ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - AMEAÇA (CP, ART. 147) - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA DECLARADA.    Submetendo-se os menores infratores às normas penais comuns para a caracterização do que seja ato infracional para sujeitá-los às medidas sócio-educativas, não se pode recusar-lhes os benefícios e causas que extinguem a punibilidade dos imputáveis, dentre elas a prescrição, sob pena de violação dos princípios garantistas inseridos no ECA. (TJSC - Apelação Criminal n. 99.018591-5, de Seara.Relator : Des. Nilton Macedo Machado.  Decisão:15/02/2000).