CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES. Havendo previsão legal dos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, não pode o Conselho Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente, sponte sua, ampliar tais requisitos. Voto vencido (resumo). (Mandado de Segurança nº 592069371, TJRS, 7ª CCiv, Rel. Des. Armando Mário Bianchi, j. 07/10/92).