ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. PRESENCA DE MENOR EM
DANCETERIA. EVIDENCIADA A PRESENCA DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS EM DANCETERIA,
DESOBEDECENDO A DETERMINACAO JUDICIAL QUE DISPOE O CONTRARIO, FICA
CARACTERIZADA A INFRACAO ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 258 DA LEI FEDERAL
N° 8.069/90. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002714657, SÉTIMA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS,
JULGADO EM 22/08/01).