RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. LEI Nº 8.069/90. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. LEGALIDADE. 1. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL QUE, ‘EX VI’ DO ART. 102, DA LEI 8.069/90, ISENTOU DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E MULTA O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO É ILEGAL NEM ABUSIVO. 2. OS SERVIÇOS DE REGISTRO, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, SUBORDINAM-SE À NATUREZA PÚBLICA DA SUA PRESTAÇÃO, SUJEITANDO-SE ÀS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROVIDÊNCIAS CORREGEDORAS DO PODER CONCEDENTE DESSES SERVIÇOS. 3. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES PELOS CONSELHOS TUTELARES SÃO ISENTAS DE PAGAMENTO, COMPETINDO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA EDITAR PROVIMENTO A ESSE RESPEITO. 4. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1995/0035881-6, Acórdão ROMS 6013/RS, Segunda Turma – STJ; DJ Data:26/08/1996; PG:29658. Relator: Min. Peçanha Martins)