É
DE SER RELATIVIZADO O DISPOSITIVO LEGAL QUE FIXA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA
O INGRESSO EM CURSO DE ENSINO SUPLÉTICO, QUANDO O MENOR EXERCE ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM A FREQÜÊNCIA EM CURSO DE ENSINO REGULAR. APELO PROVIDO. ENSINO
SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. PASTA: EDUCAÇÃO 70002178663 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - STJ
RELATORA: DESA. MARIA BERENICE DIAS