COLEÇÃO GARANTIA DE DIREITOS
SÉRIE SUBSÍDIOS
PLANO NACIONAL DE
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL
INFANTO-JUVENIL
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
SECRETARIA DE
ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ENCONTRO
DE ARTICULAÇÃO
DO PLANO
NACIONAL
DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
SEXUAL
INFANTO-JUVENIL NATAL, 15 A 17 DE JUNHO DE 2000
Organizações responsáveis pela
articulação e mobilização
Ministério da Justiça/Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos /
Departamento da Criança e do Adolescente; CEDECA - Centro de Defesa da Criança
e do Adolescente / Bahia; Secretaria Executiva do ECPAT Brasil; Governo do
Estado do Rio Grande do Norte; Casa Renascer; CECRIA - Centro de Referência
Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes; Fórum DOA - Fórum Nacional
Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente; UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância;
USAID/POMMAR/PARTNERS; UNIFEM.
Secretaria-executiva
Casa Renascer
Coordenação
da organização do evento
- Casa Renascer
- CECRIA
- CEDECA/BA - Secretaria Executiva do
ECPAT
- Fórum DCA
- Ministério da Justiça/Secretária de
Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente.
Equipe
técnica de organização do plano nacional
Coordenação: Dra. Olga Câmara - Diretora
do DCA/MJ
Eva Faleiros - Consultora
Hélia Barbosa - CEDECA/BA
Leilá Leonardos -
UNIFEM/DCA-MJ
Maria de Fátima Pinto Leal - CECRIA
Maria das Graças Cabral Ribeiro - DCA/MJ
Maria Lúcia Pinto Leal - Consultora
UnB/CECRIA
Maria das Neves Rodrigues Araújo -
UNIFEM/DCA-MJ
Marlene Vaz - Consultora
Marcio Sanches - Fórum DCA
Neide Viana Castanha - CECRIA
Sizue Imanishi -
UNICEF
Sumário
·
Eixos
Estratégicos
·
Monitoramento
e Avaliação
·
Carta
de Natal (Termo de Compromisso)
·
Quadro
Operativo do Plano Nacional
·
Análise
da Situação
·
Mobilização
e Articulação
·
Defesa
e Responsabilização
·
Atendimento
·
Prevenção
·
Protagonismo
Infanto-Juvenil
·
Indicadores
de Efetividade do Plano Nacional
·
Sugestões
de Estratégias para o Desenvolvimento dos Eixos
·
Anexos
Apresentação
A violência
sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido
num contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes
culturais. Foi apenas na década de 90, com a aprovação do Estatuto da Criança e
do Adolescente, que esses passaram no Brasil a ser juridicamente considerados
sujeitos de direitos, e não mais menores incapazes,
objetos de tutela, de obediência e de submissão.
Essa
ruptura com antigos padrões societários representa um importante avanço civilizatório - o
dos direitos humanos. A construção de novas relações adultos-jovens, baseada em
relações afetivas, de proteção e de socialização, implica em denúncia e
responsabilização dos violadores desses direitos.
O relatório da CPI de 1993
sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil provocou a
conscientização e mobilização de importantes setores da sociedade civil, do
executivo, legislativo e judiciário, da mídia e de organismos internacionais.
Essa intensa mobilização
resultou numa maior visibilidade do fenômeno, na definição de estratégias, na
implantação de programas e na realização de pesquisas, campanhas, notícias e
reportagens na mídia, criação de Bancos de Dados, programas de atendimento, prevenção,
defesa e responsabilização, formação de agentes sociais, atuação de policiais
especializados na área de proteção ao segmento infanto-juvenil, e monitoramento
legislativo.
Tratava-se, então, para os
atores envolvidos, de enfrentar o desafio de diante desse quadro de estratégias
diferenciadas, alcançar uma maior eficiência, eficácia e efetividade dos
programas sociais de enfrentamento do fenômeno, buscando que os mesmos se
complementem e potencializem, evitando-se duplicidades e superposições, através
da elaboração de um plano nacional integrado e orgânico.
Esse desafio foi enfrentado
por representantes de um grande número de instituições e atores, reunidos em
encontro nacional realizado na cidade de Natal em junho próximo passado, no
qual foi elaborado e aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual infanto-juvenil, fruto da articulação da rede de proteção e de defesa de
direitos da população infanto juvenil brasileira.
É este Plano Nacional que tenho a satisfação e a honra de apresentai com profundo respeito por todos os que vêm construindo a democracia cidadã em nosso país.
Gilberto Vergne Saboia
Secretário de
Estado dos Direitos Humanos
PREFÁCIO
O Brasil é reconhecido
internacionalmente como um país especialmente bem sucedido na articulação entre
governo e sociedade para fins da garantia dos direitos de crianças e
adolescentes.
Este Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, que ora apresento, é produto
e testemunho dessa disposição, a expressar concretamente a mobilização entre a
sociedade civil, as três esferas de governo e os organismos internacionais,
protagônicos nessa área, que se juntaram com o objetivo de estabelecer um
Estado de Direitos para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação
de violência sexual.
Este compromisso social
cidadão reflete muito bem a característica de solidariedade do povo brasileiro,
quando sente testada sua capacidade para reverter uma situação de
vulnerabilidade, capaz de vencer as distâncias entre pessoas, organizações,
partidos, comunidades, que se agregam e lutam em favor da proteção da criança.
A sua efetivação está imbuída
desse espírito , subordinando-se, por exemplo, à capacidade de sensibilização
social, de integração de políticas públicas, de controle social para
monitoramento de sua implantação, da captação e
disponibilização de recursos financeiros, constituindo-se em real
projeto de sociedade para transformar em vivência o novo paradigma do Estatuto
da Criança e do Adolescente, do qual comemoramos os primeiros 10 anos de
promulgação. Este Plano Nacional está consoante ao Plano de Segurança Pública e
consubstancia ações do Programa Nacional dos Direitos Humanos.
É, portanto com orgulho que
apresento à sociedade este Plano, construído a partir de iniciativa da
sociedade civil e validado por cerca de 160 atores sociais, em Natal, Rio
Grande do Norte, em evento específico realizado em junho. De sua discussão
participaram representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
órgãos dos Executivos Federal, Estadual e Municipal, e organizações não
governamentais nacionais e internacionais. Essa discussão ampla e
representativa não se esgota nesse momento, cabendo sua continuidade em cada
uma das 27 Unidades da Federação, de modo a incorporar o Plano Nacional aos
Planos Estaduais, tornando-os correlatos e dando-lhes feição local e
operacional.
Conclamo todos os brasileiros
a aprimorá-lo, trabalhando pela sua efetivação, promovendo realmente as
mudanças sociais necessárias para que as crianças e os adolescentes brasileiros
sejam de fato cidadãos sujeitos de direitos humanos.
Ministro de
Estado da Justiça
Histórico
A violência sexual contra
crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 90,
quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e
etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como questão relacionada à
luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de
adolescentes, preconizados na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da
Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90 e na Convenção Internacional dos
Direitos da Criança.
Este período foi marcado por
um forte processo de articulação, mobilização e por experiências consolidadas
que fortaleceram a Sociedade Civil para assumir a denúncia como forma de
enfrentamento da violência sexual, o que significou um marco histórico na luta
dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse contexto vale destacar
o papel histórico da sociedade civil (Movimentos/Fóruns/ONGS/Conselhos) como
protagonista da mobilização social do Legislativo, do Executivo, da mídia e das
organizações internacionais na luta pela inclusão da violência sexual contra
crianças e adolescentes na agenda
pública brasileira. Em nível internacional algumas agências como Unicef,
Unifem, Visão Mundial, Ecpat, NGO - Focal Point, IIN-OEA, pautaram a temática
da violência sexual no contexto dos Direitos Humanos, estimulando os governos,
apoiando técnica e financeiramente as iniciativas da sociedade civil e
monitorando os avanços conquistados.
O Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia
e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar fortalecer e
implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar
a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de
violência sexual.
O Plano atende ainda ao
compromisso político do Governo Brasileiro firmado a Declaração e Agenda para
Ação, aprovadas no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de
Crianças, realizado em Estocolmo.
As condições objetivas para
efetivação deste Plano Nacional fundamentam-se na exigibilidade do dever da
família, da comunidade, da sociedade civil em geral e do Poder Público
(Constituição Federal do Brasil - Artigo 227 §4° e a Lei nº 8.069/90),
sustentado por um conjunto articulado de forças e atores governamentais,
não-governamentais e organismos internacionais que, mediante manifesta vontade
política, operacionaliza o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil,
por meio de metodologias e estratégias adequadas, construídas sobre bases de
consenso entre as partes.
O referido Plano foi
apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional Direitos da Criança e do Adolescentes - CONANDA, na assembléia de 12/07/2000,
constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das enfrentamento da violência
sexual contra crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de um
documento legitimado e de referência para as líticas públicas nos níveis
federal, estadual e municipal.
Princípios
estratégicos
do plano
nacional
de enfrentamento
da violência
sexual
infanto-juvenil
O Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil como referência fundamental o Estatuto da
Criança e do Adolescente e ma os princípios da proteção integral, da condição
de sujeitos de direitos, prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas
em desenvolvimento, participação / solidariedade, da mobilização / articulação,
da gestão da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da
responsabilização.
Objetivos
Geral
Estabelecer um conjunto de
ações articuladas que permita a intervenção técnico -
política e financeira para o enfrentamento da violência sexual crianças e adolescentes.
Específicos
- Realizar investigação
científica, visando compreender, analisar, monitorar o planejamento e a
execução das ações de violência sexual contra crianças e
adolescentes.
- Garantir o atendimento
especializado às crianças e aos em situação de violência sexual consumada.
- Promover ações de
prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
- Fortalecer o sistema de
defesa e de responsabilização.
- Fortalecer o protagonismo
Infanto-Juvenil.
Eixos
estratégicos
O Quadro Operativo do Plano
Nacional estrutura-se em torno de eixos estratégicos, sendo definidos em cada
um deles os objetivos e metas alcançados, as ações a serem executadas, os
prazos e as parcerias. É importante
ressaltar que o Plano é orgânico e integrado, o que significa
operacionalização implica, obrigatoriamente, ações articuladas dos eixos. São
eles:
Análise da Situação - conhecer o fenômeno da violência
sexual contra crianças e adolescentes em todo o país, o diagnóstico da situação
do enfrentamento da problemática, as condições e garantia de financiamento do
Plano, o monitoramento e a avaliação do Plano e a divulgação de todos os dados
e informações à sociedade civil brasileira.
Mobilização e
Articulação - fortalecer
as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da
violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa
problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo turismo e
ao tráfico para fins sexuais e avaliar os impactos e resultados das ações de
mobilização.
Defesa e
Responsabilização -
atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade,
disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área
jurídico-policial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as
Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.
Atendimento - efetuar e garantir o atendimento
especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de
violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e
capacitados.
Prevenção - assegurar ações preventivas contra a
violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados
para o fortalecimento da sua auto defesa; atuar junto a Frente Parlamentar no sentido
da legislação referente a INTERNET.
Protagonismo
Infanto-Juvenil -
promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus
direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional.
Monitoramento
e avaliação
Para o monitoramento e a
avaliação do Plano Nacional foi sugerida a criação do Fórum Nacional pelo Fim
da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes que deverá reunir organizações
do governo e da Sociedade Civil para o acompanhamento da implantação e implementação
das ações do Plano Nacional.
O CONANDA e os Conselhos de
Direitos Estaduais e Municipais são as instâncias de deliberação, controle e
acompanhamento do Plano Nacional.
Carta
de natal
(termo de compromisso)
O Encontro para discussão do Plano Nacional
de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, realizado em Natal/RN, de
15 a 17 de junho de 2000, contou com
participantes governamentais do Executivo federal, estadual e municipal; do
poder Legislativo federal e estadual; do poder Judiciário, especialmente da
Justiça da Infância e Adolescência; do Ministério Público federal e estadual;
da Defensoria Pública; das Polícias Federal, Civil e Militar; dos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dos Conselhos Tutelares; dos organismos internacionais de
cooperação técnica e financeira; do ECPAT - Brasil; das organizações da
sociedade civil e de representantes de jovens.
Considerando as discussões
realizadas durante o referido Encontro, a constatação é de que, embora algumas
medidas tenham sido adotadas, não foram suficientemente eficazes no controle do
fenômeno e responsabilização dos culpados, mesmo havendo reconhecimento, pelo
Estado Brasileiro, da gravidade das situações que envolvem a violência sexual
contra crianças e adolescentes.
Conscientes da
responsabilidade frente a esta realidade e compreendendo que há um conjunto de
atores e forças no país para fazer valer os direitos fundamentais de crianças e
adolescentes, os participantes da discussão do Plano Nacional assumem o
compromisso para o desenvolvimento de ações que assegurem o fim da violência
contra crianças e adolescentes, a responsabilização / tratamento de violadores,
a prevenção, a mobilização da sociedade civil e o protagonismo infanto-juvenil,
conforme o que se apresenta a seguir:
- Que o Plano Nacional seja a
referência única, no âmbito federal, estadual e municipal para orientar ações
de definição e alocação orçamentária, de captação de recursos e financiamentos
de outras fontes, de planejamento e execução de políticas por órgãos
governamentais e não governamentais, de proposições sobre ordenamentos
jurídicos, de toda e qualquer iniciativa com relação ao enfrentamento da
violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Que sejam respeitadas as
identidades, competências e responsabilidades próprias de cada órgão, entidade
ou instância de decisão, seja a ARTICULAÇÃO uma estratégia permanente entre
todos os operadores de ações pertinentes ao Plano Nacional.
- Que os Conselhos de Direitos
sejam respeitados como legitima instância formal e legal de deliberação das
diretrizes de políticas para crianças e adolescentes e os Fóruns como
instrumentos mobilizadores da sociedade e de fortalecimento de suas
instituições.
- Que todas as organizações
envolvidas no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes
constituam-se em agentes de sensibilização para o desenvolvimento de uma
consciência e mobilização da opinião pública contra todas as formas de
violência e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
- Que todas as organizações envolvidas com o
Plano Nacional, no dia 18 de maio, instituído como o "Dia Nacional de Luta
Contra a violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes",
passem a promover ações de mobilização da sociedade de forma conjunta e
articulada, como mecanismo estratégico para chamar a atenção sobre a violência
sexual contra crianças e adolescentes.
- Que as organizações de
âmbito estadual e municipal envidem esforços no sentido de criar Frentes
Parlamentares Pelos Direitos da Criança e do Adolescente nas Assembléias
Legislativas e Câmaras Municipais, como forma de ampliar a pressão política
para garantia dos meios necessárias para efetiva implantação do Plano Nacional.
