Solicita ao Ministério Público federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Estadual de Mato Grosso para a apuração das condições de atendimento naquele estado, dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CONANDA, reunido em Brasília, na Décima Nona Assembléia Ordinária,
no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.242/91 e nos termos de
seu Regimento Interno, resolve:
Solicitar
ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil
público, em conjunto com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso para a
apuração das condições de atendimento naquele Estado, dos adolescentes a quem
se atribui autoria de ato infracional.
Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE
DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
Ministro de
Estado da Justiça e Presidente do CONANDA