MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. MAGISTÉRIO DE 2º GRAU. CANDIDATA CLASSIFICADA
E NOMEADA. GRADUAÇÃO NÃO COMPLEMENTADA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA
PRECONIZADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DAS
SUSCITADAS ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POSTULADA. PARA
O MAGISTÉRIO DE 2º GRAU, A EXIGÊNCIA DO CURSO SUPERIOR COMPLEMENTADO COM A
LICENCIATURA PLENA É EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LDB, RAZÃO POR QUE NÃO SE HÁ DE
INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO QUE, AO DESCUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO, NEGA
POSSE A CANDIDATA, EMBORA TENHA SIDO ELA CLASSIFICADA E NOMEADA E
INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL EVENTUALMENTE HAVIDO. Processo: MANDADO
DE SEGURANÇA N° do Processo: 68351999 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator: VICENTE FERREIRA LOPES Data Publicação: 27/04/2000