IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

 

 

Sônia Maria Demeda Groisman Piardi

RlO DO SUL SC.

 

 

DESAFIO/CONTEXTO

 

Em diagnóstico apresentado em inquérito civil, constatou-se a ausência de políticas públicas municipais concernentes à infância e juventude. Assim, mostrou-se necessário adequar a situação local aos parâmetros e diretrizes traçados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as políticas públicas municipais.

 

PROPOSTA / METODOLOGIA

 

O Ministério Público instaurou procedimento na esfera municipal que resultou em assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, entre a Promotoria da Infância e o Poder Executivo do município. Esse documento prevê uma série de disposições que visam ao ajuste da política pública municipal da área da infância e juventude com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o Município se comprometeu a instalar e manter o Conselho Tutelar; providenciar a regulamentação do FIA (Fundo da Infância e Adolescência); elaborar um plano de ação e plano anual de aplicação; criar programas de proteção, que passam pelo apoio social e econômico à família, à criança e ao adolescente; promover suplementação alimentar, prevenção ao uso de drogas, combate à evasão escolar, combate à exploração infanto-juvenil e ao trabalho infantil; criar casas-lar, guardas subsidiadas, trabalhos educativos com bolsas de aprendizagem e os programas sócio-educativos destinados ao atendimento do adolescente em conflito com a lei, tanto de Prestação de Serviços à Comunidade como também Liberdade Assistida, Internação Provisória e Semiliberdade.

 

RESULTADOS

 

Já foram instaurados e têm bons resultados os programas de prestação de serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, promovendo um atendimento integral ao adolescente. No ano de 1997 foram aplicadas 123 medidas em meio aberto, de um total de 155 processos instaurados.

 

PARCEIROS

 

Prefeitura Municipal de Rio do Sul/SC.

 

CONTATO

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Fonte: Prêmio Sócio-educando
Sócio-educação no Brasil: Adolescentes em Conflito com a Lei: experiências de medias sócio-educativas
Organização ILANUD