APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, DO CPB.
APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR INFLUENCIADO POR MÁS
COMPANHIAS E USO DE ENTORPECENTES. NÚCLEO FAMILIAR BASTANTE ESTRUTURADO E
INTERESSADO NA RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE
CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA DO INCISO VI, ART. 101, DO ECA. POSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - POSSUINDO O MENOR UM NÚCLEO FAMILIAR
ESTRUTURADO E INTERESSADO EM SUA RECUPERAÇÃO, A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA AO
ESPÍRITO DO ESTATUTO MENORISTA, COM INTENTO DE FORTALECER OS VÍNCULOS
FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DO ADOLESCENTE INFRATOR, É O ACOMPANHAMENTO
SISTEMÁTICO CONSISTENTE NA COMBINAÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTATAL COM O APOIO
FAMILIAR, ALIADOS AO TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE,
PREVISTOS NO ART. 101, VI, DO ECA. - RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF -
APELAÇÃO 19990130021199APE DF -Nº do acórdão: 124958 - j. em 02/03/2000
2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES)