Juízo da Infância e da Juventude. Apelação cível. Acesso de menor em boate ou congênere. Caracterização de infração administrativa. A inobservância, pelo proprietário de boate ou congênere, de portaria da autoridade judiciária que disciplina o acesso e permanência de crianças ou adolescentes nesses recintos caracteriza infração ao art. 258 do ECA. (APELAÇÃO CÍVEL N° 148/00-CM. CLASSE D-45, TJRO, RELATOR: DES. RENATO MIMESSI, JULGADO EM 24/11/00)