PENAL E PROCESSUAL. ATO INFRACIONAL. ENTORPECENTES.
TRÁFICO.VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PRAZO. INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível
medida de internação de adolescente para além das hipóteses elencadas,
de modo taxativo, no artigo 122 da Lei nº 8.069/90. A prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes não
implica grave ameaça ou violência contra a pessoa e, portanto, é incapaz de
ensejar internação. Adolescente internado há quase dez meses, constrangimento
ilegal patente. (STJ - HC28961 / SP).