APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INICIATIVA DO CONSELHO TUTELAR, VIA AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DESDE O INÍCIO. RECURSO PROVIDO. Nulo é o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, se iniciado pelo Conselho Tutelar via auto de infração que não especifica, além do mais, as circunstâncias de infração. (Apelação Cível nº 95.004409, Conselho da Magistratura do TJPR, Rel. Des. Carlos Hoffmann, vu 04/12/95).