Mandado de Segurança - Conselho Tutelar da Infância e da Juventude - Órgão público permanente e autônomo - Capacidade processual para a defesa de prerrogativas funcionais - Cassação de sentença terminativa - Prosseguimento da ação para a adequada prestação jurisdicional - Apelação provida. (Apelação Cível nº 10.649-5/8 – Comarca de Santos – TJSP – Relator Des. Jovino de Sylos – j. 10/02/99.)