ESTANDO PREVISTA A REGRESSAO NO ECA, CUMPRE SER OBSERVADA
PELO JUIZ DA EXECUCAO, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO
DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. A REVOGACAO PURA E SIMPLES DA
SEMILIBERDADE CONCEDIDA AO INFRATOR, AFRONTA O ESTATUTO, QUE, ANTES DE TUDO
VISA A PROTECAO DO ADOLESCENTE, COMO SER EM DESENVOLVIMENTO. A PRATICA
DE NOVO ATO INFRACIONAL EXIGE PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM RESPEITO AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA OBSERVANCIA DO
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO, NO SENTIDO DE SER CONCEDIDA A
REGRESSAO AO MENOR, PELO PRAZO DE TRES MESES, PARA AO FINAL SER REAVALIADO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598484343, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 29/12/1998)