Ação Civil Pública - Contra o Prefeito Municipal para compeli-lo a providências na abertura de crédito especial ao Conselho Tutelar - Ação Procedente - Recurso não provido - Ao Conselho Tutelar é assegurado a previsão de recursos necessários ao seu funcionamento - Sendo órgão autônomo não depende de meios reservados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo do Executivo inseri-lo na lei orçamentária com dotação própria. (Apelação Cível nº 39.888-0/1 - Comarca de Guarulhos - TJSP - Relator Des. Alves Braga - j. 05/02/98.)