AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O
DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O CASO.
PRIORIDADE ABSOLUTA PRECONIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. PROVAS CONVINCENTES.
INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI.
INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É
COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PROPOSTA, CONSOANTE DISPÕEM OS ARTIGOS 148, 208
E 209 DA LEI NÚMERO 8069 DE 13.07.90, AINDA QUE RÉU O DISTRITO FEDERAL.
DEMONSTRADA QUE RESTOU A PRECARIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EXISTENTES CUMPRE AO
DISTRITO FEDERAL DAR CUMPRIMENTO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE
REGULANETOU O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO DE
1994 DOTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS AO INTERNAMENTO DE MENORES
INFRATORES, BEM ASSIM A ESTABELECIMENTO QUE RECOLHAM OS MESMOS EM MEDIDA DE
SEMILIBERDADE, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA CARTA MAGNA DETERMINA SEJA DADA PRIORIDADE
ABSOLUTA À MATÉRIA. NÃO PODE O PODE JUDICIÁRIO DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A
FORMA DE ADMINISTRAR ESTES ESTABELECIMENTOS, INDICANDO-LHE OS CARGOS QUE DEVEM
CONSTAR DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS. PROVIMENTO PARICAL AO RECURSO. (TJDF -
APELAÇÃO DF -Nº do acórdão: 63835 - j. em
16/04/1993 Conselho da
Magistratura - relator LUIZ CLAUDIO ABREU).