mais gravoso dispensado à adolescente em relação a um imputável - Preliminar ministerial de não conhecimento rejeitada. Ato infracional análogo ao delito previsto no art. 309 da Lei 9.503/97 - Materialidade e autoria comprovadas - Remissão incabível - Imposição de medida protetiva de inclusão em programa de auxílio, pelo prazo de quatro meses, em cidade diversa da em que reside a adolescente - Necessidade de aplicação de medida socioeducativa adequada, de modo a viabilizar a escolarização da menor na comunidade - Fato isolado em sua vida, tratando-se de pessoa estudiosa, de bons antecedentes e de família estruturada - Suficiência da medida de advertência, para prevenção e reprovação da conduta infracional. Apelo parcialmente provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.278692-9/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 15/04/2003 - publicado em 24/04/2003)