APELAÇÃO - MENOR - REMISSÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO - MODIFICAÇÃO PELO JUIZ NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 108 DO STJ. SENDO O JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, CONCLUI-SE QUE A IMPOSIÇÃO DESTAS EM DESFAVOR DE MENOR INFRATOR É ATO JURISDICIONAL, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. HÁ QUE SER FEITA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA REMISSÃO, ATRIBUÍDA AO MP E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. (TJDF - APELAÇÃO APE34898 DF -Nº do acórdão: 110737 - j. em  12/11/1998   1ª Turma Criminal - relator NATANAEL CAETANO).