PROJETO REGISTRO DE NASCIMENTO
“REGISTRE SEU FILHO”
Ministério da Saúde
Secretaria de Políticas de Saúde
Programa de Saúde da Criança
Estratégias
1. Informar e sensibilizar os pais (ou futuros pais) do recém-nascido para a natureza do projeto e para as suas vantagens no que diz respeito à promoção dos direitos dos seus filhos;
2.
Assegurar de imediato ao recém-nascido os
direitos ao nome, aos cuidados de saúde e à proteção social, garantindo que
nasça um cidadão de plenos direitos;
3.
Permitir aos serviços de saúde interferir
precocemente em situações de risco médico e/ou social ou de clara violação dos
direitos da criança;
4.
Informar que não serão cobrados emolumentos pelo
registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira
certidão respectivo o art. 30 da Lei nº 9.534/97;
5. Assegurar às mães o recebimento da Declaração de Nascido Vivo – DNV - emitido pelo hospital/maternidade;
6.
Orientar aos pais que eles tem o direito de
realizar o registro no local de residência ou no lugar de nascimento – Lei nº
6015/73 (Registros Públicos);
7.
Articular uma parceria entre
hospital/maternidade e Cartório de Registro Civil para a implantação do Posto
Avançado na maternidade com autorização da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado;
8. Informar aos pais a existência do posto na maternidade e sensibilizá-los sobre a facilidade do acesso ao registro;
9.
Esclarecer que os partos ocorridos em ambiente
hospitalar dispensam testemunhas, exceto nos casos de não assistência médica em
residência ou casa de saúde – Lei nº 9.997/00;
10.
Estabelecer como rotina no hospital/maternidade
o monitoramento por meio de planilha mensal do número de nascidos vivos e o
número de registros efetuados nos postos avançados;
11.
Orientar a mãe para levar o cartão da criança
(menino ou menina) no momento do registro, para colocar no cartão o número do
registro do nascimento do bebê;
12.
Cumprir o artigo 7º da Convenção das Nações Unidas
Sobre os Direitos da Criança que determina que ela será registrada
imediatamente após seu nascimento.
Ministério da Saúde
Secretaria de Políticas de Saúde
Programa de Saúde da Criança
IMPLANTAÇÃO DOS POSTOS AVANÇADOS DE REGISTRO NAS MATERNIDADES DA REDE SUS
Passos