Brasília, maio de 2003.
Realização
Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI
Coordenação Colegiada
Ademar Lopes de Almeida – Central
Única dos Trabalhadores
Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da
Silva – Confederação Nacional da Indústria
Daniel De Bonis
– Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Eliane Araque
dos Santos – Ministério Público do Trabalho
Glauber Maciel Santos – Ministério do
Trabalho e Emprego
Maria America
Ungaretti – Fundo das Nações Unidas para a Infância
Pedro Américo Furtado de Oliveira –
Organização Internacional do Trabalho
Secretaria Executiva
Isa Maria de Oliveira – Secretária
Executiva
Verônica Maria da Silva Gomes –
Assistente Técnica
Zilene Caetano Valadão – Auxiliar
Administrativa
Equipe Técnica
Daniel De Bonis
Aos Fóruns Estaduais de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, às
entidades-membro representativas do governo, dos trabalhadores, dos
empregadores, às organizações não-governamentais e a todos e a todas que
apoiaram e participaram da construção deste espaço democrático, que é o Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
A Alison Sutton, Caio Magri, Daniel
De Bonis, Lélio Bentes Corrêa, Luiz Gonzaga de
Araújo, João Carlos Alexim, Maria America
Ungaretti, Maria Beatriz Cunha e Pedro Américo Furtado de Oliveira pelas
contribuições que enriqueceram a pesquisa e a análise ora realizadas.
Aos
que integram e integraram a Coordenação Colegiada, pelo compromisso e
competência na condução política e administrativa do Fórum Nacional.
A
Vicente Paulo da Silva (in memoriam), primeiro
Secretário Executivo do Fórum Nacional e exemplo de compromisso, entusiasmo e
dedicação à luta pela erradicação do trabalho infantil.
A Henirdes Borges e Soleny Hamú pela competência e dedicação com que exerceram a
Secretaria Executiva.
À Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura – CONTAG, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/CNA, à Cáritas
Brasileira, pela parceria solidária na gestão dos recursos financeiros destinados
à implementação do Plano de Ação do Fórum Nacional e pelo apoio a sua
Secretaria Executiva.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego
–MTE e ao Ministério da Justiça – MJ pelo importante apoio à instalação física
e ao pleno funcionamento da Secretaria Executiva do Fórum Nacional.
Ao POMMAR/USAID pelo apoio técnico e financeiro decisivo, em
particular, para a implementação das ações de comunicação.
Ao
Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF e à Organização Internacional
do Trabalho – OIT - pelo papel fundamental nas articulações que resultaram na
criação do Fórum Nacional e pelo fundamental apoio técnico e financeiro
permanente.
A
todos os atores que, ao longo dos oito anos de história do Fórum Nacional,
apoiaram e contribuíram para seu fortalecimento como instrumento legítimo da
sociedade brasileira na defesa e garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
Sumário
1.1
Introdução
1.2
Início das atividades em 1995
1.3
Criação do PETI em 1996
1.4
Expansão das ações do Fórum nos estados
1.5
Elaboração do planejamento estratégico
1.6
Cinco anos do Fórum
1.7
Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional
1.8
Reuniões itinerantes do Fórum
1.9
Revendo o papel do Fórum
2.1.1 Objetivos do Fórum Nacional
2.1.2
Instrumentos
2.2
Documentação
2.3
Evolução
2.3.1
Análise
das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias
2.3.2 Principais ações e realizações
2.3.3 O Período de 2001-2002
2.3.4 Fases de atuação diferenciadas
(i)
A
visão dos (as) entrevistados (as)
(ii)
A
visão prevista na análise
2.4
Participação
das entidades membros
2.4.1
Assiduidade
das entidades às plenárias45
2.4.2
Participação
dos membros conforme os (as) entrevistados (as)
2.4.3
Participação
no Plano de Trabalho do Fórum
2.4.4
Participação
da OIT e do UNICEF
2.5
Encaminhamento
das Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil
2.6
Avanços
2.7
Dificuldades
2.8
Perspectivas
segundo os (as) entrevistados (as)
Capítulo III : Considerações finais e
Recomendações
Referências Bibliográficas
Fontes primárias
Anexos
Anexo 1 – Conteúdos evidenciados nas
atas das plenárias
Anexo 2 – Assiduidade das entidades
Anexo 3 – Roteiro para as entrevistas
Apresentação
Este documento tem como objetivos fornecer elementos para a
análise dos resultados das estratégias de erradicação do trabalho infantil
adotadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil,
identificando os avanços realizados, as dificuldades e os desafios futuros;
contribuir para revisão e
aperfeiçoamento das ações de erradicação do trabalho infantil; e servir como
instrumento para a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
A metodologia utilizada foi o registro, sistematização e
análise dos documentos disponíveis, tais como: atas de reuniões, publicações,
relatórios, estudos, pesquisas etc. Foram também realizadas entrevistas com
atores-chave deste processo.
O documento está dividido em três capítulos. No primeiro
registra-se a história do Fórum, por entender ser esse um elemento importante
para a análise, além de se considerar ser relevante manter viva a memória da
entidade.
No segundo capítulo apresenta-se a análise da história do
Fórum e do material pesquisado. A primeira parte busca caracterizar o Fórum,
destacando seus traços principais, objetivos e instrumentos. Na segunda parte,
a atenção se volta para a documentação existente e são tecidas algumas
observações sobre o tratamento dado pelo Fórum a esses documentos. A terceira
parte traça a evolução do Fórum, buscando-se entender o caminho percorrido pela
entidade, ressaltando suas principais realizações e analisando suas discussões.
As fontes foram as atas das
plenárias, as principais atividades e ações realizadas e as entrevistas. Ainda
nesta parte procura-se perceber as várias fases de atuação do Fórum, as
características destas etapas e seus
fatores condicionantes. Em
seguida verificou-se a atuação dos vários membros, considerando sua participação e envolvimento.
A seguir analisam-se as ações
realizadas, buscando dar prosseguimento ao
documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil”. A sexta parte apresenta os avanços realizados; e a sétima,
as lacunas existentes. A segunda parte termina com uma última seção em que são
apresentadas as perspectivas que os (as) entrevistados (as) indicam como
caminhos futuros para o Fórum.
O
terceiro capítulo constitui-se das considerações finais e recomendações,
e finalmente apresentam-se os anexos, as referências bibliográficas e as fontes
primárias.
Espera-se que este documento possa
contribuir para refletir sobre a atuação deste importante instrumento, o
FNPETI, garantido-o como espaço aberto e permanente de discussões para eliminar
o trabalho infantil no Brasil.
Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil
Coordenação Colegiada
Brasília, 01 de maio de 2003.
2. ABMP – Associação Brasileira de
Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude
3. ANAMATRA – Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
4. ANDI – Agência de Notícias dos
Direitos da Infância
5. BID – Banco Interamericano de
Desenvolvimento
7. CDH - Comissão dos Direitos Humanos
da Câmara dos Deputados
8. CEAPE – Centro Nacional de Apoio aos
Pequenos Empreendimentos
10. CNA – Confederação Nacional
da Agricultura
11. CNI – Confederação Nacional da
Indústria
12. CNT – Confederação Nacional do
Transporte
13. CNTE – Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação
14. CONANDA – Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente
15. CONTAG – Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura
16. CPT – Comissão Pastoral da Terra
17. CUT
– Central Única dos Trabalhadores
18. Força Sindical
19. Fórum Nacional Lixo e Cidadania
20. Fundação Abrinq
pelos Direitos da Criança
21. IBAM – Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
22. INESC – Instituto de Estudos
Socioeconômicos
23. Instituto Ayrton Senna
24. Instituto de Psicologia – UnB
25. Marcha Global Contra o Trabalho
Infantil
26. MDA – Ministério do Desenvolvimento
Agrário
27. MEC – Ministério da Educação
28. Ministério Público do Trabalho –
Procuradoria Geral do Trabalho
29. Ministério Público Federal -
Procuradoria Geral da República
30. Missão Criança
31. MJ - Ministério da Justiça
32. MNMMR – Movimento Nacional de Meninos
e Meninas de Rua
33. MRE – Ministério das Relações Exteriores
34. MS – Ministério da Saúde
35. MTE – Ministério do Trabalho e
Emprego
36. OIT – Organização Internacional do
Trabalho
37. POMMAR – Prevenção Orientada a
Meninos e Meninas em Situação de Risco
38. Programa Comunidade Solidária
39. Save the Children
40. SDS – Social Democracia Sindical
41. SEAS – Secretária de Estado de
Assistência Social
42. SEDH – Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos
43. SENAR – Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural
44. SESI – Serviço Social da Indústria
45. SINAIT – Sindicato Nacional dos
Agentes de Inspeção do Trabalho
46. UNICEF – Fundo das Nações Unidas para
Infância
47.
ACRE
Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção
do Trabalhador Adolescente
48.
ALAGOAS
50. AMAZONAS
51. BAHIA
Comissão Estadual de Erradicação do
Trabalho Infantil
52. CEARÁ
Fórum Estadual pela Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente no Ceará
Fórum de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente no Distrito Federal
Fórum Estadual de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente
Fórum Estadual de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil
Fórum Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho do Estado do Maranhão
Fórum Estadual pela
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
e Proteção ao Adolescente no Trabalho
Câmara Interinstitucional de Proteção ao Trabalho do
Adolescente
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e
Regularização do Trabalho do Adolescente do Paraná
63. PERNAMBUCO
Fórum Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em
Pernambuco
Comissão Estadual do Programa de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fórum Estadual de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente
Fórum Estadual Para Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador
Adolescente no Estado de Rondônia
Comissão de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil
Fórum Estadual pela Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho
71. SÃO PAULO
Fórum Paulista de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil
72. SERGIPE
Fórum Estadual de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de
Sergipe
73. TOCANTINS
Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
1.1 Introdução
O Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) foi criado em 29 de novembro de 1994,
com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das
Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Àquela
altura se constatava no Brasil a ausência de uma instância que
possibilitasse a articulação dos diferentes setores da sociedade e evitasse a duplicação de esforços na busca da
solução do problema do trabalho infantil.
Pretendia-se
possibilitar a parceria entre o governo e as esferas da sociedade civil para
discutir e apresentar soluções para o problema. Sob esse ponto de vista, seria
um importante instrumento de união e articulação de diferentes setores
interessados em atuar na prevenção e erradicação do trabalho infantil no país.
Por pretender ser um espaço de
criação de consenso da sociedade sobre
esta questão, o Fórum possui formação quadripartite e
nele estão representados o governo, os
trabalhadores, os empregadores e outras entidades da sociedade civil
organizada, como ONGs, além da OIT e do UNICEF,
responsáveis pelo apoio técnico e financeiro.
Dentro dessa perspectiva se traçaram como principais propostas de ação:
·
Elaborar
e socializar estratégias de atuação na prevenção e erradicação do trabalho
infantil;
·
Mobilizar
empregadores e empregados e suas respectivas associações para estabelecerem,
por negociações coletivas, regras especificas que visem à eliminação do
trabalho infantil;
·
Integrar
esforços das diversas áreas na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
·
Influir
nos meios de comunicação de massa para sensibilizar a sociedade e as instâncias
decisórias quanto ao problema do trabalho infantil;
·
Instalar
e manter um banco de dados sobre o tema no Brasil, para divulgar informações a
todas as pessoas envolvidas com a questão, com o objetivo de facilitar e
orientar a implantação de políticas de erradicação do trabalho infantil em todo
o país;
·
Incentivar
a criação e o fortalecimento de fóruns estaduais, regionais e municipais,
criando uma rede de articulação que atinja todos os níveis administrativos,
seguindo as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que
incluam a descentralização político-administrativa e
a participação da comunidade na formulação e na implementação de políticas.
Na ocasião da sua instalação o Fórum
Nacional era formado por vinte e oito
entidades, sendo que atualmente são setenta, incluindo os Fóruns
Estaduais. Sua primeira sede foi na Confederação Nacional de Trabalhadores da
Agricultura (CONTAG) e seu primeiro Secretário Executivo foi o Sr. Vicente
Paulo da Silva. Naquela época, a coordenação do Fórum ficou a cargo do Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE)[1], na figura da
Sra. Ruth Vilela, então Secretária de Fiscalização daquela instituição. As
decisões, desde sua criação, são tomadas por consenso.
1.2 Início das atividades em
1995
As atividades do FNPETI se iniciaram, efetivamente, em
1995, quando ocorreu a primeira reunião ordinária. A questão que norteou a
agenda daquele ano foi a situação das crianças que
trabalhavam nas carvoarias do Mato Grosso do Sul, que foi escolhida para ser a
experiência piloto do Fórum.
Naquele ano, o Fórum
entendeu que seria produtivo criar um grupo técnico e um político, que se
encontrariam paralelamente às plenárias do Fórum. O primeiro seria um espaço
para discussão e encaminhamento das ações, enquanto o segundo se ateria às questões macro de
prevenção e erradicação. A primeira tarefa do grupo político seria acompanhar
as discussões sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a tramitação da ratificação pelo Congresso
Nacional da Convenção 138, além de buscar informações sobre os projetos de lei
que viessem alterar a Constituição Federal no que se refere à idade mínima para
trabalho. Em relação à Convenção 138, se discutia se era necessário alterar a
Constituição para ratificá-la. Já o grupo técnico passou a se concentrar no
estudo da melhor forma de se fazer a intervenção nas
carvoarias do Mato Grosso do Sul.
O primeiro passo foi a elaboração
de um documento que procurasse sensibilizar a sociedade para o problema. A
idéia seria comprometer os três níveis
de governo e a sociedade civil. Foram realizados encontros do Fórum e do
Ministério Público do Trabalho com os diferentes atores locais: o governo
estadual, o municipal e a sociedade civil.
A partir do
material existente elaborou-se o primeiro Plano de Ações Integradas (PAI), que
apresentava uma visão integrada da complexidade do problema e estabelecia a
forma de envolvimento de atores sociais locais. Entendeu-se que seria necessário atuar simultaneamente em vários
campos: saúde, educação, promoção social, meio ambiente e geração de trabalho e
renda. Vale dizer que o foco do Plano era a família e não a criança.
Após a elaboração deste Plano, promoveu-se uma reunião extraordinária do Fórum no Mato
Grosso do Sul, ocasião em que o governo estadual assumiu a execução, e se
conseguiu uma audiência com o então Presidente da República, Fernando Henrique
Cardoso, para solicitar o apoio ao PAI nas carvoarias do Estado.
O início concreto do programa se deu em 1996 e a atuação do FNPETI foi
fundamental para que esta experiência se realizasse.
Assim, 1995 foi um ano decisivo na história do Fórum. Não só por ter sido o
primeiro ano de trabalho, mas porque muito se avançou na busca da prevenção e
eliminação do trabalho infantil. Progrediu-se na articulação e mobilização da sociedade
brasileira para o problema e, por outro lado, produziu-se a primeira atuação concreta – nas carvoarias
do Mato Grosso do Sul – junto com o governo estadual. Dessa experiência surgiu o primeiro PAI, que se
tornaria uma nova metodologia de atuação, que será tratada mais detalhadamente
em outra seção. No entanto, 1995 termina com a
avaliação de que o Fórum Nacional precisaria
ser reestruturado.
1.3 Criação do
PETI em 1996
O ano de 1996 começou com o Fórum
preocupado em discutir sua reestruturação. A questão que se vislumbrava naquele
momento era se o Fórum deveria ter uma atuação articuladora ou localizada. A
primeira forma de atuação pôde ser
entendida como ações descentralizadas,
em que seria enfatizado o papel de articulador do FNPETI, de forma que se
fomentasse o surgimento de fóruns estaduais. Na segunda, se atuaria
concretamente em áreas específicas, visando concentrar esforços.
Concluiu-se
que esses dois papéis não seriam excludentes, mas complementares, na medida em
que a atuação localizada alimentava e estimulava a atuação
articuladora, que era a concepção estratégica do Fórum. Isso porque se
entendia que assim se fortalecia a articulação dos membros e se possibilitava uma ação conjunta, concreta e objetiva de organismos governamentais
e da sociedade civil. Conseqüentemente, os membros do Fórum consideraram
que apenas a função articuladora poderia esvaziar o FNPETI, pois ele se restringiria apenas a discussões teóricas,
o que poderia por em risco a
continuidade dos trabalhos e a participação das várias entidades, além da
atuação localizada também requerer uma articulação prévia. Assim, a
reestruturação do Fórum seria centrada no aprimoramento da estratégia e da
metodologia, de forma a harmonizar as duas formas de atuação. Na ocasião, optou-se
pela extinção dos grupos, sendo que outros grupos poderiam vir a ser criados para tratar temporariamente de questões
específicas.
Em 1996
o Fórum conseguiu uma importante conquista: o governo federal reconheceu o
problema e criou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) do
Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
Assim,
naquele ano, as ações do Fórum se voltaram para outras áreas também
prioritárias: a atividade sisaleira na Bahia e a
canavieira no Rio de Janeiro. No entanto, no final do ano, não se pôde
constatar os mesmos avanços que se conseguiram
no Mato Grosso do Sul.
No
final de 1996, ainda não se tinha conseguido implementar o PAI na região sisaleira, mas vários avanços já tinham sido alcançados. Na
Bahia, foi criada em julho de 1996, a
Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, com participantes do
governo e da sociedade civil, que articulou localmente a discussão inicial para
implantação do PAI. Ao longo do ano, a Secretaria Executiva do Fórum realizou
uma série de reuniões com atores locais; acompanhou o andamento das discussões
e dos encaminhamentos em nível estadual e municipal; e participou do
planejamento estratégico para identificar
os problemas e as propostas de ação – quando se definiu o PAI local.
Selecionaram-se, então, cinco
municípios que seriam atendidos na primeira fase do programa – Retirolândia, Santaluz, Conceição
do Coité, Valente e Riachão
do Jacuípe. A Secretaria Estadual do Trabalho e Ação
Social (SETRAS) da Bahia produziu o diagnóstico socioeconômico da região sisaleira, entre setembro e dezembro de 1996 e assinou o
convênio com a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para o cadastramento das
famílias que seriam beneficiadas – o que foi realizado entre dezembro de 1996 e
de 1997. Vale dizer que entre julho de 1996 e janeiro de 1998 foram criadas
três Comissões Regionais e quatorze
Municipais no estado.
No
entanto, a situação na zona canavieira do Rio de Janeiro estava menos
encaminhada. Estavam sendo dados os primeiros passos para a implantação do PAI.
As ações se encontravam nas fases de articulação das esferas do governo
estadual, dos oito municípios que seriam atendidos pelo PAI e da sociedade
civil, assim como na determinação de como seria constituída a
coordenação local e a discussão das pré-condições para implantação do
Programa. Por outro lado, o planejamento estratégico já havia sido realizado e
também uma reunião com o Ministério da Educação (MEC) para acertar a
participação da Escola Técnica Federal de Campos em projetos de qualificação
profissional de adolescentes.
A atuação no Mato Grosso do Sul teve
continuidade. Entre as atividades realizadas registram-se: o apoio à
coordenação local; o acompanhamento de missões internacionais, que vieram
conhecer a experiência local; o envolvimento na oficina de planejamento
participativo das ações locais de combate ao trabalho infantil; e a
contribuição no fortalecimento da articulação local. O Programa no estado
conseguiu abarcar grande parte das crianças trabalhadoras nas carvoarias,
apesar de ter enfrentado várias dificuldades iniciais.
Naquele ano, muitos avanços foram obtidos no que diz
respeito à mobilização e à conscientização. Vários segmentos da sociedade
resolveram assumir compromissos públicos repudiando o trabalho infantil.
Inclusive a questão progrediu muito dentro do empresariado, o que resultou em
vários pactos setoriais que visavam a eliminação da
contratação de mão-de-obra infantil nas suas atividades. Dentre esses, pode-se citar: “Pacto
Bandeirantes” do setor sucroalcooleiro do
estado de São Paulo; o “Pacto de Araraquara” e a “Carta de Bebedouro” do setor
cítrico de São Paulo e Minas Gerais; “Pacto de Franca” do setor calçadista de Franca/SP; o pacto
entre a Delegacia Regional do Trabalho de Goiás e a empresa Arisco na produção
de tomate; o “Pacto Paulo Freire para a Erradicação do Trabalho Infantil e a
Profissionalização do Adolescente no Setor Sucroalcooleiro
da Zona da Mata de Pernambuco”. Compromissos similares foram assumidos no setor
automobilístico pelas empresas Ford, General Motors,
Mercedes-Benz e Volkswagen; e também pela Metalúrgica Mannesmann.
Outra iniciativa a ser destacada foi
o “Termo de Compromisso para a
Erradicação do Trabalho Infantil e a Proteção ao Adolescente
no Trabalho” assinado pelo Presidente da República, doze governadores,
parlamentares, organizações empresariais e de trabalhadores e ONGs.
Pode-se
dizer que, em 1996, a temática do trabalho infantil entrou definitivamente na
agenda do governo federal e da sociedade civil. Setores que antes eram
insensíveis à questão passaram a perceber a sua
importância; o tema entrou de vez
na pauta da mídia nacional. Nesse processo,
a metodologia do PAI foi aprimorada com algumas lições tendo sido
aprendidas. Essas lições podem ser sintetizadas na percepção da importância de
organizar e fortalecer uma coordenação local ou estadual; na valorização do
planejamento estratégico, com entidades governamentais e não-governamentais
envolvidas na questão, para organizar e estruturar as idéias e as ações; na
relevância de designar um técnico com disponibilidade de tempo para assessorar
o desenvolvimento das atividades preparatórias para a implantação do PAI; e na
necessidade de se considerar as peculiaridades de cada região.
1.4 Expansão das
ações do Fórum nos estados em 1997
A
morte, em maio, do então Secretário Executivo, Sr. Vicente de Paulo da Silva,
que foi um profissional muito atuante, marcou o ano de 1997. Sua substituição
foi muito demorada. Após alguns meses sem um substituto, na reunião ordinária
de 18 de novembro de 1997, aventou-se
uma solução temporária, ou seja, a contratação de um consultor para
ocupar o cargo interinamente, entre dezembro de 1997 e fevereiro de 1998, e
constituir um Comitê Operativo – com um representante de cada um dos quatro
segmentos componentes do Fórum – para dar apoio aos trabalhos da Secretaria
Executiva. As decisões do Fórum, no entanto, continuariam a ser
tomadas por consenso nas plenárias. Ao que tudo indica, tal contratação
e a constituição desse Comitê se deu apenas em 1998.
Naquele ano, iniciou-se a concessão
das Bolsas Criança Cidadã nos municípios selecionados da Bahia – em dois deles
o início do recebimento das bolsas foi em julho e nos outros três em setembro.
Foram concedidas 8.212 bolsas para esses cinco municípios. Na reunião
extraordinária de 25 de junho, em virtude da primeira bolsa só sair em julho,
levantou-se o problema de como evitar que as crianças trabalhassem no período
de férias. Para discutir a questão e a do acompanhamento das famílias e
elaborar propostas, resolveu-se constituir um grupo composto de algumas
entidades do Fórum. No entanto, não há
referências posteriores a esse grupo e às suas ações.
Na ata
dessa mesma reunião, em diferentes momentos, foram levantados problemas que
estavam ocorrendo na execução dos programas no Mato Grosso do Sul e na Bahia.
Em ambos havia problemas com a jornada ampliada[2] – de execução na Bahia e de freqüência no Mato Grosso
do Sul. Além disso, no Mato Grosso do Sul o transporte escolar era insuficiente
e na Bahia algumas entidades estavam tentando resolver o problema.
Como se percebeu que, também, era
preciso discutir a questão de “geração de renda”, instituiu-se
que no período da tarde das plenárias, haveria um espaço para a
discussão de temas técnicos e o da próxima reunião seria a “geração de renda” –
o que também parece não ter se realizado.
No ano aconteceu um evento importante
em nível mundial. Por iniciativa do
governo da Noruega, em outubro, ocorreu a Conferência
Internacional de Oslo, cujo tema era trabalho infantil. Alguns membros
do Fórum participaram da Conferência e
depois relataram o que foi discutido ao grupo.
Por
outro lado, Pernambuco também passou a ser considerado como área prioritária
entrando no grupo de estados atendidos pelo PETI. Nesse estado, se conseguiu implantar Comissões
Estaduais e Municipais e também um Fórum Itinerante pela Erradicação do
Trabalho Infantil, decisivo na
implementação de ações de articulação e mobilização. Um problema que se
encontrou na Zona da Mata foi a falta de condições das
escolas para atender a demanda reprimida. A solução encontrada foi a construção ou adaptação de espaços, em parceria com os
donos de engenhos. E também foi relatada a existência de problemas ligados à
jornada ampliada devido ao grande número de crianças que se estimava atender
com o PETI.
Com
relação à experiência do Mato Grosso do Sul, a situação avançou no sentido da
consolidação e ampliação do Programa Vale-Cidadania, que passou a contemplar
também crianças trabalhadoras dos ervais; da intensificação da assistência às
famílias; e do envolvimento de setenta e sete prefeituras e empresários. Além
disso, foi criado um sistema de coleta direta de dados sobre a situação das
crianças e adolescentes em todos os municípios. No Rio de Janeiro se estava na
fase de cadastramento de todas as crianças de 6 a 14 anos que trabalhavam nos
canaviais.
Os
trabalhos do Fórum, ao longo de 1997, sofreram muito, entre outras coisas, com
a morte de seu antigo Secretário Executivo e a dificuldade em encontrar um
substituto. Nos estados, os PAIs que estavam em andamento continuaram, e um novo Programa se iniciou em Pernambuco.
1.5 Elaboração do Planejamento
Estratégico
Começa o ano de 1998 com os membros
do Fórum sentindo a importância de resolver as dificuldades, modificar a
configuração da Coordenação do Fórum e retomar as atividades. Outra questão
pendente referia-se à identificação da entidade que acolheria a Secretaria
Executiva do Fórum.
Na reunião ordinária de 29 de julho,
o novo Secretário Executivo, Sr. Henirdes
Batista Borges, foi apresentado a todos os integrantes do Fórum. A Secretaria
Executiva passou a ser sediada no Serviço Nacional de Aprendizado Rural - SENAR/CNA. Além disso, foi constituído o grupo operativo,
com um representante de cada segmento do Fórum, que teria a função de atuar
mais rapidamente nos assuntos deliberados.
Na
oportunidade, se informou que o Ministério do Trabalho e Emprego estava
implementando um Banco de Dados do Fórum, sendo ressaltado que isto sempre foi
uma demanda dos membros, e também se
discutiu sobre a “home page”
do FNPETI. Outro tema retomado foi a ratificação da
Convenção 138 da OIT, que se refere
à idade mínima para o trabalho. O Fórum deliberou ainda que seriam encomendados três pareceres sobre
a constitucionalidade da ratificação dessa
Convenção no Brasil e sobre o histórico do problema, decidindo-se que os
seus integrantes poderiam enviar pareceres favoráveis.
Naquele ano aconteceram alguns
eventos internacionais importantes. Em junho,
ocorreram, em Genebra, a “Conferência Internacional do Trabalho” e a “Marcha Global contra Trabalho Infantil”. Um dos
temas tratados na Conferência Internacional foi a
proposta de uma nova Convenção da OIT sobre as piores formas de trabalho
infantil. Além disso, houve a “Conferência de Bogotá”, de iniciativa do UNICEF,
com o objetivo de verificar o que estava
sendo feito, na América Latina, das metas “Pós-Oslo”.
Entre os temas abordados esteve em pauta a questão do trabalho infantil
doméstico e o ilícito.
Provavelmente
a iniciativa mais importante do Fórum em 1998 tenha sido o planejamento
estratégico ocorrido em agosto. Segundo a publicação gerada por esta
experiência – “Plano de Ação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil”. Brasília: agosto 1998 – o objetivo era planejar a
estratégia de atuação. Percebe-se, pelo que foi relatado, que essa iniciativa
respondia aos anseios de mudança dos membros do FNPETI.
Na ocasião, definiu-se o grupo-alvo
da atuação do Fórum: “crianças e adolescentes menores de 18 anos, que não
concluíram o ensino fundamental, trabalhando ou ameaçados de ingressar no
mercado de trabalho ou, em qualquer caso, que executem trabalhos proibidos”.
Dentro de uma visão espacializada, a prioridade seria para as crianças e adolescentes
em área de maior risco. Quanto à visão não-espacializada,
entendeu-se ser prioritário enfocar as
atividades realizadas em condições perigosas e insalubres, merecendo especial
atenção o trabalho escravo, atividades ilícitas, exploração sexual, trabalho
doméstico, trabalho nas ruas e familiar objetivando a geração de renda.
Foi
identificado como objetivo superior o desenvolvimento integral da criança e do
adolescente, sendo que o referido Plano de Ação deveria ter as crianças e
adolescentes menores de 18 anos, escolarizados no mínimo até a 8a série,
protegidos ou retirados do trabalho. Para atender esse objetivo, foi definida
como estratégia de atuação do Fórum, para o período de novembro de 1998 a
novembro de 2002, o alcance dos seguintes resultados:
1. Gestão integrada e efetiva do Fórum Nacional.
2.
Implantada política nacional de
prevenção/erradicação do trabalho infantil.
3.
Promovida articulação
institucional entre Governo e sociedade
e ações na área do trabalho infantil integradas.
4.
Sociedade comprometida com a
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
5.
Escola de qualidade garantida para todas as crianças e adolescentes.
6.
Renda familiar melhorada.
7.
Implantados efetivos controle e fiscalização do trabalho
infanto-juvenil.
8.
Dados sistematizados e
integrados.
Confirmou-se,
ainda, a nova reestruturação do Fórum, alterando a sua estrutura de
funcionamento. A plenária continuou a ser a instância máxima decisória, mas criou-se
uma Coordenação Colegiada, formada por dois membros de cada
segmento representado no Fórum, sendo um titular e um suplente, além de
representantes da OIT e do UNICEF. A Coordenação ficava incumbida de coordenar
as ações do FNPETI, tomando, inclusive, decisões nos intervalos das plenárias.
A Secretaria Executiva continuaria com a sua função de operacionalizar as ações
decididas pela Coordenação Colegiada e gerir o cotidiano da entidade. Foram
criados grupos temáticos – que poderiam ser permanentes ou temporários – para
discussão e elaboração de propostas sobre temas específicos. Foi entendido, nesse contexto,
que os grupos temáticos permitiriam maior articulação e melhor distribuição de
responsabilidade entre os membros. Criaram-se os seguintes grupos
permanentes: Educação e Melhoria de Renda, Articulação Parlamentar,
Comunicação, Mobilização Social e Captação de Recursos. Como não houve
interessados para este último, posteriormente, criou-se um grupo temporário de Sustentabilidade do Fórum.
Com
base nessa experiência, produziu-se o Plano de Ação para 1998, que sintetizava
o que foi concluído e apresentava um detalhamento das atividades a serem
realizadas, tendo em vista os resultados pretendidos, perspectivando que as
ações do Fórum nos próximos quatro anos deveriam seguir essas diretrizes. O ano
terminou novamente com o Fórum sem Secretário Executivo, dado que o Sr. Henrides Batista Borges deixou
o cargo em novembro.
