Ação Civil Pública – Lei Municipal que fixa o percentual da receita para vinculação ao Fundo da Criança e do Adolescente – Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.202/95, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 1996, não atingindo, porém, a que criou o Fundo e as subseqüentes – Restituição de valor de estorno a maior verificado, atendido o limite máximo previsto na inicial – Recurso do autor provido, com observação, improvidos o reexame necessário e o voluntário da Municipalidade. (Apelação Cível nº 69.856-5/9 – Comarca de Lorena – TJSP – Relator Des. Soares Lima – j. 07/10/99.).