INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE OUTREM. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR A ACAO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DECADENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO HA OMISSAO NO JULGADO QUE AFASTA A APLICACAO DO ARTIGO 27 DO ECA, AFIRMANDO QUE A INVESTIGATORIA PROPOSTA ALEM DO QUADRIENIO, QUE TEM O FILHO PARA IMPUGNAR A PATERNIDADE , NAO TEM RESULTADO PRATICO, POIS NAO ALCANCA A DESCONSTITUICAO DO REGISTRO TORNADO INTANGIVEL PELO FLUXO DA DECADENCIA. EMBARGOS DECLARATORIOS NAO ACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006071187, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 02/04/03)