ECA. ADOÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUANDO AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DOS PAIS A RESPEITO DA ADOÇÃO. HAVENDO CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS PARA DAR O FILHO EM ADOÇÃO NÃO HA NECESSIDADE DE PREVIA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TODAVIA, AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PROGENITORES, COMO NO CASO EM TELA EM QUE A MÃE DA CRIANÇA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E IMPERIOSO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA DESTITUÍ-LA DO PODER FAMILIAR, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 45, "CAPUT", E § 1°, DO ECA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70005956529, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/03)