REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. QUANDO SUA ALTERACAO ENVOLVE
EXCLUSAO DE PATERNIDADE ILEGITIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA, DEPENDE DE
PROCEDIMENTO CONTENCIOSO REGULAR, NAO SE PODENDO FAZER ADMINISTRATIVAMENTE NA
VARA DE REGISTROS PUBLICOS COMO SE OCORRESSE SIMPLES ERRO DE FORMA OU DE
GRAFIA. COMO SE TRATA DE AFASTAR A EFICACIA DO RECONHECIMENTO, A COMPETENCIA
PARA A MATERIA E DA VARA DE FAMILIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 589033125,
SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADROALDO FURTADO
FABRÍCIO, JULGADO EM 17/09/91)