- Que as Instituições de
Defesa, da Magistratura e do Ministério Público passem a adotar nas suas
agendas de discussões a utilização dos mecanismos jurídicos como forma de
exigibilidade de Efetivação do Plano Nacional.
- Que todas as organizações comprometidas com o
Plano Nacional adotem em suas práticas o envolvimento. e a participação de
crianças e adolescentes, na perspectiva do protagonismo como instrumento
político pedagógico para o enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Que os organismos
internacionais de cooperação técnica e financeira adotem como critério para
estabelecimento de suas parcerias à observância das ações constantes do Plano
Nacional.
- Que seja criado
um Fórum Nacional envolvendo as Organizações da Sociedade Civil, do Governo, do
Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo, dos Conselhos de Direitos, e
que esse seja também integrado por outros
fóruns, como o Fórum Nacional da Criança e do Adolescente – fórum DCA, ECPAT - Brasil, FNPETI, para acompanhar e
avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes - Fórum DCA, ECPAT Brasil, FNPETI, para
acompanhar e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil.
QUADRO OPERATIVO DO PLANO NACIONAL
ANÁLISE DA SITUAÇÃO |
||||||
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
1.Identificar causas/ fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
Realização de pesquisas quantitativas e qualitativas regionais/focais sobre a incidência, modalidades, causas/ fatores da violência sexual: exploração sexual comercial (tráfico, turismo sexual, pornografia e prostituição) e abuso sexual familiar e extra familiar. |
Realizar 05 pesquisas regionais sobre violência sexual (uma em cada região). Realizar 05 oficinas regionais com estudiosos do tema da violência sexual (Universidades, Institutos de Pesquisa, Núcleos e Grupos de pesquisa). Realizar 05 pesquisas de Identificação e caracterização do perfil dos abusadores e das redes de exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes, prioritariamente nos municípios de maior incidência. Realizar 05 pesquisas, em municípios estratégicos, privilegiando o método do “estudo de caso", para compreensão da vulnerabilidade de crianças e adolescentes à violência sexual. |
X X X X |
X X X |
X X |
Universidades, Centros de Pesquisa, ONG'S IBGE, IPEA, Fiocruz, UNICEF, OIT, UNESCO, UNIFEM, OMS, Programa Nacional de Combate à AIDS, Comunidade Européia, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Tutelares, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/DCA, Secretaria Nacional de Assistência social (SEAS), Ministério da Saúde, Governos Estaduais e Municipais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento da violência sexual pelo governo e ONG'S. |
2.1 Identificação das lacunas existentes no sistema de garantia de direitos, nas políticas sociais, na legislação, nas redes de enfrentamento e na metodologia de intervenção. |
Realizar 03 oficinas com profissionais diretamente envolvidos com o enfrentamento da violência sexual, para levantamento de necessidades de investigação que aponte "desenhos de pesquisas" a serem realizadas. Criar um canal direto de denúncia das falhas/lacunas nas políticas sociais e nas redes de serviços, em nível estadual. Realizar 05 oficinas regionais para identificar lacunas no sistema de garantia de direitos e na legislação relativa à violência sexual. |
X X X |
X X X |
X X X |
Universidades, Centros de Pesquisa, ONG'S, IBGE, IPEA, Fiocruz, UNICEF, OIT, UNESCO, UNIFEM, OMS, Programa Nacional de Combate à AIDS, Comunidade Européia, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/DOA, Secretaria Nacional de Assistência Social (SEAS), Ministério da Saúde, Governos Estaduais e Municipais, Legislativo/Frentes, Parlamentares/CPIS, Varas da infância e Adolescência, ABMP Defensorias Públicas |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
3. Proceder ao levantamento dos recursos financeiros necessários à Execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e inventariar os existentes. |
2.2. Levantamento da estrutura física e dos recursos técnicos e materiais existentes para a implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para as vítimas da violência sexual. 3.1 Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos financeiros, em níveis nacional, estadual e municipal para o enfrentamento da violência sexual. |
Realizar um inventário nacional da infra-estrutura física e recursos técnicos e materiais necessários e disponíveis para implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para o enfrentamento da violência sexual. Inventariar, em níveis nacional, estadual e municipal, os recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. Divulgar, em níveis nacional, estadual e municipal, as informações relativas aos recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. Denunciar, onde houver, a insuficiência, cortes e desvios de recursos financeiros para o enfrentamento da violência sexual. |
X X X |
X X X |
X X X |
CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Governos Estaduais e Municipais. INESC, DIEESE, Ministério da Fazenda, Secretarias Estaduais de Fazenda, UNICEF, SIAFI, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fórum DCA, Fórum pelo Fim da Violência Sexual, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
4. Avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. |
3.2. Garantia de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios e de outras fontes para a execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência sexual Infanto-Juvenil. 4.1. Criação de instrumentos de avaliação e de monitoramento do Plano Nacional. 4.2. Avaliação das resultados e obstáculos na execução do Plano Nacional |
Monitorar os recursos orçamentários Federais, estaduais e municipais destinados a programas de enfrentamento da violência sexual. Informar e mobilizar a sociedade Civil, a mídia e o legislativo para aprovação de recursos orçamentários destinados à execução do Plano Nacional Informar e mobilizar a Sociedade para Contribuir com os fundos de Direitos da Criança e do adolescente. Assessorar e articular os Fundos. Realizar uma oficina nacional para construção de instrumentos e indicações de avaliação e monitoramento do Plano Nacional. Sistematizar, anualmente, os dados de monitoramento do Plano Nacional, por meio de uma consultaria ad hoc que procederá a avaliação do mesmo e fará recomendações de ajustes e adequações que se fizerem necessários |
X X X X X X |
X X X X X |
X X X X X |
Universidades, Centros de Pesquisa, ONG'S, CONANDA,
Conselhos de Direitos Estaduais, DCA/MJ. DCA/MJ, SEAS, CONANDA Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais Conselhos Tutelares, UNICEC UNIFEM, Fórum pelo Fim da Violência Sexual. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
3. Proceder ao levantamento dos recursos financeiros necessários à Execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e inventariar os existentes. |
2.2. Levantamento da estrutura física e dos recursos técnicos e materiais existentes para a implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para as vítimas da violência sexual. 3.1 Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos financeiros, em níveis nacional, estadual e municipal para o enfrentamento da violência sexual. |
Realizar um inventário nacional da infra-estrutura física e recursos técnicos e materiais necessários e disponíveis para implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para o enfrentamento da violência sexual. Inventariar, em níveis nacional, estadual e municipal, os recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. Divulgar, em níveis nacional, estadual e municipal, as informações relativas aos recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. Denunciar, onde houver, a insuficiência, cortes e desvios de recursos financeiros para o enfrentamento da violência sexual. |
X X X |
X X X |
X X X |
CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Governos Estaduais e Municipais. INESC, DIEESE, Ministério da Fazenda, Secretarias Estaduais da Fazenda, UNICEF, SIAFI, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fórum DCA, Fórum pelo Fim da Violência Sexual, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
5. Veicular informações sistematizadas sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e seu enfrentamento. |
5.1.Sistematização das pesquisas realizadas, produção de dados estatísticos e consolidação de Bancos de Dados com base nas informações de OGS, ONG'S e Agências Internacionais que atuam na área da violência sexual. 5.2. Disponibilização de informações para subsidiar o CONANDA, os Conselhos Setoriais e Conselhos de Direitos, as ONG'S e outros organismos. 5.3. Disponibilização ao Governo brasileiro de
