MODELO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

 

 

Ex.mo Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte

 

 

Autos                          024 00 979.999-9

Adolescente                 Fulano de Tal

 

 

 

Noticiam as peças informativas juntadas e anexas que o adolescente Fulano de Tal, nascido no dia 00/00/000, residente no endereço tal, nesta capital, teria cometido ato infracional análogo ao tipificado no artigo 16 da Lei 6368/90, ao ser apreendido no endereço tal, às tantas horas, portando uma porção de substância vulgarmente conhecida como “maconha”.

 

Ouvido informalmente o adolescente, e atendendo às circunstâncias e conseqüências do ato que lhe é imputado, ao contexto social em que teria sido praticado o ato infracional, à personalidade e ausência de antecedentes do adolescente nesta Justiça Especializada,  concedo a FULANO DE TAL a REMISSÃO, como forma de exclusão do processo, com fundamento nos artigos 126, 180, inciso II e na forma do artigo 181, todos da Lei 8069/90.

 

Assim, requer a V.a Ex.a a HOMOLOGAÇÃO da presente Remissão, com a conseqüente baixa e arquivo.

 

Local e data.

 

(extraído do Manual do Operador Jurídico do ECA, de autoria do magistrado mineiro Geraldo Claret Arantes, disponível em http://www.abmp.org.br/sites/claret)