MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO SEM
POSSE. ABERTURA DE PROCESSOS SELETIVOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
ATO OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INÍCIO DA ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO
DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES
REJEITADAS. CARGOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE
CARÊNCIA REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA. "MARCANDO A LEI PRAZO PARA A
PRÁTICA DO ATO, SÓ APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMEÇA O OMISSÃO A VIOLAR O
DIREITO DO IMPETRANTE, NÃO RESTANDO CADUCO O MANDAMUS IMPETRADO NOS 120 DIAS DO
TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PODIA NOMEAR E EMPOSSAR
OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO". "SE O CONCURSO PÚBLICO DESTINA-SE
AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR É O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO POR SER A AUTORIDADE COMPETENTE
PARA DAR PROVIMENTO". "A ABERTURA DE PROCESSOS SELETIVOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO VÁLIDO CONCURSO ANTERIOR, NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO
AO DIREITO DE PREFERÊNCIA À POSSE DAQUELES QUE ANTERIORMENTE OBTIVERAM ÊXITO SE
ESTES SE DESTINAM AO PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DISTINTOS DAQUELES, RAZÃO
PELA QUAL INEXISTINDO PRETERIÇÃO, INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENDO A
HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E NÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO". Processo:
MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 71311999 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO Data Publicação: 24/11/1999