HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO - PROVAS DE MÉRITO - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS - EXTRAPOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Em sede de habeas corpus descabe o exame aprofundado da prova acerca do mérito da ação penal respectiva. Configura-se excesso de prazo e constrangimento ilegal quando o menor está segregado por mais de 150 dias, violando os termos do artigo 108 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus concedido. Decisão unânime.(TJSE - HABEAS CORPUS 200237149 Relator DES. GILSON GOIS SOARES Data Julgamento: 25032003)