HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A medida sócio-educativa de internação está
autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do
ECA. II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a
incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do art. 122, II, do ECA, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos
infracionais graves. Cometidas apenas 2 (duas) práticas infracionais, como o
foi na hipótese dos autos, tem-se a reincidência, circunstância imprópria a
viabilizar a aplicação da referida medida.
(STJ - RHC13139 / SP).