RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA E À
RECEPTAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez não ocorrentes as hipóteses
taxativamente descritas no art.122 do ECA,
constitui-se em constrangimento ilegal a imposição demedida sócio-educativa de
privação de liberdade a adolescente pela prática de atos infracionais
equiparados a porte ilegal de arma e receptação. (STJ - RHC13530 / SP).