ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FIGURA TÍPICA DO ART. 214 DO CP - PROVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE CONCESSÃO DA REMISSÃO - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM UM ASILO - POSSIBILIDADE. Estando comprovado o envolvimento do adolescente em atentado violento ao pudor contra menina de apenas sete anos de idade, eis que o menor confessou o fato por duas vezes, é inviável a absolvição ou a concessão de remissão, pois se trata de ato grave, análogo a um crime equiparado a hediondo. A aplicação da medida sócio- educativa de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em um asilo, não constitui nenhuma irregularidade, nem implica em transformação da medida em pena de limitação de fins de semana, dado que tal serviço possui caráter reeducador e ressocializador, que são os fins precípuos da medida sócio-educativa. Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.158726-0/000(1) - Relator MERCÊDO MOREIRA - j. em 01/02/2000 - publicado em 16/02/2000).