HOTEL. HOSPEDAGEM DE MENORES.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 82 E 250 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO INFRATOR. SANÇÃO ADEQUADA À PRÁTICA
INFRACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APENAS PARA ADEQUAR A MULTA A VALORES
RELATIOS EM SALÁRIOS REFERÊNCIA E NÃO COMO FIGUROU NA R.
DECISÃO APELADA. (apelação nº 96.0167-7 - de Assis Chateaubriand - Paraná -
RECURSO DE APELAÇÃO. - Revista Igualdade - Livro 18)