informações para elaboração de relatórios a serem apresentados regularmente à Convenção das Nações Unidas. |
Consolidar, (ampliar, modernizar e atualizar) a RECRIA, enquanto Banco de Dados de caráter nacional, com a implantação de cinco Bancos de Dados no país (01 por região) Produzir 05 manuais técnicos, com vista à socialização de dados e de recomendações. Produzir um relatório anual sobre a situação e o enfrentamento da problemática no Brasil. |
X X |
X X X X |
X X X |
DCA/MJ, SEAS, UNICEF, OIT, Bancos de Dados / ONG'S, Fórum pelo Fim da Violência Sexual Fórum DCA. Fórum Nacional Pelo Fim da Violência |
MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO |
||||||
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
1.Comprometer a Sociedade Civil no enfrentamento da violência sexual. |
1.1 Promoção de campanhas, em nível nacional, estadual e local, visando a mudança de concepções, práticas e atitudes que estigmatizam a criança e o adolescente em situação de violência sexual, utilizando o ECA e as Normativas Internacionais como marco conceitual. 1.2. Promoção de campanha sobre o direito a uma sexual idade plena e saudável. |
Realizar campanha, em nível nacional, de divulgação do Disque Denúncia. Produzir peças publicitárias adaptadas à realidade de cada região e a diferentes públicos, inclusive o infanto-juvenil. Realizar uma campanha nacional de educação sexual e saúde reprodutiva. |
X |
X X X |
X |
Ministério da Justiça/DCA, Ministério da Previdência e Assistência Social, Agencias Internacionais, Embratur, Empresas de Telecomunicação, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e Setoriais, ONG'S. Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Programa Nacional, de combate à AIDS, Ministério da Justiça/DCA, Ministério da Previdência e Assistência Social, Agencias Intern. Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e Setoriais e ONG´s |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
|
1.3. Criar mecanismos de informação sobre a violência sexual. 1.4.Comprometimento da mídia com a problemática da violência sexual. |
Criar legalmente a obrigatoriedade, em nível nacional, de divulgação do número do Disque Denuncia em todos os estabelecimentos e instituições. Criar nas home pages dos órgãos públicos um campo com informações sobre a violência sexual, destinado aos selares de imprensa. Divulgar semestralmente os dados do Sistema Nacional de Notificação. Promover oficinas em nível nacional, estadual e regional para profissionais das áreas de comunicação, publicidade e marketing com a fina lidade de discutir linguagens adequadas ao enfrentamento da violência sexual. Criar prêmios de reconhecimento de profissionais e empresas de mídia e de turismo engajadas no combate a violência sexual. |
X X X |
X X |
X X |
Casa Civil da Presidência da República, MJ/DCA, SIPIA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, ABRAPIA. Casa Civil da Presidência da República, MJ/DCA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, ANDI, Agências internacionais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no combate e eliminação da violência sexual. |
2.1. Articulação, em níveis municipal, estadual, regional e nacional, dos Conselhos, Fóruns, ONGs e outras Organizações representativas da sociedade. |
Criar redes de enfrentamento da violência sexual. Descentralizar as ações do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil em níveis municipal, estadual e regional. Consolidar o Fórum Nacional pelo Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Consolidar os Fóruns Regionais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Produzir um informativo semestral (eletrônico e impresso) de divulgação da execução do Plano Nacional. |
X X X X |
X X X X X |
X X X X X |
CONANDA, Conselhos de Direitos, Conselhos Setoriais, Fóruns de Defesa de Direitos, ONG'S, Casa Civil da Presidência, República, Órgãos de Políticas Públicas. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
|||
3.Divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao turismo sexual e ao tráfico para fins sexuais. 4. Avaliar os impactos e os resultados das ações
de mobilização no enfrentamento da violência sexual. |
3.1.Sensibilização de profissionais da mídia, da indústria de turismo e
da diplomada para a prevenção e o combate à violência sexual. 4.1. Produção de mecanismos para apuração de feed-back da sociedade sobre a mobilização em torno das ações do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. |
Divulgar às agências de
turismo e aos turistas (brasileiros e estrangeiros) informações sobre a
legislação relativa aos crimes sexuais e à proteção de crianças e
adolescentes. Criar informativo denominado Passaporte da
Cidadania destinado a turistas estrangeiros, com informações sobre os crimes
sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais. Incluir o tema da violência sexual nas agendas
nacional e regional de eventos de turismo. Realizar reunião com representações diplomáticas
para tratar das questões relativas ao enfrentamento da violência sexual. Realizar sondagem de opinião pública sobre as campanhas
nacionais e estaduais de enfrentamento da violência sexual. |
|
|
|
Casa Civil da Presidência da República, EMBRATUR,
MJ/DCA, Ministério das Relações Exteriores, CONANDA, Fórum DCA, Fórum Nacional pelo Fim da Violência Sexual. MJ/DCA, CONANDA, Conselhos de Direitos, Fóruns. |
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DEFESA E RESPONSABILIDADE |
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
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1. Assegurar que a legislação penal contemple todas as situações de violência sexual, enquanto crime contra a pessoa. |
1.1 Mobilização com vistas a mudanças na legislação e vigente em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
Constituir grupo de trabalho com especialistas, objetivando elaborar propostas relativas à violência sexual, a serem entregues à Comissão de Reforma do Código Penal. Mudar imediatamente o art. 225 do Código Penal, outorgando à criança e ao adolescente, vítima de violência sexual, o direito de denúncia. Criar legislação extraterritorial contra os crimes sexuais e o tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais. Aprovar projeto de lei de responsabilização dos exploradores sexuais de crianças e adolescentes por produção, distribuição e posse de material pornográfico. Aprovar projeto de lei contra crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet. |
X X X X X |
|
|
Ministério da Justiça/DCA, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Centros de Defesa, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fóruns. |
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual. |
2.1 Garantia de proteção jurídico-social às crianças e aos adolescentes em situação ou risco de violência sexual. |
Criar e consolidar Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (pelo um em cada Unidade Federada). Criar e consolidar os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Implantar e consolidar módulos do Sistema SIPIA nas 27 Unidades Federais. Garantir atendimento prioritário e especializado para crianças e adolescentes em situação de violência sexual (abuso intra e extra-familiar, prostituição, pornografia, turismo sexual e tráfico para fins sexuais), no programa de proteção às vítimas e testemunhas de violência. |
X X X X |
X X X X |
|
Ministério da Justiça/DCA, Governos estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Fórum DCA. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
|
2.2 Criação, implantação e consolidação de um sistema especializado, exclusivo e integrado de apuração, defesa e responsabilização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
Implantar e consolidar um sistema de atendimento integrado de Delegacias, Varas da Justiça, Promotorias e Defensorias especializadas e exclusivas para tratar dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, pelo menos um e cada Unidade Federada. Criar departamentos estaduais de proteção à criança e ao adolescente na estrutura das Secretarias de Segurança Pública. Manter equipes multiprofissionais e interdisciplinares especializadas para atendimento de crianças e adolescentes vitimados sexualmente, junto às Delegacias, IMLs, Varas de Justiça, Promotorias e Defensorias. |
X |
X X X |
X X |
Ministério da Justiça/DCA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias de Segurança Pública, Varas da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensorias Públicas. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
3. Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