Assim,
o ano de 1998 pode ser considerado um ano-chave por este novo perfil adotado
pela entidade e pela importante iniciativa de se planejar explicitamente, por
um período maior de tempo, as ações a serem realizadas.
1.6 Cinco anos
do Fórum
A
Coordenação Colegiada começa 1999 ocupando-se de temas como: financiamento e
institucionalização do Fórum; Emenda Constitucional nº 20, que elevaria para 16
anos a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho; e o funcionamento da
Coordenação. Logo na primeira reunião, em 28 de janeiro, decidiu-se convidar o
Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria Geral da República para
integrá-la. Na segunda reunião, em 9 de fevereiro, por consenso foi escolhida a
nova Secretária Executiva, Sra. Soleny Hamú.
Em
março, foi criado o grupo temático temporário sobre idade mínima de ingresso no
mercado de trabalho, devido à tramitação no Congresso da Emenda nº 20. No
entanto, tal emenda foi suspensa por decisão judicial e o grupo passou a
discutir a Nova Convenção 182 da OIT. Após duas reuniões, grupo concluiu um documento que apresentava a
posição do Fórum sobre a Convenção e que seria negociado com os integrantes da
delegação brasileira na Conferência Anual da OIT.
No
entanto, o andamento dos grupos temáticos permanentes foi menos ativo do que o esperado, o que pode ser visto pela baixa freqüência de
reuniões no segundo semestre e pela
extinção do grupo Mobilização Social, no primeiro semestre, por falta de quorum
nas reuniões.
Durante
o ano, os trabalhos de mobilização, articulação e acompanhamento dos projetos
já em andamento nos estados foram reativados. Por um lado, muito se avançou na
criação de fóruns ou comissões nos estados e na rearticulação dos trabalhos nos
estados que, já os tendo implantado, haviam se desmobilizado ou que não haviam deslanchado. Por outro, se voltou
a monitorar os PAIs em andamento e também a estabelecer contatos visando apoiar
a criação de futuros PAIs no Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe. Além
disso, a Secretaria Executiva participou de vários eventos no país e os
trabalhos nos estados privilegiaram o caráter orientador das ações locais.
Outro
avanço importante foi a discussão para elaboração de
um documento sobre uma política nacional de combate ao trabalho infantil,
questão que tinha surgido no planejamento estratégico de 1998. Já na primeira
reunião ordinária do ano se iniciou a discussão sobre o assunto e se marcou uma
reunião extraordinária para tratar dessa questão. Na discussão sobre a natureza
do documento, abriram-se duas possibilidades;
ser uma política governamental ou um documento do Fórum. Decidiu-se pela segunda opção. O documento deveria
apresentar as diretrizes, os princípios básicos e os fundamentos de uma
política nacional e enfatizar os seguintes pontos: i) educação; ii) melhoria de renda e desenvolvimento local e regional; iii) fiscalização; iv)
articulação interinstitucional; v) dados integrados; e vi) arcabouço
jurídico. Destarte, decidiu-se contratar
uma consultoria para a elaboração do documento-base e que os integrantes do
FNPETI interessados enviariam suas contribuições. Depois, o documento seria submetido ao Fórum em um
seminário amplo e, então, serviria de subsídio para a Política Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. No final do ano, tinha-se a
primeira versão do documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, que foi enviado a todos os Fóruns e
Comissões Estaduais para que fizessem comentários e ao Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), bem como aos Conselhos
Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente.
Foi
também produzida uma publicação sobre o Fórum, intitulada “Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – Ações e Perspectivas” e
materiais de divulgação comemorativos dos cinco anos de existência.
Buscando
a ratificação da Convenção 138 da OIT, foi entregue pela Coordenação Colegiada,
em reuniões com representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e do
Ministério do Trabalho e Emprego, um parecer jurídico mostrando a viabilidade
dessa ratificação.
Ainda
no ano de 1999, as atividades dos Fóruns foram reativadas e passaram a ser pautadas por um planejamento prévio de longo prazo. Foi,
também, fortalecido o papel de orientador das ações desenvolvidas nos estados.
Além disso, se avançou no sentido de criar a Rede Nacional de
Fóruns Estaduais de Combate ao Trabalho Infantil e, com isso, apenas alguns
poucos estados ainda não tinham fóruns ou comissões. No encaminhamento
visando a ratificação das Convenções 138 e 182 da OIT,
o Fórum teve o seu papel reconhecido pelos atores responsáveis por essa
ratificação.
1.7 Diretrizes
para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
As
discussões de 2000 trataram, principalmente, dos seguintes temas: a
consolidação do documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, a sustentabilidade
do Fórum e as modificações no PETI decididas pelo governo federal.
Houve
também a realização de um novo planejamento estratégico para definir as ações
do ano de 2000-2001 e de dois seminários nacionais para discutir o documento
citado e a implementação das Convenções da OIT, que contaram com cerca de 190
participantes[3]. As contribuições do debate nacional
“Implementação das Convenções nº 138 e 182 da OIT” foram aceitas pela Comissão
Tripartite instalada pelo MTE para discutir as piores formas de trabalho
infantil. Por último, começou ainda o “Ciclo de Debates Regionais”, que
promoveu dois encontros no ano, um em Natal/RN (o da
região Nordeste) e outro no Rio de Janeiro/RJ (o da
região Sudeste), ambos sobre a exploração sexual de crianças
e adolescentes. Nesses eventos, aprovaram-se, respectivamente, a “Carta
de Natal” e a “Carta Compromisso do Rio” e as entidades presentes nos encontros
comprometeram-se em atuar conjuntamente na solução da questão. A cada um desses
encontros compareceram cerca de 200
participantes.
Na
primeira reunião do ano os grupos permanentes decidiram se autodesativar e na plenária de julho ficou acertado que as
posteriores reuniões do Fórum seriam
itinerantes, como forma de apoiar ou reconhecer o trabalho local. Assim, em
outubro a Bahia foi o estado escolhido e em dezembro foi o Rio de Janeiro.
As
modificações no PETI foram baseadas em uma análise da Comissão Estadual da
Bahia e os pontos discutidos foram: i) a limitação da permanência das crianças
no programa em quatro anos; ii) a mudança no foco da
família para a criança; iii) a impossibilidade de
inclusão de crianças em situação de risco; e iv) a
diminuição do valor do benefício em cinco reais. Entendeu-se que o Fórum
deveria tentar evitar que tais mudanças se concretizassem e para isto
decidiu-se solicitar uma audiência com o Ministro da Educação e com a Frente
Parlamentar para entregar o dossiê do PETI, além de enviá-lo também à SEAS e para outros ministérios. Além disso, discutiu-se a
pertinência de se entrar com uma ação judicial contra a alteração do manual do
PETI junto ao Ministério Público; e apresentar o documento da Bahia na reunião seuinge do CONANDA; e, por último, informar sobre as decisões aos demais Fóruns Estaduais. Não há
informações relacionadas sobre os resultados das medidas apontadas.
Com
relação à sustentabilidade
do Fórum, a questão se fazia relevante pelo fato de ser financiado por fontes
internacionais, OIT e UNICEF, que indicavam a retirada gradual da contribuição. Assim, o problema era como
garantir a manutenção do Fórum sem a dependência dessas fontes. Um ponto sempre levantado sobre
esse assunto é que o Estado deveria
entrar com alguma contribuição. No planejamento estratégico daquele ano, quando tal problema foi considerado uma das prioridades
nas discussões, discutiu-se se deveria ser criada uma entidade mantenedora – sob
a forma de uma fundação ou associação –, ou se deveria ser mantido o modelo de
gestão atual. Considerou-se que a vantagem da primeira opção seria a maior
facilidade na captação de recursos, mais segurança e estabilidade para os
funcionários da Secretaria Executiva e aumento das condições de auto-sustentantabilidade. Já no caso da segunda
alternativa, as vantagens seriam maior facilidade no que diz respeito ao
relacionamento quadripartite e maior independência.
Na ocasião, decidiu-se pela manutenção do atual modelo de gestão, mas
manteve-se na pauta a outra alternativa. Além disso, a
Secretaria Executiva participou de reuniões visando à captação de recursos com USAID/Pommar, Ministério da Saúde e Ministério da Justiça.
Naquele
ano, muito se avançou com relação à
consolidação das “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional
de Combate ao Trabalho Infantil”. Para isso, foi muito importante a realização
do referido seminário nacional – promovido pelo FNPETI com o apoio da OIT e do
UNICEF. O objetivo do evento era se ter
uma proposta de consenso nacional. Tal
iniciativa foi a última etapa de um processo de
elaboração conjunta deste material, que incluiu os quatro setores da sociedade
representados no Fórum nos níveis nacional e estadual, discutindo amplamente
com os Fóruns/Comissões Estaduais e com os Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No
seminário os participantes foram divididos em seis grupos de trabalho, cada um
responsável por discutir um dos eixos temáticos do documento. Em um segundo
momento, os relatores de cada grupo apresentaram as considerações apontadas e a
seguir foi aberto espaço à plenária para novas contribuições. A Coordenação
Colegiada do Fórum e a Comissão de Políticas Públicas do CONANDA ficaram
incumbidas da redação final do documento. Essa proposta do Fórum, consolidando
todas as contribuições apresentadas, foi aprovada na íntegra pelo CONANDA e,
posteriormente, publicada, com apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Ainda
no mesmo ano a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil foi consolidada,
com todos os estados tendo constituído Fóruns ou Comissões Estaduais.
Vale
dizer que, desde dezembro 2000, o Fórum passou a ser abrigado pela Secretaria
de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
1.8 Reuniões itinerante do Fórum
Em
2001, o Fórum decide, na primeira reunião plenária, dar prioridade a três
temas:
·
Aprimoramento do PETI,
centrando nas questões de geração de trabalho e renda; egressos; aprendizagem;
e elaboração de estratégias que melhorem o controle social no sentido de
maximizar a utilização dos recursos.
·
Exploração sexual de crianças e
de adolescentes.
·
Trabalho em atividades
ilícitas.
O Fórum
aprovou a decisão de buscar a implementação de uma política nacional baseada no
documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil” e atuar contra o trabalho infantil doméstico.
Dando
continuidade ao “Ciclo de Debates Regionais” aconteceram mais dois debates
durante o ano. O primeiro, o da região Sul, ocorreu, em maio, em Porto Alegre e
tratou da proteção do trabalho do adolescente. O outro, da região Centro-Oeste,
foi realizado em Brasília, em novembro, sobre o tema trabalho infantil em
atividades ilícitas. Neste último debate, se reuniu o grupo temático sobre
Atividades Ilícitas, instituído naquele ano, que definiu uma série de
encaminhamentos aprovados, posteriormente, pela plenária.
Também
despertou a atenção do Fórum o Programa Bolsa-Escola do MEC, que foi motivo de
várias críticas. Ressaltou-se que não foram consultadas instâncias constituídas
para tratar deste tipo de assunto como o CONANDA e o FNPETI; o valor das bolsas
foi considerado insuficiente; e não se deveria excluir do Programa Bolsa-Escola
a criança beneficiada pelo PETI.
Outro
tema discutido foi a redefinição do papel do Fórum,
tendo sido realizada uma reunião ordinária voltada apenas a este assunto. As
principais questões tratadas foram: sua atuação; melhor forma de integração com
os Fóruns Estaduais; e sustentabilidade financeira,
que inclui a institucionalização ou não do organismo. Sobre este último tópico
não se conseguiu consenso.
Em
relação ao trabalho doméstico, na reunião de junho, foram apresentados os
resultados da pesquisa sobre trabalho infantil doméstico de Belém/PA
e o Projeto para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Doméstico no Brasil
(Programa Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil – IPEC/OIT).
Com
vistas à ratificação da Convenção 138, o Fórum intercedeu junto ao MTE, que
estava propondo a idade de 14 anos como a mínima para o ingresso no trabalho.
Na reunião de 27 de março, foi aprovado o parecer técnico elaborado pelo
jurista Oris de Oliveira e estabelecido que a
Plenária defenderia os dezesseis anos como idade mínima em conformidade com a
Constituição Federal. Constituiu-se um grupo que redigiu um ofício a ser encaminhado
ao MTE com essas deliberações; solicitando audiência para discutir o assunto.
Na reunião de junho se teve notícia que o MTE adotaria os dezesseis anos como
idade mínima.
A
Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas em favor da infância, realizada
em maio de 2002 em Nova Iorque e apoiada pelo UNICEF, também recebeu a atenção
do FNPETI. Resolveu-se buscar contato com o Governo Federal para discutir a
composição da comitiva brasileira que iria ao
referido evento e que o Fórum Nacional seria representado pela Secretária
Executiva. Além disto, redigiu-se um
texto para ser entregue ao Governo Federal, com a posição defendida pelo Fórum,
ou seja, de priorizar a erradicação das piores formas de trabalho infantil,
dentro de uma perspectiva de erradicar também todas as outras formas de
trabalho infantil.
Os
encaminhamentos do Fórum do ano trataram também dos seguintes temas: obstrução
da votação da medida provisória que criava o Programa Bolsa-Escola
(pretendia-se evitar que as famílias beneficiadas pelo PETI fossem excluídas do Bolsa-Escola); realização de um debate com representantes
do MPT, da Procuradoria Geral da República e o Fórum sobre o tema da nova Lei
de Aprendizagem e sua aplicação; constituição de um grupo para acompanhar os
trabalhos do legislativo, principalmente o orçamento e as Propostas de Emenda
Constitucional (PECs) que tramitavam no Congresso; e
a instituição de uma comissão para estudar e propor alternativas viáveis para a
sustentação financeira do Fórum Nacional e dos Fóruns Estaduais.
Por
fim, as reuniões itinerantes transcorreram em Recife e Florianópolis. Dentro do
que se tratou nelas, pode-se destacar: a discussão sobre o próprio Fórum;
apresentação de projetos, pesquisas e campanhas; o debate sobre a ratificação
das Convenções da OIT; leitura de atas; e flexibilização das reuniões
itinerantes.
1.9 Revendo o
papel do Fórum
O ano
de 2002 começa com o Fórum sendo uma das experiências discutidas na Conferência
“Combatendo o Trabalho Infantil”, realizada na Holanda, em fevereiro, na qual
foi destacada a mobilização alcançada no país e as ações do
FNPETI. Além disso, desde maio, o Fórum tem uma nova Secretária
Executiva, Sra. Isa Maria de Oliveira.
No ano,
houve várias iniciativas de promoção de debates tanto no nível nacional, como
regional e local. Uma delas foi a realização do último encontro do “Ciclo de Debates
Regionais”, o da região Norte, em Porto Velho/RO, nos
dias 18 e 19 de junho. Nesse encontro
seis temas foram abordados em forma de painéis: i) realidade do trabalho
infanto-juvenil na região; ii) abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; iii)
outras formas de trabalho invisível (trabalho infantil doméstico e de crianças
e adolescentes no tráfico de drogas); iv)
comprometimento físico e psíquico do trabalho precoce; v) aprendizagem como
forma de proteção ao trabalho do adolescente; e vi) diretrizes para formulação
de uma política nacional de combate ao trabalho infantil. Na ocasião foi aprovada a Carta de Porto Velho,
contendo as propostas elaboradas.
Outra
oportunidade foi o debate promovido pelo “Seminário Nacional sobre as Piores
Formas de Trabalho Infantil: Crianças no Narcoplantio
e Tráfico de Drogas”, promovido pelo FNPETI e pelo CONANDA, nos dias 27 e 28 de
novembro, em Brasília, com apoio da OIT e do UNICEF. Na ocasião foram
apresentados os resultados da pesquisa realizada no Rio de Janeiro sobre o tema
e sugeridas as principais recomendações para a prevenção e erradicação do
trabalho infantil em atividades ilícitas. Destacam-se
entre elas: (i) Formulação de um Plano Nacional de Combate ao trabalho de
crianças no narcoplantio e narcotráfico, sustentado
em diagnósticos plurais, metas de curto, médio e longo prazos e prioridades
consensuais; (ii)
Formação de um núcleo articulador de ações voltadas para o combate ao trabalho
infantil no plantio e no tráfico de drogas de âmbito nacional e com
equivalentes regionais; (iii) Criação de instrumentos de financiamento específicos
para a erradicação do trabalho infantil no tráfico de drogas; (iv) Desenvolvimento de um diagnóstico específico sobre os
pontos de estrangulamento na implantação do ECA e a proposição de meios para
superá-los; (v) Implantação e/ou fortalecimento dos
Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os
municípios brasileiros; (vi) Formação de redes que articulem as diversas
iniciativas voltadas para a prevenção ao ingresso de crianças e adolescentes no
tráfico.
Houve,
ainda, oficinas realizadas em parceria com os Fóruns Estaduais do Piauí, do
Maranhão e de Minas Gerais. Duas aconteceram em outubro, em Teresina nos dias
17 e 18 e em São Luis nos dias 30 e 31, para a elaboração dos planos estaduais
de ação de erradicação do trabalho infantil do Piauí e do Maranhão,
respectivamente. A terceira realizou-se em Belo Horizonte e incluiu a promoção
no dia 19 de novembro de uma oficina chamada de “Sistema de Garantias de
Direitos e a Erradicação do Trabalho Infantil: O Papel do Fórum de Trabalho
Infantil, dos Conselhos de Direitos e do
Conselho Tutelar”.
Essa oficina foi bastante importante para
perspectivar as ações do Fórum, pois indicaram que: (i) o papel do Fórum e dos
Conselhos de Direitos precisava ser revisto e discutido com novos parceiros e
aliados; (ii) os planos estaduais de prevenção e
erradicação do trabalho infantil precisavam ser elaborados e aprovados,
contando com a participação de diversos segmentos da sociedade local; (iii) o envolvimento de outros parceiros apresentava-se como
requisito fundamental para a garantia do funcionamento dos Fóruns Estaduais,
visando a implantação e implementação dos Planos
Estaduais; (iv) a articulação dos diferentes espaços
de mobilização e articulação precisava ser incentivada (Fórum Estaduais de
Erradicação do Trabalho Infantil, Fóruns Estaduais Lixo e Cidadania e Fóruns e
Frentes, Movimentos ou Comissões de Enfrentamento da Violência Sexual); (v) a
assistência técnica do Fórum Nacional aos Fóruns Estaduais precisava ser
reforçada; (vi) o funcionamento da Rede requeria maior aprofundamento; (vii) a decisão de realização de reuniões itinerantes
precisava ser revista.
Nos
dias 20 e 21 de novembro, também em Belo Horizonte, aconteceu a última plenária do ano, quando alguns Fóruns Estaduais
tiveram a oportunidade de apresentar as ações realizadas, os avanços e as
dificuldades, visando a implementação das diretrizes em seus estados. As
experiências expostas foram as do Acre,
Amazonas, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal,
Minas Gerais e São Paulo.
Ademais,
o Fórum elaborou um projeto de fortalecimento da Rede Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil para 2002, aprovado e financiado pelo UNICEF, OIT e Pommar/USAID.
Outro
acontecimento marcante foi a criação, por parte do
MTE, da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), em
setembro, como determinava a Convenção 138. A instalação se deu em 13 de
dezembro.
Destaca-se
também que o Fórum continuou a reflexão sobre seu papel, percebendo a
necessidade de realizar algumas redefinições. Assim, estabeleceu-se a primeira
plenária de 2003, como o espaço em que algumas modificações seriam decididas.
Aconteceram
quatro plenárias. A primeira, em Brasília. Tratou da aprendizagem profissional
do adolescente e procedeu-se a mesa-redonda
“Oportunidades e Impactos da Nova Lei de Aprendizagem Profissional”, seguida de
debate. A segunda aconteceu em Vitória, a terceira em
Maceió e a quarta, como já foi dito, em Belo Horizonte e trataram de diversos
assuntos.
Capítulo II: Análise
Para analisar a atuação do Fórum
convém identificar as suas principais características. O Fórum pode ser
definido como um espaço de aglutinação, mobilização e articulação das entidades
interessadas no assunto. É também um espaço de reflexão, visando não só
aumentar o conhecimento acumulado sobre a questão, como também contribuir na
solução do problema, através da elaboração de propostas de políticas e
programas. O Fórum caracteriza-se também como um espaço de discussão das
medidas já em curso, com vistas ao seu aprimoramento, não sendo, portanto, um
órgão executor. Outra
função importante a ser exercida pelo Fórum refere-se a apresentar os desafios,
as estratégias e as metodologias inovadoras, propondo o debate de novos temas e
ações.
Além
disto, sobressai o seu caráter nacional, democrático e dinâmico.
O Fórum caracteriza-se, antes de tudo, como um espaço de criação de consensos,
sendo possível em função da sua estrutura quadripartite
e da forma como suas decisões são tomadas: por consenso.
2.1.1 Objetivos do
Fórum Nacional
Descrever os objetivos do Fórum não é
uma tarefa fácil. Na publicação “Ações e Perspectivas” (1999:7) encontram-se as
seguintes passagens: “Com objetivo de reunir todas as
instâncias do poder público e da sociedade interessados neste tema (...)” e “O
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil foi criado para
atuar como uma instância aglutinadora e articuladora dos agentes sociais
institucionais envolvidos em políticas e programas (...)”.
Na publicação “National Forum on the Prevention
and Eradication of Child Labor – Brazil” (2002:9)
tem-se que o principal objetivo do Fórum é promover discussões sobre trabalho infantil e a integração
dos esforços dos membros na sua
erradicação. No material entregue ao Presidente Fernando Henrique
Cardoso, na ocasião em que se pretendia conseguir apoio para o PAI do Mato
Grosso do Sul, em 1995, havia um “Histórico do surgimento e das ações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil” onde se lia que “Seu objetivo principal é prevenir e erradicar o trabalho
precoce infantil (...), e intervir de forma articulada (...)”. Em outro
“Histórico das ações” consta: “seu objetivo principal é aglutinar forças
vivas da sociedade e fortalecer a capacidade institucional instalada para o
intercâmbio de idéias e experiências, bem como a utilização dos recursos, com
vistas a contribuir à erradicação do trabalho infantil e a assegurar a adoção
de uma estratégia de ações integradas especialmente em áreas consideradas de
risco, nas quais um número significativo de crianças trabalha”. Analisando essas publicações, observa-se que os objetivos
do Fórum são apresentados em formulações variadas, que se vinculam à conjuntura
de produção do documento e à sua natureza.
Da
mesma forma, a discrepância quanto aos objetivos do Fórum também aparece nas
entrevistas. Os (as) entrevistados (as) apontam, como
objetivos do Fórum: i) elaboração de programas e ações; ii)
garantia de um espaço de discussão; iii) promoção da articulação entre os diversos setores da
sociedade; iv) implementação de programas; v) criação
de espaços semelhantes ao FNPETI nos estados; vi) mobilização das forças
internas; vii) constituição de um espaço de discussão
quadripartite; viii)
ser um espaço de ação; ix) buscar o compromisso do
governo e da sociedade com as Convenções Internacionais; x) aglutinar agentes
dispersos; xi) conhecer o estado da arte (com relação
às experiências de ação em curso); xii) estimular a participação dos membros; xiii) propor um Plano Nacional; xiv)
sensibilizar e mobilizar a sociedade; xv) promover o
levantamento de dados sobre o assunto; xvi)
conscientizar a sociedade sobre o trabalho infantil; e xvii)
ser um espaço de formação de parcerias entre os segmentos.
Porém os objetivos levantados podem
ser agrupados: constituir um espaço de reflexão; constituir um espaço de
sensibilização, aglutinação, mobilização e articulação da sociedade, incluindo
entidades-membro e a sociedade em geral; constituir um espaço de ação,
implementando ações; contribuir na elaboração de políticas e programas; criar
fóruns estaduais; buscar compromisso do governo e da sociedade com as
Convenções Internacionais.
Esses objetivos não são propriamente
excludentes, mas mostram diferenças com
relação à visão do papel do Fórum e ao que se busca com esta entidade. Vale a
pena lembrar que o Fórum é uma entidade não institucionalizada, não
hierarquizada e democrática. Assim, essas várias visões, na medida em que
possuem o mesmo peso, podem indicar diferentes aspirações com relação à sua
participação no Fórum e à sua atuação; ao empenho em relação ao que está
acontecendo no momento; ao que vai ser colocado na lista das prioridades; ou
mesmo facilitar que, em certas circunstâncias, a atuação se enfraqueça – no
caso em que o grupo não tenha claro qual é o seu objetivo prioritário no
momento.
A
grande maioria dos (as) entrevistados (as), ao serem perguntados se entendiam
que os objetivos iniciais se mantiveram nestes oito anos, respondeu
positivamente. Mas também foi relatado que, devido aos avanços alcançados e à conseqüente mudança dos desafios do Fórum,
os objetivos mudaram ou outros foram agregados aos iniciais.
2.1.2
Instrumentos
Convém distinguir os principais
instrumentos do Fórum, ou seja, as ações a serem adotadas para buscar a
prevenção e a erradicação do trabalho infantil no país.
Um
primeiro conjunto de ações seriam as que visassem a
sensibilização, conscientização e mobilização, objetivando uma mudança cultural
na sociedade brasileira, de forma que o trabalho infantil deixe de ser visto
como solução; a percepção de que as crianças são detentoras de uma série de
direitos, como o de não trabalhar; e que a sociedade atue no sentido de mudar o
quadro atual.
Como exemplos pode-se apontar:
produção de campanhas; organização de reuniões, seminários e eventos; visitas
às áreas prioritárias; atuação junto à mídia para expandir a cobertura sobre o
tema; exposições fotográficas; e mobilização de membros dos vários níveis de
governo – tanto para os formuladores de programas como para os agentes ligados
à fiscalização.
Um outro conjunto de ações orienta-se
para aquelas que estimulem os vários atores sociais a adotarem medidas contra o
trabalho infantil. Isso engloba selos, prêmios e campanhas como as iniciativas “Empresa Amiga da Criança”, “Jornalista Amigo
da Criança” e a recente “Presidente Amigo da Criança” – que deveriam ser
estendidas às outras áreas, envolvendo agentes de fiscalização, juizes e
promotores – e também ações que fomentem a assinatura de pactos setoriais e
compromissos públicos.
Neste ponto, há uma ligação com as
ações apontadas acima, pois quanto mais mobilizada contra o trabalho infantil
estiver a sociedade, maior será a possibilidade de
iniciativas de controle social surtirem efeitos concretos.
Destacam-se também as ações que
intentem o aprimoramento do marco legal e o respeito às leis existentes.
Essas medidas visam aprimorar a
legislação brasileira e também estimular o seu
cumprimento e a sua defesa pela sociedade. Como exemplos, têm-se as
medidas tomadas pelo Fórum visando a ratificação das
Convenções 138 e 182; e as denúncias de irregularidades cometidas.
Há também ações voltadas para o
desenvolvimento de propostas de políticas públicas. Apesar de o Fórum não ter
mandato para elaboração de políticas, sua possibilidade de contribuição neste
campo é muito grande. Isto porque congrega vários atores interessados na
solução do problema, o que nem sempre acontece nas
instâncias com o mandato para tal formulação – dadas as suas características
que são responsáveis por várias questões além do trabalho infantil. Um exemplo
importante de ação neste sentido foi a elaboração da
metodologia do PAI.
Por último, mas não menos importante,
há as ações para o aumento do conhecimento acumulado. Muito ainda há que se
avançar, nacional e internacionalmente, na compreensão das formas de prevenir
e erradicar o trabalho infantil. Em
muitos casos ainda não se sabe a melhor forma de agir ou não se dispõe dos
instrumentos necessários. Assim, o Fórum tem muito a contribuir neste campo,
como já o fez anteriormente. Os exemplos de medidas neste caso são debates
sobre temas específicos e a elaboração de metodologias e estratégias de
atuação, tanto no nível do governo quanto das ONGs,
assim como registro de experiências exitosas de
combate ao trabalho infantil.
2.2 Documentação
Outro
aspecto importante a ser tratado nesta análise refere-se à documentação do
Fórum. A base de pesquisa deste trabalho era a documentação existente no Fórum:
atas, documentos, relatórios etc. Quando se iniciou este trabalho deparou-se
com alguns obstáculos comprometedores
neste campo, que mostraram o quanto este tópico merecia uma atenção
especial do Fórum.
Pode-se
começar sinalizando brevemente a importância dos documentos para um organismo
como o Fórum. Em um sentido estrito, em nossa sociedade, “vale o que está
escrito”, ou seja, o mecanismo de transmissão e comprovação de fatos,
reflexões, decisões etc. é o documento. É através da sua formalização sob a
forma escrita, que as questões assumem uma dimensão concreta, uma elaboração
definida, uma constatação determinada. Assim, a documentação permite o resgate
de ações nos planos administrativo, técnico e operacional. É o registro do que
aconteceu. Em um sentido mais amplo, como se vive em uma sociedade em que a
história é transmitida e registrada através do relato escrito, o documento é o
instrumento próprio para manter a história viva. Então, outra importância do
documento seria a de permitir o resgate da história da entidade. No caso do
FNPETI, a qualidade da documentação se torna muito mais essencial dada a sua
peculiaridade de ser um organismo dinâmico, em que as pessoas muitas vezes se
alternam, seja na Secretaria Executiva, na Coordenação Colegiada, ou na
representação das entidades membro. Muitas vezes só é possível recompor os
trabalhos anteriores e o conhecimento adquirido através de uma documentação
completa e de qualidade.
Quando
se realizou o levantamento da documentação do Fórum percebeu-se que ela não
estava catalogada e nem possuía uma organização definida, tornando difícil a
consulta e facilitando a perda de documentos. Uma mostra disto foi a dificuldade em se achar algumas atas de 1995 e 1997, que
só foram achadas após mais de um mês do início deste trabalho. Ao mesmo tempo,
constatou-se que a documentação não estava completa, pois não havia todos os
documentos importantes produzidos pelo FNPETI. Como exemplos pode-se apontar a
não existência da totalidade das atas e a existência de poucos números do
boletim “Criança e Cidadania”[4]. Além disso,
observa-se a não padronização dos documentos. Não se buscou estabelecer padrões
ao abordar o mesmo conjunto de informação. As atas são um exemplo disto, na
medida em que possuem uma grande variação de uma para outra, inclusive em um
mesmo ano.
Outro problema é a não
identificação de muitos documentos. Em muitos casos, não há a preocupação em
fazer uma apresentação que permita a sua contextualização, identificando os
objetivos, as condições que se tinha no momento, o público para quem se dirigia
e o tipo de documento, se era apenas de caráter interno ou para divulgação.
Além disso, muitas vezes não há a autoria, ou até mesmo, como se encontra em
mais de uma ocasião, a data.
Uma
outra questão seria a falta de preocupação com a continuidade de uma mesma
informação ou de um tipo de documento importante. Um exemplo disto é a não
existência de um relatório de atividades de 2001. Outro exemplo é que não se busca mostrar nos relatórios as decisões tomadas, as metas
que não foram executadas e a respectiva justificativa da não realização.
