PROCESSUAL PENAL – AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 179, 180, III E 182 TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 214 E 224 DO CÓDIGO PENAL MENOR PARCIALMENTE INCAPAZ – SENTENÇA QUE CONCLUI PELA INTERNAÇÃO SEM DETERMINAR PRAZO – APELAÇÃO CRIMINAL PUGNANDO PELA MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJAL. Ac. 3.025/2002 de 28/02/2002 – Unânime – ACr. 01.001007-6 – Pão de Açúcar – Relator: Dr. Paulo Roberto M. Nunes, Juiz Convocado).