TOXICOS. VENDA DE MACONHA A MENOR COM 14 ANOS DE IDADE.
INCIDENCIADO ART. 12 DA LEI N-6368/76. O ART. 243 DO ECA
E CRIME DE NATUREZASUBSIDIARIA, SO SE CONFIGURANDO SE O FATO NAO CONSTITUIR
INFRACAOMAIS GRAVE. ADEMAIS, A MACONHA E SUBSTANCIA ENTORPECENTE, LISTADA,EM
PORTARIA COMPETENTE, COMO PROSCRITA NO BRASIL, ENQUANTO O ART.243DO ECA
REFERE-SE A PRODUTOS QUE CONTENHAM COMPONENTES QUE POSSAMCAUSAR DEPENDENCIA
FISICA OU PSIQUICA, AINDA QUE POR UTILIZACAO INDEVIDA, O QUE DIZ RESPEITO A
PRODUTOS CUJA CIRCULACAO NO MERCADO,EM LINHAS GERAIS, E LICITA. APELO MINISTERIAL
PROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 692039670, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUÍS CARLOS ÁVILA DE CARVALHO LEITE, JULGADO EM
19/11/92)