PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE ASSISTIDA. PACIENTE SEM PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA REAL. MEDIDA PROTETIVA CAUTELAR EXCEPCIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE IMPERIOSA DA INTERNAÇÃO. NULIDADES FORMAL E MATERIAL CONFIGURADAS. ORDEM CONCEDIDA. I - AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO PROTETIVAS E NÃO PUNITIVAS, DEVENDO SER CONCEBIDAS, DESTARTE, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEVADOS OBJETIVOS DA SUA REEDUCAÇÃO, SENDO RELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DESSE RESULTADO O RESPEITO À DIGNIDADE DO MENOR INFRATOR COMO PESSOA HUMANA E A ADOÇÃO DE POSTURAS DEMONSTRATIVAS DE JUSTIÇA (STJ - HC 17.839/RJ). II - POR ISSO, ESTANDO A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, ENQUANTO PRIVATIVA DA LIBERDADE E AINDA QUE PROVISÓRIA, LIMITADA DE FORMA ABSOLUTA A SUA NECESSIDADE IMPERIOSA, EM CASOS MAIS GRAVES E QUANDO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA PARA A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA SOCIEDADE, A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A APLICAÇÃO DE TAL MEDIDA, BEM COMO A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE ASSISTIDA, APENAS TENDO EM CONTA A GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL (ROUBO QUALIFICADO) E CONSIDERAÇÕES DE CUNHO GENÉRICO, PADECE DE NULIDADE FORMAL, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E MATERIAL, DIANTE DA CONCRETA FALTA DE NECESSIDADE IMPERIOSA DA SEGREGAÇÃO, VEZ QUE SE TRATA DE PACIENTE SEM NENHUMA PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E NÃO TER EXISTIDO VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88, E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. III - ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF - HABEAS CORPUS 20020020046309HBC DF -Nº do acórdão: 157310 - j. em  17/07/2002   Conselho da Magistratura - relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA).