MODELO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MP

 

 

Ex.mo Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte

 

Autos               024 00 979.999-9

Adolescente     Fulano de Tal

 

 

Segundo o relatório policial (ou Boletim de Ocorrência, ou Auto de Apreensão, ou Autos de sindicância),  o adolescente Fulano de Tal teria praticado ato infracional.

 

Contudo, após ouvir o adolescente e à luz das evidências contidas nas peças processuais, verifico que não houve a prática do ato infracional descrito, vez que a conduta do adolescente não está tipificada no ordenamento penal brasileiro ( ou que não se apresentam indícios da participação do adolescente no ato infracional, etc).

 

Assim, com base no artigos 180, inciso I e na forma do artigo 181, ambos da Lei 8069/90, promovo o ARQUIVAMENTO DO FEITO, requerendo de V.a Ex.a a HOMOLOGAÇÃO do presente arquivamento, com a conseqüente baixa e arquivo.

 

Local e data.  

 

 

(extraído do Manual do Operador Jurídico do ECA, de autoria do magistrado mineiro Geraldo Claret Arantes, disponível em http://www.abmp.org.br/sites/claret)