3.1 Criação de instrumentos de facilitação da notificação. 3.2 Articulação dos serviços de notificação de denúncias de violência sexual, com os demais órgãos de defesa e responsabilização. |
Criar serviços de denúncias de violência sexuais de fácil acesso como disque-denúncia e outros em todas as capitais e cidades de médio e grande porte. Divulgar permanentemente os serviços de notificação, por todos os meios de comunicação (mídia, cartazes, folders) em locais de grande circulação como shoppings, rodoviárias e outros e em escolas, hospitais, postos de saúde, delegacias, etc. Adotar um instrumento unificado para recebimentos de denúncias nas delegacias, para facilitar a comunicação ao Ministério Público. Criar um sistema articulado e informatizado de notificações entre Conselhos Tutelares, Delegacias, Delegacia da Criança Delegacia da Mulher, Disques-denúncia nacional (ABRAPIA), estaduais e locais. |
|
|
|
ABRAPIA, Ministério da Justiça/DCA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias estaduais e municipais de Proteção à Criança. Delegacias de Proteção à Criança, Departamentos d Segurança Pública/Delegacias de Polícia, Conselhos Tutelares, Ministério Publico, ABRAPIA, |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
4 Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico
de crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas. |
4.1 Celebração de acordos de cooperação
internacional, visando coibir o tráfico de crianças e de adolescentes para fins
sexuais e responsabilizar os autores. |
Celebrar acordos bilaterais/multilaterais, visando
coibir o tráfico e viabilizar o regresso de crianças e adolescentes
traficados. Celebrar tratados de extradição dos responsáveis
de tráfico de crianças e adolescentes, prioritariamente com os países
incluídos nas rotas internacionais. Subscrever e ratificar os instrumentos
internacionais (Convenções, Protocolos Adicionais, Pactos e Tratados)
relativos ao tráfico para fins sexuais e outras formas de exploração sexuais
comercial. Criar mecanismos de cooperação multilateral entre
as áreas de fiscalização e de repressão ao tráfico de crianças e
adolescentes, nos locais onde ocorre. Incrementar o intercâmbio de informações entre o
Brasil e os países que estão nas rotas do tráfico de crianças e de
adolescentes para fins sexuais. Exigir o cumprimento das agendas internacionais e
nacionais contra a violência sexual firmadas pelo governo brasileiro. |
X X X X X X |
X X X X X |
X X X X |
Ministério da Justiça, Ministério de Relações
Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
5. Combater a violência sexual contra crianças e adolescentes na internet. |
4.2 Adoção de medidas de segurança, de proteção e de retorno aos pais de crianças e adolescentes brasileiros traficados. 5.1 Cooperação entre os órgãos de defesa e responsabilização e os provedores de acesso às redes de Internet, visando o intercâmbio de informações e a adoção das medidas legais cabíveis. 5.2 Responsabilização penal dos autores de crimes sexuais na Internet. |
Criar um serviço nacional de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e de adolescentes traficados e desaparecidos. Fiscalizar sistematicamente fronteiras, portos, aeroportos, principalmente os locais identificados como rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais. Sensibilizar todos os provedores nacionais visando o combate à violência sexual na Internet. Celebrar acordos de cooperação entre órgãos de defesa e de informática, em nível nacional e estadual. Fortalecer programas de identificação e de responsabilização legal de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
X X X X X |
X |
X |
Ministério da Justiça, Ministério de Relações Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA. ABRANET, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Interpol, CONANDA, FORÉTICA. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
6. Formar recursos humanos na área de defesa e responsabilização |
6.1 Capacitação dos profissionais das áreas de defesa e responsabilização, para lidar com as diversas situações de violência sexual de crianças e adolescentes. |
Realizar, em cada unidade federada, formação continuada de equipes multiprofissionais e de profissionais das áreas de defesa e responsabilização (saúde, educação, polícias, IMLs, Varas da Justiça, Promotorias, Defensorias), para intervir adequadamente nas diversas situações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Incluir nos currículos mínimos dos cursos universitários disciplina obrigatória sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre violência sexual. |
X |
X |
X |
Universidades, Centros de Formação de Pessoal, ONG´s, Agências Internacionais. Ministério da Educação/Conselho Federal da Educação, CONANDA. |
ATENDIMENTO |
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
1. Garantir a proteção integral e a prioridade
absoluta às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual. |
1.1 Garantia de atendimento integral e
especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual. |
Criar e articular uma rede de serviços, em todos
os municípios, destinada ao atendimento das pessoas vitimizadas
em situações de violência sexual. Prover o atendimento multiprofissional
especializado para crianças e adolescentes, seus familiares e autores de
violência sexual. Incluir, prioritariamente, crianças e adolescentes
em situação de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde,
educação, renda mínima, erradicação de trabalho infantil, cursos de educação
profissionalizante, geração de emprego e renda, micro crédito e outros de
inclusão social. Criar espaços de acolhimento para as crianças e os
adolescentes em situação de violência sexual, onde for necessário. Criar programas e intervenção junto a crianças e
adolescentes que trabalham e vivem nas ruas em situação de violência sexual. |
X X X X X |
X X X X X |
X X X X X |
Ministério da Justiça/DCA, SEAS, Secretarias
Estaduais e Municipais, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas,
Agências Internacionais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e
Municipais, Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, ONG´s. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Intervir junto a famílias que vivem situações de violência sexual. 3. Prover capacitação, teórica e metodológica a profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento. |
2.1 Informação orientação e apoio a famílias envolvidas em situações de violência sexual. Prestar apoio jurídico e auxílio econômico a famílias em situação de violência sexual. 3.1 Capacitações continuadas de profissionais e agentes, a partir de experiências nacionais e internacionais avaliadas e sistematizadas. |
Priorizar o trabalho psicossocial e pedagógico com as famílias, em todos os programas de atendimento a situações de violência sexual. Prestar apoio jurídico e auxílio econômico a famílias em situação de violência sexual. Desenvolver permanentemente programas de formação (cursos presenciais, cursos à distância, supervisão), locais ou em consórcios municipais para profissionais e agentes que atuam em programas e instituições de atendimento a situações de violência sexual. Criar grupos permanentes de discussão de estratégias de enfrentamento da violência sexual, em níveis estadual e local. |
X X X X |
X X X X |
X X X X |
CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, Centros de Defesa, Ministério Público, Defensorias Públicas, ONG´s, Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência e Saúde. Universidades, Centros de Formação de Pessoal, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, ONG´s. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Intervir junto a famílias que vivem situações de violência sexual 3. Promover capacitação, teórica e metodológica a profissionais e
agentes que atuam em programas de atendimento |
2.1 Informação, orientação e apoio a famílias envolvidas em situações
de violência sexual 3.1 Capacitações continuadas de profissionais e agentes, a partir de experiências nacionais e internacionais avaliadas e sistematizadas |
Priorizar o trabalho psicossocial e
pedagógico com as famílias, em todos os programas de atendimento de violência
sexual Prestar apoio jurídico e auxilio econômico a famílias em situação de
violência sexual. Desenvolver permanentemente programas de formação (cursos presenciais,
cursos à distancia, supervisão), locais ou em
consórcios municipais para profissionais e agentes que atuam em programas e
instituições de atendimento a situações de violência sexual. Criar grupos permanentes de discussão de estratégias de enfrentamento da violência sexual, em níveis estadual e local. |
X X X X |
X X X X |
X X X X |
CONANDA, Conselhos de Direitos, Estaduais e Municipais, Órgãos de
