CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÕES.Havendo previsão legal dos
requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, não pode o Conselho
Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente, sponte
sua, ampliar tais requisitos. Voto vencido (resumo). (Mandado de Segurança nº
592069371,TJRS, 7ª CCiv, Rel. Des.
Armando Mário Bianchi, j. 07/10/92)