Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Maioridade penal alcançada após sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade - Extinção do processo pela perda do objeto - Inadmissibilidade - Decisão cassada. Apelo ministerial provido (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.303401-4/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 11/02/2003 - publicado em 14/02/2003).