Políticas Públicas, Centros de Defesa, Ministério Público, Defensorias
Públicas, ONG´s, Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência e Saúde. Universidades, Centros de Formação Pessoal, CONANDA, Conselhos de
Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, ONG´s. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Enfrentar os fatores de risco da violência sexual. |
2.1 Acesso de crianças e adolescentes em situação de risco e suas famílias aos benefícios das políticas sociais. |
Garantir prioridade absoluta ao acesso, permanência e sucesso escolar a todas as crianças e adolescentes Incluir obrigatoriamente, crianças e adolescentes em situação de risco de violência sexual e suas famílias nos
programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação de trabalho infantil,
cursos de educação profissionalizante, geração de emprego e renda, micro
crédito, entre outros. Criar e ampliar programas de profissionalização e geração de renda
para adolescentes obrigatoriamente nas áreas de alto risco de exploração
sexual comercial. Implantar espaços de cultura, lazer e esportes para crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros enquanto meios privilegiados para a prevenção da violência. |
X X X X |
X X X X |
X X X X |
Órgãos públicos executores de políticas sociais, nacionais, estaduais
e municipais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais,
Conselhos Tutelares, Ministério Público, Conselhos Setoriais Estaduais e
municipais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
3. Promover o Fortalecimento das redes familiares
e comunitárias para a defesa de crianças e adolescentes contra situações de
violência sexual. |
3.1 Envolvimento das redes familiares, de
vizinhança e comunitárias na prevenção da violência sexual. |
Incluir crianças e adolescentes em situação de
risco de violência sexual em todos os programas de DST / AIDS, de prevenção
ao uso de drogas e de gravidez precoce. Criar programas de intervenção junto a crianças e
adolescentes que trabalham e vivem nas ruas, em todas as capitais e cidades
de grande e médio porte. Incluir o tema de prevenção à violência sexual em
todos os trabalhos de grupo com famílias. Formar grupos e associações de famílias em
situações de violência familiar para atuarem como multiplicadores em
campanhas e programas de prevenção Ocupar todos os espaços de organização
comunitária para conscientização do dever de notificação das situações de
violência sexual e de ruptura com os pactos de tolerância com relação à
mesma. Incluir o tema da violência sexual no programa de
pré-natal. Realizar cinco oficinas regionais, com vistas à
capacitação e conscientização das redes comunitárias à violência sexual. |
X X X X X X X |
X X X X X X X |
X X X X X X X |
Órgãos Estaduais e municipais de políticas
públicas, ONG´s, Agencias Internacionais. Órgãos Públicos executores de políticas sociais,
estaduais e municipais, Conselhos Tutelares, Organizações comunitárias,
ONG´s. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
4. Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a
respeito da prevenção à violência sexual. |
4.1 Capacitação de agentes comunitários profissionais de educação, de saúde e demais operadores de políticas publicas sobre a prevenção e proteção contra a violência sexual. |
Produzir e realizar cursos à distância, estaduais e regionais,
adaptado a diferentes públicos e realidades. Proceder ao levantamento, em níveis estadual e regional de todo
material de prevenção já produzido (folders,
cartazes, manuais, jogos, cartilhas, vídeos e outros). Divulgar e promover o intercâmbio entre municípios e estados do
material de prevenção produzido. Realizar concurso para a produção de material de prevenção, em nível nacional e regional. |
X X X X |
X X X |
X X X |
Ministério de Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de
Educação, CONANDA, Conselhos de
Direitos Estaduais e Municipais, Sindicatos de Professores, Federação das
Escolas particulares, Associações de pais. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
5. Promover a prevenção
à violência sexual na mídia e no espaço cibernético. |
5.1 Ocupação de espaços
na mídia para prevenção da violência sexual 5.2 Proteção de
crianças e adolescentes contra violência sexual nos meios de comunicação de
massa e na Internet |
Incluir o tema da
violência sexual em programas, já existentes, de rádio e de
TV e em suplementos para jovens em jornais de grande circulação. Criar na Internet sites de ajuda
mútua e de orientação sobre violência sexual,
destinado às crianças, aos adolescentes e suas famílias. Divulgar, por todos os
meios, os sites de denuncia de pedofilia e de
pornografia infanto–juvenil existentes na Internet. Orientar sobre o tema
da violência sexual, a crianças, adolescentes e famílias que tenham acesso ao
mundo da informática, através da divulgação de links pages e de salas de discussão mantidas
pelas redes de proteção. |
X X X X |
X X X |
X X X |
Órgãos públicos executores
de políticas sociais, nacionais, estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos
de Direitos, Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Ministério Publico,
Conselhos Setoriais, Estaduais e municipais. Órgãos
estaduais e municipais de políticas publicas,
ONG´s , Provedores da Internet. |
PROTAGONISMO INFANTO JUVENIL |
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
1. Incrementar a participação de crianças e adolescentes em espaços de
garantia de seus direitos. |
1.1 Participação ativa de crianças e adolescentes em programas de
defesa, prevenção e atendimento. |
Realizar cursos de formação de crianças e adolescentes para atuarem
como agentes de direitos em nível local. Realizar, anualmente, em todos os municípios, promovido pelo Conselho
de Direitos, debate com crianças e adolescentes sobre o ECA
e a violência sexual Estimular a formação de grêmios estudantis em toda a rede escolar Divulgar os serviços de notificação e atendimento à
crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual, junto à
escolas, postos de saúde, rádios comunitárias, movimentos de jovens, em
níveis local e estadual. Criar programa de arte – educação como instrumento de auto – expressão
e criatividade, em todos municípios brasileiros. |
X X X X X |
X X X X X |
X X X X X |
Secretarias estaduais e municipais de Educação, Ministério da Justiça/DCA, SEAS, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, UNICEF, UNESCO, USAID/POMMAR, Credos Religiosos, ONG´s, Fóruns. |
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
2000/01 |
2002 |
2003 |
PARCERIAS |
2. Comprometer crianças e adolescentes com o Plano Nacional de
Enfrentamento da violência sexual Infanto-Juvenil. 3 Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com jovens, no sentido de assegurar o protagonismo infanto juvenil. |
2.1 Participação infanto juvenil nas ações
de monitoramento e do Plano Nacional. 3.1 Adoção do protagonismo infanto–juvenil como referencial teórico metodológico. |
Estimular e viabilizar a participação de representantes de jovens em
todas as instâncias colegiadas de formulação, controle e gestão de políticas publicas para a Infância e a Adolescência, em níveis local
e estadual. Assegurar a participação e a voz das crianças e adolescentes na
execução de todas as metas do Plano Nacional. Realizar cinco Encontros Regionais de Crianças e Adolescentes para
avaliação do Plano Nacional. Incluir disciplina sobre protagonismo infanto–juvenil em todas as
atividades de capacitação de profissionais que atuam em situações de
violência sexual. Garantir que todo material educativo e informativo sobre violência sexual destinado a crianças e adolescentes utilize como referencia o mundo e a linguagem infanto-juvenil. |
X X X x |
X X X X x |
X X X X X |
Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual, Fórum DCA, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG´s. Ministério da Justiça/DCA, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG´s, Indicadores de Efetividade do Plano Nacional, Eixos estratégicos. |
INDICADORES DE EFETIVIDADE DO PLANO NACIONAL |
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Eixos
Estratégicos |
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1. Análise da Situação |
1. Análise da Situação 2. Mobilização e Articulação 3. Identificação de lacunas nas políticas, nas
redes de serviços, na legislação e na estratégia de enfrentamento 4. Atendimento 5. Prevenção 6. Protagonismo Juvenil |
||
2. Mobilização e Articulação |
1. Aumento de participação do público em geral,
parlamentares e de agentes sociais nos eventos voltados para a prevenção e
combate à violência sexual de crianças e adolescentes, além
do aumento do número de eventos realizados (fóruns, seminários,
congressos, encontros, cursos, etc.) 2.
