AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO OBEDEÇA A NORMA MUNICIPAL, CUMPRINDO NORMA DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. O MUNICÍPIO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE SEGURANÇA URBANA, CRIANDO NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, NÃO ESTANDO OS DEMAIS ENTES PÚBLICOS DESOBRIGADOS DE OBEDECER AOS COMANDOS DA NORMA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE QUE NÃO FORAM EXCLUÍDOS DE SUA INCIDÊNCIA. A SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES INSERE-SE NO CONCEITO DE INTERESSE LOCAL, ASSEGURADO PELO ART. 30, I, DA CF. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA NORMA, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE NORMA MUNICIPAL DISCIPLINADORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004695797, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 20/11/02)