ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. PRESENCA DE MENOR EM DANCETERIA. EVIDENCIADA A PRESENCA DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS EM DANCETERIA, DESOBEDECENDO A DETERMINACAO JUDICIAL QUE DISPOE O CONTRARIO, FICA CARACTERIZADA A INFRACAO ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 258 DA LEI FEDERAL N° 8.069/90. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002714657, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/08/01).