Apelação Criminal - Menor - Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 213 c/c art. 224, ""a"" do CPB - Menor que leva a namorada menor de 14 anos a morar consigo na casa de seus pais - Interpretação teleológica dos dispositivos do Código Penal, considerado o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência de ato infracional ante a incolumidade do bem jurídico tutelado pelo legislador - Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.207447-4/000(1) - Relator SÉRGIO RESENDE - j. em 08/03/2001 - publicado em 23/03/2001).