Divulgação permanente da violência sexual na mídia com base no ECA e nas normativas internacionais. 3. Existência de informações e campanhas
interiorizadas, contínuas e voltadas para
públicos específicos contra o turismo sexual, tráfico, pornografia,
prostituição e abuso de crianças e adolescentes 4. Aumento de instrumento de informação aos
turistas sobre as leis de viagens, inclusive a de extraterritorialidade em
relação à violência sexual. 5. Inclusão da temática da violência sexual nas
faculdades de turismo. 6. Redução do número de violação dos direitos da
criança e do adolescente, com ênfase nos crimes sexuais. |
||
Eixos Estratégicos |
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3. Defesa e Responsabilização |
1. Existência de Legislação extraterritorial contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 2. Existência de Políticas e tratados internacionais para extradição dos culpados dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 3. Existência de acordos locais ou internacionais / multilaterais para o retorno seguro de crianças e adolescentes traficados de suas residências, com controle e monitoramento, dentro e fora do país. 4. Existência da representação ativa da policia com a Interpol. 5. Aumento do numero de pessoal capacitado nas embaixadas para subsidiar o processo de localização de criminosos e de crianças e adolescentes desaparecidos. 6. Existência de agentes de polícia para tratar dos assuntos de violência sexual de crianças e adolescentes no Brasil e no Exterior. 7. Existência da Legislação que responsabilize todas as formas de violência sexual. 8. Existência de Proteção Legal contra a violência sexual, até 18 anos, para ambos os sexos. 9. Conclusão da Investigação e aumento do número de condenações de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 10. Aumento do número de unidades especializadas de policia em funcionamento. 11. Aumento do número de eventos para capacitação da policia. 12. Aumento do número de processos e Inquéritos para responsabilização de agentes de defesa envolvidos na violência sexual contra crianças e adolescentes. 13. Inserção do conteúdo da violência sexual na capacitação de profissionais, oficiais de controle de passaporte e imigração. 14. Aumento do número de procedimentos policiais para identificar e controlar movimentos de criminosos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estrangeiros e nacionais. 15. Rotas de tráfico identificadas e desbaratadas. 16. Estabelecimento de um sistema de controle para as rotas conhecidas do tráfico. |
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|
EIXOS ESTRATÉGICOS |
|
3. Defesa e Responsabilização |
17. Aumento do número de técnicos especializados para abordagem à crianças e adolescentes violados sexualmente e suas famílias. 18. Aumento do número de unidades de defesa jurídico-sociais para crianças e adolescentes violados sexualmente. 19. Aumento do número de estruturas especializadas de defesa e responsabilização voltadas para crianças e adolescentes. 20. Existência de infraestrutura para garantir o testemunho de crianças e adolescentes exploradas em outro país. 21. Provisão de transporte visto e apoio a crianças e adolescentes explorados em outro pais. 22. Existência de acordos de cooperação entre provedores e órgãos de defesa e responsabilização para prevenir e combater a violência sexual. 23. Aumento do número de pesquisa sobre a violação dos direitos e dos casos de violência sexual. 24. Aumento do número de crianças e adolescentes resgatados da exploração sexual. |
4. Atendimento |
1. Implementação de programas para as crianças e adolescentes e seus familiares. 2. Inserção de conteúdos curriculares especializados sobre o tema da violência sexual nas escolas. 3. Implementação de programas de orientação e apoio sócio-familiar. 4. Implementação de serviço de assistência psicossocial às crianças e adolescentes e suas famílias. 5. Implantação / Implementação de abrigos e/ou serviços de proteção às crianças e adolescentes em situação de grave ameaça. 6. Aumento do número de prevenção de adolescentes maiores de 18 anos atendidos em programas profissionalizantes inseridos no mercado de trabalho. 7. Redução do número de evasão escolar de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. 8. Aumento do retorno da criança e do adolescente à família, à comunidade e à escola. |
EIXOS ESTRATÉGICOS |
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4. Atendimento |
9 Redução de crianças e adolescentes envolvidos no comercio do sexo. 10 Redução de crianças e adolescentes em situação de violência sexual envolvidos no uso de drogas. 16 Aumento do acesso ao atendimento de crianças e adolescentes nos serviços de saúde sexual gratuito. |
5. Prevenção |
1. Universalização de assistência escolar no ensino fundamental. 2. Aumento dos níveis de escolarização da população infanto-juvenil. 3. Participação da comunidade escolar, de saúde e outras, na prevenção e combate à violência sexual. 4. Inclusão de conteúdos sobre os direitos da criança nos currículos escolares. 5. Redução do número de crianças e adolescentes vulneráveis à violência sexual e às DST / AIDS e gravidez precoce. 6. Aumento do número de notificações. 7. Redução de violência sexual cometida por atores institucionais. 8. Existência de legislação e normatização do controle das redes de INTERNET para fins de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
6. Protagonismo Juvenil |
1. Inclusão de sugestões / decisão dos jovens nos programas elaborados para eles. 2. Aumento do número de jovens como agentes comunitários de direitos humanos. 3. Aumento de encontros e mobilizações de protagonismo infanto-juvenil em todos os setores da Sociedade Civil. |
SUGESTÕES DE ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS |
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EIXOS ESTRATÉGICOS |
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1. Análise de Situação |
1. Realização de pesquisa no território brasileiro (regiões, estados e municípios), visando configurar qualitativa e quantitativamente a violência sexual contra crianças e adolescentes. 2. Produção de manuais técnicos divulgando resultados de pesquisas e estatísticas sobre a violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. 3. Apoio ao desenvolvimento de banco de dados sobre a violência sexual nas distintas regiões brasileiras. 4. Aplicação de “survey” para estudar o perfil do abusador /explorador nas instituições de registro de denúncias, instauração de inquérito, atendimento e varas criminais. 5. Realização de pesquisa considerando os aspectos sociais, econômicos e culturais, dando ênfase na questão de gênero e sexualidade. 6. Consideração, no trabalho além dos dados socioeconômicos dos aspectos psicológicos do abusador / explorador. 7. Consultas das fontes secundárias e sistematização do que já existe sobre o assunto para subsidiar a pesquisa. 8. Implantação imediata do SIPIA e do sistema de informações locais. 9. Consideração do abuso e a exploração de forma diferenciada. 10. Envolvimento dos Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fóruns DCAs na identificação das lacunas nas redes de serviços e políticas publicas. 11. Envolvimento da ABMP e Frentes Parlamentares na Identificação das lacunas na legislação existente. 12. Fortalecimento das redes de informação existentes em nível nacional e regional para melhor democratizar as pesquisas regionais (RECRIA, CIRCO e outras). Realização de Pesquisa Comparativa entre dois momentos, antes e depois das campanhas e dos demais procedimentos de divulgação e mobilização em geral nas capitais e / ou cidades onde o fenômeno da violência sexual apresenta-se mais explicito. |
EIXOS ESTRATÉGICOS |
|
1. Análise de Situação |
14.
