AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nulidade inocorrente – Medida tomada pelo Conselho Tutelar, em caráter preventivo – Retirada de recém-nascido do convívio materno, nos estritos limites previstos na lei – Aplicação do artigo 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – Improvimento dos agravos. (TJSP – AI 55.990-0 – Franca – C.Esp. – Rel. Des. Yussef Cahali – J. 13.01.2000 – v.u.).