HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. remissão CUMULADA COM prestação DE serviços A COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO A MEDIDA PARA internação SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, manifestação, DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (SEGREDO DE justiça) (5 FLS). (HABEAS CORPUS Nº 70003445582, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 22/11/2001)