Concluindo,
seria importante melhor sistematização e reflexão da
importância de uma documentação completa e de informações que se
consideram imprescindíveis de serem
registradas. O Fórum tem uma riqueza de conhecimento acumulado que deve
merecer o cuidado da organização para que não se perca o que foi produzido e
para que possa ser consultado como referência sobre o assunto.
2.3 Evolução
Analisando
a história do Fórum pode-se ver como foi a sua evolução nestes oito anos, ou
seja, delinear as etapas que se seguiram, os avanços e os recuos, as
realizações, a dinâmica das questões levantadas e das discussões. Pode-se
perceber que a atuação do Fórum foi bastante diferenciada desde sua criação,
fazendo com que seja interessante desenhar as principais características de cada
fase e tentar entender as causas desta oscilação.
Foram
utilizadas três fontes para apresentar a evolução do Fórum: i) as atas das
plenárias; ii) o levantamento das principais ações ou
resultados; e iii) as entrevistas. Optou-se por expor
o material apurado nessas fontes
separadamente, buscando respeitar a cronologia dos fatos, e também dar uma
atenção especial aos anos 2001 e 2002 que, por serem os últimos, devem merecer
especial atenção para o que se pretende
alcançar com este documento.
Assim, a seção a seguir
apresenta uma análise baseada nas atas das plenárias, na seguinte é feito o levantamento das
principais realizações, e a terceira trata dos anos de 2001 e 2002. Por
fim, analisam-se as várias fases de atuação. Deve ser ressaltado que o material apurado nas entrevistas foi
inserido ao longo do texto de acordo com a pertinência.
A
análise das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias trouxe muitas
informações interessantes. Podem-se ver os pontos levantados e discutidos, as
decisões tomadas, as entidades mais atuantes e a assiduidade dos membros. No
Anexo 1, é apresentado um levantamento que sintetiza estes pontos em cada uma
das atas disponíveis no período de 1995 a 2002, com a ressalva de que a assiduidade não está sistematizada,
havendo apenas a informação (chave) da existência ou não lista de presença.
Antes de começar a análise, há algumas
considerações gerais sobre as atas do Fórum que merecem ser
destacadas, sendo que algumas delas já foram enunciadas anteriormente.
Primeiro, tais atas não seguem um padrão, nem com relação às informações que se
pretende abordar nem à intensidade com que elas são consideradas. Assim, há
atas que possuem lista dos membros presentes, e outras em que tal relação não consta; que apontam os
assuntos que foram tratados mas não retrata o conteúdo de tais discussões; em
que as considerações dos membros aparecem de forma anônima, o que dificulta
avaliar o nível de atuação dos vários membros; há, ainda, atas em que não se
ressaltam os encaminhamentos decididos.
Outro
problema grave é a falta de informação sobre a continuidade do que foi
relatado, o que algumas vezes conduz a falhas graves na informação. Um exemplo
ilustrativo é o caso da “home page” do Fórum. Na ata da reunião ordinária de 29
de julho de 1998, há a seguinte informação: “O Sr. Henirdes Borges explicou como será o Banco de Dados e
a “home page” do Fórum na
Internet”. Na reunião extraordinária de 4 de maio de 1999 volta-se ao assunto e
encontra-se: “O Sr. Luiz Cláudio informou a respeito das atividades e reuniões
do Grupo Temático de Comunicação e Captação de Recursos dizendo que o grupo
propôs a imediata criação de uma ‘home page’, já expondo os custos levantados, requerendo a
aprovação da Plenária para esta atividade. Foi aprovada a criação da ‘home page’ do Fórum Nacional”.
Destarte, essas duas observações levam a
entender que essa demanda do Fórum se concretizou. Como se sabe, tal ‘site’ não existe até hoje, mas em nenhuma outra ata
aparece essa informação nem os motivos
para dizer porque não se concretizou.
Ademais,
existem atas não concluídas. Dois exemplos que podem ser apontados são as das
reuniões ordinárias de 8 de dezembro de 2000 e de 23 de outubro de 2001. Isso reflete o que está sendo dito e a maneira
como o Fórum vê essas atas.
Assim,
observa-se que não há uma sistematização das atas. Observando o seu conjunto, se percebe variação na
qualidade, no estilo, no conjunto de informações consideradas relevantes de
serem retratadas, no propósito, na intensidade do relato e no nível de
recomposição que é possível fazer do que se discutiu e decidiu. Isso não é uma
questão de somenos, pois as atas podem ser vistas não só como um documento, mas
também como um mecanismo de se preservar a história da entidade e de medir a
magnitude da importância dada às discussões, às decisões e ao conhecimento
adquirido.
Portanto,
examinando a análise ano a ano das atas, deve-se fazer uma ressalva: a análise
é baseada no que foi registrado, podendo
apresentar diferenças com o que de fato se passou nas reuniões. Porém, não
deixa de ser um aspecto significativo do momento o que se entendeu importante
de ser preservado.
A
análise não é completa por não se ter a totalidade das
atas das reuniões que ocorreram. Para facilitar a visualização da situação será apresentado o Quadro 1, com as
informações básicas.
Neste
quadro, vê-se que são 28 atas disponíveis (25 de reuniões ordinárias e três de
extraordinárias) e que, aparentemente, faltam duas atas de reunião ordinária e
duas de reunião extraordinária. Duas outras observações devem ser feitas.
Primeiro, como as reuniões extraordinárias não foram numeradas, não se pode
afirmar se não falta mais alguma. Segundo, as plenárias que faltam – e as datas
quando é o caso – foram detectadas por informação contida em outros documentos
ou pela numeração.
Com
relação às reuniões ordinárias, faltam uma de 1995 e uma de 1996. Já as
reuniões extraordinárias, pelo que se
pode apurar, faltam uma de 1996 e uma de 1998 ou 1999.
Em
certos anos houve mais discussão, enquanto que em outros as questões são mais
levantadas do que discutidas. Da mesma forma, em alguns anos os debates giraram
mais em torno das questões estratégicas, e em outros dos assuntos relacionados
aos estados. Alguns temas são recorrentes, aparecendo em vários anos, mas há
também certas questões que são “silenciadas”, ou seja, que começam a ser tratadas e depois desaparecem.
Observar
a dinâmica dos assuntos tratados revela-se interessante. Em 1995, se pretendia
discutir alguns casos e questões estratégicas, como a Convenção 138 e o banco
de dados. Mas acabou centrando-se,
principalmente, na situação das carvoarias do Mato Grosso do Sul e na intervenção
nessa realidade; e, também, na ratificação da Convenção 138 e em aspectos do
próprio Fórum. Tem-se, em 1996, uma certa dispersão do conjunto de temas
tratados, abordando questões relacionadas ao Fórum, aos estados e a assuntos
mais gerais – como aprimoramento estatístico e pesquisas sobre trabalho
infantil.
Os
problemas locais, em 1997, passam a ter mais destaque apesar de outros pontos
serem levantados. Em 1998, há uma inflexão na tendência, sendo priorizados os
temas relacionados ao próprio Fórum Nacional e de caráter geral. Continuando
esse rumo, em 1999, os principais temas
discutidos foram a Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e as
Convenções da OIT. Outros temas que se podem destacar são: a legislação
nacional sobre trabalho infantil e idade mínima de ingresso no mercado de
trabalho, ou seja, predominaram assuntos de caráter nacional. Já o ano 2000
apresenta uma nova mudança: segue-se discutindo questões de caráter geral, mas
essas já começam a dividir espaço com as
questões locais. O Fórum se volta, em 2001, de certa forma para discussões
sobre o próprio FNPETI e os Fóruns Estaduais, além de deter-se em algumas
questões gerais. Em 2002, se tem uma
nova divisão dos temas considerados tanto de caráter geral, como de questões
relacionadas ao Fórum.
Em
termos de tendências, percebe-se também que, em certos momentos, os temas
levantados no Fórum parecem ser mais debatidos que em outras épocas, em que as
questões parecem ser apresentadas mais em forma de informes, relatos ou
considerações individuais. Há também situações em que os momentos de palestras
e mesas-redondas predominaram. Contudo essas identificações de tendência não
estão sendo entendidas como estanques. Claramente, tais situações aparecem em quase todos os anos,
mas se fez o destaque daquilo que predominou. Entre os anos em que as
discussões prevaleceram, pode-se apontar: 1995, 1998 e 1999. Já os anos que se
associam mais ao segundo caso são: 1997 e 2000. O ano 2002 pertenceria ao
terceiro grupo. O ano de 1996 é um ano em que parece ter havido muito mais
discussão na primeira plenária do que na segunda[5]. O
ano 2001 talvez seja o mais difícil de definir; parece ser um ano em que
esses três casos realmente dividiram o
tempo.
Vale
destacar que essas situações são
relativas, ou seja, o Fórum é um local de discussão e efetivamente se comporta
como tal. Quando se registram momentos
de menos discussão não se está afirmando isso em termos absolutos, mas
comparado com outros momentos do próprio FNPETI.
Quadro 1: Atas Disponíveis
Data |
Tipo da reunião |
Número cardinal |
Comentário |
09/03/95 |
Ordinária |
1ª |
Não
falta ata |
23/05/95 |
Ordinária |
2ª |
Não
falta ata (aparentemente)* |
10/10/95 |
Extraordinária
|
sem
numeração |
Não
falta ata (aparentemente) |
25/10/95 |
Ordinária |
4ª |
Ao
certo falta a 3ª
ordinária |
29/11/95 |
Ordinária |
5ª |
Não falta
ata (aparentemente) |
12/03/96 |
Ordinária |
6ª |
Não
falta ata (aparentemente) |
03/07/96 |
Ordinária |
7ª |
Não
falta ata (aparentemente) |
10/04/97 |
Ordinária |
sem
numeração |
Faltam 2 atas: 17/09/96 (ordinária)
e 10/10/96 (extraordinária) |
25/6/97 |
Extraordinária |
sem
numeração |
Não
falta ata (aparentemente) |
18/11/97 |
Ordinária |
sem
numeração |
Não
falta ata (aparentemente) |
12/03/98 |
Ordinária |
sem
numeração |
- |
29/07/98 |
Ordinária |
12ª |
- |
17 e
18/11/98 |
Ordinária |
13ª |
- |
16 e
17/03/99 |
Ordinária |
14ª |
- |
4 e
05/05/99 |
Extraordinária |
sem
numeração |
- |
14/09/99 |
Ordinária |
15ª |
Falta uma ata de reunião
extraordinária ocorrida em 98 ou 99 |
28/03/00 |
Ordinária |
16ª |
Não
falta ata |
18/07/00 |
Ordinária |
17ª |
Não
falta ata |
04/10/00 |
Ordinária
itinerante – Salvador |
sem
numeração |
Não
falta ata |
08/12/00 |
Ordinária
itinerante – Rio de Janeiro |
sem
numeração |
Não
falta ata |
27/03/01 |
Ordinária
– Brasília |
sem
numeração |
Não
falta ata |
25/06/01 |
Ordinária
itinerante – Recife |
sem
numeração |
Não
falta ata |
23/10/01 |
Ordinária
– Brasília |
sem
numeração |
Não
falta ata |
05/12/01 |
Ordinária
itinerante – Florianópolis |
sem
numeração |
Não
falta ata |
19/03/02 |
Ordinária
– Brasília |
sem
numeração |
Não
falta ata |
25/06/02 |
Ordinária
itinerante – Vitória |
sem
numeração |
Não
falta ata |
23,
24 e 25/09/02 |
Ordinária
itinerante – Maceió |
sem
numeração |
Não falta ata |
20 e
21/11/02 |
Ordinária
itinerante – Belo Horizonte |
sem
numeração |
Não
falta ata |
Não se pode afirmar que não falta ata ao
certo, pois pode ser que falte a de alguma reunião extraordinária, dado
que não são numeradas.
Outra
questão é que o fato de haver apresentações, palestras e mesas redonda não deve
ser visto de forma negativa, pois podem ser momentos importantes de formação e
qualificação dos membros. Na verdade depende de como esse processo é feito e
quanto tempo ocupa da reunião plenária.
Registra-se
também que nos anos 1995, 1998 e 1999 as discussões que ocorreram podem ser
definidas como articuladas, entendendo por isso que um tema debatido se
mantinha na pauta em mais de uma reunião do ano. Pode-se alegar que em 2001 em
parte isso ocorreu, pois a discussão sobre o papel do Fórum se manteve ao longo
do ano.
Em
2000, a análise refere-se às reuniões ordinárias, pois houve dois seminários
que foram importantes momentos de reflexão. Mas, mesmo assim, vale a separação
que foi feita, pois é interessante perceber que, em um ano em que o Fórum
esteve tão preocupado com discussões
nacionais, não tenha conseguido, pelo
que as atas levam a crer, tornar os espaços das plenárias
igualmente reflexivos.
Dentre
as questões recorrentes, identifica-se: o banco de dados, a ratificação das
Convenções 138 e 182, a sustentabilidade e
institucionalização do Fórum, a reorganização e reestruturação do FNPETI; a
Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e programas governamentais: o
PETI e a Bolsa-Escola.
Algumas
dessas questões são recorrentes
mostrando o tempo que o Fórum gastou tentando equacioná-las. Assim, o fato
de as questões serem debatidas durante
um grande tempo pode mostrar avanços não obtidos, mas também que o tema foi considerado em toda
sua complexidade e que a posição final do FNPETI foi uma posição amadurecida. A
seguir serão comentados alguns dos temas relacionados acima.
A
ratificação da Convenção 138 merece ser analisada, pois reflete em parte a tendência
do Fórum. Aparece em atas de 1995 e da primeira reunião de 1996, não sendo
alcançada uma posição comum. Depois, pelas atas disponíveis, torna-se um tema
“silenciado” até 1998, quando retorna à pauta do Fórum. Observando o tempo em que o Fórum esteve voltado para conseguir
essa ratificação, percebe-se que era um
tema considerado estratégico para o Fórum. No entanto, chama a atenção que
durante 1996 (parte) e 1997 ele não tenha sido contemplado. Isso reflete um momento específico do Fórum que
olhava para as questões mais relacionadas à implantação dos PAIs nos estados.
A
questão do banco de dados revela-se também oportuna para análise. Este foi um
tema que surgiu muito cedo no Fórum, remontando
à reunião de sua instalação. De forma semelhante ao anterior, esse assunto aparece na ata da primeira reunião de
1995 e só vem a ser retomado em 1997/1998 – em 1997 é apontado como um tema a
ser tratado em 1998. E quando retorna em 1998 aparece como já estando em fase de
implantação. No entanto, ele volta a desaparecer da pauta, apesar de voltar a
aparecer em outros documentos, ou seja, desde o início o banco de dados foi
considerado como um assunto prioritário e em momento nenhum deixou de ser
entendido como tal. No entanto, não foi uma questão que o Fórum pareça ter se
empenhado em debater ou tentar solucionar os problemas que poderiam estar
surgindo. Uma amostra é que na referida
reunião de 1995 é apresentada uma proposta de banco de dados, que seria
analisada pelos membros, que agregariam suas contribuições. No entanto, em
nenhuma outra ata, volta-se a ter referência a essa proposta ou a alguma outra alternativa e
na ata de 1998 não aparece como uma discussão mas como um informe da situação.
Assim, a julgar pelo registrado nas atas,
parece ter sido um assunto que não mereceu um tratamento adequado, na
medida em que apesar de ter sido considerado importante não foi objeto de uma
discussão mais estruturada. Inclusive
parece nem ter havido um debate definitivo sobre o conceito de banco de
dados.
Sobre a
discussão da Convenção 182, pode-se acrescentar que foi um tema de intensos
debates e de muita reflexão do Fórum, acarretando conhecimentos produzidos
muito ricos, ou seja, as atas confirmam o que foi dito na seção acima.
O mesmo
pode-se dizer sobre a Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que
culminou no documento “Diretrizes para Formulação de uma Política Nacional de
Combate ao Trabalho Infantil”, amplamente discutido no Fórum Nacional, nos
estados e depois em um seminário nacional. No entanto, caberia avaliar os
encaminhamentos posteriores para se alcançar do governo um posicionamento
concreto com relação à implementação de uma
política nacional.
O
aspecto da sustentabilidade financeira do Fórum, que
engloba a questão da institucionalização ou não do Fórum, é uma discussão que
tem ocupado o FNPETI em vários momentos, tendo sido, inclusive, criado um grupo
temporário para tentar resolver esse
problema. No entanto, não se chegou até o momento a uma conclusão
definitiva, apesar de o Fórum ter realizado, nos últimos anos, muitas reuniões
para tratar desse assunto. Assim,
aparece como questão em que o Fórum não tem avançado o suficiente. Inclusive,
os entrevistados manifestaram-se com opiniões diferentes: alguns entendem que a
sustentação financeira do Fórum deve ser viabilizada pelo governo federal;
outros consideram que se deve criar uma
fundação, que seria a entidade mantenedora; e outros não vêem como vantajosa a institucionalização do Fórum. Contudo, o assunto será
retomado no próximo ano em uma plenária extraordinária.
Outra
questão que aparece nas atas de forma não sistematizada, através de comentários
avulsos e não destacados, é a necessidade de maior envolvimento dos membros nas
atividades do Fórum. Relacionadas a essa
questão, as próprias atas podem servir de mecanismo para se tentar
perceber a intensidade da atuação das várias entidades nas discussões. O
problema nesse caso é que não raras
vezes as considerações aparecem sem ser nomeada a pessoa que a fez ou não são
registradas todas as contribuições. Percebe-se que as entidades atuantes são
poucas, perto do universo de instituições que compõem o Fórum. Isso é especialmente nítido para as entidades
representativas dos empregadores, se bem que abrange os quatro setores
representados no Fórum. Considerando como critério de destaque da entidade nas
discussões ter seu nome citado em pelo menos nove reuniões (o que
equivaleria a um terço delas), aparecem as seguintes entidades: OIT, UNICEF,
Fundação Abrinq, MNMMR, CONTAG, MTE, Força Sindical e
SEAS. Essa questão será vista mais aprofundadamente em outro momento, quando se tratará também
da análise da assiduidade das entidades às plenárias.
Percebe-se
também que não se tem uma preocupação de nas reuniões seguintes fazer um
balanço das decisões tomadas, no sentido de analisar os encaminhamentos e os
respectivos resultados. Muitas vezes certas questões não evoluem, perde-se o
controle do que foi realizado e as decisões não refletem as ações desenvolvidas
pelo Fórum.
Dentre
as principais atividades do Fórum Nacional, quatro merecem especial destaque: o
desenvolvimento da metodologia do PAI; as ações voltadas à ratificação das
Convenções 138 e 182 da OIT; a elaboração do documento “Diretrizes para a
Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”; e a
Consolidação da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Além disso,
outras três realizações devem ser apontadas: o PAI para as carvoarias do Mato
Grosso do Sul; a conquista de um programa do governo federal, o PETI; e o Ciclo
de Debates Regionais.
De
certa forma, a primeira grande realização do Fórum foi o PAI para as carvoarias
do Mato Grosso do Sul. Apesar de ter sido uma experiência piloto, pode-se
destacá-la por ter significado um grande avanço no tratamento da questão por
perceber a complexidade do problema e por refletir uma visão abrangente nas
medidas elaboradas, planejando ações articuladas. O foco do Plano é a família e
entende-se o trabalho da criança como fruto de uma necessidade financeira.
Assim, considerava-se, que para resolver o problema tinha-se que atuar,
simultaneamente, em vários campos: mobilização, conscientização, educação,
saúde, geração de trabalho e renda, promoção social e meio ambiente. Além
disso, a ação deveria envolver os três níveis de governo (federal, estadual e
municipal) e a sociedade civil.
Pretendia-se,
assim, garantir o acesso, o sucesso e a permanência da criança na escola, e, ao
mesmo tempo, possibilitar que ela participasse de atividades complementares à
escola (esporte, cultura e lazer). Considerava-se necessário, também, incluir
programas de complementação da renda familiar, como os de bolsa-escola, dado
que se entendia que o trabalho da criança era necessário para a renda da
respectiva família. Além disso, o Plano contemplava também estudos de
viabilidade ambiental e econômica da produção, levantamento da cadeia produtiva
do carvão e a busca de sensibilização dos empresários para a colaboração na
solução da questão.
Relacionadas
a essa questão, percebem-se diferentes visões dos (as) entrevistados
(as). Há o entendimento de que se cometeu um erro grave por ter, nesta primeira
experiência, elaborado o plano para o estado, sem ter tido um processo local de
mobilização e discussão – sendo que há referência de que esse equívoco foi rapidamente detectado e que nos
outros estados não se cometeu o mesmo erro. Há também a compreensão de que esse
processo de mobilização e discussão com os atores locais ocorreu, sendo
inclusive destacado o papel da Comissão Permanente de Fiscalização e
Investigação das Condições de Trabalho nas Carvoarias. Isso reflete os
diferentes olhares para as formas de concretização da realização conjunta de um
projeto.
A
partir da primeira experiência, a metodologia de intervenção foi aprimorada e
sistematizada. Assim, a elaboração e implementação do PAI foi
entendida como tendo que abarcar os seguintes passos:
1. Mobilizar entidades locais, fazer o
levantamento da situação e sensibilizar os participantes e governos locais para
formar Comissões ou Fóruns Regionais, compostos por representantes de
organizações locais da sociedade civil e do poder público.
2. Elaborar um diagnóstico da situação.
3. Desenvolver pesquisas qualitativas e
quantitativas.
4. Promover um estudo socioeconômico e
de alternativas econômicas para cada região.
5. Promover o planejamento estratégico
para identificar as propostas nos diferentes setores.
6. Identificar a disponibilidade de
recursos técnicos e financeiros dos membros do Fórum Nacional, dos governos
estadual e municipal e das demais entidades locais, para a implementação das
propostas elaboradas.
7. Elaborar um documento consolidando as
propostas identificadas pelas entidades locais e pelo Fórum Nacional.
8. Selecionar e detalhar, por setor, os
projetos que farão parte do Programa de Ações Integradas.
9.
Negociar parcerias entre os
participantes do Fórum Nacional com os governos estadual e municipal para obter
recursos para financiamento dos projetos.
10. Definir
mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PAI.
A definição da metodologia de
intervenção - o PAI - aplicável a todo o país, foi uma das principais
realizações do Fórum. É importante ressaltar o caráter inovador dessa metodologia. Primeiro porque na época não
havia conhecimento acumulado sobre como deveria se realizar a intervenção nas
situações de trabalho infantil. Nesse sentido, o Fórum teve uma posição de
vanguarda, sendo um espaço de formulação de políticas, apoiado no debate entre
os quatro setores organizados da sociedade. Além disso, percebendo a complexidade
do problema, identificou-se a necessidade de ações
integradas.
Da
análise das entrevistas pode-se destacar que o PAI foi uma das principais
atividades do Fórum; que essa metodologia criada pelo Fórum se tornou
referência em todo o mundo; e que o PAI foi considerado como o produto mais
visível e bem sucedido do FNPETI. Foi observado, ainda, que a metodologia foi
construída em conjunto pelos membros do Fórum, não sendo, então, trazida “de
fora para dentro”. Inclusive ressaltou-se que:
Havia
um entendimento dos membros sobre do que
se estava falando, do que era ação integrada, entendiam o conteúdo e até
onde esse conceito podia ser alcançado”.
As opiniões dos (as) entrevistados
(as) se complementam ao afirmarem que a grande virtude do PAI foi não ter sido
feito “aleatoriamente”, mas a partir do conhecimento de realidades diversas que
cada membro tinha; e que o PAI foi fruto da percepção de que “o trabalho
infantil era apenas a ponta do iceberg”, não tendo como resolvê-lo sem discutir
outras questões como: saúde, educação, o modo de produção local, entre outras.
Revela-se
interessante registrar nas entrevistas, e pode ser destacado ainda que, ao se
pensar o PAI, havia o consenso da necessidade de se adotar uma medida que
visasse a complementação da renda familiar e usou-se o
instrumento do bolsa-escola. No entanto, se vislumbrava claro que essa era uma medida compensatória e emergencial e
que tinha que ser complementada por outras ações de longo prazo. Essa afirmação
é muito interessante, pois mostra a clareza com que era vista a complexidade do
problema.
Outra
grande realização do Fórum foi conseguir que o governo federal implementasse o
PETI. Isso foi fruto da conscientização e mobilização que se alcançou no país,
colocando o trabalho infantil na agenda nacional.
Os (as)
entrevistados (as) realçaram o papel do Fórum Nacional para a instituição do
PETI. Entenderam que o Fórum viabilizou o PETI porque reuniu os poderes locais
e levantou a situação real das áreas, articulando a ação governamental.
Afirmaram, explicitamente, que o PETI foi uma conquista do Fórum
e ressaltaram que a entidade, com a experiência do PAI,
serviu de balão de ensaio para
que o PETI pudesse se constituir em uma política governamental. Afirmaram
também que:
“O governo foi
obrigado a criar o PETI porque a sociedade cobrou isto e cobrou unida e coesa”.
Uma outra ação de destaque foram as discussões promovidas e os encaminhamentos feitos visando
a ratificação das Convenções 138 e 182 da OIT. Durante os anos 1999 e 2000, muito
se fez nesse sentido, podendo ser destacados o Seminário Nacional
“Implementação das Convenções 138 e 182 da OIT” – cujas contribuições foram
aceitas pela Comissão Tripartite instalada pelo MTE para discutir as piores
formas de trabalho infantil – e a entrega de pareceres técnicos sobre a
constitucionalidade da Convenção 138 à Secretaria Nacional de Direitos Humanos
e ao Ministério do Trabalho e Emprego. É importante ressaltar que o papel do
Fórum na ratificação dessas Convenções foi reconhecido nacionalmente.
Um
importante elemento trazido pelos (as) entrevistados (as) foi que no início não
havia consenso, entre os quatro segmentos da sociedade representados no Fórum,
com relação à Convenção 138 e que com as discussões realizadas conseguiu-se
chegar a uma posição comum. Constata-se que o Fórum atingiu sua função de ser
um espaço de criação de consensos.
Os (as)
entrevistados (as) ressaltaram que a ratificação das Convenções melhorou o
marco legal do Brasil, entendendo que só foi possível graças à mobilização da
sociedade e do Fórum. Com relação à Convenção 182, foi registrado o papel do
Fórum no sentido da mobilização e promoção de discussões em todo o país,
fazendo com que o assunto fosse de
conhecimento e entendimento comum, inclusive assinalando-se que:
“Quando o Brasil participou das Conferências
[Internacionais], o país já tinha toda uma discussão interna,
que inclusive precedia a discussão internacional”.
Vale ressaltar que a Convenção 138
pode ser considerada a que o Fórum teve que realizar mais esforços. Primeiro
teve que construir o consenso sobre ela e depois muito se empenhou para
defender sua constitucionalidade e pressionar pela sua ratificação. A mostra
disso é que ela foi a
última a ser ratificada, apesar de ser a mais antiga. O estudo do NAPP, de
2000, intitulado “Trabalho Infantil – Examinando o problema, Avaliando as
Estratégias de Erradicação”, afirma que essa
Convenção é de 1973.
Outra
realização de destaque do Fórum foi a consolidação da
Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que se realizou em 2000. Desde
então, todos os estados brasileiros têm seus Fóruns Estaduais ou Comissões
Estaduais – pois o modelo adotado dependeu de cada estado. Essa era uma antiga
meta do Fórum.
No
entanto, deve ser assinalado que os
Fóruns e/ou Comissões Estaduais não possuem o mesmo
nível de atuação ou de articulação entre os seus membros, da mesma forma que o
funcionamento e a composição de cada entidade estadual é definida por ela
mesma e não há uma regra geral. Assim,
alguns questionamentos podem ser feitos com relação a essas organizações
estaduais. Como se deu o seu processo de criação? Como se dá a relação do
governo estadual com a sociedade civil organizada? Como é o seu funcionamento?
Quais ações têm sido implementadas visando a erradicação
do trabalho infantil nos estados? Quais os resultados da atuação dos Fóruns
Estaduais? Quais discussões foram estabelecidas? Quais avanços foram
alcançados? Foi elaborado um plano estadual de combate ao trabalho infantil?
Foram alocados recursos financeiros para a implementação de planos estaduais? A
avaliação dos resultados das ações dos Fóruns, Frentes ou Comissões foi
realizada?
Um
ponto destacado pelos (as) entrevistados (as) refere-se à consolidação da Rede
Nacional obrigando o Fórum a refletir sobre o seu novo papel, que deixa de ser o da intervenção direta passando
para o de coordenação das ações, de facilitador das informações e de
interlocução com as esferas federais.
Ademais, como um dos destaques do
Fórum, deve-se citar o documento “Diretrizes para a Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”. Novamente o Fórum foi inovador, pois
tal documento foi fruto de uma discussão nacional – envolvendo todos os estados
e todos os setores organizados da sociedade – e da incorporação das
contribuições apresentadas. O documento possui seis eixos principais:
Foi destacado pelos (as)
entrevistados(as) como sendo um processo de bastante
discussão, elaboração, desconstrução da realidade,
projeção de uma realidade ideal e reflexão dos impactos que as carências e as
deficiências das políticas públicas provocam na situação e na realidade,
buscando encontrar o seu contraponto.
Houve
ainda a iniciativa “Ciclo de Debates Regionais”, que aconteceu entre 2000 e
2002. Nesse período, foi realizado um debate em cada região, cada um sobre um
tema. Um elemento importante dessa iniciativa foi levar discussões nacionais às
cinco regiões do país, permitindo que mais pessoas e entidades se envolvessem
nesse processo.
Nesta
seção, para evitar repetição e superposição com o que se expôs na parte referente
ao histórico e nas duas seções anteriores, será usado principalmente o material
apurado nas entrevistas, além dos outros documentos existentes.
Certas
questões levaram o Fórum a ter que repensar o seu
papel. Conforme foi relatado, podem ser identificados dois movimentos no nível
do governo federal que tiveram como conseqüência certa desmobilização do Fórum
e que fizeram crescer o que já vinha se refletindo numa crise de identidade
desta entidade: a diminuição do diálogo do Estado com o Fórum e a redução da
importância atribuída pelo governo a esse espaço.
Foram
ressaltadas, como indicativo desta atitude governamental, as mudanças nas
regras do PETI em dezembro de 2000, quando se estava fazendo a ampliação deste
Programa, que alteravam critérios considerados essenciais para o Fórum – como
deixar de atender os casos de prevenção e passar a limitar os anos de concessão
de benefício à criança – e, que não foram compartilhadas com outros atores
sociais, como o FNPETI. A SEAS não buscou discutir tais modificações com o
Fórum e com a sociedade civil,
colocando-o, de certa forma, numa posição secundária, na medida em que assumia
a bandeira do Fórum mas não aceitava as suas recomendações.
