ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. DOBRA DE CARGA HORÁRIA. A DOBRA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONSTITUI QUALQUER IRREGULARIDADE NEM TÃO POUCO DENOTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE CARGOS A PREENCHER, CONTANTO QUE NÃO EXCEDA A DOIS TURNOS DE QUATRO HORAS DIÁRIAS E VINTE HORAS SEMANAIS CADA, COM INTERVALO MÍNIMO DE DUAS HORAS ENTRE UM E OUTRO E SEJAM GARANTIDOS O PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO, A REMUNERAÇÃO EM DOBRO E OS DEMAIS DIREITOS AFETOS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO. SE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL O IMPETRANTE, CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, FOR CONVOCADO E EMPOSSADO REGULARMENTE NOS TERMOS DAS REGRAS DO CERTAME, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA DA IMPETRAÇÃO SOBRE O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, É DE SER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO MESMO, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROCESSO AO QUAL SE IMPÕE A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, E COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 5441998 Orgão Julgador:  CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Data Publicação: 10/05/2000