MODELO DE
REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ex.mo Sr. Juiz de Direito da Vara
da Infância e da Juventude de Belo Horizonte
Autos 024
00 979.999-9
Adolescente Fulano
de Tal
Noticiam as peças informativas juntadas e anexas que o
adolescente Fulano de Tal, nascido no dia 00/00/000, residente no endereço
tal, nesta capital, teria cometido ato infracional
análogo ao tipificado no artigo 16 da Lei 6368/90, ao ser apreendido no
endereço tal, às tantas horas, portando uma porção de substância vulgarmente
conhecida como “maconha”.
Ouvido informalmente o adolescente, e atendendo às
circunstâncias e conseqüências do ato que lhe é imputado, ao contexto social em
que teria sido praticado o ato infracional, à
personalidade e ausência de antecedentes do adolescente nesta Justiça
Especializada, concedo a FULANO
DE TAL a REMISSÃO, como forma de exclusão do processo, com fundamento
nos artigos 126, 180, inciso II e na forma do artigo 181, todos da Lei 8069/90.
Assim, requer a V.a Ex.a a HOMOLOGAÇÃO da presente
Remissão, com a conseqüente baixa e arquivo.
Local e data.
(extraído do Manual do Operador Jurídico do ECA, de autoria do magistrado mineiro Geraldo Claret Arantes, disponível em http://www.abmp.org.br/sites/claret)