Ademais,
havia o problema de superposição de programas do
governo – o PETI e o Bolsa-Escola – que proibiam que uma mesma família se
beneficiasse dos dois programas. Com relação a esse aspecto, houve inflexibilidade dos
ministérios envolvidos em harmonizar as duas ações governamentais, apesar das
tentativas do Fórum. Percebeu-se que o governo não dava mais espaço ao Fórum
para que esta entidade articulasse uma ação governamental mais global. A
questão é que essa atitude do governo
resultou em uma frustração para os membros do Fórum, na medida em que não se
conseguia avançar em termos de uma política governamental articulada e
integrada. Ademais, outro motivo de frustração foram as
dificuldades em trazer o setor educacional das esferas federal, estadual e
municipal para a discussão sobre a jornada ampliada e a sua integração com a
educação fundamental, incluindo as discussões sobre a futura proposta de escola
integral.
Uma
segunda causa apontada foi que se percebeu que o formato das reuniões
ordinárias itinerantes estava gerando plenárias pouco produtivas, dada a
dispersão de sua pauta, e que não se traziam
novos atores. Havia espaço para a exposição de experiências
estaduais, mas não se discutia sobre tais experiências nem se formulavam
conclusões.
A
partir também das entrevistas verificou-se que, no nível da organização interna,
ocorreu uma situação conjuntural na Secretaria Executiva, pois sua Secretária
assumiu um cargo no Executivo, concomitantemente à manutenção de sua posição na
Secretaria.
Registrou-se
que, em 2001, o Fórum promoveu dois momentos importantes de reflexão sobre o
seu papel nas plenárias de junho e de outubro. Na reunião de junho, foi decidido que o Fórum deveria reforçar sua qualificação técnica, de
forma a tornar-se um centro de excelência sobre trabalho infantil no Brasil e o
articulador do controle social e do monitoramento dos programas
de erradicação do trabalho infantil. Além disso, percebeu-se a
necessidade de se desenvolver metodologias que propiciassem um combate adequado
às piores formas de trabalho infantil. Ressaltou-se a importância de se instituir
um comitê de monitoramento da implantação das políticas globais definidas nas
Convenções 138 e 182 do OIT. Entendeu-se também a importância de se privilegiar
as questões de impacto nacional e não mais de intervir diretamente nos estados,
salvo em casos excepcionais.
Conforme
o que foi relatado, na plenária de outubro, se pretendia que cada um dos quatro
segmentos componentes do Fórum apresentasse sua visão com relação ao papel do
Fórum. Essa visão setorial seria baseada em resposta dada a um questionário e ela
deveria circular antecipadamente. O que aconteceu de fato é que tais
contribuições foram apresentadas somente na referida plenária e mesmo assim não
refletiam a opinião do segmento, porém de entidades, mostrando a falta de
articulação dentro dos segmentos nos intervalos das reuniões.
Foi
também destacado que 2001-2002 foi um período crucial para o Fórum, dada a
ocorrência simultânea de vários fatores. O primeiro seria o início e,
posteriormente, a efetiva retirada do apoio financeiro do IPEC à Secretaria
Executiva, que se concretizará em abril de 2003. O segundo, seriam as mudanças de algumas pessoas no
Fórum e no governo. O terceiro ocorreu em 2001, quando se consegue a
ratificação das Convenções da OIT, fechando uma etapa de ação da entidade, ou
seja, o Fórum tinha alcançado um dos seus objetivos. O quarto, era a
preocupação da equipe da Secretaria Executiva com relação ao aspecto
financeiro, inclusive com os seus pagamentos, o que levou a que a Secretaria
Executiva ficasse confusa sobre o que fazer diante da situação geral e da
questão financeira.
Entendeu-se também que, dentro deste
contexto de remodelação, a saída da Secretária Executiva, que estava há muito
tempo nesta função, foi um fator importante para o que ocorreu no período em que
o Fórum caracterizou-se por sua extrema fragilidade.
No entanto, foi relatado que a
Coordenação Colegiada fez um esforço para manter os projetos em andamento, mas
que esse prosseguimento nem sempre foi como o esperado, dada a ausência de um
profissional que estivesse em tempo integral no Fórum. Citou-se como exemplo
alguns temas que precisavam de mais debate.
Sublinhou-se ainda que as discussões
sobre a qualidade das ações em curso estendiam-se no país e que o Fórum tentava
dar seguimento a essas discussões. Como exemplo dessas questões foi apontada a
necessidade de avaliação do PETI, o Programa Bolsa-Escola, a superposição dos
programas e o valor insuficiente das bolsas concedidas.
Ainda se estava buscando fortalecer
os Fóruns Estaduais e o Fórum estava conseguindo contribuir na consolidação
destes espaços. Foi com essa intenção que se iniciou o sistema de reuniões
itinerantes, que fortaleceu o aspecto regional, mas enfraqueceu o nacional,
pois as discussões nacionais das plenárias se fizeram com menos profundidade.
Também se fomentaram os Planos Estaduais de Combate ao Trabalho Infantil.
Assim, afirmam que o FNPETI foi importante para dar um salto qualitativo na
articulação regional.
Destacou-se que o Fórum foi capaz,
no período, de ocupar novos espaços
nacionais. Para exemplificar pode-se citar o caso da Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), em 2002, em que a portaria de
criação da Comissão incluiu, explicitamente, a participação do Fórum.
Esse período foi considerado como um momento rico, pois teve início um
movimento de redefinição efetiva, ainda não encerrado;
o Fórum ocupou frentes que antes não ocupava; conseguiu-se fortalecer a Rede
Nacional; e manteve-se a busca de alternativas e de redefinição do seu papel.
Convém registrar que 2002 foi um momento eleitoral.
Nesta
parte serão apresentadas as diversas fases de atuação do Fórum segundo as
visões dos (as) entrevistados (as) e a da prevista nesta análise. Pretende-se
considerar as fases de maior e menor atuação, as características de cada
período e as possíveis causas dessa distinção. Considera-se como pressuposto
que a análise desses momentos pode fornecer elementos para evitar que novas
fases de menor atuação aconteçam, ou que elas se prolonguem,
e também subsidiar as mudanças necessárias ao Fórum no momento atual.
Inicialmente se mostrará como os (as) entrevistados (as) analisam tal
oscilação. Em seguida será apresentada a visão prevista na análise.
(i) A visão dos (as) entrevistados
(as)
Segundo os (as) entrevistados (as), o
Fórum em si não era o motor da ação política e não é uma instância que se
mobiliza por si própria. O Fórum tem uma relação com a sociedade, tendo que
estar dialogando com ela. Assim, o momento mais relevante foi aquele em que a
sociedade considerou o combate ao trabalho infantil como prioridade, de 1997 a
1999, com o Fórum tendo assumido um papel fundamental de articulação das ações
no nível nacional. O refluxo veio quando essas
mobilizações cederam em função de conquistas em alguns espaços –
construção de fóruns estaduais e municipais, programas governamentais e ações
de instituições parceiras.
Foi também considerado que a
existência de momentos de maior e de menor atuação se deve a: i) razões
internas ligadas à organização e estruturação, como por exemplo, a mudança de Secretário Executivo; e ii) mudanças no contexto nacional. Como momentos de maior
atuação foram apontados a construção de articulação
entre as instituições; a discussão da metodologia do PAI de implementação dos
programas e de um documento consensual sobre a política nacional; e o trabalho de rotina que nem sempre aparece -
como as diversas ocasiões em que o Fórum esteve presente e que não
necessariamente resultaram em produto concreto, mas que contribuiu para
implementar uma ação.
Considerou-se
que 1996-1997 foi um período de muito embate
pelo momento histórico e pela atuação do Sr. Vicente Paulo da Silva. O momento
seguinte foi de dificuldades pela falta de um secretário executivo e porque a
morte dele os abateu bastante. Posteriormente, 1999 e 2000,
foi visto novamente como um período muito positivo porque passaram dois
anos discutindo o documento das diretrizes, enquanto que o período atual
desperta preocupações, não do ponto de vista da respeitabilidade da entidade,
mas da sustentabilidade. As causas dessa oscilação,
entre outras, são as constantes mudanças dos secretários executivos, dado o
período de adaptação do novo profissional e a falta de dotação orçamentária
própria.
Foi
também entendido como períodos de maior atuação aquele em que se implementou o
modelo no Mato Grosso do Sul, porque como era uma ação concreta, mediam-se
resultados concretos; e quando o Ministério Público de São Paulo começou a
atuar de maneira mais decisiva, o que fortaleceu o Fórum, porque se viu a necessidade da presença dele.
Enquanto que períodos de menor atuação foram aqueles em que houve integração
limitada nos intervalos das ações concretas como o das discussões sobre a
própria entidade (formalização, limites e a forma da sua atuação, papel do
secretário executivo etc).
Entendeu-se
que o Fórum teve atuação irregular. Em alguns momentos foi fundamental para
polemizar o assunto e forçar o governo a criar programas. Os momentos
privilegiados aconteceram quando se conseguiu reunir pessoas que tinham
expressão na sociedade brasileira, quando se conseguiu estar ligado a
lideranças políticas, quando se esteve articulado politicamente. A
contrapartida vem quando o Fórum pode estar até bem tecnicamente, mas não
consegue se engajar politicamente, tendo esses períodos indicativos visíveis
como reduzida visibilidade na mídia, ausência dos membros nas reuniões etc.
A
questão central é que o Fórum não é um órgão executor, sendo sua ação
tipicamente política. Em conseqüência, se sua ação não acompanha o momento
político, o FNPETI não contribui. Por exemplo, em 2002, no momento eleitoral,
deveria ter se buscado a responsabilização dos candidatos, fazendo-os assumirem
compromissos públicos, criando-se fatos políticos. Assim, entende-se que o
Fórum tem que responder por seu papel político, pois é a sua essência.
Além
disso, outras causas são apontadas para os momentos de reduzida atuação como a
dificuldade em certas ocasiões de se conseguir encontrar o profissional certo
para o cargo de secretário executivo. Outra é a falta de visibilidade e de voz
dos Fóruns Estaduais, que poderiam ter uma participação mais ativa. Acredita-se
que tem que ter um espaço no Fórum de retorno do trabalho nos estados, dando
visibilidade aos membros e aos outros estados. As experiências de sucessos
deveriam ser repassadas para o cenário nacional.
Algumas
razões são apontadas para identificar as oscilações da atuação do Fórum. O
surgimento de outros movimentos como a Marcha Global e outras razões internas,
como a morte do Sr. Vicente Paulo da Silva. Uma certa “impermeabilidade” da
ação governamental em determinados momentos, ou seja, uma das demandas do
FNPETI era de que o governo assumisse o compromisso de combater o trabalho
infantil, mas quando o fez se mostrou pouco permeável
à participação de outros agentes na sua ação, enquanto que se imaginava que a
“propriedade” dessa ação seria compartilhada com outros atores sociais, seria
uma terceira justificativa. Em outras palavras, em certas ocasiões o governo
não franqueou suas políticas públicas à participação da sociedade civil. Como
exemplo, indicaram o PETI, que a SEAS assumiu como uma ação sua sem aceitar
críticas e sugestões; e o Bolsa-Escola do MEC, que foi
feito “hermeticamente”, por funcionários do Ministério sem estabelecer o devido
diálogo com a sociedade civil. O último
motivo estaria ligado à criação dos Fóruns Estaduais, que apesar de ser um processo natural e saudável, na medida em que
multiplica os atores envolvidos no combate ao trabalho infantil e permite
refinar a metodologia, por trazer informações de instâncias próximas à ação,
traz a necessidade de o Fórum repensar o seu papel – como já foi dito acima.
(ii) A visão prevista na análise
Vale
definir os fatores que estão sendo considerados para fazer a distinção entre as
fases, em termos de nível de atuação. O aspecto relevante, talvez o principal,
seja a capacidade de o Fórum
agir como uma instituição de liderança, ou seja, de discutir novos
temas; de propor e promover ações novas;
de ser uma entidade atenta às políticas existentes, visando o seu constante
aprimoramento. Além disso, deve-se
também considerar a justificativa de seu caráter nacional e de privilegiar
temas estratégicos no âmbito nacional.
Considerar
uma fase como de atuação limitada não significa que ela tenha sido um período de pouco trabalho, ou
de ações sem importância. Significa, apenas, afirmar que o Fórum esteve mais
distante de sua função principal. Assim, considerando os materiais
desenvolvidos, as ações, os temas abordados e o nível de intensidade das
discussões, pode-se separar a atuação do Fórum em quatro grandes momentos, que
serão detalhados a seguir. Antes deve ser ressaltado que essas comparações são
relativas.
Essa fase pode ser caracterizada como
extremamente profícua. O Fórum rapidamente vai se consolidando como um agente
decisivo na busca da solução do problema
do trabalho infantil, ganhando credibilidade frente à sociedade e ao governo.
No
período os avanços foram inúmeros. Muito se caminhou em termos de
sensibilização, conscientização e mobilização da sociedade. Isso pode ser notado nos vários pactos setoriais firmados em 1996 e no aumento de notícias sobre o
assunto veiculadas na mídia. O principal indicador dos resultados
positivos do foi conseguir colocar o
assunto na agenda nacional, o que levou o governo a reconhecer a existência do
problema e definir um programa, o PETI, em julho de 1996. Por outro lado, o
Fórum desenvolveu o primeiro PAI no Mato Grosso do Sul, primeiro passo para o desenvolvimento de uma
metodologia de ação concreta, que contemplou o problema de forma abrangente e
completa, dando conta de toda a complexidade da questão – como já foi dito.
Foi um
período em que o Fórum propiciou discussões iniciais que foram
convincentes para se constituir no
espaço em que se tornou. Foi ressaltado nas entrevistas que:
“A definição de conceitos e estratégias e o entendimento
comum do problema e a busca de soluções foi uma estratégia importante do
Fórum”.
Analisando
as ações de 1995 e 1996, percebe-se que a atuação localizada teve mais destaque
do que a atuação articuladora. Isso
porque, apesar dos sucessos obtidos em termos de sensibilizar e
mobilizar a sociedade para o problema do trabalho infantil, em outros aspectos
o Fórum não conseguiu avançar tanto. Um exemplo foi a tramitação da ratificação da Convenção 138 da
OIT, questão em que na discussão e nas ações o FNPETI não progrediu como no caso da intervenção em Mato Grosso
do Sul; ou ainda, na análise das atas, vê-se que os
assuntos de maior destaque nas reuniões foram os que se relacionavam a questões
ligadas ao caso das carvoarias.
Dentro do que foi definido acima
como as razões para considerar uma fase
de muita atuação, esse
período preenche várias. O
Fórum estava à frente da discussão que se tinha no momento e não se detinha a
só constatar o problema, mas também buscava formas de solucioná-lo. O tema que
se discutia – uma metodologia de intervenção – também era novo. Era nova também
a forma de fazer, pois reunia os quatros setores da sociedade em busca de
decisões consensuais. Também se estava propondo algo inovador: uma nova
política pública. Por fim, o PAI foi desenhado sob uma realidade específica, mas sua metodologia
não era restrita a esse caso,
respeitando o caráter nacional do FNPETI.
Nessa segunda fase, a atuação do
Fórum se enfraquece um pouco. Com relação a 1996 e 1997, pode-se dizer que a
função articuladora continua a perder espaço e o Fórum se concentra mais na
atuação concreta. Conseqüentemente, as
questões locais sobressaem sobre as nacionais.
O Fórum passa a se ocupar,
principalmente, das questões ligadas à implantação do PETI nos estados escolhidos
e abre frentes de trabalho na Bahia, em Pernambuco e no Rio de Janeiro – além
do Mato Grosso do Sul onde já vinha atuando. É
inegável que essa participação do FNPETI
foi de extrema evidência.
Outras questões igualmente cruciais
foram deixadas de lado como a ratificação da Convenção 138 e outras discussões
mais amplas de caráter nacional. Como a função principal do Fórum é a de ser um
espaço de articulação e de aglutinação, ao se enfraquecer a sua atuação
articuladora, ele também se enfraquecia.
Uma
possível explicação para o fato é que o
Governo Federal ao criar o PETI atende às demandas do Fórum, que não consegue
criar imediatamente novas demandas, como o fez posteriormente quando exigiu uma política nacional. Vale observar que parte das ações contempladas pelo PAI não foram executadas
pelo PETI, mas naquele momento, o Fórum não conseguiu questionar isso, como fez mais tarde. Assim, de certa forma, o
Fórum ficou um pouco disperso, concentrado em ações localizadas e pontuais.
Dentro
disso, uma situação que refletiu um pouco o momento vivido pelo Fórum foi a demora em contratar um novo secretário executivo, após a
morte do primeiro secretário. Sem dúvida, a morte do Sr. Vicente Paulo da Silva
foi uma perda grande para o Fórum, pois era consenso de todos a qualidade do seu trabalho e a sua dedicação. Mas a demora
em encontrar um substituto, antes de ser a causa das dificuldades de 1997, pode
ser vista como uma conseqüência delas.
Na ata de 12 de março de 1998, há
referências explícitas à crise vivida pelo Fórum. Para facilitar a análise
foram acrescentados grifos nas citações. Segundo a referida fonte: “...a
Coordenadora do Fórum fez uma exposição sobre a atual tentativa de recompor
algumas atividades”. Adiante, tem-se outra interessante afirmação:
“Reconheço que houve um momento de crise nos trabalhos do Fórum mas
acredito que as ações já estão sendo retomadas”.
Finalmente, uma última passagem
oportuna:
“Apesar da fragilidade atual do Fórum, os trabalhos nos Estados vêm se
desenvolvendo a contento, tendo alguns estados buscado o apoio do Fórum
Nacional para solucionar as questões políticas”.
Esta
última contribuição revela-se ilustrativa do que se está querendo mostrar, pois
por um lado fala da “fragilidade” do momento e, por outro, mostra a focalização
nas questões dos estados. Mas, estas afirmações
trazem também um outro elemento importante: percebe-se que no começo de
1998 os membros do Fórum já percebiam claramente o momento de crise que viviam.
Vale
ressaltar que os membros do Fórum não necessariamente concordavam com o que
está sendo apresentado com relação à possível causa da crise e ao tempo em que
esta situação se desenrolava. Aliás, a julgar pelo que afirmaram os (as)
entrevistados (as), é provável que tivessem uma visão distinta do que estava
ocorrendo. Mas o que importa, nas citações acima, é mostrar que se tinha uma
percepção da crise.
Em 1998, o Fórum entrou em uma fase
que, apesar de não ser de grande atuação, foi muito importante pela busca da
solução dos problemas. Alem disso, os
temas estratégicos voltaram a ser predominantes.
Merece destaque a capacidade dos membros do Fórum de
perceber o momento e tomar medidas para mudar de maneira consciente e
reflexiva.
Um elemento marcante dessa mudança foi o planejamento estratégico
ocorrido naquele ano. Chama a atenção as
expectativas dos participantes da
Oficina de Planejamento Estratégico: pretendiam discutir o papel do Fórum; seus
objetivos; a estratégia de atuação; a agenda de trabalho; a estrutura; as áreas
de atuação; e a articulação interinstitucional.
Os
temas que pretendiam abordar se referiam à própria concepção e caracterização
da instituição. Entendiam que precisavam rever o foco da sua atuação, quer pela crise vivida, quer pela mudança no cenário projetado, inclusive, por ações implementadas pelo
próprio Fórum.
Entre
os temas, desperta particularmente a
atenção o “papel do Fórum”, pois isso
demonstra a indefinição, no momento, a respeito da função central
atribuída ao FNPETI. No curso das discussões, foram levantados alguns pontos
que indicam a situação conjuntural do Fórum. Pode-se destacar o questionamento
do “novo papel” e do “papel atual” e referência à “unidade na visão” desse papel. Isso permite verificar que havia
para alguns a percepção de que se estava entrando em uma nova fase, pois
se entendia que era preciso discutir o novo
papel. Ao mesmo tempo, a necessidade de se pensar o papel atual e a busca de unidade
mostra a falta de consenso entre os membros.
Por
outro lado, quando se esteve analisando as forças restritivas, um outro aspecto
basilar foi levantado. Um dos pontos restritivos associados ao papel do Fórum
era a “confusão entre execução e articulação”. Pode-se entendê-la como uma referência ao período em que o Fórum
se concentrou na implementação do PETI. Parece que os que levantaram esse
aspecto entendiam que naquele momento o FNPETI havia confundido,
equivocadamente, essas ações com ações
de articulação.
Com
relação à estrutura do Fórum, os dois pontos citados, na parte das expectativas,
caminham na direção da necessidade de fortalecimento, tanto da Secretaria
Executiva e do Grupo Operativo como das ações do FNPETI. Isso leva à
conclusão de que havia um sentimento de enfraquecimento, o que pode ser
associado à perda de espaço da função articuladora e à indefinição referida
acima.
Porém,
como já dito anteriormente, a Oficina de Planejamento Estratégico foi um
momento de reflexão e de determinação de novos rumos para o Fórum. Desta forma,
definiu-se, entre outros aspectos, o grupo-alvo, a estratégia de atuação e a
estrutura do Fórum, além dos resultados
que seriam buscados no futuro próximo. Assim estavam dadas as condições para
outro período de grande atuação.
Em 1999, se iniciava um novo período
importante do Fórum, mas é interessante ressaltar a diferença entre esse e o outro período de grande atuação citado –
o de 1995-1996. Uma característica forte do anterior era a predominância da
atuação localizada. Muito do que se avançou foi nesse campo – é sempre bom lembrar, que se está
referindo a “muito” e não a “só”. Já no
segundo momento, as questões nacionais voltam a ter destaque e é no campo da ação articuladora
que se fazem os maiores avanços. Nessa fase, a dimensão nacional do Fórum está muito
apurada.
O
resultado concreto desse momento de
grande atuação foi o documento “Diretrizes para Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”, que é fruto de um intenso processo
de discussão nacional; a consolidação da Rede Nacional de Combate ao Trabalho
Infantil; e os avanços alcançados com relação às Convenções 138 e 182.
Importa
perceber a amplitude das ações do Fórum naquele
momento. Por um lado, avançou na formulação de uma política nacional
para a questão; por outro lado, estimulou o aumento de instâncias de atuação no
combate ao trabalho infantil; além de contribuir para a melhoria do marco
legal.
O Fórum tinha um rumo definido, na
medida em que suas ações haviam sido planejadas anteriormente. Esse talvez possa ter sido o diferencial do período. O Fórum teve oportunidade de pensar
nos resultados que iria buscar e também em questões
essenciais, como o seu papel. Um organismo como o Fórum, enfrentando uma
problemática tão grande e complexa como é o caso do trabalho infantil, pode ser
facilmente levado por uma análise equivocada da conjuntura ou vir a inverter suas prioridades.
A
definição do rumo, seja por planejamento anterior ou não, parece ser um motivo
categórico para o
atuação do Fórum. Tanto na primeira fase, como nesta, o Fórum sabia qual
era sua função no momento, ao fazer uma análise exitosa
da conjuntura, das oportunidades e dos desafios mais urgentes. Vale ressaltar
que a referência feita não é de um mero estabelecimento de resultados, mas de um processo complexo de reflexão.
Sintetizando,
vê-se que no período se discutiram temas novos; aconteceram três atividades do
grupo de quatro que foram consideradas as mais relevantes da história do Fórum,
ou seja, novas ações de destaque foram realizadas; e o caráter nacional do
Fórum foi enfatizado.
No
entanto, em 2000, começa a se perceber o que já poderia ser um sinal da
inflexão que viria em seguida. Nas reuniões ordinárias as discussões
tornaram-se menos intensas e as questões locais ganharam espaço e passaram a
dividir as atenções com as questões gerais. No ano, as discussões prioritárias
são os seminários nacionais realizados em detrimento das plenárias.
O fato
de não definir um campo de ação, possivelmente seja um dos problemas do Fórum
nesse período. Pode-se perceber que em
2001 os temas tratados nas várias plenárias foram muito dispersos. Analisando
as atas, é difícil estabelecer qual era
a questão (ou as questões) considerada prioritária.
Um exemplo emblemático é o Programa Bolsa-Escola do MEC, que foi
debatido na primeira reunião de 2001 e depois não voltou mais à pauta nas
outras reuniões do ano, e é indiscutível
a importância de se tratar de tal programa.
Pode-se dizer que essa tendência continuou em 2002, com algumas
diferenças. No ano se investiu, nas
reuniões ordinárias, na formação dos membros ao se promover muitas palestras e
mesas redondas. No entanto, manteve-se a dispersão dos temas não promovendo uma
discussão estruturada com vistas à
conclusão de alguns aspectos referentes aos assuntos tratados, nem se
propuseram encaminhamentos. Assim,
percebe-se que houve um decréscimo da capacidade de ação e decisão dessas plenárias.
Não se
pretende dizer que não sejam importantes os momentos de formação do grupo. No
entanto, tem que haver o cuidado de não se prolongarem excessivamente,
prejudicando a função das plenárias como um espaço de discussão, formação de
consensos, tomada de decisões e definição de encaminhamentos. Talvez os momentos de palestras possam ser realizados
em outros eventos ou serem mais curtos. Ademais, para serem efetivos, não podem
abranger temas dispersos e não haver depois um espaço extenso de debate para
que o tema possa ser consolidado pelos membros.
Outro
fator que parece ter contribuído para a
perda de dinamismo do período foi a iniciativa
de tornar as reuniões itinerantes, que foi pensada para fortalecer a Rede
Nacional. Sem dúvida, é legitima a demanda dos Fóruns Estaduais por mais
espaço, da mesma forma que é importante buscar o fortalecimento da Rede. No
entanto, essa iniciativa não solucionou
o problema, como mostra o fato de as
organizações estaduais continuarem a fazer esse tipo de reivindicação. Porém, as reuniões mudaram o caráter das plenárias,
dando muitas vezes um caráter regional, tanto pelos temas tratados como pelos
participantes – percebe-se que os participantes da região predominam sobre os
membros do FNPETI – contribuindo para reduzir o caráter decisório das
plenárias.
Na
plenária de 5 de dezembro de 2001, há uma referência a essa questão. O coordenador da reunião defendeu a
flexibilização do sistema de reuniões itinerantes, pois, se elas traziam vários
benefícios, também dificultavam a presença de representantes de estados
distantes e tornava o debate descontínuo, dada a freqüente mudança na
composição da plenária de uma reunião para outra. Da mesma forma, nas
entrevistas foi apontado que essas reuniões enfraqueceram o aspecto nacional e
que as plenárias tornaram-se pouco produtivas.
Um
terceiro fator foi que certas questões relevantes para o Fórum não prosseguiram
com a intensidade devida nos dois anos.
Como exemplo, pode-se citar a falta do empenho inicial na continuidade das
ações voltadas para a conquista de uma Política Nacional e para a implementação
das Convenções 138 e 182.
Essa falta de continuidade de certas ações somada
à dispersão dos temas tratados nas plenárias, mostra que a ausência de
prioridades definidas de fato, ou a não execução delas também pode ter contribuído para a baixa
atuação do momento, pois tal dispersão
dos temas e a falta de continuidade de algumas atividades relevantes podem
apontar para uma falta de um rumo definido neste dois anos.
Vale
realçar que não está se dizendo que as prioridades escolhidas foram
equivocadas, mas que elas não foram
perseguidas efetivamente. Por exemplo, em 2001, haviam sido relacionadas como
questões prioritárias: implantação de uma Política Nacional,
baseada nas diretrizes elaboradas; aprimoramento do PETI; inclusão dos
temas da exploração sexual de crianças e adolescentes e do trabalho infantil em
atividades ilícitas e doméstico nas ações do Fórum. No entanto, essas
prioridades não se concretizaram.
Um outro fator fundamental foi a busca do Fórum
de repensar o seu papel, como se vê nos documentos e, principalmente, nas
contribuições dos (as) entrevistados (as). Certamente esse movimento é legítimo e relevante, pois, como se viu em outras partes, um fator significativo para a alta atuação é
a clareza do papel do Fórum, e é fato
que o FNPETI entrou em outra fase dentro de sua história.
Apesar de o Fórum estar envolvido em
redefinir o seu papel, ainda não conseguiu encontrar o seu novo caminho.
Isso conduziu a uma certa indefinição.
Pode-se, inclusive, levantar a hipótese de que os outros fatores anteriormente
apontados, à exceção do sistema de reuniões itinerantes, decorrem dessa indefinição quanto ao novo papel do Fórum. Pode-se ainda acrescentar algumas questões conjunturais que
vieram reforçar a tendência em curso, a saber: o afastamento da Secretária
Executiva e sua posterior saída; e as várias modificações nos membros da
Coordenação Colegiada, que representavam entidades, tais como – MPT, OIT e
UNICEF.
Uma observação com relação a 2002 é que se sente certa descontinuidade da
discussão iniciada no ano anterior sobre o seu papel. Não é que essa questão não se tenha
mantido, mas existe de maneira diversa. Ao mesmo tempo, um
aspecto positivo a ser destacado com relação ao
ano, foi a busca da discussão de importantes
temas nacionais em alguns seminários promovidos pelo Fórum.
Pode-se entender que se estava
preparando o terreno para uma nova fase ativa, na medida em que se buscou fazer
uma auto-reflexão mais sistematizada – a iniciativa da realização dessa análise pode ser uma indicação.
Nesta
parte, pretende-se entender como tem sido a participação efetiva dos membros.
Serão usadas como fontes: a análise da assiduidade das entidades às plenárias;
o material apurado com as entrevistas; e as informações levantadas na leitura
das atas. Essas fontes serão
apresentadas em quatro etapas. Na primeira será mostrado o que foi percebido
através da observação da assiduidade, em seguida será vista a participação de cada segmento, segundo a
visão dos entrevistados. A terceira complementa as duas anteriores,
apresentando algumas considerações sobre a participação das entidades nas ações
rotineiras do Fórum. A quarta seção tratará especificamente da atuação da OIT e
do UNICEF.
2.4.1 Assiduidade das entidades
às plenárias
A base desta análise é o
levantamento, ano a ano, das entidades presentes em cada reunião, ordinária ou
extraordinária[6]; com a ressalva de que três
dessas atas não trazem a lista de
presença. Esse levantamento pode ser
visto no Anexo 2. Inicialmente serão apontados os problemas que podem afetar
esta análise proposta, que decorrem da falta de registro da entrada e saída das
entidades no Fórum, pois a lista de entidades
muda com certa freqüência. Ao se iniciar o levantamento ano a ano, para
poder observar o grau de presença das entidades, deparou-se com a ausência de
informações com relação à adesão ou ao afastamento das diferentes entidades que
compõem o Fórum.
Uma primeira observação decorrente
disso mostra que é essencial que o Fórum mantenha o registro sistemático das
entidades que o compõem.
Outra consideração refere-se à saída
de uma instituição como informação relevante, pois pode indicar algum desvio da
expectativa com relação à finalidade e à
atuação do Fórum. Isso é particularmente
significativo quando sai mais de uma entidade em um mesmo momento.
Assim, com a falta desse registro
perde-se um possível indicador da situação do Fórum no referido momento.
Em alguns anos, não foi possível
reconstituir a composição do Fórum. Em 1995 e 1996 pode-se levantar essa
informação em outras publicações. No entanto, as listas nem sempre estão completas, como
aconteceu em 1995. Um dos motivos é que
a adesão se deu em data posterior à da publicação. Nos anos de 1995, 1996 e
1997 da lista de presença das atas pode-se apurar também as entidades ausentes,
o que não é possível para os demais anos, por só trazerem a relação das
entidades presentes. Em 2002, obteve-se essa informação na
Secretaria Executiva[7]. Fica a
ressalva de que não se pode considerar que uma entidade cujo nome não conste na
lista já não pertença mais ao Fórum,
porque às vezes não consta em uma,
mas consta na seguinte. Por exemplo, nas atas de 1996 não consta o nome
da CGT, mas ela não deixou de pertencer ao Fórum.
O ano
de 1995 foi o que se teve maiores condições de reproduzir tal
relação, por se ter duas fontes. Os anos 1998, 2000 e 2001 são os mais
difíceis de reconstituir porque só se pode ter por base os outros anos e nas
entidades presentes no referido ano.
Dada esta situação, tentou-se fazer uma
aproximação da possível data de saída das entidades para os anos entre 1995 e
1998, 2000 e 2001 com base na informação das atas, para evitar o registro de
uma excessiva baixa freqüência devido à ausência de entidades não mais pertencentes
ao Fórum, ou seja, se em um desses anos o nome de uma instituição deixa de
constar em todas as atas seguintes, arbitrou-se pela sua retirada da lista de entidades que se
apresenta no anexo para cada ano. Mas é importante frisar que não se está com
isso afirmando que ela não mais pertence
ao Fórum, pois essa ausência é apenas um
indício.
Além
disso, se está considerando, para fins de análise, a adesão da entidade a
partir de sua primeira presença. As exceções ficam por conta das entidades que
constam em publicações como pertencentes
ao Fórum, em determinado ano, mesmo que não tenham ido a nenhuma reunião
no referido ano.
Convém mostrar que, apesar de a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do
Ministério das Relações Exteriores (MRE) compor o Fórum de maneira
independente, além do referido Ministério, optou-se por não fazer tal distinção
no levantamento das presenças, porque em algumas atas consta o representante do
MRE, mas
não há a informação da subdivisão. Assim decidiu-se não fazer essa
diferenciação para evitar uma análise errônea com relação à ABC/MRE.
O mesmo vale com relação à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, que está
sendo registrada junto com o Ministério
da Justiça.
O Quadro 2 mostra o percentual
de entidades presentes em cada reunião e também o percentual de presença de
cada ano, conforme a disponibilidade da lista de presença. Uma primeira
observação que pode ser feita deste quadro é que, entre 1995 e 1999, a presença
das entidades às reuniões foi aumentando ano a ano. A partir de 2000, a
presença das instituições começa a diminuir, mesmo antes das reuniões passarem
a ser itinerantes. Assim, o ano de maior participação dos membros foi o de
1999.
A
presença das entidades parece não estar relacionada com as fases de atuação do
Fórum que foram apresentadas anteriormente. Uma explicação é que a primeira
fase de menor atuação, entre meados de 1996 e 1998, não foi uma etapa de pouco
trabalho, e também os membros do Fórum
parecem não ter tido a mesma avaliação da referida fase. Verifica-se ainda uma
tendência de queda após 1999, parecendo demonstrar a diminuição da valorização
desse espaço representado pelo
Fórum por parte das entidades que o compõem.
O
principal destaque do Quadro 2 refere-se à
baixa freqüência do ano de 2002, mostrando a gravidade da situação em que se encontra o Fórum. Há a
necessidade de reversão urgente desta situação, sob pena do enfraquecimento ou
perda deste importante instrumento representado pelo FNPETI.
Ano |
Data |
% entidades presentes |
% média anual das entidades presentes |
1995 |
09/03 |
56% |
59,7% |
23/05 |
68% |
||
10/10 |
* |
||
25/10 |
56% |
||
29/11 |
59% |
||
1996 |
12/03 |
51% |
66% |
03/07 |
81% |
||
1997 |
10/04/ |
74% |
67% |
25/6 |
62% |
||
18/11 |
65% |
||
1998 |
12/03 |
* |
69,5% |
29/07 |
71% |
||
17 e
18/11 |
68% |
||
1999 |
16 e
17/03 |
71,8% |
70,1% |
4 e
05/05 |
71,8% |
||
14/09 |
66,7% |
||
2000 |
28/03 |
51,2% |
48,8% |
18/07 |
48,8% |
||
04/10 |
* |
||
08/12 |
46,3% |
||
2001 |
27/03 |
56,8% |
43,2% |
25/06 |
47,7% |
||
23/10 |
43,2% |
||
05/12 |
25% |
||
2002 |
19/03 |
42% |
29,25% |
25/06 |
21% |
||
23,
24 e 25/09 |
33% |
||
21/11 |
21% |
Observação: O símbolo (*)
significa que para esta reunião não há lista de presença.
O
Quadro 3 apresenta o percentual de presença de cada entidade membro. Optou-se
por não considerar as entidades que não mais compõem o Fórum, para evitar que o
quadro ficasse excessivamente pesado. Deve-se esclarecer que o percentual de
presença não foi calculado baseado em todas as reuniões do Fórum em que se têm
atas e lista de presença disponível, mas apenas considerou-se
as “reuniões totais” de cada entidade, ou seja, a partir da ocasião em que
se arbitrou como sendo da adesão da
referida instituição, contou-se o número de reuniões que foram realizadas,
sendo este o universo de reuniões de cada entidade membro. O intuito era não
apenar as entidades que aderiam ao Fórum
posteriormente à sua criação.
No
Quadro 3, algumas instituições chamam a atenção. Primeiramente, deve-se nomear
a Fundação Abrinq e o MTE que se destacaram ao comparecer em todas as reuniões, desde que aderiram ao Fórum. Várias outras
entidades também tiveram alta freqüência, como a ANAMATRA, CNI, CONTAG, MEC e
MNMMR, além da OIT e do UNICEF, que serão consideradas à parte.
Contudo, algumas entidades tiveram uma
freqüência muito baixa. Nesse caso, pode-se ter uma noção mais clara da situação olhando o número de reuniões de que
participaram. O BID, CNT e o Instituto de Psicologia – UnB não compareceram a nenhuma reunião; o Fórum
Nacional Lixo e Cidadania, o Instituto Ayrton Senna e o CEAPE compareceram a
apenas uma reunião. Compareceram a apenas duas reuniões as seguintes entidades:
Pommar/USAID, Save The Children e o NAPP.
Assinala-se que não se está considerando a
ABMP, pois dada sua recente entrada, pode-se considerá-la um caso diferente das
anteriores – também foi esse raciocínio que fez com que não se destacasse seu
cem por cento de comparecimento.
Na análise por segmento, verifica-se que o
governo foi o que teve maior comparecimento com 70,9
por cento de presença, seguido pelos trabalhadores com 64,4 por cento. Os empregadores
apareceram em terceiro com 36,4 por cento e as entidades representantes da
sociedade civil tiveram a menor freqüência com 34,6 por cento.
Porém,
não se deve menosprezar a relevância da presença nas reuniões porque tal
esforço pode ser visto como um indicador da importância que a instituição dá ao
Fórum e da valorização que faz deste tipo de espaço. Além do que, uma das
condições para que as entidades possam cumprir o seu papel no Fórum é a sua
participação nas plenárias. No entanto, assiduidade é apenas um dos elementos.
A seguir será olhada essa questão por outros ângulos.
Quadro
3: Assiduidade das Entidades do FNPETI
Entidades
|
Segmento
|
Reuniões totais |
Reuniões presenciadas |
% de Presença |
ABMP
|
T |
2 |
2 |
100 |
ANAMATRA
|
T |
9 |
7 |
77,8 |
ANDI
|
SC |
21 |
9 |
42,9 |
BID |
OI |
14 |
0 |
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
SC |
25 |
9 |
36 |
CDH |
G |
22 |
5 |
22,7 |
CEAPE
|
SC |
4 |
1 |
25 |
CGT |
T |
25 |
14 |
56 |
CNA |
E |
25 |
10 |
40 |
CNI |
E |
25 |
18 |
72 |
CNT |
E |
2 |
0 |
0 |
CNTE |
T |
24 |
10 |
41,7 |
CONANDA |
SC |
25 |
13 |
52 |
CONTAG |
T |
25 |
19 |
76 |
CPT |
SC |
21 |
4 |
19 |
CUT |
T |
25 |
16 |
64 |
Força Sindical |
T |
25 |
13 |
52 |
Fórum Nacional Lixo e Cidadania |
- |
13 |
1 |
7,7 |
Fundação Abrinq
pelos Direitos da Criança |
SC |
23 |
23 |
100 |
IBAM |
SC |
21 |
3 |
14,3 |
INESC |
SC |
19 |
9 |
47,4 |
Instituto Ayrton Senna |
SC |
12 |
1 |
8,3 |
Instituto de Psicologia/UNB
|
SC |
2 |
0 |
0 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil |
SC |
17 |
4 |
23,5 |
MDA |
G |
11 |
7 |
63,6 |
|
|
|
|
|
Missão Criança |
SC |
14 |
5 |
35,7 |
MJ |
G |
25 |
18 |
72 |
MNMMR
|
SC |
25 |
19 |
76 |
MPF |
G |
25 |
14 |
56 |
MPT |
G |
25 |
23 |
92 |
MRE |
G |
25 |
22 |
88 |
MS |
G |
25 |
21 |
84 |
MTE |
G |
24 |
24 |
100 |
NAPP
|
SC |
14 |
2 |
14,3 |
OIT
|
OI |
25 |
24 |
96 |
Pommar/USAID |
OI |
7 |
2 |
28,6 |
Programa Comunidade Solidária |
G |
25 |
13 |
52 |
Save
The Children |
SC |
8 |
2 |
25 |
SDS |
T |
16 |
7 |
43,8 |
SEAS |
G |
21 |
14 |
66,7 |
SENAR |
E |
15 |
3 |
20 |
SESI |
E |
24 |
12 |
50 |
SINAIT |
T |
25 |
17 |
68 |
UNICEF |
OI |
25 |
23 |
92 |
Legenda
da coluna segmento: T – trabalhadores; SC – sociedade civil; OI – organização
internacional; e G – governo.
2.4.2 A
participação dos membros do Fórum conforme os entrevistados
A
análise da participação dos segmentos componentes do Fórum, a partir das
entrevistas demonstra que a percepção dos papéis de cada setor e a avaliação geral
sobre os membros revela-se bastante diferenciada.
A
análise geral mostra que a participação variou muito ao longo dos anos. Em
alguns momentos foram as entidades da sociedade civil,
as mais presentes, em outros os sindicatos. Além disso, a mobilização e a
participação dos membros dependia da conjuntura do Fórum: quando era um assunto
novo, quando o Fórum prestava um “serviço”
– como ser um espaço neutro para a discussão de algum tema – havia
grande mobilização. Outras vezes, o empenho era
menor, de um segmento ou dos vários, em função do que estava sendo abordado.
Por isso, acredita-se que é importante perceber o momento e construir essa
participação.
A
seguir serão apresentadas as opiniões obtidas nas entrevistas, separando por
segmento abordado.
·
Trabalhadores
Em
relação aos trabalhadores, as entrevistas destacaram o protagonismo
do movimento sindical, tendo as suas organizações dado muito
fôlego ao Fórum e se empenhado prioritariamente na questão do trabalho
infantil. Mostraram que os sindicatos quebraram paradigmas, pois não se
comportaram como o sindicalismo tradicional, que resistia à retirada das
crianças do trabalho, defendendo, ao invés disso, melhores condições de
trabalho para elas. Entende que no Brasil, diferentemente de outros países da América
Latina, não houve nenhum movimento significativo defendendo essa posição
tradicional. Por fim, assinalaram que foram muito amadurecidos e competentes,
principalmente os sindicatos dos trabalhadores
rurais, no processo de negociação.
No
entanto, essa posição não é consensual. Foi indicado também que os sindicatos
aderiram de maneira limitada e que os trabalhadores estão envolvidos no nível
da cúpula e das lideranças nacionais/regionais – das
centrais, confederações e federações – mas não dos sindicatos locais.
·
Empresários
Sobre
os empresários considerou-se que o setor não está muito envolvido no Fórum,
ressaltando que tem que se buscar o envolvimento do setor empresarial e não
apenas de funcionários das organizações deles (CNI, CNA etc). Assim, há nichos
que deveriam ser buscados, como a FIESP.
Foi
chamada a atenção que o empresário nunca aparece fisicamente, sendo
representado pelo SENAI, SENAC, SESI etc
nesta área social, demonstrando que a adesão dos empresários ao Fórum
foi restrita.
Contudo,
considerou-se que, no momento em que se precisou do segmento empresarial, ele
esteve presente. Nesse contexto, a discussão que se fez em torno da Convenção 138 e a conquista do
apoio dos empresários para sua ratificação pode ser referida como
exemplar.
·
Sociedade civil organizada
Considerada
como a mais envolvida, porém muito dependente de recursos e de apoio técnico. O
problema com relação a organizações da sociedade civil era fazer com que
compreendessem a necessidade de um enfoque mais amplo, pois o enfoque das ONGs era muito localizado. As entidades da sociedade civil
foram fundamentais por serem criativas, inovadoras, mobilizadoras
e por executarem os projetos na base.
No
entanto, verificou-se que esse é o segmento que está em pior situação, pois deveria
ser o líder do Fórum. No entanto, tem permanecido ausente das reuniões.
·
Governo
A
análise das entrevistas mostra que esse é a ponta frágil do Fórum, mas deve-se
fazer uma diferenciação de gestão. No período em que o MTE esteve articulado
com o MEC e com o MPAS, através da coordenação da Sra. Ruth Vilela, o Fórum
teve um momento de construção e crescimento. No entanto, no segundo mandato do
Presidente Fernando Henrique Cardoso, houve uma retirada do governo do Fórum.
Manteve-se apenas a representação política, através do MTE, mas o governo
tentou fazer um projeto próprio isolado da sociedade, sem estabelecer, com o
FNPETI, um diálogo franco e aberto. O governo não assumiu o seu papel no
Fórum de maneira construtiva. Além
disso, com essa omissão do governo, nem sempre os resultados e avanços do Fórum
se refletiram na sociedade, como ocorreu no sentido inverso: os avanços na
sociedade se refletiram no Fórum. Alguns setores do governo aderiram
prontamente, mas outros, que também eram
importantes, não participaram.
Foi
também relatado que a participação do governo era positiva, porque é o segmento
que tem maior facilidade em participar, mas ressalta-se que os membros do
governo atualmente estão muito dispersos. Vale ressaltar ainda que houve
momentos conflituosos com a SEAS.
2.4.3 A
participação na execução do Plano de Trabalho do Fórum
A
participação nas atividades pode ser vista através do envolvimento nas ações
cotidianas do Fórum. Há ainda avanços a
serem feitos, pois a análise da assiduidade dos membros mostra que o maior
nível de presença foi de cerca de 70 por cento em 1999. A reduzida freqüência
de certos representantes na reunião, a demora na resposta a consultas ou mudanças seguidas na representação de determinadas
entidades e, conseqüentemente do referido segmento, são também problemas que
ocorrem, às vezes na Coordenação Colegiada.
Também pode-se lembrar do que foi dito quando se comentou a
participação ativa das entidades nas reuniões, onde apenas poucas entidades
mereceram destaque.
Entretanto,
o principal indicador dessa situação talvez seja a experiência dos grupos
temáticos instalados em fins de 1998 e que se concretizaram em 1999, ano em que
por sinal se registrou maior nível de
presença das entidades.
Inicialmente,
esses grupos pretendiam se encontrar uma vez por mês, mas isso não aconteceu. O grupo
Educação e Melhoria de Renda realizou sete reuniões ao longo de 1999; os
de Articulação Parlamentar e de Comunicação e Captação de Recursos se reuniram
três vezes; e o de Mobilização fez uma
reunião em março, tentando fazer outra, em abril e depois em maio, que não
ocorreram por falta de quorum. Além disso, houve menos reuniões no segundo
semestre do que no primeiro.
Na
primeira reunião de 2000 deliberou-se pela desativação desses grupos. Contudo,
a ata não esclarece os motivos apontados, mas a baixa freqüência pode ter sido
um deles. De qualquer forma, pode-se entender que esta seria uma experiência importante de se concretizar e de ter
continuidade, e o fato de não ter tido continuação pode ser um indicativo da
baixa participação dos membros.
Vale lembrar que depois desta
experiência, vários outros grupos de trabalho criados não foram
operacionalizados ou não alcançaram o seu objetivo.
Como exemplo pode-se citar o grupo encarregado da discussão a respeito da realização da Campanha Nacional
de Combate ao Trabalho Infantil, criado em 18 de julho de 2000; o de acompanhamento dos trabalhos do
legislativo, cuja criação ocorreu em 27 de março de 2001; o de estudo do
trabalho infantil doméstico, criado na mesma data que o anterior; a Comissão
para estudar a sustentabilidade financeira do Fórum
Nacional e dos Fóruns Estaduais, de 23 de outubro de 2001; e o relativo às
atividades ilícitas, que só promoveu uma reunião.
Apesar
de se poder identificar a assiduidade das entidades a reuniões com frqüência baixa, de forma geral, observando a história do
Fórum e os seus documentos, percebe-se que a parte mais frágil do envolvimento
das entidades se dá nos intervalos das reuniões, comprometendo a operacionalização
das decisões. O que se depreende desta análise é que a maior parte das
entidades limita sua participação às reuniões. E, em muitos casos, nem nas
reuniões há um envolvimento de algumas entidades.
Importa
realçar que não se está discutindo a importância das ações dos membros no
combate ao trabalho infantil, mas o empenho deles na operacionalização do Plano
de Trabalho do Fórum e no fortalecimento e valorização deste espaço.
2.4.4 Participação
da OIT e do UNICEF
A
importância da participação da OIT e do UNICEF para o Fórum é um tema
consensual.
Os (as)
entrevistados (as) destacam que a importância dessas instituições vai muito além da
sustentação financeira do Fórum, sendo fundamental seu apoio técnico e
político. Nunca é demais lembrar que o convite para a reunião de instalação foi
feito pela OIT e UNICEF.
Da
análise das entrevistas destaca-se que a OIT e o UNICEF lideraram todo o
processo do Fórum e que o papel dessas
duas instituições não tem sido apenas de financiador e de prestador de
assistência técnica, mas também de fornecer apoio para reforçar ações nacionais
no campo das políticas e programas voltadas para o combate ao
trabalho infantil.
A contribuição técnica do UNICEF e da OIT
foi realçada como sendo muito grande e decisiva quando se estabeleceu a
metodologia de intervenção na realidade, o PAI, porque os membros do Fórum não
tinham muita experiência na elaboração de um programa de ação articulada.
Destacou-se também o investimento de recursos para a sustentação da Secretaria
Executiva.
Considerou-se que essas instituições
foram fundamentais, pois, em alguns momentos, conseguiram quebrar as
resistências do governo federal; em outros estabeleceram uma mesa de negociação
mais independente, menos radicalizada e mais produtiva. Inclusive, ressaltou-se
que sem a OIT e o UNICEF o Fórum não existiria, ou demoraria muito para
acontecer, ou aconteceria de outra forma. Entendeu-se
que isso é especialmente válido para o IPEC, que teve papel importante, na
medida em que fazia parte da sua missão implementar estruturas capazes de
desenvolver ações de erradicação do trabalho infantil nos países em que ele se
instalava.
Foi
ainda indicado que, por serem organismos respeitados internacionalmente e
possuírem capilaridade, reforçaram as entidades que compõem o Fórum e
contribuíram para o reconhecimento internacional do FNPETI. No entanto,
aproveitou-se para externar a
preocupação com a saída gradual do apoio financeiro da OIT e do UNICEF.
Entendeu-se também que a OIT e o
UNICEF contribuíram muito porque tinham interlocução no exterior, assim
conseguia-se fazer denúncias até mesmo fora do país e eles conseguiam captar
recursos. E, também, por promoverem discussões sobre o assunto em todo o mundo,
contribuíram para a criação de uma ação mundial contra o trabalho infantil.
2.5
Encaminhamento
das “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil”
Pela
importância que tem para o Fórum, vale a pena dar um destaque maior para as ações relacionadas
ao documento denominado “Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional
de Combate ao Trabalho Infantil”. No entanto, a análise fica incompleta devido à pouca informação relativa ao ano de 2001, dada a
inexistência do relatório de atividades e de se ter disponível apenas uma ata
de reunião da coordenação colegiada.
De forma geral, o Fórum parece não
ter buscado fazer um diagnóstico inicial do que era preciso e possível ser
feito para traçar as estratégias para implementá-lo. Conforme a documentação
disponível, não há indícios de que se buscou levantar as questões a serem
discutidas em cada momento e as ações correspondentes conforme cada eixo, de
forma a promover o que fosse possível ou cobrar o que não estava diretamente ao
alcance do FNPETI.
Do
material recolhido nas entrevistas, ressalta-se que, na época da construção das
diretrizes, entendeu-se que o Fórum não tinha mandato para elaborar políticas
públicas. Talvez por isso, nas prioridades definidas para 2001, estabeleceu-se a busca de implementação de uma Política Nacional baseada
nas diretrizes e não a elaboração de uma proposta desta política. No entanto,
caberia a ressalva de que, mesmo dentro dessas
perspectivas, várias ações, indicadas em tal documento, poderiam ter
sido encaminhadas.
Em 2002
parece que há uma mudança desta posição. Isso pode ser visto no Plano de
Trabalho para 2003, em que um dos princípios
é a elaboração de um Plano Nacional de Prevenção e Erradicação de
Trabalho Infantil.
O Fórum
retorna a discussão e apresenta o conteúdo deste documento em vários espaços de
debates, promovidos ou não pelo Fórum, entendendo ser um passo importante para
preparar a construção de um Plano Nacional Operacional de Ação, que defina os
recursos financeiros necessários e as respectivas responsabilidades de cada
integrante na sua implementação.
A
primeira dessas oportunidades se deu em
junho de 2002, em Porto Velho (Rondônia), durante o último debate do “Ciclo de
Debates Regionais”, e a discussão das diretrizes foi um dos seis painéis
realizados.
Outro
momento ocorreu em agosto de 2002 com a participação do Fórum no seminário
organizado pelo Fórum Estadual de São Paulo para determinar as diretrizes da
ação de combate ao trabalho infantil no estado. Foi, então, mais um espaço onde o Fórum participou
e levou a discussão das diretrizes contidas no referido documento.
Também em Teresina (Piauí), em
outubro do mesmo ano, o Fórum teve a
oportunidade de apresentar e discutir as diretrizes para a política nacional em
uma oficina realizada para a elaboração da proposta do Plano Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. No mesmo mês, foi a vez de representantes do Maranhão se reunirem em São Luis para elaborar o
seu plano estadual. Nas duas ocasiões, as discussões foram referenciadas
na apresentação das diretrizes.
Nesses
quatro eventos as diretrizes foram apresentadas e discutidas, mas
privilegiou-se a exposição do problema – que demandam a adoção das diretrizes –
e suas conseqüências. As soluções propostas referiram-se ao âmbito estadual, de
acordo com as características do encontro.
Além
dessas experiências, na plenária de setembro, em Maceió, houve uma mesa redonda
que tratou dos seis eixos apontados no documento referentes às diretrizes, mas
não se chegou a nenhum encaminhamento.
Na última reunião ordinária de 2002,
em Belo Horizonte, alguns Fóruns Estaduais apresentaram as ações realizadas
para implementar as diretrizes.
Percebe-se que a maior parte dos
encaminhamentos no sentido de concretizar as diretrizes expostas no referido
documento foram feitos nos estados. Em decorrência disso, como se pode ver nas
apresentações dos Fóruns Estaduais, as medidas não têm necessariamente
orientações comuns e nem homogeneidade.
Sente-se, então, a falta da proposição de encaminhamentos concretos no plano
nacional.
Ademais,
outro ponto importante de ser destacado é que, ao mesmo tempo, foi iniciada a
elaboração dos planos estaduais sem se ter um plano nacional elaborado que
norteasse as políticas estaduais. No entanto, pode ser conseqüência do
entendimento, como foi enunciado nas entrevistas, de que, devido à diversidade
das realidades do país, deva-se privilegiar os Planos Estaduais em vez do Plano Nacional, ou pode decorrer da
percepção de que as diretrizes devem nortear as ações estaduais.
Destaca-se ainda que, após a
publicação do documento com as diretrizes, sentiu-se falta de ações específicas
voltadas para a construção de uma proposta de Plano Nacional, referenciada na
mesma estratégia utilizada para a consolidação das diretrizes. Ou seja, com
várias etapas de debates nacionais, regionais e estaduais, envolvendo a
sociedade civil organizada e o governo, com um tempo grande de discussão e
amadurecimento, até que se consolidasse um Plano Nacional de Ação –
entendendo-se por nacional não só o seu escopo de atuação e seu foco de ação,
mas também a direção de sua construção e elaboração.
Os avanços do FNPETI foram inúmeros e
relevantes. Talvez o principal tenha sido conseguir se constituir de fato como
um espaço de discussão entre os vários segmentos da sociedade civil organizada
e o governo. E como tal, em um espaço de criação de consensos. O que é
extremamente importante quando se lida com questões sociais desta magnitude,
que só podem ser resolvidas com um empenho real de todos os setores. Além disso,
é uma experiência de vanguarda no país. O Fórum conseguiu mostrar que estes
espaços de criação de consensos podem funcionar.
Esse é um ponto muito importante, principalmente,
no atual momento do país, em que o novo presidente instituiu o Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social, pretendendo que seja um espaço em que a
sociedade possa encontrar consensos sobre temas complexos de interesse
nacional.
As
entrevistas confirmam a importância deste objetivo, mostrando que era um dos principais resultados do Fórum.
Foi entendido que o FNPETI consolidou uma mesa de negociação exitosa, entendendo por isso o lugar que permite que todos
os segmentos da sociedade civil organizada e o governo estabeleçam as
articulações, os acordos e os pactos necessários, para o enfrentamento da
realidade social.
Ressaltaram
ainda a relevância da criação de consensos que se conseguiu e o ganho de se
juntar forças dispersas e de se possibilitar o diálogo entre partes que
possuem, normalmente, desconfiança mútua.
Foi relatado também que o Fórum
se caracteriza por ser um excelente espaço de articulação, que deu coerência à
ação governamental e permitiu a parceria entre os segmentos, inclusive,
sublinhando que o FNPETI é uma experiência conhecida na esfera internacional como pioneira e extremamente rica.
Outro avanço ligado ao ponto anterior, é que ao ser um efetivo espaço de
discussão de alta qualidade, o Fórum permitiu o aumento do conhecimento
acumulado sobre o assunto. Porém, mais que isso, possibilitou coesão em torno
da capacidade e do entendimento do grupo. Através dos debates foi possível
compartilhar informações, conteúdos e experiências, de forma a socializar o
conhecimento adquirido sobre a questão. Por outro lado, dado que as questões
eram realmente discutidas, o caráter democrático e de construção coletiva foram
enfatizados.
Ademais, ao adotar uma estrutura quadripartite e ter tido a adesão de várias entidades, o
Fórum conseguiu reunir diversidade de membros, fundamental para o
encaminhamento de ações, o que tornou o processo mais rico e abrangente.
Houve
vários outros avanços já descritos anteriormente. Primeiramente, o Fórum foi
importante para dar visibilidade ao problema, para o aumento da sensibilização,
conscientização e mobilização da sociedade para a erradicação do trabalho
infantil. Segundo, foi ter conseguido, desta maneira, colocar o assunto na
agenda nacional. O terceiro, que é conseqüência dos dois anteriores, foi a instituição do
PETI, que como já foi dito, pode ser entendido como importante conquista do
Fórum, na medida em que foi fruto da mobilização social, na qual o FNPETI teve
participação essencial.
Também um passo decisivo a ser repetido, pela sua relevância, é a
visão ampla do problema. Pode-se, inclusive, associar a este entendimento do
Fórum e a sua atuação, o consenso atual vigente no país de que o problema do
trabalho infantil só pode ser resolvido através de ações integradas. Nesse sentido, outra contribuição de destaque,
também já referida anteriormente, foi a metodologia do
PAI, servindo como referência no mundo.
Da mesma forma que um dos principais
avanços do Fórum foi a consolidação do documento
“Diretrizes para a Formulação de uma
Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”. Na oportunidade o Fórum
deixou claro que não só é necessária uma
ação integrada, mas também que ela seja nacional e estrutural. É marca
deste documento o fato de ele ter
um caráter nacional e também ser fruto
de um processo em que todos os estados participaram, assim como diversos
setores da sociedade civil organizada e o governo.
Registra-se, também, a consolidação
da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Ao estimular a criação de Fóruns/Comissões Estaduais, o FNPETI ajudou a ampliar os
espaços existentes para atuar na questão.
Outro avanço foi o empenho em
conseguir que o Brasil ratificasse as Convenções 138 e 182 da OIT. Essa
contribuição é tida como fundamental e possibilitou o aprimoramento do marco
legal, conforme destacado nas entrevistas.
A importância do Fórum para os avanços no combate ao trabalho infantil
no país foi também objeto de acordo entre os entrevistados.
2.7 Dificuldades
Na
análise dos resultados do Fórum, tanto de processo como dos produtos obtidos, pode-se identificar algumas lacunas, sem necessariamente
hierarquizá-las.
O papel
e o tratamento dado aos Fóruns Estaduais registram-se como merecedores de uma
análise mais aprofundada. A Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil foi
consolidada em 2000. No entanto, muito desses Fóruns questionam o tratamento
recebido pelo FNPETI. De certa forma não se avançou tanto na incorporação
dessas entidades. Essas organizações
reivindicam maior espaço no processo decisório, mais apoio técnico e maior disponibilização de informações relevantes. Há uma
necessidade de se fortalecer a Rede Nacional,
mas também de discussão mais detalhada sobre o assunto.
Outra
lacuna é a falta de discussão sobre certos temas importantes como educação e
geração de trabalho e renda, pois questões como essas vão determinar grande
parte do sucesso das políticas adotadas. Programas como bolsa-escola para serem efetivos necessitam que a escola possibilite uma
transformação do (a) aluno (a) em termos de conteúdos aprendidos e
qualificações desenvolvidas e, para isso, a qualidade do ensino é fundamental.
Assim, seria interessante também realizar o monitoramento dos resultados da
aprendizagem das crianças e adolescentes oriundos do trabalho infantil. Por
outro lado, é necessário abrir novos espaços econômicos para que se possa incluir efetivamente essas crianças e suas respectivas
famílias.
Assinala-se também como assunto a ser
objeto de reflexão, a existência de diversos espaços de articulação,
mobilização e execução de ações em favor da prevenção e erradicação do trabalho
infantil desarticulados. Os espaços
diferenciados são positivos, na medida em que contribuem para ampliar o
processo democrático participativo de diversas instâncias da sociedade
brasileira, mas também acarretam dispersão de
esforços humanos, técnicos e financeiros, principalmente nos estados e
municípios que dispõem de limitados recursos.
