ECA. AUDIENCIA DE REVISAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA. COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE. RESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO E ACESSO A JUSTICA, COMO AINDA, AS REGRAS DO PROCESSO E DO ESTATUTO MENORISTA. A REALIZACAO DE CERIMONIA DE REVISAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA, EMBORA SEM PREVISAO EXPRESSA, NAO DEVE DESCARTAR O DIREITO DE COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE, NAO SO PARA SER OUVIDO, COMO PARA QUE POSSA TER CONTATO COM O JUIZ QUE VAI DECIDIR SOBRE SEU DESTINO. COGITA-SE DE ACATAMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO E DO ACESSO A JUSTICA, ALEM DO USO ANALOGICO DAS REGRAS PROCESSUAIS E ESPECIAIS E DE DISPOSICOES DO PROCEDIMENTO MENORISTA. AGRAVO PROVIDO, PARA ASSEGURAR A PRESENCA DOS ADOLESCENTES EM SOLENIDADES DE REVISAO DE MEDIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70002637684, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 20/06/2001)