AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. ECA. MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA INTERNAÇÃO. 1. A Lei 8.069/90 - dispondo sobre o estatuto da criança e do adolescente, não estabelece ser obrigação isolada do município a providência da manutenção de estabelecimento adequado para internação de menores infratores, que, em princípio, não pode ser compelido a este mister por meio de concessão liminar de tutela antecipada em ação civil pública, máxime porque, no caso, além disto, desatendida a letra do art. 2º, da Lei 8.437, de 1992. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRMC 4829 / MG)