"MENOR. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. não HAVENDO JUSTIFICATIVA OU PROVA SUFICIENTE QUE AUTORIZE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA, MANTEM-SE A SUA extinção, PELO CUMPRIMENTO. SEM ANTECEDENTES E DE COMPORTAMENTO REGULAR, O ADOLESCENTE ESTA A MERECER MEDIDA DE proteção PELO USO DE DROGAS E ÁLCOOL. apelação DESPROVIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599384419, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 05/08/1999)