ECA.
REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A CONCORDÂNCIA DO MENOR E DE SUA GENITORA. HOMOLOGAÇÃO
SOMENTE DA REMISSÃO. CABIMENTO. SÚMULA 108 DO STJ. Apesar da possibilidade de o
Ministério Público conceder remissão ao adolescente
na fase pré-processual, não significa que possa aplicar ao jovem medida
socioeducativa, função exclusiva do magistrado, nos termos da súmula 108 do
Superior Tribunal de Justiça. Apelo improvido, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70005910807, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ
CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/2003)