ADOLESCENTE INFRATOR. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. HOMOLOGADA E APLICADA OUTRA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELO JUIZ. 1. A REMISSÃO, COM PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, INSERE-SE NAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UMA VEZ CONCEDIDA, CABE AO JUIZ HOMOLOGÁ-LA OU, DISCORDANDO DELA, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE A RATIFICARÁ OU NÃO. 2. A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A ADOLESCENTE, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (SÚMULA 108 DO STJ), RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 180 DA LEI Nº 8.069/90, VEDADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE CUNHO DECISÓRIO. (TJDF - APELAÇÃO APE34098 DF -Nº do acórdão: 109148 - j. em 17/10/1998 2ª Turma Criminal - relator GETULIO PINHEIRO).