INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - A Constituição
Federal impõe ao Estado a prestação de assistência judiciária integral e
gratuita aos necessitados, e nela incluem-se os honorários do perito. Se a
prova pericial foi determinada pelo magistrado, o autor é beneficiário da
justiça gratuita e o Poder Público não tem condições de realizar, através de
seus órgãos, o exame DNA, fica obrigado a suportar as despesas dele
decorrentes. (Agravo nº 55.020-7 - Nova Andradina - TJMS - Ac. Unân. 2ª T. Cív. J. 4-11-97 -
Rel. Des. José Augusto de Souza - Advª.:
Sarah Figueiras Monte Alegre de Andrade Silva; in ADCOAS 8158756 - Boletim
Informativo n.º 4 - MP/PA)