MANDADO DE
SEGURANÇA – CONSELHO TUTELAR – PREVISÃO DO ECA (LEI Nº
8069/90) DA NOMEAÇÃO E POSSE DE CINCO MEMBROS – PRETENSÃO DA AUTORIDADE
MUNICIPAL DE NOMEAR E EMPOSSAR APENAS DOIS – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA
– REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO – O Estatuto da Criança e do Adolescente
prescreve, em seu artigo 132, que, em cada município, haverá, no mínimo, um
conselho tutelar composto de cinco (5) membros, de forma a inviabilizar a
diminuição desse número, por legislação municipal. (TJPR – RN 0069119-8 –
(14261) – 4ª C.Cív. – Rel. Des.
Conv. Airvaldo Stela Alves
– DJPR 30.11.1998).