Estatuto da Criança e do Adolescente - Agravo de Instrumento contra despacho que indeferiu pedido de sindicância a ser realizada pelo Comissariado da Infância e da Juventude para apuração de endereço de menor infrator - Diligência que não se insere nas atribuições do Comissariado. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.248108-3/000(1) - Relator KELSEN CARNEIRO - j. em 30/04/2002 - publicado em 29/05/2002).