A falta
de articulação com os outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, como os Conselhos de Direitos, Varas
Especializadas, Delegacias Especializadas etc.
registra-se também como uma lacuna comprometedora na implantação e
implementação dos Fóruns ou Comissões Estaduais, bem como do Fórum Nacional.
O Fórum ainda enfrenta determinados
estrangulamentos, como por exemplo, detectar tendências que conduzem a uma
desmobilização de seus membros, atuar de forma menos intensa e priorizar temas
menos relevantes. Evidentemente que não se está supondo que os organismos
funcionem sempre de forma homogênea, mas que se possa amenizar e diminuir a
duração dos momentos de reduzida atuação.
A
descontinuidade de importantes atividades realizadas apresenta-se como outra
limitação do Fórum. Em algumas ações, o Fórum não deu o seguimento devido às
atividades iniciadas. Um exemplo é com relação à política nacional, em que após
a publicação das diretrizes não se avançou no sentido de elaborar uma proposta
de Plano e cobrar a sua execução. Outro exemplo, pode ser dado com relação às
Convenções da OIT, que após ter se conseguido a ratificação, o esforço do Fórum
para conseguir a efetiva implementação delas foi muito limitado.
A
necessidade de dar um tratamento adequado à documentação pode ser apontada
ainda como uma das lacunas. Destacaram-se, ao longo do texto, vários problemas
relacionados aos documentos em geral e às atas em especial. Há uma urgência em
reformular o tratamento dado.
Os
vários grupos de estudo formados, cujos trabalhos não foram executados como
esperado, não alcançando seu objetivo nem esgotando a questão proposta,
precisam ser revistos. Vale lembrar que alguns nem foram operacionalizados.
Também inexiste um instrumento de
monitoramento e avaliação dos programas implementados, que assinale os
resultados e os produtos obtidos, visando não só o aprimoramento do que está
sendo feito, mas também fornecendo elementos para o plano de ação nacional. Além
disso, há também a ausência da avaliação da sustentabilidade
dos resultados dos programas implementados.
A elaboração de uma proposta de Plano
Nacional com os devidos recursos financeiros requeridos e respectivas
responsabilidades, através de intensos debates englobando todos os estados e
também a sociedade civil organizada e o governo, destaca-se como uma das
principais dificuldades que não foi encaminhada pelo Fórum.
Na
atual conjuntura o Fórum precisa ser revitalizado como
espaço de discussão. Nesse aspecto, é necessário privilegiar
os temas novos, os assuntos de caráter nacional e os debates sobre
políticas e ações necessárias.
Cabe
também abordar as lacunas percebidas pelas entrevistas, destacando-se o
aprofundamento das discussões técnicas; a ausência de mecanismo de
monitoramento e avaliação; e a necessidade de se ter mais informação sobre o
que está acontecendo e de ter a capacidade de dar respostas.
Vale
assinalar que as deficiências indicadas pelas entrevistas coincidem com a
análise feita anteriormente. Nesse sentido, as entrevistas indicaram como
deficiência a não implementação da Convenção 138, ou
seja, não ter a Comissão Nacional Contra o Trabalho Infantil que a referida
Convenção define e nem um Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
assumido como programa do Estado brasileiro.
Além
disso apontaram que, em certo momento, a representação do Fórum espelhou o
movimento de combate ao trabalho infantil que existia. No entanto, não se
conseguiu ampliar essa representação,
trazendo novos segmentos e setores para uma participação mais ativa. Um exemplo
seria a grande dificuldade dos Fóruns Estaduais e Comissões Municipais em ter
interlocução com o Fórum Nacional.
Considerou-se
ainda como limitação não se ter conseguido
articulação entre todos os componentes da ação integrada, além da falta
de infraestrutura e da SEAS não se ter
disponibilizado para reconhecer a importância do Fórum no cenário
nacional.
A falta
de articulação das questões de trabalho infantil e educação, registrada pela
ausência do MEC e das representações estaduais e municipais, revela-se como
impedimento fundamental para erradicação do trabalho infantil, com vistas a
garantir o compromisso de que não basta as crianças
estarem na escola, mas elas precisam estar
aprendendo.
Retira-se da análise das
entrevistas que uma
grave limitação é a falta de metodologias adequadas para tratar o momento em
que se vive com relação ao trabalho infantil. Falta repensar estratégias para
abarcar as piores formas de trabalho infantil, principalmente para o trabalho
no tráfico, exploração sexual e o trabalho familiar. Considerou-se, porém, que
tanto no caso do trabalho infantil doméstico como na catação do lixo tem-se
avançado. Além disso, não ter uma estrutura mais permanente que possibilite ao
Fórum seguir trabalhando sem depender de recursos internacionais ou até mesmo
nacionais, significou outra dificuldade.
Vale
também registrar as considerações e recomendações assinaladas pelos (as) entrevistados
(as). O Fórum deve ser sempre um instrumento em mutação e tem que estar
adequado às necessidades de cada momento. Assim deve ter a capacidade constante
de renovação. Além disso, deveria construir uma metodologia de monitoramento e
avaliação de processo e de resultados.
O Fórum
deve subsidiar ações locais, ser um canalizador das informações, contribuir na
articulação dos estados, manter-se como espaço de discussão dos temas nacionais
e monitorar as políticas públicas. Deve ainda privilegiar o desenvolvimento de
Planos Estaduais de Combate ao Trabalho Infantil, em vez de um Plano Nacional devido à diversidade das
realidades do país – e monitorá-los. O Fórum também deve buscar novos
parceiros, se reformular e encontrar novas alternativas, dada a ausência de
recursos financeiros e de pessoal.
No
entanto, reafirmaram que o Fórum deve recolocar as Convenções 138 e 182 para
debate, pois o FNPETI tem um papel importante na fundamentação dessa implementação. Como está sendo instalada a
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), acredita-se
que o Fórum deve definir os rumos dos seus membros que compõem esta Comissão.
A
importância do Fórum, no novo cenário político, deve refletir-se em um Plano
Nacional de Promoção e Defesa das Crianças e dos Adolescentes, na medida em que
o trabalho infantil é apenas uma parte do que precisa ser feito, a fim de
garantir a proteção integral.
As entrevistas indicaram que o Fórum
tem que assumir uma postura mais propositiva, pois
atualmente o Fórum não tem mais o caráter reivindicativo de antes, na medida em que o governo deu a
resposta que se queria – uma ação direta. Ressaltaram
também que o Fórum ficou um pouco sem rumo, dado que suas reivindicações foram
atendidas pelo governo e também porque o Brasil está muito à frente dos outros países.
Mostraram ainda que o Fórum deve buscar
traçar alguns eixos fundamentais para a questão do trabalho infantil e discutir
melhor estes eixos. Isso porque considera-se que a ação de combate ao trabalho infantil em
curso no Brasil, da maneira como foi tratada pelo governo do Presidente
Fernando Henrique Cardoso demonstra ser equivocada, pois trata a questão de
forma tipicamente assistencialista, inclusive ressaltaram que o Fórum já
deveria ter avaliado essa situação. Assim, a mudança qualitativa das ações do
Fórum deveria passar pela questão da educação, que é um dos seus eixos
propostos.
Deve-se também fazer uma revisão da
composição do Fórum, pois de acordo com as entrevistas, verificou-se que algumas entidades que estão
na lista das que o compõem não sabem ou não consideram que integrem o Fórum.
Deve-se fazer uma avaliação das entidades integrantes e interessadas em
participar do Fórum. Isso permitiria nortear melhor as ações
e ao mesmo tempo proporcionar a busca de novas adesões no movimento social em
setores usualmente afastados da área da infância e da adolescência, como o
movimento negro, indígena, das mulheres etc.
Com
relação à Coordenação Colegiada, faz-se necessário renovar os membros para
permitir novas alianças, dado que os participantes são os mesmo há muito tempo.
Entendem, também, que algumas entidades não cumprem bem seu papel nesta
Coordenação – a representação dos empresários sempre foi problemática -, assim
como a dos trabalhadores, em certos períodos. O Fórum deve desenvolver um
mecanismo, legitimado por todos, de perceber isso e fazer as mudanças necessárias, pois
acreditam que seja difícil o referido representante ter essa autocrítica e também é complicado a
Secretaria Executiva apontar isso. Consideraram ser uma situação delicada, pois não se deve ter como objetivo a exclusão da instituição
do Fórum. Necessita-se de melhorar o funcionamento da Coordenação. Nessa questão, inclusive, acreditam que os Fóruns
Estaduais devam ser lembrados, promovendo estratégias de participação deles na
Coordenação. A melhor opção vislumbrada é um rodízio com eleição democrática,
sendo que não necessariamente teria que se ter os quatro segmentos
representados na Coordenação, mas as
entidades que estão de fato dispostas e com disponibilidade de tempo para
trabalhar. Ressaltaram como importante que os quatros segmentos estejam na discussão, mas que não se deve ficar
dependente desta composição.
Os (as) entrevistados (as) entenderam
ainda que os papéis da Coordenação Colegiada e da Secretaria Executiva devem
ser revistos. Consideraram que ambos têm papel político, pois o Fórum é uma
organização política, mas em diferentes níveis. A primeira não deve se
preocupar com as questões operacionais,
mas com as de caráter político no nível do tema trabalho infantil e não
da instituição. Sua função deveria ser levar o Fórum para outros países,
colocar este tema na mídia, no cenário nacional, no
discurso do presidente, dos governadores e prefeitos.
Ao passo que a Secretaria Executiva teria o papel político no nível da
instituição e para isso é preciso ter autonomia (inclusive política),
responsabilidade e confiança.
Outra observação dos (as) entrevistados
(as) diz respeito ao Fórum se constituir na Comissão Nacional de Implementação
da Convenção 138[8], criada
institucionalmente pelo governo federal, com estrutura própria com capacidade
de articulação nos estados, dos programas dentro do governo federal e das ações
da sociedade civil. Esta Comissão teria o papel de implementar o Plano Nacional
de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil – discutido, aprovado e
elaborado pela sociedade civil, pelos
trabalhadores, pelos empregadores e pelo governo – que coordenasse todas as
ações na perspectiva de erradicar o trabalho infantil no Brasil.
O Fórum tem um preponderante papel a cumprir no novo governo, promovendo a
articulação entre os (novos) atores governamentais e destes com a sociedade
civil, ou seja, deve voltar a liderar a articulação entre organismos
governamentais e não-governamentais e sugerindo estratégias e metodologias
inovadoras.
Ademais, o FNPETI deve se afirmar como o
espaço de profunda discussão de estratégias para tratar do trabalho infantil
enquadrado dentro das piores formas – no tráfico, na exploração sexual e também
no regime familiar e, assim, sanar a carência existente de metodologias de
combate às piores formas de trabalho infantil. Acrescentam que se devem buscar identificar os atores, nacionais
e internacionais, que podem contribuir
tecnicamente e também as experiências internacionais neste campo.
Ressaltaram que os setores da sociedade que
têm acesso a políticas públicas foram alcançados, no entanto é preciso buscar
atingir os que estão excluídos, na medida em que formas de trabalho invisíveis
persistem e não estão sendo contempladas pela ação
atual – e nem podem, pois ela é
apropriada. Dentro desse tópico destacam que o trabalho familiar vem aumentando por
falta de informação e de acesso às políticas públicas.
O Fórum e a Rede Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil terão que repensar sobre a questão do controle social que a
sociedade civil tem dos programas de erradicação do trabalho infantil, pois o
aumento da escala do PETI, a partir de 2001, conduziu a um descompasso entre a
sua implementação e a organização e
participação da sociedade civil e dos beneficiários nos estados que não foram
contemplados na primeira fase do referido Programa. O PETI foi expandido com um controle social enfraquecido, o que
abre espaço para certos desvios da metodologia de implementação do Programa.
Além disso, os (as) entrevistados (as)
consideraram que deve ser avaliada a representatividade nos Fóruns Estaduais,
pois em muitos casos as Delegacias Regionais de Trabalho (DRTs)
ou o MPT têm assumido a administração destes espaços como forma de contornar o
problema da sustentação financeira e administrativa. No entanto, entenderam ser
necessário verificar se isso está
limitando a participação de outros setores que precisam ser atraídos para que contribuam de maneira mais efetiva, garantindo a devida
articulação prevista nas diretrizes.
Neste
capítulo serão agrupadas de forma resumida algumas considerações, pois não se
pretende esgotar o assunto mas levantar alguns aspectos que, de acordo com o
que foi percebido ao longo deste trabalho, possam contribuir para a reflexão do
Fórum sobre sua atuação nestes oito anos de sua existência.
Convém
destacar que o Fórum apresenta-se como um dos principais instrumentos na luta
contra o trabalho infantil, podendo ser aferida sua importância pelos avanços e
resultados positivos alcançados.
A
relevância do Fórum para o país, transcende a questão do trabalho infantil.
Afinal o Fórum é também uma importante e inovadora experiência de discussão e
de busca de consenso da sociedade civil organizada e do governo, tendo sido
possível graças à sua estrutura quadripartite e a
forma como suas decisões são tomadas por consenso.
Interessa
retomar algumas de suas características que foram consideradas principais. O
Fórum Nacional pode ser definido como espaço de aglutinação, mobilização,
articulação das entidades interessadas na erradicação do trabalho infantil; e
de reflexão, visando não só aumentar o conhecimento acumulado sobre a questão,
como também contribuir na solução do problema, através da elaboração e da busca
de aprimoramento de políticas e programas. Sobressai, ainda,
o seu caráter nacional, democrático e dinâmico. Deve-se acrescentar
ainda que o Fórum não é um órgão executor.
Entende-se
que o foco central de sua discussão devem ser os temas nacionais de caráter estratégico – vinculados com o momento político e social do
país ou emergentes ou centrais para a questão do trabalho infantil – e as políticas
e ações que visem a prevenção e a erradicação do trabalho infantil, devendo
suas ações respeitar suas características básicas.
O Fórum
deve estar atento para as possibilidades de inovação, de busca de alternativas,
de criação de novos caminhos e preocupar-se com a continuidade do que já foi
operacionalizado, para não se perderem esforços e avanços obtidos. Assim, é
fundamental que o FNPETI tenha a capacidade de agir como uma instituição
articuladora, respeitando seu caráter nacional.
Ao
longo do texto buscou-se traçar a evolução do Fórum. Pode-se dizer que sua
abrangência começa focalizada em situações concretas e depois vai se ampliando
na busca de considerar todo o país de forma conjunta e incluir grandes temas
nacionais – como o trabalho infantil doméstico e em atividades ilícitas. A sua
atuação, nos primeiros anos, privilegiou uma ação mais localizada e, a partir
de 1999, a tendência se inverteu com o predomínio da atuação articuladora, aqui
entendida como fazendo o contraponto com a localizada. Assim, ao longo destes
oito anos, seu caráter nacional foi se definindo melhor e sua atuação
articuladora foi se afirmando.
Observando-se
a evolução do Fórum, percebe-se que teve
fases de atuação bastante diferenciadas, de maior ou menor visibilidade. Sempre
vale a pena lembrar que quando se está falando de fases de menor atuação não se
está dizendo, de forma nenhuma, que foi um período de pouco trabalho ou de
ações de pouca importância. O que se pode constatar é que a demarcação destas
fases e as suas causas não é uma questão consensual, tendo-se
em vista a visão da análise prevista pelo Fórum e a dos (as) entrevistados
(as). No entanto, há consenso que houve momentos de maior e menor atuação. Uma
explicação para isso são as diferentes perspectivas de cada um, os diferentes
olhares para a instituição. Por isso, talvez o mais importante seja exatamente
tentar entender quais são as causas que levaram a uma menor atuação.
Como
foi visto, pela visão proposta não há uma única causa que explique as oscilações
na trajetória do Fórum. De certa forma, o que há em comum é que determinados
fatores conjunturais afastaram o Fórum momentaneamente do seu rumo. Para isso
vários motivos podem ser apontados como excessiva atenção a questões locais;
perda de oportunidade de priorizar assuntos que a sociedade mostrou mais anseio
em discutir ou de temas novos, ou de se dar continuidade às discussões e ações
anteriormente priorizadas; o arrefecimento do caráter de debate do Fórum; a não
percepção do momento político nacional; a dificuldade de trazer novos aliados e parceiros, de criar
novas demandas ou de exercer sua função de liderança nacional nas discussões,
mobilizações, reivindicações e atuações no combate ao trabalho infantil.
Sobre a
participação dos membros nas atividades do Fórum, verifica-se que o
envolvimento no dia-a-dia desta entidade mereceria maior atenção e que,
atualmente, deve ser revista inclusive a presença nas
reuniões de diversas entidades. Até 1999, a presença das entidades às plenárias
foi crescente, no entanto, a assiduidade foi caindo seguidamente, chegando a
menos de 30% em 2002, representando um nível e uma tendência preocupantes.
Mas não
se deve perder de vista os avanços alcançados, que não foram poucos. Entre eles
destaca-se a grande contribuição do Fórum para o
aumento da visibilidade do problema do trabalho infantil e da sensibilização,
conscientização, mobilização e articulação da sociedade; a sua consolidação
como espaço de discussões de grande qualidade; ter possibilitado o aumento do
conhecimento sobre a questão; ter tornado um consenso que o trabalho infantil
tem que ser enfrentado com ações integradas, estruturais e nacionais; ter
contribuído para a ratificação das Convenções 138 e 182, o que possibilitou a
melhoria do marco legal; o desenvolvimento da metodologia do Programa de Ações
Integradas; a conquista de um programa
do governo federal, o PETI; a elaboração
do documento “Diretrizes para a
Formulação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”; assim
como a consolidação da Rede Nacional de
Combate ao Trabalho Infantil.
Porém,
nestes anos, apesar dos muitos progressos, algumas lacunas se formaram. As
dificuldades requerem fortalecer a Rede Nacional e rever a participação e a
interlocução com os Fóruns Estaduais; discutir sobre temas importantes como
educação e geração de trabalho e renda; ter mecanismos que permitam ao próprio
Fórum detectar tendências que conduzem a uma desmobilização de seus membros, a
uma atuação menos intensa, a priorizar temas menos relevantes em determinados momento; evitar a descontinuidade de
importantes atividades em andamento; revitalizar o Fórum como espaço de
discussão; garantir o funcionamento de grupos de trabalho criados; dar um
tratamento mais adequado à documentação;
e desenvolver metodologias de monitoramento e avaliação de programas
implementados.
Considerando
apenas o ano de 2002, identificam-se alguns elementos merecedores de atenção. O
Fórum se encontra em uma fase de baixa atuação e a presença das entidades nas
reuniões alcançou o seu menor nível histórico. Assim, pode-se pensar que há a
necessidade de se reverter essa
tendência e buscar a valorização deste importante espaço. Mas também pode-se dizer que este movimento já está sendo feito, na
medida em que o Fórum está buscando definir seus novos rumos de maneira
explicita e conscientemente.
Entende-se
que atualmente o Fórum tenha uma importância fundamental frente às mudanças que
se precisa realizar no combate ao trabalho infantil e até mesmo na sociedade
brasileira como um todo, especialmente pelo acúmulo de conhecimentos
adquiridos, pelos avanços obtidos e pela experiência na condução do diálogo
entre diferentes partes da sociedade e na construção de consensos. Para isso, é
necessário se fazer algumas reformulações para retomar uma trajetória de grande
atuação e para melhorar certas rotinas da organização.
3.2 Recomendações
A partir da análise da atuação de 1994 a 2002, considerando os avanços, as lacunas, as perspectivas e
tendências no país, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil recomenda que:
·
Seja
reavaliado o papel do Fórum, considerando a articulação com os diferentes
atores do Sistema de Garantia de Direitos, a gestão administrativa, as
perspectivas políticas, técnicas e financeiras e as prioridades, assim como os
mecanismos de operacionalização (Plenárias, Coordenação Colegiada e Secretaria
Executiva), garantindo que a ** reavaliação seja definida, discutida e aprovada
por todos seus membros e materializada num documento, a ser encaminhado ao
CONANDA e ao Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
·
Seja
elaborado um Plano Nacional de Ação de Promoção e Defesa das Crianças e dos
Adolescentes, na medida em que o trabalho infantil constitui apenas uma parte
do que precisa ser feito, a fim de garantir a proteção integral da infância e
da adolescência.
·
·
Seja
elaborado um Plano Nacional de Ação para Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, baseado em um amplo debate como ocorreu na época da análise e
aprovação do documento sobre as diretrizes, indicando o orçamento e as
respectivas responsabilidades dos diferentes organismos encarregados de sua
operacionalização.
·
Sejam
definidas as estratégias, as metodologias e os mecanismos,
em conjunto, com os diferentes atores do sistema de garantia de direitos dentro
da visão de proteção integral, envolvendo prioritariamente o CONANDA e o Fórum
Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de garantir
a implementação da Convenção 182 e, integrando uma Comissão Nacional de
Implementação da Convenção 138, criada institucionalmente pelo governo federal,
com estrutura própria e com capacidade de articulação nos estados, dos
programas dentro do governo federal e das ações da sociedade civil.
·
Seja
fortalecida a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, analisando a
melhor forma de incorporar efetivamente os Fóruns Estaduais, a fim de
possibilitar uma melhor atuação destas entidades, de suprir as demandas, de dar
os apoios necessários, de abrir um espaço à participação desses organismos e de melhorar o canal de
interlocução entre eles e deles com o FNPETI, revisando a percepção que os
Fóruns Estaduais têm dessa questão e
identificando suas principais demandas estruturais.
·
Seja
ampliada a articulação entre novos parceiros e estimulada a participação das entidades-membros do
Fórum, considerando a existência de diferentes espaços de prevenção e
erradicação do trabalho infantil, como o Fórum Nacional Lixo e Cidadania que
prioriza a erradicação do trabalho infanto-juvenil nos lixos e que tem se
mantido à parte do Fórum Nacional, assim como da ex-Comissão Técnica que
apresentou uma proposta estratégica para erradicação do trabalho infantil
doméstico. Essa articulação poderia ser
viabilizada através de um Comitê Consultivo integrado pela representação das
distintas secretarias executivas e/ou instâncias
decisórias existentes ou a serem criadas.
·
Seja
definido e implementado um processo, com respectivos
indicadores, de monitoramento da inclusão e do sucesso escolar das crianças e
adolescentes oriundos do trabalho infantil, considerando a escola como
espaço privilegiado, garantindo que o Ministério da Educação integre os espaços
de decisão do Fórum.
·
Seja
discutida, também ampla e nacionalmente, a questão da geração de trabalho e
renda, envolvendo efetivamente as famílias, considerando distintas estratégias
de garantia da retirada das crianças e adolescentes do trabalho, a partir das
diferenças regionais, assim como o tipo de atividades, em especial, nos lixos,
no trabalho infantil doméstico, no regime familiar, nas atividades ilícitas –
como narcoplantio,
tráfico de drogas e exploração sexual para fins comerciais.
·
Seja
operacionalizada uma gestão de funcionamento do Fórum, da Coordenação Colegiada
e da Secretaria Executiva, incluindo uma rotina de balanço dos encaminhamentos
e das decisões tomadas nas plenárias e nas reuniões da Coordenação.
·
Seja
montado um sistema de documentação, a fim de catalogar e recuperar os materiais
que estejam se perdendo pela forma como
foram guardados; sejam padronizadas as atas, garantindo que as atas das
próximas reuniões mantenham o mesmo nível de qualidade e de reprodução do que
foi discutido e aprovado na reunião, servindo as atas de fato de memória do que
ocorreu; sejam gravadas as reuniões, tomando o cuidado para que esta redação
não seja muito demorada; sejam destacadas as discussões
(temas e resumo delas), os assuntos levantados, as decisões tomadas e os
participantes presentes; seja desenvolvido um relatório anual mais
informativo e analítico, permitindo preservar a memória do período, o
conhecimento adquirido, os avanços e os problemas encontrados, garantindo que
os documentos sejam sempre identificados, contendo informações como data,
local, autoria, contexto e objetivo.
·
Sejam
viabilizados mecanismos que possibilitem maior cobertura da mídia para a
prevenção e erradicação do trabalho, incluindo outros parceiros que mantêm este acompanhamento, como a Fundação Abrinq, ANDI e a OIT.
Referências Bibliográficas
BARKER, G. (coord.); RIZZINI,
I.; BARKER, S. L.; SEGUNDO, M. Avaliação
do Programa Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) – Brasil.
Instituto PROMUNDO, out. 2001.70 p.
BOLZON, A. Fórum Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Best
Practices Papers/IPEC – 10
anos. Brasília, 2001. 13 p. (versão preliminar)
FNPETI. Ações e Perspectivas.
Brasília: MTE, 1999. 21p.
FNPETI. Diretrizes para a Formulação
de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Brasília:
FNPETI, 2000. 68p.
FNPETI. National Forum on the Prevention and Eradication of Child Labor -
MORAES, M.L.P. Proposta de Trabalho
para o Fórum – “Apoio ao Desenvolvimento de Políticas e Programas de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil”. Brasília: maio de 1998. 16 p.
NAPP. Trabalho Infantil – Examinando
o problema, avaliando as estratégias de erradicação. Novembro, 2000. 51p.
A Experiência de
Articulação entre Governo e Sociedade no Brasil – O Fórum Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: julho, 1997. 4 p.
Anexo II – Resultado Preliminar dos
Mapeamentos de Atividades com Utilização de mão-de-obra infantil. 5 p. (sem
especificações)
Ata da reunião do grupo
político de 27/06/95
Ata da reunião do grupo
sobre a nova Convenção da OIT de 12/05/99
Ata da reunião do
subgrupo que estuda sustentação financeira do Fórum Nacional de 06/10/99
Ata de Instalação do
Fórum.
Atas das reuniões da Coordenação
Colegiada de 28/01/99, 09/02/99, 23/02/99, 09/03/99, 09/02/00, 25/05/00,
01/06/00, 06/09/00, 06/10/00, 26/10/00, 28/10/00, 19/06/01, 08/05/02, 09/07/02,
07/11/02
Atas das reuniões do
grupo temático de Comunicação e Captação de Recursos de 25/03/99, 22/04/99 e
27/05/99
Atas das reuniões do
grupo temático de Educação e Melhoria de Renda de 30/03/99 e 13/04/99
Atas das reuniões do
grupo temático de idade mínima de 20/04/99
Atas de reuniões do grupo
técnico de 07/06/95 e 26/06/95
Atas de reuniões
extraordinárias de: 10/10/95, 25/6/97, 4 e 05/05/99
Atas de reuniões
ordinárias de: 09/03/95, 23/05/95, 25/10/95, 29/11/95, 12/03/96, 03/07/96,
10/04/97, 18/11/97, 12/03/98, 29/07/98, 17-18/11/98, 16-17/03/99, 14/09/99,
28/03/00, 18/07/00, 04/10/00, 08/12/00, 27/03/01, 25/06/01, 23/10/01, 05/12/01,
19/03/02, 25/06/02 e 23-24-25/09/02
Atas de reuniões para
reestruturação do Fórum de 16/01/96 e 18/01/96
Carta convite para a
instalação do FNPETI
Carta de Ciudad del Este
Correspondências
Estratégia de Ação 2001-2002. 4 p.
FNPETI. Folder sem data. 2 p.
FNPETI. Proposta inicial de discussão
para a reestruturação do Fórum Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: 18 de janeiro de
1996. 3 p.
FNPETI. Relatório da
Atuação do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil nas
Carvoarias do Estado do Mato Grosso do Sul. Brasília: 1996. 4 p.
FNPETI. Agenda Nacional
de Combate ao Trabalho Infantil. Período: abril a dezembro de 1999. 22/04/99.
FNPETI. Agenda Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil. Período: abril a dezembro de 1999. 09/09/99.
FNPETI. Agenda Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil. Período: agosto - dezembro de 2000.
FNPETI. Boletim “Criança e
Cidadania”: Ano I – nº 0 e nº1; Ano II – nº 4; Ano
III – nº 4; Ano V – nº 5 e nº 6
FNPETI. Boletins Eletrônicos – nº 1
ao nº 17.
FNPETI. Ciclo de Debates Regionais
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. 88 p.
FNPETI. Histórico das Ações do Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. 4 p. (1º ano)
FNPETI. Plano de trabalho do Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – período de setembro
a dezembro de 2000. 2 p.
FNPETI. Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil da Região Sisaleira da Bahia (julho/96 a janeiro/98). 7 p.
FNPETI. Proposta para Atuar nas
Carvoarias do Município de Ribas do Rio Pardo e Água Clara. Campo Grande:
agosto de 1995. 5 p.
FNPETI. Relatório da Audiência com o
Presidente da República
FNPETI. Relatório da reunião da
Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e IPEC/OIT. 14/02/2000 (referente ao biênio
1998-1999)
FNPETI. Relatório das atividades
desenvolvidas pela Secretaria Executiva do Fórum nas áreas do sisal/BA e cana-de-açúcar em Campos/RJ.
Brasília: 5 de novembro de 1996. 2 p.
FNPETI. Relatório de Atividades. Agosto/dezembro de 1999. 27 p.
FNPETI. Relatório de Atividades. Agosto/dezembro de 2000. 40 p.
FNPETI. Relatório de Atividades. Janeiro/julho de 1999. 26 p.
FNPETI. Relatório de Atividades. Janeiro/julho de 2000. 8 p.
FNPETI. Relatório de Atividades.
Março de 2002. 1 p.
FNPETI. Relatório de Um Ano de
Existência do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Brasília: dezembro, 1995. 4 p.
FNPETI. Relatório preliminar das
atividades realizadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil no ano de 1996. Brasília: dezembro de 1996. 3 p.
Formulário preenchido para
apresentação do relatório final dos resultados alcançados (Anexo VIII).
Brasília: sem data (supostamente de 2000)
HIST.FORUM.rtf
3 p.
IPEC/OIT. Nota Informativa sobre Ações do
Fórum. 02/07/96. 4 p.
IPEC/OIT. Nota Informativa sobre
Implementação dos PAIs nos estados do
Nordeste e do Sul. 07/06/96. 1 p.
IPEC/OIT. Nota Informativa sobre Programa de
Ações Integradas nas Carvoarias do Estado do Mato Grosso do Sul. 24/07/96. 3 p.
IPEC/OIT. Nota Informativa sobre Reunião
entre Grupo Operativo do Fórum e o Comitê de Coordenação do PAI-MS. 24/07/96. 2
p.
Minuta para Discussão. Fundamentos da
Proposta de uma Política/Plano Nacional de Prevenção
e Erradicação do Trabalho Infantil. 3 p.
MPT. Carta do Fórum Contra a
Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. 28 de setembro de 1995.
Notas da reunião da
Coordenação Colegiada de 27/10/99
Oficina de Planejamento Estratégico
do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Estratégia
de Ação 2000-2001. Bahia: outubro de 2000. 9 p.
Palestra Buenos Aires – Isa.doc 5 p.
Plano de Ação do Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Relatório da Oficina de
Planejamento. Brasília: agosto de 1998. 32 p.
