ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE - A aplicação de medida sócio-educativa na fase pré-processual fere de morte a garantia constitucional do devido processo legal. Assim, se ao Ministério Público é vedado impor ao adolescente medida sócio-educativa, ao Poder Judiciário, por igual, não cabe aplicar, de ofício, medidas que dependam, para sua aplicação, de representação do Ministério Público (no caso, o “dominus litis") e de rigorosa observância do princípio do contraditório. Embargos acolhidos. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.210338-0/001(1) - RelatorMÁRCIA MILANEZ - j. em 02/10/2001 - publicado em 09/10/2001).