MENOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - MEDIDA QUE EXIGE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DO AUTO DE CORPO DE DELITO, DE REPRESENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DO OFENDIDO E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO - VERSÃO ÚNICA DO REPRESENTADO NO SENTIDO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - PROVIMENTO DO APELO PARA AFASTAR A MEDIDA IMPOSTA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.148182-9/000(1) - Relator KELSEN CARNEIRO - j. em 09/11/1999 - publicado em 18/11/1999).