MENOR INFRATOR - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MAIORIDADE PENAL ALCANÇADA PELO INFRATOR - IRRELEVÂNCIA - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO INFRATOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA - INEXEQÜIBILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. - Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se, na aplicação de medidas socioeducativas, a idade do menor à data do ato infracional, sendo irrelevante, para efeito do cumprimento da medida aplicada, a circunstância do infrator haver atingido a maioridade penal - Se, contudo, houver o infrator atingido a maioridade civil, inexeqüível se torna a medida socioeducativa a ele imposta. - Recurso a que se nega provimento, decretando-se, contudo, a inexeqüibilidade da medida socioeducativa imposta. (TJMG - Proc. nº  1.0000.00.237230-8/000(1) - Relator EDELBERTO SANTIAGO - j. em 14/05/2002 - publicado em 17/05/2002).