CONSELHO TUTELAR
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REPASSE DE VERBAS GARANTIDAS POR FORÇA DE LEI
MUNICIPAL – OBRIGATORIEDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – Sendo certo que os valores
têm definição específica e legal, através de lei municipal que fixa percentual
da dotação orçamentária para o repasse destinado ao regular funcionamento do Conselho,
deve o executivo municipal promover o repasse almejado. Afinal, a obtenção de
tais recursos constitui, in casu, direito líquido e
certo, perfeitamente amparável pelo presente mandamus.
(TJMT – RN 1.025 – Classe II – 27 – Colíder – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Éldes Ivan de
Souza – J. 02.03.1998).