Agravos de
Instrumento - Nulidade inocorrente - Medida tomada pelo Conselho Tutelar, em
caráter preventivo - Retirada de recém-nascido do convívio materno, nos
estritos limites previstos na lei - Aplicação do artigo 101, VII do Estatuto da
Criança e do Adolescente - Improvimento dos agravos interpostos. (Agravo de
Instrumento nº 55.990-0/4 – Comarca de Franca – TJSP – Relator Des. Yussef Cahali – j. 13/01/00.)