Plano de Ação do Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: novembro 1998. 17 p.
Plano de Ação do Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: maio 1999. 17 p.
Plano de Ação do Fórum Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Relatório Consolidado da Oficina
de Planejamento. Brasília: abril e julho de 2000. 26 p.
Política Nacional de Erradicação do
trabalho Infantil. 3 p. (sem data e autoria)
Proposta de Ação Conjunta para o
Combate ao Trabalho Infantil. 5 p. (sem especificações)
Proposta de Cronograma de atividades
para 1996. 3 p.
Proposta de Estatuto do Fórum
Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Proposta de Trabalho Fórum Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: sem data.
Relatório das propostas apresentadas
pela plenária do Fórum Nacional realizada em 7/12/99
Relatório do Seminário Implementação
das Convenções nº138 e nº182
da OIT no Brasil. Brasília: 3 e 4 de maio de 2000. 34 p.
Relatório do
Seminário Diretrizes para a Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil.
Brasília: 4 e 5 de maio de 2000. 14 p.
Relatório da Oficina de Trabalho para
a Elaboração do Plano Estadual de Combate ao Trabalho Infantil do Piauí.
Teresina: 2002. 15 p.
Relatório da Oficina de
Trabalho para a Elaboração do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho
Infantil no Estado do Maranhão. São Luís: 2002. 26 p.
Roteiro Sumário para Programa de Ação
sobre Trabalho Infantil – de 2 períodos diferentes mas sem data. (período
suposto: 1994-1997)
Roteiro Sumário para Programa de Ação
sobre Trabalho Infantil – referente ao período de 15/12/99 a 15/12/00
Síntese das Atividades
Desenvolvidas pelos parceiros do IPEC em 1997
Transparências apresentadas pelo
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Sem data
ANEXOS
9 de março de 1995 – 1ª reunião ordinária
Pontos levantados: Leitura da ata da reunião de instalação do Fórum; apresentação do
boletim nº zero do Fórum e discussão sobre sua linha editorial; apresentação da
proposta de banco de dados; discussão sobre a situação do carvão no Mato Grosso
do Sul; e a AMB propôs flexibilizar em alguns casos a idade mínima
constitucional para o trabalho, o que foi rechaçado pelos demais integrantes.
Entidades com participação mais ativa: CNI, MNMMR, OAB e MRE.
Decisões tomadas: A referida ata foi aprovada. Decidiu-se que a Secretaria Executiva iria reformular o número zero do boletim do Fórum e
apresentar na próxima reunião uma proposta de linha editorial para esta
publicação. A proposta do banco de dados apresentada seria analisada por cada
membro, sendo as sugestões passadas à Secretaria Executiva. Será revista a
estrutura dos relatórios de análise das situações. Adiou-se a apresentação do
relatório sobre garimpo em Rondônia e os estudos sobre a cana em Campos e
calçados em Franca.
Entidades presentes: tem lista
23 de maio de 1995 – 2ª reunião ordinária
Pontos levantados: Situação do carvão no Mato Grosso do Sul: apresentação do documentário
da BBC, exposição do Procurador Chefe do Trabalho do Mato Grosso do Sul e
relato da visita do Secretário Executivo ao estado; apresentação e discussão da
proposta de intervenção no carvão no Mato Grosso do Sul; apresentação do boneco
do boletim nº1 do Fórum; pauta da próxima reunião.
Entidades com participação mais ativa: MTE, MNPC, AMB, ANAMATRA, MPF, OIT, Força Sindical,
MPT, MNMMR, OAB, MEC e MS
Decisões tomadas: Constituiu-se um grupo técnico (para discutir e encaminhar ações
concretas) e outro político (para questões macro), que se reuniriam
paralelamente às reuniões ordinárias do Fórum; e aprovação do boletim “Criança
e Cidadania nº1”. Adiou-se novamente o relatório
sobre garimpo. Definiu-se a pauta da próxima reunião.
Entidades presentes: tem lista
10 de outubro de 1995 – reunião
extraordinária - Mato Grosso do Sul
Pontos levantados: Apresentação dos objetivos do Fórum e da reunião; comunicação oficial
da instalação do Fórum Estadual do Mato Grosso do Sul; pronunciamento do
Governador do Estado; apresentação, apreciação e discussão do PAI para o
Estado.
Entidades com participação mais ativa: OAB e MTE.
Decisões tomadas: Elaboração da Carta de Campo Grande. Estabeleceu-se o prazo de seis
dias para que as entidades-membro do Fórum enviassem sugestões de alterações no
referido PAI e a Secretaria Executiva apresentaria estas sugestões ao Estado do
Mato Grosso do Sul. O documento aprovado seria entregue ao Presidente da República,
solicitando o seu apoio.
Entidades presentes: não tem lista
25 de outubro de 1995 – 4ª reunião ordinária
Pontos levantados: Discussão sobre a avaliação da reunião ocorrida no Mato Grosso do Sul e
de aspectos relacionados ao Fórum; exame, revisão e parcerias das propostas do
PAI-carvão; leitura, discussão e revisão do documento “Histórico das Ações do
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”, a ser entregue ao Presidente da República
Entidades com participação mais ativa: Fundação Abrinq, OAB, MEC,
CONTAG, CNI, MS, OIT, UNICEF, MTE e MRE.
Decisões tomadas: Foram incorporadas modificações nos dois documentos apresentados na
reunião.
Entidades presentes: tem lista
29 de novembro de 1995 – 5ª reunião ordinária
Pontos levantados: Entrega do Anexo I do PAI-carvão (com detalhamento das atividades,
cronograma, custos; inclusão das sugestões do grupo técnico; e ações
encaminhadas à Secretaria Executiva pelo governo do estado); informe sobre a
composição da Coordenação Local do PAI no Mato Grosso do Sul; discussão sobre o
papel do Fórum: forma de atuação, próximas ações e pertinência dos grupos
político e técnico; apresentação de estudos sobre projetos em tramitação na
Câmara e sobre a ratificação da Convenção 138; discussão sobre a ratificação da
Convenção 138.
Entidades com participação mais ativa: OAB, CNI, Fundação Abrinq
(retrata pouco as contribuições individuais).
Decisões tomadas: Definiu-se a ocorrência de reuniões setoriais com o governo do Mato
Grosso do Sul e que cada entidade deveria articular-se com ele
para elaborar um cronograma de ações, a ser encaminhado à Secretaria
Executiva que, se julgar necessário, convocará nova reunião
para apresentar e discutir o documento revisto. O representante da OAB passaria
aos demais membros uma minuta de adesão
à ratificação da Convenção 138 e quem se interessasse enviaria à Câmara
Federal. Na mesma linha a CONTAG faria outra minuta com relação às pressões que
os promotores públicos de Ribeirão Preto estavam sofrendo no combate ao
trabalho infantil. Um grupo ajudaria a Secretaria Executiva a fazer um
relatório divulgando as atividades de um
ano do Fórum. Seria composta uma comissão para trabalhar, em janeiro de
1996, a nova estruturação do Fórum. Esta comissão deveria considerar a criação
de grupos de trabalhos, cujas decisões teriam que ser aprovadas pela plenária.
A próxima reunião seria em março/96.
Entidades presentes: tem lista
12 de março de 1996 – 6ª reunião ordinária
Pontos levantados: Leitura do documento sobre a reestruturação do Fórum e discussão sobre
alguns pontos: o processo de tomada de decisão (por consenso ou não), os grupos
de trabalho, perfil do Fórum; discussão sobre a Convenção 138; próximas ações
do Fórum; informes.
Entidades com participação mais ativa: MTE, CNI, Fundação Abrinq,
PNBE, ANPT, Força Sindical, OIT, CONTAG, Comunidade Solidária, SEAS e MJ.
Decisões tomadas: Reformulou-se o parágrafo sobre “procedimento de deliberação” do
documento de reestruturação do Fórum. Decidiu-se que o Fórum atuaria nas áreas
de cana, sisal e olarias. Resolveu-se fazer cruzamento dos dados existentes nas
entidades-membro sobre: trabalho infantil, procedimentos judiciais, projetos em
andamento, plano ou proposta de ação. As entidades enviariam as informações até
certa data e um grupo ficaria responsável pela sistematização das informações.
O objetivo dessa iniciativa era
qualificar e dinamizar as ações nas áreas priorizadas e canalizar recursos de
forma articulada para projetos em outras áreas.
Entidades presentes: tem lista
3 de julho de 1996 – 7ª reunião ordinária
Pontos levantados: Exposição da atuação do CONANDA por um representante deste Conselho;
relato das atividades desenvolvidas pela Secretaria Executiva nas regiões
priorizadas: cana em Campos e sisal na Bahia; discussão sobre dados
estatísticos: necessidade de se ter dados confiáveis, aprimoramento
estatístico; apresentação do nº 4 do boletim do Fórum. Informe sobre a atuação
do MTE: i) com relação a estudos e pesquisas sobre o assunto: necessidade de
fomentá-los e de ter financiamento, os pontos a serem
pesquisados, uso destes como subsídios para políticas públicas e
fiscalização, evitar a duplicação; ii) ações da
Secretaria de Fiscalização do MTE: está fazendo diagnósticos nos estados sobre
a situação, em sete estados (Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Ceará, Paraíba, Alagoas, Paraná) a articulação entre o governo e a
sociedade civil anda bem adiantada e o Fórum tem que participar deste processo;
iii) informe sobre a relevância do tema para o
governo e de outras ações governamentais. Apresentação do trabalho sobre a
“Dinâmica Sócio-Econômica e Ambiental da Produção do Carvão no Estado do Mato
Grosso do Sul” do prof. Cláudio Guerra e discussão
sobre o assunto; informes e relato de experiências dos membros na erradicação
do trabalho infantil (da AMAS na área urbana de Belo Horizonte, da Força
Sindical na pesquisa em Osasco e da Fundação Abrinq
na sensibilização e envolvimento de empresários da cana, da laranja e de
montadoras).
Entidades com participação mais ativa: OIT, CONANDA, MTE, MNMMR, AMAS, Força Sindical e
Fundação Abrinq.
Decisões tomadas: Algumas sugestões foram apresentadas, mas não se explicita quais foram
aceitas como decisões. Explicitamente: acordou-se que sugestões de
representatividade para o III Encontro Internacional sobre Trabalho Infantil
deverá ser encaminhado ao MNMMR
Entidades presentes: tem lista
10 de abril de 1997 – reunião
ordinária sem numeração
Pontos levantados: Relatos das ações realizadas pelo UNICEF, pelo IPEC/OIT,
pela Fundação Abrinq; relatos da situação na Bahia,
Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro; informe feito pela Fundação Abrinq da disposição das montadoras de participar do PAI do
Mato Grosso do Sul; discussão sobre o Programa Bolsa Criança ** Cidadã;
apresentação da pesquisa do CNTE/DIEESE; agenda do
Fórum para 1997.
Entidades com participação mais ativa: UNICEF, OIT, CONTAG, SEAS, Fundação Abrinq, MTE, INESC, CNTE, CONANDA, Força Sindical e CUT.
Decisões tomadas: Com relação a Pernambuco: a SEAS
e o UNICEF deverão discutir as próximas ações e o monitoramento do programa; a
CONTAG se reunirá com as ONGs locais e discutirá formas de intervir na
continuação da implementação do programa. Alagoas (entendeu-se como caso peculiar dadas as condições no estado): primeiro deverá ser
feito um cenário com dados e informações da SEAS, CONTAG e MTE; depois seria
necessário reunir com os parceiros e elaborar um diagnóstico e formular uma
proposta inicial; até o final de abril, as três entidades citadas recolheriam
as informações disponíveis. Decidiu-se elaborar um mapa visual com as
iniciativas de erradicação do trabalho infantil por estado, área de atuação e
entidade responsável. Criação de uma comissão de apoio à Secretaria Executiva
composta por entidades e órgãos com capacidade de execução; as entidades que se
dispuseram a participar foram: Fundação Abrinq,
CONTAG, MEC, SEAS e MTE. Combinou-se que as reuniões do Fórum ocorreriam sempre
um dia depois da reunião do CONANDA, devendo ser elaborado um calendário de
reuniões.
Entidades presentes: tem lista
25 de junho de 1997 – reunião
extraordinária
Pontos levantados: Homenagem a ** Vicente Paulo da Silva; relatos (das dificuldades,
soluções e situação) sobre as áreas: sisal na Bahia, Mato Grosso do Sul e
Pernambuco; problema de como garantir/exigir
freqüência no período de férias escolares; documento elaborado por consultora
com as ações e projeto dos membros do Fórum na área de trabalho infantil;
apresentação do documento das ações do IPEC/OIT no
Brasil; necessidade de maior envolvimento dos membros do Fórum; pactos
empresariais; geração de renda; informes sobre a Marcha Global contra o
Trabalho Infantil e a Consulta Regional Preparatória para a Conferência de Oslo
sobre Trabalho Infantil; e coordenação e funcionamento do Fórum.
Entidades com participação mais ativa: OIT, UNICEF, MTE, MEC, CONANDA, Fundação Abrinq, CONTAG, SEAS, Força Sindical.
Decisões tomadas: Estabeleceu-se um grupo de discussão para tratar do assunto do recesso
escolar e acompanhamento das famílias que seria formado por: SINAIT, MEC, MNMMR
e o UNICEF. OIT e UNICEF iriam contratar um consultor para elaborar um
documento sobre geração de renda.
Entidades presentes: tem lista
18 de novembro de 1997 – reunião
ordinária sem número
Pontos levantados: Reorganização do Fórum: contratação de um secretário executivo
interino, sede da secretaria, formação de um grupo operativo quadripartite; exposição sobre a Conferência Internacional
de Oslo; relatos (da situação) sobre as áreas: Mato Grosso do Sul, Bahia,
Pernambuco e Rio de Janeiro; informe das atividades das entidades;
esclarecimento sobre concessão de bolsas no período de férias; agenda mínima
para 1998.
Entidades com participação mais ativa: OIT, UNICEF, MTE, CONTAG, Força Sindical, MNMMR, MRE e Fundação Abrinq.
Decisões tomadas: Decidiu-se sobre a agenda mínima para dezembro de 1997 a março de 1998:
contratação de um consultor para desempenhar o papel de secretário executivo
interino ao mesmo tempo que se constituiu um Comitê
Operativo quadripartite para apoiar os trabalhos
deste consultor; análise para abertura de novas frentes de trabalho
(citricultura em Sergipe e Bahia e fruticultura em Pernambuco e Bahia);
acompanhamento das experiências do PAI; e maior intercâmbio entre os estados
que possuem PAI.
Entidades presentes: tem lista
12 de março de 1998 – reunião
ordinária sem número
Pontos levantados: Discussão sobre a reorganização do Fórum: intenção de recompor as
atividades com a contratação de um consultor, localização da sede, momento
delicado por que vem passando o Fórum, necessidade de definir uma nova
estrutura para o Fórum: novo perfil para o Secretário Executivo e constituição
de um grupo operativo quadripartite de apoio aos
trabalhos do Fórum; informes sobre Marcha Global, sobre a situação da retirada
de crianças na área garimpo em Arquimedes/RO
apresentada pelo representante da CGT, sobre o projeto IPEC em Petrolina/PE; relato sobre o processo de formação dos PAIs
e atuais mecanismos de sustentação existentes na Bahia, Mato Grosso do Sul e Pernambuco
apresentado pela consultora do Fórum.
Entidades com participação mais ativa: MTE, OIT, UNICEF, Fundação Abrinq,
CONTAG, CGT, Marcha Global, Força Sindical, MNMMR, SESI, CONANDA.
Decisões tomadas: Definição de parte dos membros do comitê operativo.
Entidades presentes: não tem lista
29 de julho de 1998 – 12ª reunião ordinária
Pontos levantados: Apresentação do novo Secretário Executivo (Henirdes
Batista Borges), da nova estrutura do Fórum e da nova sede (SENAR – CNA);
explicação sobre Banco de Dados e home page: em estado avançado; análise/discussão
da Conferência Internacional do Trabalho da OIT em Genebra e da Conferência “Pós-Oslo” em Bogotá; discussão sobre a nova convenção da
OIT proposta – as piores formas de trabalho infantil; discussão sobre a questão
das sanções comerciais aos países que não ratificam as Convenções da OIT;
discussão sobre a ratificação da Convenção 138 da OIT e sua
constitucionalidade; Emenda constitucional nº 413/97 (sobre idade mínima para o
trabalho); reclamação trabalhista da família do antigo Secretário Executivo;
planejamento Estratégico; informe sobre a reunião do IPEC e a prioridade dada à
criação de uma Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil; discussão
sobre novas áreas de atuação do Fórum; e relato da situação na cultura da
laranja em Sergipe.
Entidades com participação mais ativa: OIT, UNICEF, MNMMR, Fundação Abrinq,
Força Sindical, Marcha Global, MTE, MRE, SINAIT, Comunidade Solidária, CUT,
CNTE, CONTAG, MS.
Decisões tomadas: Decidiu-se encomendar três pareceres a juristas sobre a constitucionalidade
da ratificação da Convenção 138 e o histórico do problema. Posteriormente este
documento, que poderia receber contribuições dos membros, seria apreciado pela
plenária.
Entidades presentes: tem lista
17 e 18 de novembro de 1998 – 13ª reunião ordinária
Pontos levantados: Informes sobre ações do MTE; Apresentação da equipe que criou a home page “Combate ao Trabalho Infantil” e da página;
apresentação e discussão do
relatório da Oficina de Planejamento Estratégico, temas discutidos: grupo-alvo
(espacialização ou não da atuação do Fórum), atividades do Fórum, estrutura do
Fórum (da Plenária, da Coordenação Colegiada e da Secretaria Executiva) e
Grupos Temáticos; apresentação da reportagem “Casa de Farinha” do Jornal
Nacional; discussão sobre a elaboração pelo Fórum de uma Política Nacional de
Combate ao Trabalho Infantil; discussão sobre a ratificação da Convenção 138;
reclamação trabalhista da família do antigo Secretário Executivo; informes
sobre o SENAR, a criação da Marcha Nacional contra o Trabalho Infantil, os
Seminários Internacionais de Erradicação do Trabalho Infantil do MPT com apoio
da OIT, as Oficinas de Planejamento Estratégico em Arapiraca/AL
e Petrolina/PE, o lançamento do programa “Pacto do Setor Fumageiro da Região Sul
do Brasil pela Erradicação do Trabalho Infantil na Produção Agrícola do Fumo”.
Entidades com participação mais ativa: MTE, CONTAG, CONANDA, Marcha Global, OIT, UNICEF,
CDH, MNMMR, Fundação Abrinq, SDS, MRE, Comunidade
Solidária, Cáritas e SENAR.
Decisões tomadas: Com relação ao relatório da Oficina de Planejamento Estratégico
decidiu-se: manter a definição de “grupo-alvo” sem alterações; fazer várias
mudanças no item “Atividades do Fórum”; alterar a definição da composição da
plenária; reiterar que as decisões das plenárias são consensuais; a composição
da Coordenação Colegiada: quatro membros titulares e quatro suplentes; alterar
algumas atribuições da Secretaria Executiva; sobre os grupos temáticos: todas
as decisões seriam submetidas à plenária, não precisariam ser quadripartite, foram criados grupos permanentes (Educação e
Melhoria de Renda, Articulação Parlamentar, de Comunicação, Mobilização Social
e o de Captação de Recursos, que não teve inscritos) e
um grupo temporário (Sustentabilidade do Fórum).
Estabeleceu-se uma data para as indicações dos representantes que iriam compor
a Coordenação Colegiada. Criou-se uma Comissão encarregada de propor ao governo
a ratificação da Convenção 138 composta pelo MJ, MTE, MRE, CONTAG e Marcha
Global.
Entidades presentes: tem lista
16 e 17 de março de 1999 – 14ª reunião ordinária
Pontos levantados: Apresentação da nova Secretária Executiva (Soleny
Hamú); relato do andamento das atividades descritas
no Plano de Trabalho; discussão sobre Política Nacional de Prevenção e Erradicação
do Trabalho Infantil; definição das datas das reuniões dos grupos temáticos;
ratificação da Convenção 138; Campanha de Marketing do Fórum; informes das
entidades do Fórum.
Entidades com participação mais ativa: Fundação Abrinq, CUT, CDH,
Comunidade Solidária, OIT, INESC, Procuradoria Geral da República, MTE, MRE,
SEAS, Cáritas, CNA, CONTAG, MNMMR, UNICEF, SINAIT e
Missão Criança.
Decisões tomadas: Marcou-se uma reunião extraordinária para tratar da Política Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e estipulou-se uma data para os
membros enviarem contribuições. O grupo
temático Capacitação de Recursos foi absorvido pelo de Comunicação. Criou-se o
grupo temático temporário sobre idade mínima para o trabalho. Sobre a
ratificação da Convenção 138 decidiu-se: que, após o convite formal, uma
comissão do Fórum irá, junto com a Secretária Executiva, à reunião, já
agendada, entre a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o
Ministério da Casa Civil para tratar do assunto; e que a Secretaria Executiva e
a Coordenação Colegiada iriam requerer audiências com o Secretário de Estado de
Direitos Humanos, com o Ministro do Trabalho e Emprego e com o Ministro das
Relações Exteriores, para solicitar o encaminhamento da referida ratificação e
entregar o parecer atualizado do Dr. Lélio Bentes sobre o tema. Resolveu-se
solicitar exclusividade do uso da logomarca de combate ao trabalho infantil
para o Fórum Nacional e seus integrantes ao Ministério do Trabalho – para
evitar problemas na veiculação da marca.
Entidades presentes: tem lista
4 e 5 de maio de 1999 – reunião
extraordinária
Pontos levantados: Apresentação do métodos estatísticos e de
monitoramento dos dados adotados internacionalmente e pela OIT e informe dos
contatos da OIT com o IBGE para a realização de pesquisas relacionadas ao tema;
discussão sobre a Política Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil: natureza do documento e como se daria a elaboração; reunião com os governadores do Rio Grande do
Norte e Alagoas; Compromisso assinado do governador do Rio Grande do Norte;
informe sobre os grupos temáticos permanentes; relatos dos Fóruns Estaduais de
Goiás e do Rio de Janeiro e da situação das olarias do Pará e do sisal na
Paraíba; e discussão sobre a Nova Convenção da OIT.
Entidades com participação mais ativa: CUT, OIT, MNMMR, Casa Civil da Presidência da
República, CNTE, Procuradoria Geral da República, INESC, UNICEF, Fundação Abrinq, ANDI, MPT, MTE e Força Sindical.
Decisões tomadas: Sobre a Política Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, decidiu-se que seria um documento do Fórum e não política
governamental, contendo as políticas, os princípios básicos e
fundamentos de uma Política Nacional, com ênfase para: 1) Educação; 2) Melhoria
de Renda e Desenvolvimento Local e Regional; 3) Fiscalização; 4) Articulação Interinstitucional, 5) Dados Integrados; e 6) Arcabouço Jurídico. Contratação de uma
consultoria para preparar um documento básico e consolidado,
que serviria de base; e que, posteriormente, seria submetido ao Fórum,
em um seminário. Definiu-se o cronograma para estes trabalhos. Com relação ao
Compromisso assinado do governador do RN foi definido que o Fórum participaria
apenas como observador. Foi aprovada a criação da home page do Fórum. Resolveu-se que os
membros estudariam o texto da Nova Convenção da OIT e a Ata da reunião do Grupo
Temático Temporário de Idade Mínima e dariam sugestões escritas e que se
realizaria uma nova reunião a respeito do assunto no dia 12/05/99 às 9 horas.
Entidades presentes: tem lista
14 de setembro de 1999 – 15ª reunião ordinária
pontos levantados: “Diretrizes para Formulação de uma Política Nacional de Combate ao
Trabalho Infantil”: exposição (feita pelo consultor contratado), discussão
sobre o conteúdo e sobre o encaminhamento; Projeto Fórum/SENAR
de educação profissional para adolescentes egressos de Programas de Erradicação
do Trabalho Infantil; gestão de recursos do FAT; recursos da SEAS; apresentação
da Convenção 182 da OIT e de pesquisa sobre efeitos do trabalho infantil para a
saúde da criança; informe dos grupos temáticos, dos trabalhos da Comissão
Tripartite que analisa a Convenção 138, dos Fóruns Estaduais do Rio Grande do
Norte, de Santa Catarina, de Alagoas e da Bahia.
Entidades com participação mais ativa: CUT, CDH, CONTAG, UNICEF, CONANDA, OIT, INESC, ANDI,
Fundação Abrinq, MTE, SEAS, OIT, SDS e MEC.
Decisões tomadas: Estipulou-se a data limite para o envio de sugestões sobre o documento
citado. A Coordenação Colegiada ficou responsável pela análise delas e reencaminhamento
aos membros do Fórum.
Entidades presentes: tem lista
28 de março de 2000 – 16ª reunião ordinária
Pontos levantados: Apresentação da pauta do Seminário Nacional; desativação dos grupos
temáticos; discussão sobre as alterações no programa PETI da SEAS; planejamento
estratégico; informe sobre a retirada gradual do financiamento internacional do
Fórum; discussão sobre financiamento do governo para o Fórum.
Entidades com participação mais ativa: UNICEF, MP, CONTAG, Fundação Abrinq,
INESC, CDH, OIT e MJ.
Decisões tomadas: Com relação às alterações do PETI, decidiu-se: solicitar audiência com
o Ministro da Educação e uma audiência pública com a Frente Parlamentar para
encaminhar um dossiê do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Governo
Federal; discutir a possibilidade de se fazer uma representação ao Ministério
Público para propor uma ação judicial contra a alteração do manual do PETI;
enviar o dossiê à SEAS e outros ministérios, tais como
Previdência Social, Trabalho, Justiça e Saúde; apresentar o documento da Bahia
na próxima reunião do CONANDA; e informar as decisões aos Fóruns Estaduais. E,
no que diz respeito ao financiamento do Fórum, resolveu-se que os
representantes da área governamental discutiriam a possibilidade de apoio do
Governo Federal às atividades do Fórum Nacional
Entidades presentes: tem lista
18 de julho de 2000 – 17ª reunião ordinária
Pontos levantados: Apresentação e debate sobre a palestra “Avaliação do Enfrentamento da
Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil – Anos 90” (Dra. Maria Lúcia Pinto Leal – CECRIA); relato sobre os
resultados dos seminários nacionais sobre a política nacional e sobre as
convenções da OIT; apresentação do relatório da Oficina de Planejamento
Estratégico; informes das entidades e dos trabalho da
Comissão Tripartite que estuda a Convenção 182; discussão sobre o Fundo
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
Entidades com participação mais ativa: CUT, Missão Criança, MPT, MTE, UNICEF e SDS.
Decisões tomadas: Determinaram-se ** algumas alterações no relatório da Oficina de
Planejamento Estratégico. Ficou decidido que as próximas reuniões ordinárias
seriam itinerantes. Decidiu-se com relação à sustentabilidade financeira do Fórum: que a Secretaria
Executiva faria uma reunião com os membros do governo integrantes do Fórum para
ver a possibilidade de incluir em seus orçamentos linhas específicas de
financiamento do Fórum; a Coordenação Colegiada analisaria o problema e
procuraria soluções, inclusive as anteriormente descartadas, veria que custos
poderiam ser reduzidos e reveria o resultado do planejamento do Fórum referente
à sua Gestão; e que seria marcada uma
reunião extraordinária para tratar da questão. Resolveu-se criar um grupo temporário
para discutir a possibilidade de realização de uma Campanha Nacional de Combate
ao Trabalho Infantil.
Entidades presentes: tem lista
4 de outubro de 2000 – reunião ordinária sem número –
Salvador
Pontos levantados: escola integral; andamento da Convenção 138 e da comissão tripartite que
estuda as piores formas de trabalho infantil; carência de escola rural;
ausência na reunião da Secretaria Estadual de Educação e SEAS; SEAS não mais
estará atendendo à prevenção; ausência de certos setores do governo do estado
da Bahia; desvio de dinheiro do FUNDEF; remuneração dos monitores; não
existência de políticas de geração de emprego e renda na região sisaleira; retorno ao trabalho dos egressos do PETI; atraso
cultural e econômico da região; fragilidade dos atores sociais na região;
verificar o andamento do projeto de lei que prevê corte no financiamento das
empresas que utilizem trabalho infantil; falta de apoio técnico do FNPETI ao
Fórum Estadual de Santa Catarina e necessidade de total apoio técnico aos
Fóruns Estaduais.
Entidades com participação mais ativa: MNMMR, CONTAG, MEC e Fundação Abrinq.
Decisões tomadas: Decidiu-se que a Coordenação Colegiada deveria: i) redigir um documento, e divulgá-lo
amplamente, defendendo a escola integral e a maior coordenação das ações na
área de educação; e ii) fazer um debate nacional
sobre bolsa-escola para levantar todas as experiências bem sucedidas e propor
uma política pública a ser referendada
pelo Fórum. A Secretaria Executiva deveria solicitar uma reunião com o Ministro
de Educação para propor um amplo debate sobre erradicação do trabalho infantil,
renda mínima e PETI – a pauta e a data do debate ficariam a cargo do Fórum.
Entidades presentes: não tem lista
8 de dezembro de 2000 – reunião ordinária sem número – Rio de
Janeiro
Pontos levantados: Lançamento da publicação “Diretrizes para Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil” e palestra da Secretária de Estado de
Assistência Social sobre o assunto no que diz respeito à
SEAS; histórico das ações de combate ao trabalho infantil no Rio de Janeiro, do
UNICEF e do Fórum Estadual do Espírito Santo; discussão sobre a pertinência de
se tratar a “exploração sexual de crianças e adolescentes” como assunto das ações de combate ao trabalho
infantil e sobre a Convenção 138; informe dos trabalhos da comissão tripartite
que estuda as piores formas de trabalho infantil; projeto de lei que
regulamenta a aprendizagem; participação da USAID.
Entidades com participação mais ativa: CONANDA, SEAS, UNICEF, MTE, OIT, CONTAG, CUT, INESC
e MPT.
Decisões tomadas: INESC e MPT levantariam os pontos conflitantes entre o projeto de lei e a posição do Fórum.
Entidades presentes: tem lista
27 de março de 2001 – reunião
ordinária sem número - Brasília
Pontos levantados: Discussão sobre o Programa Bolsa-Escola do MEC, que recebeu várias
críticas; relato das conclusões do I Seminário de Crianças e Adolescentes
Trabalhadores promovido pelo MNMMR; acompanhamento dos trâmites
referentes à ratificação da Convenções 138 e posicionamento do Fórum quanto à
idade mínima; situação da Convenção 182; definição das novas áreas prioritárias
e das próximas reuniões; discussão sobre recursos públicos para políticas
voltadas para a criança e o adolescente; e informes.
Entidades com participação mais ativa: MNMMR, SEAS, MTE e INESC.
