HABEAS
CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE ADOLESCENTE
VISITE IRMÃO PRESO. O DIREITO DE IR E VIR NÃO PODE SER
INTERPRETADO DE UM MODO ILIMITADO. TAL DIREITO NÃO ABRANGE O DE
INGRESSAR EM TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO. HÁ DETERMINADOS LUGARES CUJO INGRESSO
É, JUSTIFICADAMENTE, RESTRITO. A MEDIDA DO JUIZ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
CRIMINAL, AO VEDAR O INGRESSO DO ADOLESCENTE
EM VISITA AO IRMÃO, NÃO SE
MOSTRA, DE NENHUM MODO, ABUSIVA. PELO CONTRÁRIO, É MEDIDA
JUSTIFICADA, TOMADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, EM DEFESA DO INTERESSE DO
PRÓPRIO MENOR. NÃO HÁ OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR DO MENOR, REMEDIÁVEL
POR ESTE WRIT. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº 70005637566,
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL
SANTOS, JULGADO EM 18/12/2002)