ECA. ABANDONO DOS ESTUDOS. INFRACAO ADMINISTRATIVA. DESCABE
O APENAMENTO DO PAI PELO FATO DE SUA FILHA NAO ESTAR FREQUENTANDO A ESCOLA. NAO
SE VISUALIZA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA SIMPLESMENTE POR OS PAIS NAO SABEREM O
QUE FAZER COM A FILHA QUE CONTA 16 ANOS, POSSUI UM CORPO AVANTAJADO E NAO MAIS
OS OBEDECE. APELO PROVIDO. 7 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002785848, SÉTIMA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
17/10/01).