Decisões tomadas: Decidiu-se, por meio do INESC, tentar obstruir a votação da Medida
Provisória Nº 2.140 (a que cria o Programa Bolsa-Escola) e, caso houvesse
sucesso, propor ao MEC a retirada do Artigo 7º (que excluí as crianças
beneficiadas pelo PETI do Bolsa-Escola). Com relação
aos trâmites do MTE sobre a ratificação da Convenção 138, foi aprovado o
parecer técnico elaborado pelo jurista Oris de
Oliveira e estabelecido que a Plenária defende os dezesseis anos como idade mínima para ingresso no
trabalho, em conformidade com a Constituição Federal – se contrapondo aos
quatorze propostos pelo MTE. Foi
constituído um grupo que redigiu um ofício a ser encaminhado ao MTE com estas
deliberações e com quem seria solicitada
audiência para discutir o assunto.
Decidiu-se pela realização de um debate com representantes do Sistema S, MPT,
Procuradoria Geral da República e o Fórum sobre o tema da nova Lei de
Aprendizagem e sua aplicação. Ficou definido que o Fórum
daria maior ênfase em três assuntos: o PETI, no sentido de contribuir
com o seu aprimoramento; a exploração sexual de crianças e de adolescentes; o
trabalho infantil em atividades ilícitas. Definiram-se as datas das próximas reuniões ordinárias e
que se marcariam duas reuniões extraordinárias – uma para discutir o documento
de Planejamento Estratégico e a outra para traçar uma ação quanto ao resultado
do mapeamento a ser realizado pelos Fóruns Estaduais no que se refere a todos
os programas e fontes de financiamento e das questões do Orçamento Público e do
PPA. Por último, foi constituído um grupo para acompanhar os trabalhos do
legislativo, principalmente o orçamento e as PECs que
tramitam no Congresso. Este grupo seria formado pelo INESC e Fundação Abrinq – talvez o DIAP viesse a ingressar no Fórum e no
grupo, o contato seria feito pela CUT. E criação de outro grupo que trataria do
trabalho infantil doméstico.
Entidades presentes: tem lista
25 de junho de 2001 – reunião
ordinária sem número – Recife
Pontos levantados: Apresentação feita pela Secretária de Estado e Assistência Social dos
rumos do PETI; apresentação da Campanha do Fórum Estadual do Piauí e discussão
sobre ela; exposição das ações do Fórum Estadual de Pernambuco; apresentação
dos resultados da pesquisa sobre trabalho doméstico de Belém/PA;
apresentação do Projeto para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Doméstico no
Brasil (IPEC/OIT) e do Projeto de Capacitação de
Monitores e Pessoal de Creche desenvolvido pelo IPEC/OIT
em parceria com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social do Estado
de Pernambuco; discussão sobre o papel do Fórum; discussões sobre a ratificação
das Convenções 138 e 182 e desdobramentos; informes: destaque para decisões
sobre “Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a infância”,
realizada em maio de 2001 em Nova Iorque – evento coordenado pelo UNICEF.
Entidades com participação mais ativa: SEAS, MTE, CONTAG, CUT e MPT.
Decisões tomadas: Decidiu-se fazer contatos com o Governo Federal para discutir a
composição da comitiva brasileira que irá para a “Sessão Especial da ONU sobre
VER O NOME CORRETO” e que a Secretária Executiva representaria o Fórum
Nacional. Ademais, se enviaria um texto do Fórum ao Governo Federal, para que
fosse defendida a posição de priorizar as piores formas de trabalho infantil,
mas dentro de uma perspectiva de erradicar todas as formas de trabalho
infantil.
Entidades presentes: tem lista
23 de outubro de 2001 – reunião
ordinária sem número - Brasília
Pontos levantados: Discussão sobre a redefinição do papel do Fórum, centrada nos seguintes temas: atuação, melhor forma de
integração com os Fóruns Estaduais e sustentabilidade
financeira/institucionalização. Retrospectiva dos
momentos que levaram à criação do Fórum, resultados já alcançados e a história
do FNPETI. Oficina dividindo os membros presentes em cinco grupos para tratar
dos referidos assuntos.
Entidades com participação mais ativa: Pela peculiaridade desta reunião deve-se
incluir todas as entidades presentes, ou seja: ANAMATRA, ANDI, CGT, CNI,
CONTAG, Fundação Abrinq, MDA, MJ, MNMMR, MPF, MPT,
MRE, MS, MTE, OIT, POMMAR/USAID, SEAS, SINAIT e
UNICEF.
Decisões tomadas: Com relação à forma de atuação resolveu-se que o Fórum deve empenhar
seus esforços na análise e discussão das políticas públicas em nível nacional.
Foi apresentada uma série de propostas
para estreitar as relações entre o FNPETI e os
Fóruns Estaduais. Não se chegou a um consenso no que se refere à sustentabilidade financeira e à
institucionalização ou não do Fórum. Constitui-se uma comissão para estudar e
propor alternativas viáveis (técnica e juridicamente) para a sustentabilidade financeira do Fórum Nacional e dos Fóruns
Estaduais.
Entidades presentes: tem lista
5 de dezembro de 2001 – reunião
ordinária sem número - Florianópolis
Pontos levantados: Palestra sobre a “Campanha contra o rebaixamento da idade penal”;
exposição sobre o projeto político do Fórum Estadual de SC; leitura e debate da
ata da reunião de 23/10/01; apresentação do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (PRONAF) seguida de considerações; leitura da ata da
reunião do grupo de atividades ilícitas de 13/11/2001, com informes sobre a
situação em Minas Gerais e Paraná; agenda das reuniões de 2002 e proposta de
flexibilização do sistema de reuniões itinerantes; informes.
Entidades com participação mais ativa: Fundação Abrinq, MNMMR e
MTE.
Decisões tomadas: A referida ata foi aprovada. Decidiu-se sobre datas e locais das
reuniões de 2002.
Entidades presentes: tem lista
19 de março de 2002 – reunião
ordinária sem número - Brasília
Pontos levantados: Aprendizagem profissional do adolescente: mesa-redonda “Oportunidades e
Impactos da Nova Lei de Aprendizagem Profissional” seguida de debate aberto ao
público.
Entidades com participação mais ativa: UNICEF, MPT, CNTE e MNMMR.
Decisões tomadas: Decidiu-se enviar um ofício ao MEC solicitando sua presença nas
discussões sobre trabalhador adolescente e aprendizagem; criar um grupo de
trabalho para apresentar uma proposta para adolescentes de baixa renda e
escolaridade e outro para discutir e aprofundar as questões relativas à
aprendizagem dos adolescentes e apresentar estratégias de ação.
Entidades presentes: tem lista
25 de junho de 2002 – reunião
ordinária sem número - Vitória
Pontos levantados: Relatos sobre ações do Estado do Espírito Santo e do Programa Família
Cidadã; apresentação da nova Secretária Executiva (Isa Maria de Oliveira), dos
resultados do Ciclo de Debates da Região Norte, da pesquisa sobre Trabalho
Infantil Doméstico na Casa de Terceiros e do Programa Bolsa-Escola do MEC;
palestra sobre “Trabalho Infantil Doméstico – Aspectos Legais”; situação do
PETI na região do sisal na Bahia: entrega de documento do Movimento de
Organização Comunitária (MOC), relato e solicitações de encaminhamento ao
Fórum.
Entidades com participação mais ativa: OIT e MPT.
Decisões tomadas:
Entidades presentes: tem lista
23, 24 e 25 de setembro de 2002 – reunião
ordinária sem número - Maceió
Pontos levantados: Mesa redonda sobre os eixos da “Diretrizes para Formulação de uma
Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil” e palestras sobre
“Integração da Educação e Assistência Social: uma proposta de avaliação para
Alagoas”, os resultados da Comissão Técnica do Trabalho Infantil Doméstico e o
Programa Bolsa Escola Nacional (MEC). Debates em seguida, tema mais polêmico: o
último. Apresentação do plano de trabalho do Fórum para o período setembro/dezembro de 2002 e das últimas ações do Fórum.
Relato dos encaminhamentos sobre sustentabilidade/institucionalização
do Fórum e discussões sobre a estrutura e representatividade na Coordenação
Colegiada. Informes dos Fóruns Estaduais: Bahia, Piauí, Alagoas, Paraíba,
Maranhão, Amazonas, São Paulo, Sergipe, Roraima e Ceará.
Entidades com participação mais ativa: CUT, MPT, MTE, OIT, Fundação Abrinq,
UNICEF, CONANDA, SEAS, CGT, MEC, CNTE e ANAMATRA.
Decisões tomadas: As questões de sustentabilidade do Fórum
(regimento interno, formato da Coordenação Colegiada, inclusão da ANAMATRA na
Coordenação) serão retomadas em Brasília, em março/2003.
Até então, fica mantida a representação Colegiada atual. Através de sorteio,
decidiu-se que os Fóruns Estaduais de Sergipe e do Rio Grande do Norte
ganhariam a passagem do Fórum Nacional para reunião em Belo Horizonte.
Entidades presentes: tem lista
20 e 21 de novembro de 2002 – reunião
ordinária sem número – Belo Horizonte
Pontos levantados: Palestra sobre a análise da conjuntura nacional com enfoque no trabalho
infantil feita por Patrus Ananias. Apresentação das
ações de implementação das diretrizes feitas pelos Fóruns Estaduais do Acre,
Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal, Minas Gerais e São
Paulo. Apresentação de projetos implementados pela classe empresarial em Minas
Gerais (Projeto Minas de Bons Conselhos e o Projeto Sinal Verde) e dos resultados
do combate ao trabalho infantil doméstico em Belo Horizonte. Exposição do projeto Prosperar de Geração de Emprego e Renda para
famílias do PETI desenvolvido pelo MOC e OIT na Bahia.
Entidades com participação mais ativa:
Decisões tomadas:
Entidades presentes: tem lista
Anexo 2: Assiduidade das
entidades
Atas Disponíveis – 1995
Entidades |
09/03 |
23/05 |
10/10 |
25/10 |
29/11 |
Nº de presenças |
AMB
|
|
X |
|
|
|
1 |
ANAMATRA |
|
X |
|
|
|
1 |
ANPT
|
|
|
|
|
X |
1 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
X |
|
|
X |
|
2 |
CDH |
|
|
|
|
X |
1 |
CFESS |
|
|
|
|
|
0 |
CGT |
X |
X |
|
|
|
2 |
CNA |
X |
|
|
X |
X |
3 |
CNI |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
CNTE |
|
X |
|
|
|
1 |
CONANDA |
|
X |
|
|
|
1 |
CONTAG
|
X |
X |
|
X |
X |
4 |
CORDE
|
|
|
|
X |
|
1 |
CUT |
X |
X |
|
|
X |
3 |
Força Sindical |
X |
X |
|
X |
|
3 |
Fórum Contra Violência no Campo |
|
|
|
|
|
0 |
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança |
|
|
|
X |
X |
2 |
INCRA
|
X |
X |
|
|
|
2 |
MEC |
|
X |
|
X |
X |
3 |
MJ |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
MNDH
|
|
|
|
|
|
0 |
MNMMR |
X |
X |
|
|
X |
3 |
MPF |
X |
X |
|
|
X |
3 |
MPT |
|
X |
|
X |
X |
3 |
MRE |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
MS |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
MTE |
|
X |
|
X |
X |
3 |
OAB
|
X |
X |
|
X |
X |
4 |
OIT |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
PNBE
|
|
|
|
|
|
0 |
Programa Comunidade Solidária |
X |
X |
|
X |
|
3 |
SESI |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
SINAIT |
X |
|
|
X |
X |
3 |
UNICEF |
X |
X |
|
X |
X |
4 |
Nº de entidades presentes |
19 |
23 |
* |
19 |
20 |
- |
Fonte: Lista dos membros do Fórum de
acordo com o Histórico entregue ao Presidente Fernando Henrique em 1995 e
complementada com as listas de presença das atas.
Observações: O símbolo
(*) significa que a referida ata não
trazia lista de presença das entidades que compareceram à reunião.
Na reunião de 23/5
uma mesma pessoa assinou pelo MJ e pelo CONANDA.
Na maior parte das publicações do Fórum consta como
membro do Fórum, a PGR e não o MPF. No entanto, na lista de 2002
conta como membro do Fórum o MPF e não a PGR. Assim, optou-se por uma
padronização, considerando, para fins de análise, como membro do Fórum o MPF em
todos os oito anos que estão sendo tratados
neste documento.
Totalizam 34
entidades.
Atas Disponíveis – 1996
Entidades |
12/03 |
03/07 |
Nº de presenças |
AMAS
|
|
X |
1 |
AMATRA
|
|
X |
1 |
AMB
|
|
X |
1 |
ANDI |
X |
X |
2 |
ANPT
|
X |
X |
2 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
|
X |
1 |
CDH |
|
|
0 |
CFESS |
|
X |
1 |
CGT |
|
|
0 |
CNA |
X |
X |
2 |
CNI |
X |
X |
2 |
CNTE |
|
|
0 |
CONANDA |
|
X |
1 |
CONTAG
|
X |
X |
2 |
CORDE
|
|
X |
1 |
CPT |
X |
X |
2 |
CUT |
|
X |
1 |
Força Sindical |
X |
X |
2 |
Fórum Contra Violência no Campo |
|
X |
1 |
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança |
X |
X |
2 |
IBAM
|
X |
|
1 |
MEC |
X |
X |
2 |
MJ |
X |
X |
2 |
MNMMR |
|
X |
1 |
MPF |
|
X |
1 |
MPT |
|
X |
1 |
MRE |
X |
|
1 |
MS |
|
X |
1 |
MTE |
X |
X |
2 |
OAB
|
|
|
0 |
OIT |
X |
X |
2 |
PNBE
|
X |
|
1 |
Programa Comunidade Solidária |
X |
X |
1 |
SEAS |
X |
X |
2 |
SESI |
|
X |
1 |
SINAIT |
X |
X |
2 |
UNICEF |
X |
X |
2 |
Nº de entidades presentes |
19 |
30 |
- |
Fonte: Lista anterior e as atas das
reuniões deste ano.
Observações: Com exceção dos
anos em que a fonte da tabela foi uma publicação do Fórum, não se pode garantir
ao certo se todas as entidades listadas ainda compunham o Fórum.
As listas de
presença das reuniões de 17/09 e de 10/10 estão disponíveis mas as atas não.
Optou-se, então, por só considerar a presença das reuniões que possuem atas,
para seguir um padrão.
Totalizaram 37
entidades
Atas Disponíveis – 1997
Entidades |
10/04 |
25/6 |
18/11 |
Nº de presenças |
AMATRA
|
X |
|
X |
2 |
ANDI |
X |
|
X |
2 |
ANPT
|
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
X |
|
X |
2 |
CDH |
|
|
|
0 |
CGT |
X |
X |
|
2 |
CNA |
|
|
X |
1 |
CNI |
X |
X |
X |
3 |
CNTE |
X |
|
|
1 |
CONANDA |
X |
X |
X |
3 |
CONTAG
|
X |
X |
X |
3 |
CORDE
|
X |
|
|
1 |
CPT |
X |
|
X |
2 |
CUT |
X |
|
X |
2 |
Força Sindical |
X |
X |
X |
3 |
Fórum Contra Violência no Campo
|
|
X |
X |
2 |
Fundação Abrinq |
X |
X |
X |
3 |
IBAM
|
|
|
|
0 |
INESC
|
X |
|
X |
2 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil |
|
|
X |
1 |
MEC |
X |
X |
X |
3 |
MJ |
X |
X |
|
2 |
MNMMR |
|
X |
X |
2 |
MPF |
|
X |
|
1 |
MPT |
X |
X |
X |
3 |
MRE |
X |
X |
X |
3 |
MS |
X |
X |
X |
3 |
MTE |
X |
X |
X |
3 |
OIT |
X |
X |
X |
3 |
Programa Comunidade Solidária |
|
X |
|
1 |
SEAS |
X |
X |
|
2 |
SESI |
X |
X |
|
2 |
SINAIT |
X |
X |
|
2 |
UNICEF |
X |
X |
X |
3 |
Nº de entidades presentes |
25 |
21 |
22 |
- |
Fonte: Listas anteriores e as atas das
reuniões deste ano.
Observações: Na reunião de
25/6 a mesma pessoa assinou pelo Fórum Contra a Violência e pelo MPF, outra pelo MTE e CONANDA.
Totalizaram 34
entidades.
Atas Disponíveis – 1998
Entidades |
12/03 |
29/07 |
17 e 18/11 |
Nº de presenças |
AMATRA
|
|
X |
|
1 |
ANDI |
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
|
|
X |
1 |
CDH |
|
|
X |
1 |
CGT |
|
|
X |
1 |
CNA |
|
X |
X |
2 |
CNI |
|
X |
X |
2 |
CNTE |
|
X |
|
1 |
CONANDA |
|
X |
X |
2 |
CONTAG
|
|
X |
X |
2 |
CPT |
|
|
|
0 |
CUT |
|
X |
|
1 |
Força Sindical |
|
X |
|
1 |
Fórum Contra Violência no Campo |
|
|
X |
1 |
Fundação Abrinq |
|
X |
X |
2 |
IBAM
|
|
|
|
0 |
INESC |
|
|
|
0 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil
|
|
X |
X |
2 |
MEC |
|
X |
X |
2 |
MJ |
|
X |
X |
2 |
MNMMR |
|
X |
X |
2 |
MPF |
|
|
X |
1 |
MPT |
|
X |
X |
2 |
MRE |
|
X |
X |
2 |
MS |
|
X |
X |
2 |
MTE |
|
X |
X |
2 |
OIT |
|
X |
X |
2 |
Programa Comunidade Solidária |
|
X |
X |
2 |
SDS |
|
X |
X |
2 |
SEAS |
|
X |
|
1 |
SENAR |
|
|
X |
1 |
SESI |
|
X |
|
1 |
SINAIT |
|
X |
|
1 |
UNICEF |
|
X |
X |
2 |
Nº de entidades presentes |
* |
24 |
23 |
- |
Fonte: Listas anteriores e as atas das
reuniões deste ano.
Observações: Na reunião de
25/6 a mesma pessoa assinou pelo Fórum Contra a Violência e pela Comissão de
Direitos Humanos na Câmara dos Deputados.
Totalizaram 34
entidades.
Atas Disponíveis – 1999
Entidades |
16 e 17/03 |
4 e 05/05 |
14/09 |
Nº de presenças |
ANDI
|
X |
X |
X |
3 |
BID |
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
X |
|
|
1 |
Casa Civil da Presidência da República |
|
X |
X |
2 |
CDH |
X |
|
X |
2 |
CGT |
|
|
X |
1 |
CNA |
X |
X |
|
2 |
CNI |
X |
X |
X |
3 |
CNTE |
X |
X |
|
2 |
CONANDA |
|
|
X |
1 |
CONTAG
|
|
X |
X |
2 |
CPT |
|
|
|
0 |
CUT
|
X |
X |
X |
3 |
FENAPE
|
|
|
|
0 |
Força Sindical |
X |
X |
X |
3 |
Fórum Nacional Lixo e Cidadania |
|
X |
|
1 |
Fundação Abrinq |
X |
X |
X |
3 |
IBAM
|
|
|
|
0 |
INESC |
X |
X |
X |
3 |
Instituto Ayrton Senna |
|
|
X |
1 |
Instituto de Psicologia – UNB |
|
|
|
0 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil |
X |
|
|
1 |
MEC
|
X |
X |
X |
3 |
Missão Criança
|
X |
X |
X |
3 |
MJ |
X |
X |
X |
3 |
MNMMR |
X |
X |
|
2 |
MPF |
X |
X |
X |
3 |
MPT
|
X |
X |
X |
3 |
MRE |
X |
X |
X |
3 |
MS |
X |
X |
X |
3 |
MTE |
X |
X |
X |
3 |
NAPP |
|
|
X |
1 |
OIT |
X |
X |
X |
3 |
Programa Comunidade Solidária |
X |
X |
|
2 |
SDS |
X |
|
X |
2 |
SEAS |
X |
X |
X |
3 |
SENAR |
X |
X |
|
2 |
SESI |
X |
X |
X |
3 |
SINAIT |
X |
X |
|
2 |
UNICEF |
X |
X |
X |
3 |
Nº de entidades presentes |
28 |
28 |
26 |
- |
Fonte: Publicação “Ações e
Perspectivas”. Brasília: MTE, 1999. E
atas.
Observações: Totalizaram 39
entidades.
O NAPP não consta
na referida publicação, mas como está na lista de 2002 e a primeira
reunião de que participou foi este ano,
resolveu-se incluí-lo.
Atas Disponíveis – 2000
Entidades |
28/03 |
18/07 |
04/10 |
08/12 |
Nº de presenças |
ANDI |
X |
X |
|
|
2 |
BID |
|
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
X |
|
|
|
1 |
Casa Civil da Presidência da República |
|
|
|
|
0 |
CDH |
X |
|
|
|
1 |
CGT |
X |
X |
|
|
2 |
CNA |
|
|
|
|
0 |
CNI |
|
X |
|
|
1 |
CNTE |
|
X |
|
|
1 |
CONANDA |
|
|
|
X |
1 |
CONTAG
|
X |
|
|
X |
2 |
CPT |
|
|
|
|
0 |
CUT
|
X |
X |
|
X |
3 |
FENAPE
|
|
|
|
|
0 |
Força Sindical |
|
X |
|
|
1 |
Fórum Nacional Lixo e Cidadania |
|
|
|
|
0 |
Fundação Abrinq |
X |
X |
|
X |
3 |
IBAM
|
X |
|
|
X |
2 |
INESC |
X |
X |
|
X |
3 |
Instituto Ayrton Senna |
|
|
|
|
0 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil |
|
|
|
|
0 |
MDA
|
X |
X |
|
|
2 |
MEC
|
X |
X |
|
X |
3 |
Missão Criança |
X |
X |
|
|
2 |
MJ |
X |
X |
|
X |
3 |
MNMMR |
|
X |
|
X |
2 |
MPF
|
X |
|
|
X |
2 |
MPT
|
X |
X |
|
X |
3 |
MRE |
X |
X |
|
X |
3 |
MS |
X |
X |
|
X |
3 |
MTE |
X |
X |
|
X |
3 |
NAPP |
|
|
|
X |
1 |
OIT |
X |
X |
|
X |
3 |
Programa Comunidade Solidária |
X |
|
|
X |
2 |
SDS |
|
X |
|
|
1 |
SEAS |
|
|
|
X |
1 |
SENAR |
|
|
|
|
0 |
SESI |
|
|
|
|
0 |
SINAIT |
|
|
|
|
0 |
UNICEF |
X |
X |
|
X |
3 |
Nº de entidades presentes |
21 |
20 |
* |
19 |
- |
Fonte: Listas anteriores e as atas das
reuniões deste ano.
Observações: Totalizaram 41
entidades.
Atas disponíveis – 2001
Entidades |
27/03 |
25/06 |
23/10 |
05/12 |
Nº de presenças |
ANAMATRA
|
|
|
X |
X |
2 |
ANDI |
|
|
X |
|
1 |
BID |
|
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
|
X |
|
|
1 |
Casa Civil |
|
|
|
|
0 |
CDH |
|
|
|
|
0 |
CGT |
X |
X |
X |
|
3 |
CNA |
|
|
|
|
0 |
CNI |
X |
|
X |
X |
3 |
CNTE |
X |
X |
|
|
2 |
CONANDA |
X |
X |
|
|
2 |
CONTAG
|
X |
X |
X |
|
3 |
CPT |
|
|
|
|
0 |
CUT
|
X |
X |
|
|
2 |
FENAPE
|
|
|
|
|
0 |
Força Sindical |
|
|
|
|
0 |
Fórum Nacional Lixo e Cidadania |
|
|
|
|
0 |
Fundação Abrinq |
X |
X |
X |
X |
4 |
IBAM
|
|
|
|
|
0 |
INESC |
X |
|
|
|
1 |
Instituto Ayrton Senna |
|
|
|
|
0 |
Marcha Global Contra o Trabalho Infantil |
|
|
|
|
0 |
MDA
|
X |
X |
X |
X |
4 |
MEC
|
X |
X |
|
|
2 |
Missão Criança |
|
|
|
|
0 |
MJ |
X |
|
X |
|
2 |
MNMMR |
X |
X |
X |
X |
4 |
MPF
|
X |
X |
X |
|
3 |
MPT
|
X |
X |
X |
X |
4 |
MRE |
X |
X |
X |
X |
4 |
MS |
X |
X |
X |
X |
4 |
MTE |
X |
X |
X |
X |
4 |
NAPP |
|
|
|
|
0 |
OIT |
X |
X |
X |
|
3 |
POMMAR/USAID |
|
X |
X |
|
2 |
Programa Comunidade Solidária |
X |
X |
|
|
2 |
Save The Children
|
X |
X |
|
|
2 |
SDS |
X |
|
|
|
1 |
SEAS |
X |
|
X |
X |
3 |
SENAR |
|
|
|
|
0 |
SESI |
X |
|
|
|
1 |
SINAIT |
X |
X |
X |
X |
4 |
UNICEF |
X |
X |
X |
|
3 |
Nº de entidades presentes |
25 |
21 |
19 |
11 |
- |
Fonte: Listas anteriores e as atas das
reuniões deste ano.
Observações: Totalizaram 44
entidades.
Atas disponíveis - 2002
Entidades |
19/03 |
25/06 |
23, 24 e 25/09 |
21/11 |
Nº de presenças |
ABMP
|
|
|
X |
X |
2 |
ANAMATRA
|
X |
X |
X |
X |
4 |
ANDI |
X |
|
|
|
1 |
BID |
|
|
|
|
0 |
Cáritas Brasileira/CNBB |
|
|
|
|
0 |
CDH |
|
|
|
|
0 |
CEAPE |
X |
|
|
|
1 |
CGT |
X |
X |
X |
|
3 |
CNA |
|
|
|
|
0 |
CNI |
X |
|
|
|
1 |
CNT |
|
|
|
|
0 |
CNTE |
X |
|
X |
|
2 |
CONANDA |
|
|
X |
X |
2 |
CONTAG
|
X |
|
|
|
1 |
CPT |
|
|
|
|
0 |
CUT
|
|
|
X |
|
1 |
Força Sindical |
|
|
|
|
0 |
Fórum Nacional Lixo e Cidadania |
|
|
|
|
0 |
Fundação Abrinq |
X |
X |
X |
X |
4 |
IBAM
|
|
|
|
|
0 |
INESC |
|
|
|
|
0 |
Instituto Ayrton Senna |
|
|
|
|
0 |
Marcha Global |
|
|
|
|
0 |
MDA
|
X |
|
|
|
1 |
MEC
|
X |
X |
|
|
2 |
Missão Criança |
|
|
|
|
0 |
MJ |
|
|
|
|
0 |
MNMMR |
X |
X |
|
X |
3 |
MPF
|
|
|
|
|
0 |
MPT
|
X |
X |
X |
|
3 |
MRE |
X |
|
X |
|
2 |
MS |
X |
|
|
|
1 |
MTE |
X |
X |
X |
X |
4 |
NAPP |
|
|
|
|
0 |
OIT |
X |
X |
X |
X |
4 |
POMMAR/USAID |
|
|
|
|
0 |
Programa Comunidade Solidária |
|
|
|
|
0 |
Save The Children
|
|
|
|
|
0 |
SDS |
|
X |
|
|
1 |
SEAS |
X |
|
X |
|
2 |
SENAR |
|
|
|
|
0 |
SESI |
|
|
|
|
0 |
SINAIT |
X |
|
X |
X |
3 |
UNICEF |
X |
|
X |
X |
3 |
Nº de entidades presentes |
18 |
9 |
14 |
9 |
- |
Fonte: Secretaria Executiva em 24 de
fevereiro de 2003.
Observações: Totalizaram 47
entidades.
Na ata da reunião
de 25/6 apenas 6 entidades assinaram a lista de presença (Abrinq,
CGT, MEC, MNMMR, MPT e SDS). As demais presenças foram atestadas pela
Secretária Executiva do Fórum.
1.
Quais
eram os objetivos iniciais do Fórum? Eles se mantiveram nestes 8 anos?
2.
Na
sua visão qual é o papel do Fórum?
3.
Como
foi o processo de implantação, implementação e consolidação do Fórum?
4.
Você
acha que o Fórum teve momentos de maior atuação e outros de menor? Em caso
afirmativo: Quais foram esses momentos? E quais as causas desta “oscilação”?
5.
Como
foi a evolução do Fórum nestes oito anos?
6.
Quais
foram as principais atividades/ações/produtos do
Fórum?
7.
Quais
foram as dificuldades e os avanços nestes oito anos? E
quê lacunas existem?
8.
Quais
foram as questões/dificuldades
que levaram ao consenso sobre a necessidade de se reformular o Fórum em 1998?
9.
Como
foi o processo que culminou nas “Diretrizes para a Formulação de uma Política
Nacional de Combate ao Trabalho Infantil”?
10.
Como
foi o processo de criação do PAI?
11.
Como
foi o processo de consolidação da Rede de Fóruns Estaduais? Que estados estão
mais avançados? O que faz com que haja esta diferença de atuação nos Fóruns
Estaduais?
12.
Que
importância você dá ao Fórum em relação aos avanços que já se conseguiu no
combate ao trabalho infantil no país?
13.
Que
caminhos o Fórum deveria seguir?
14. Como você avalia a
relação do Fórum com as instituições governamentais? E com as Nações Unidas?
15. Como você avalia a mobilização e /ou a participação de cada um
dos integrantes dos segmentos quadripartites?
Notas:
[1] Alguns
ministérios e secretarias tiveram seus nomes alterados ao longo dos oito anos
em que se está tratando neste documento (1994 – 2002). Para facilitar a
compreensão desta análise optou-se por adotar apenas o nome atual do organismo
governamental.
[2] Por
jornada ampliada entende-se um segundo turno de atividades – culturais,
esportivas e de lazer – complementares ao ensino
regular. Avalia-se que a mesma estimule a permanência e o sucesso escolar, além
de possibilitar a ampliação do universo de conhecimento. Assim, a criança
freqüenta em um turno a escola e no outro participa das ** atividades – que
podem ser realizadas no próprio ambiente escolar ou em outro local.
[3] Os seminários ocorreram em datas seguidas e no
mesmo local. O referente às Convenções se deu nos dias 3 e 4 de maio, ** e o
sobre as diretrizes nos dias 4 e 5 de maio.
[4] Esta foi a primeira publicação do Fórum que era distribuída na forma
impressa, tendo sido substituída por
uma versão eletrônica, desde agosto de 2001.
[5] Está sendo
chamada de primeira plenária do ano a 6ª reunião ordinária e de segunda a 7ª.
Aqui a análise fica parcialmente prejudicada pela falta das outras atas, o que
dificulta ver qual desses casos é o
predominante.
[6] Nunca é
demais lembrar que se está referindo a
todas as reuniões cuja ata está
disponível e não à totalidade das atas, dado que algumas não foram encontradas.
[7] No Anexo
2, apresenta-se a fonte de cada ano.
[8] Segundos
os entrevistados, o país que ratifica a Convenção 138 deve constituir uma Comissão Nacional, sendo essa a instância que implementa o
Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.