COMPETÊNCIA. MENOR. HISTÓRICO ESCOLAR.ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Mandado de Segurança. Retenção de documento escolar de alunos menores. Expedição condicionada ao pagamento de mensalidades em atraso. Resolução n. 01/83, do Conselho Federal de Educação. Inadmissibilidade em face da atual Constituição Federal. Apelação provida. Segurança concedida. (Biblioteca dos Direitos da Criança ABMP - Jurisprudência - Vol. 01/97 Ap 3.966, TJSC, Rel. Des. José Bonifácio, j. 02/03/93)