APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO CRIME DE HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA QUE A FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - CARÁTER RESSOCIALIZANTE QUE DEVE NORTEAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA. A FUNÇÃO PRINCIPAL DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É REINTEGRAR O MENOR INFRATOR AO MEIO SOCIAL. ALÉM DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO, DEVE O JULGADOR BUSCAR A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOB PENA DE TRANSFORMAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA EM UM FORMALISMO PURO E VAZIO. NÃO É SOMENTE A GRAVIDADE DO FATO E O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS CONSTANTES NA FOLHA DO ADOLESCENTE QUE IRÁ DETERMINAR QUAL A MEDIDA MAIS JUSTA A SER APLICADA. DEVE-SE TAMBÉM LEVAR EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORA O ATO INFRACIONAL PRATICADO, PARA QUE A RESPOSTA ESTATAL GUARDE PROPORÇÃO COM A GRAVIDADE DO ATO, AO MESMO TEMPO EM QUE VISE A EFETIVA RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR. NO CASO, O ADOLESCENTE JAMAIS VIVENCIOU QUALQUER SITUAÇÃO DE DELINQUÊNCIA, ANTES DE VER-SE AMEAÇADO PELA VÍTIMA. MESMO O REGISTRO RELATIVO AO PORTE ILEGAL DE ARMA GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO ORA TRAZIDO A EXAME. TEVE RAZÃO DE SER NAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELA VÍTIMA CONTRA O MENOR, E QUE CULMINARAM NA MORTE DESTA, NO CONFRONTO INEVITÁVEL ENTRE AMBOS. SE A FINALIDADE DA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL VISA A QUE O MENOR SE ABSTENHA DE PRATICAR OS ATOS INFRACIONAIS QUE JÁ SE TORNARAM HÁBITO EM SUA VIDA, NÃO MENOS CERTO É QUE O MENOR QUE NÃO SEJA CRIMINOSO CONTUMAZ NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DEVERÃO SER SEGREGADOS APENAS AQUELES MENORES CUJO DESAJUSTE SOCIAL TENHA SE TORNADO DE TAL FORMA INSUPORTÁVEL QUE A ÚNICA MANEIRA DE RESSOCIALIZÁ-LOS SEJA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA EXTREMA. SE O ADOLESCENTE POSSUI FAMÍLIA EQUILIBRADA, ESTUDA, TRABALHA, NÃO É USUÁRIO DE DROGAS, ENFIM, NÃO POSSUI CARÁTER INCLINADO À DELINQUÊNCIA, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. (TJDF - APELAÇÃO 19980130033690APE DF -Nº do acórdão: 117064 - j. em  05/08/1999   1ª Turma Criminal - relator NATANAEL CAETANO)