ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CONSISTENTE EM HOMICÍDIO TENTADO CONTRA UMA VÍTIMA E CONSUMADO CONTRA A OUTRA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE EM SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO. O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO DIREITO PENAL HÁ DE SER APLICADO IN BONAN PARTEM AOS ATOS INFRACIONAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA QUE SE ENCONTRE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADEQUADA A CADA CASO. E POR MAIS TORPE QUE SEJA O CRIME JAMAIS PODE O JULGADOR, LEVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS MERAMENTE OBJETIVAS, APLICAR A SANÇÃO MAIS SEVERA. A INTERNAÇÃO É MEDIDA DE EXCEPCIONALIDADE (ECA, ART. 121). APENAS QUANDO OUTRA NÃO SE APRESENTE COMO ADEQUADA É QUE SE LHE APLICA. A SEMILIBERDADE PODE SER DETERMINADA DESDE O INÍCIO, OU COMO FORMA DE TRANSIÇÃO PARA O MEIO ABERTO, E SE APRESENTA IDÔNEA AO ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E TRABALHANDO, ATENDENDO, ASSIM, O OBJETIVO DA MEDIDA (ECA, ART. 120, § 1º). SENTENÇA MANTIDA. (TJDF - APELAÇÃO 19980130004588APE DF -Nº do acórdão: 119039 - j. em 12/08/1999 2ª Turma Criminal - relator WALDIR LEÔNCIO JUNIOR)