ECA. ATO
INFRACIONAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. AGRESSÃO E MORTE DE ÍNDIO QUE DORMIA.
APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO
PSIQUIÁTRICA. DESPACHO DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS GENITORES NA AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. A remessa
dos autos ao Tribunal constitui manutenção tácita quanto ao juízo de
retratação, constituindo-se em mera irregularidade que não invalida o
procedimento (ECA, artigo 198, VII), como também acontece com a falta de
nomeação do curador, presente o Defensor Público que exerceu a ampla defesa e
contraditório ou ausência dos pais à audiência de apresentação, onde compareceu
a instituição pública que manejou a resposta constitucional, notadamente quando
nenhuma das nulidades foi invocada no devido instante. Nivela-se à
hediondez a ação de adolescente que, mancomunado com imputáveis,
desperta aos pontapés infeliz índio que dormia na calçada, conduta seguida de
lapidação que acarreta o traumatismo craniano que levou à morte da vítima. O
nexo causal entre o comportamento infracional e o desfecho foi incontrastável,
impondo-se a medida de internação, assessorada por avaliação
psiquiátrica e possível tratamento que reinserça o infante ao convívio de sua
comunidade, abalada pelo injustificado acontecimento. Apelação desprovida,
rejeitadas as preliminares, com recomendação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006572382,
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA
GIORGIS, JULGADO EM 27/08/2003)