Realização de Pesquisa comparativa entre dois momentos. Antes e depois das
campanhas e dos demais procedimentos de divulgação e mobilização em geral nas
capitais e / ou cidades onde o fenômeno da violência sexual apresenta-se mais
explicito. 15. Realização de pesquisa para identificar fontes
de captação de recursos e respectiva alocação. 16. Articulação com os esforços existentes em
níveis nacional, estadual e municipal para captação de recursos. 17. Realização de pesquisa e levantamento que
apontem a correlação entre a racionalização da estrutura física – técnica –
financeira e a eficiência da implantação e manutenção das redes de garantia
dos direitos. 18. Construção e / ou alimentação de home page com banco de dados
criando sistema de informação quantitativa, qualitativa, análises e
avaliações de programas sobre a violência sexual, espaços de denuncias e
orientação de prevenção, por região brasileira. |
2. Mobilização e Articulação |
1.
Promoção e divulgação de disque – denúncia. 2. Capacitação e formação de multiplicadores na área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA 3. Envolvimento de formadores de opinião pública 4. Regionalização de agencias de noticias de
defesa dos direitos da criança, para assessoramento às ações de enfrentamento
da violência sexual. 5. Promoção de incentivos e estímulos aos
profissionais da área de comunicação para produção de matérias sobre a
violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos da criança e
adolescentes. 6. Monitoramento e avaliação das recomendações das
CPIs, campanhas e banco de dados. 7. Publicação de material educativo sobre
violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros,
rede hoteleira, turistas, etc.). 8. Divulgação da informação junto à mídia por meio
de uma “sala de imprensa” na home page do
banco de dados. 9. Em articulação com o eixo de analise da
situação, recorrer às pesquisas de comportamento ou de resposta da sociedade
civil ao tema da violência sexual. 10. Elaboração de conteúdos / mensagens para
crianças e adolescentes explicando como a violência sexual pode ser evitada e
a quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça. 11.Levantamento das características regionais,
para orientar a promoção de campanhas
e mensagens. |
EIXOS
ESTRATÉGICOS |
|
3.Defesa
e Responsabilização |
1.
Fortalecimento
da articulação como grupo de juristas criado pos – CPI / 19931993
para o enfrentamento da violência sexual via legislação. 2.
Fortalecimento
da ação do INESC e Fórum DCA no acompanhamento e assessoramento do
legislativo em relação à violência sexual. 3.
Fortalecimento
e / ou criação de Frentes Parlamentares da Criança e do Adolescente nos
estados e municípios. 4.
Monitoramento
da implantação da rede de notificação para garantir a sua articulação com as
ações de atendimento e de prevenção. 5.
Criação e / ou
fortalecimento das comissões de enfrentamento de violência sexual nas
fronteiras, buscando a participação dos países e organizações internacionais
envolvidos na defesa e responsabilização. 6.
Criação de
campanhas dirigidas ao enfrentamento
da violência sexual tomando casos exemplares de impunidade e de
responsabilização como referencia para informação da sociedade civil em
geral. 7.
Monitoramento
dos inquéritos policiais e de processos em tramitação na justiça. 8.
Disponibilização
de serviços espacilizados para o atendimento
jurídico e psicossocial. 9.
Fortalecimento
da comissão criada pela FORÉTICA (UNESCO) no combate à violência sexual na
INTERNET. 10.
Articulação
entre provedores da INTERNET e Centros de Defesa para Promoverem ações
educativas. Realização de Pesquisas e Levantamento para mapear e
fiscalizar a rota de tráfico de crianças e adolescentes para fins de
exploração sexual. |
4.
Atendimento |
1. Implantação e manutenção de espaços abertos de
acolhida, articulados em rede. 2. Facilitação de atendimento integrado e com
qualidade. 3. Consideração no
trabalho das questões culturais, do pacto do silencio e de poder junto às
famílias e as comunidades com vistas a mudanças de atitudes / relações. 4. Articulação de
recursos públicos, privados e de outras fontes para o financiamento das ações
de atendimento. 5.
Articulação das redes de serviços (educação, saúde, assistência social,
trabalho, cultura e segurança), através das comissões regionalizadas e / ou
outras fontes de gestão local para a inclusão de crianças e adolescentes em
situações de violência sexual. |
EIXOS
ESTRATÉGICOS |
|
4.
Atendimento |
6. Capacitação de
profissionais que prestam atendimento a situações de violência sexual na área
jurídica e psicossocial. 7. Fortalecimento da articulação política para
assegurar o sistema de garantia de direitos e a inclusão social. 8. Fortalecimento da abordagem por educadores de rua
na problemática da violência sexual. 9.
Levantamento das demandas do mercado de trabalho para orientar as ações de
profissionalização e emprego para os adolescentes e famílias. |
5.
Prevenção |
1.
Intervenção nas
redes de ensino visando assegurar uma cultura de prevenção à violência
sexual. 2.
Criação de sites específicos, linhas telefônicas gratuitas,
programas de rádio e outros meios de comunicação, bem como o estimulo ao
jovem como protaqonista de denúncia e de ação
nestes espaços. 3.
Realização de
oficinas de debates e resolução de conflitos juvenis e familiares para a
prevenção da violência sexual. 4.
Capacitação
continuada de agentes comunitários, profissionais de educação, saúde e
assistência voltados para a prevenção da violência sexual. 5.
Intervenção na
rede de serviços educacionais, culturais, comunitários e mídia para a
prevenção da violência sexual. 6.
Envolvimento de
grupos de jovens como o Movimento Hip-Hop na
produção de matérias educacionais (painéis, músicas). 7.
Garantia da
circulação dos materiais na rede pública de ensino, conselhos escolares, ONGs, Sindicatos, Associações Profissionais e Associações
Comunitárias 8.
Articulação da
Inclusão do tema em grupos organizados, mulheres, sindicatos, etc. 9.
Apoio e
articulação com as organizações que atuam em programa de geração de renda com
adolescentes e famílias. 10.
Estimulo às
ações que articulem os aspectos econômicos, sociais e culturais na abordagem
do tema. 11.
Articulação e
integração entre as ações do Plano Nacional e das Políticas Públicas. 12.
Inclusão nos
Programas de combate à pobreza de ações de prevenção ao abuso e à exploração
sexual. 13.
Exigência ao
Governo da implementação de políticas públicas para a inclusão social dos
segmentos desfavorecidos. 14.
Ênfase no
trabalho de prevenção, de quer o abuso e a exploração
sexual constituem crime. 15.
Intervenção na
rede pública para assegurar ações de prevenção à violência sexual. 16.
Mobilização das
redes de serviços públicos para assumirem campanhas e outras ações de
prevenção de violência sexual de crianças e adolescentes. |
EIXOS ESTRATÉGICOS |
|
5. Prevenção |
17. Articulação política
para assegurar orçamentos públicos e captação de recursos junto ao setor
privado. 18. Articulação das Universidades para a criação
das disciplinas referentes aos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo
da “Cadeira de medicina da adolescência” da Universidade Federal da Bahia. 19. Estimulo à organização e à criação de redes
comunitárias de prevenção da violência sexual de crianças e
adolescentes (famílias, associações, igrejas, etc.). 20. Capacitação e formação de multiplicadores na
área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA 21. Envolvimento de formadores de opinião pública. 22. Regionalização das agencias de noticias de defesa
dos direitos da criança, para assessoramento das ações de enfrentamento da
violência sexual. 23. Promoção de incentivos e estímulos aos
profissionais da área de comunicação para a produção de materiais sobre a
violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos da criança e
adolescente. 24. Monitoramento e avaliação das recomendações
das CIPs campanhas e bancos de dados. 25. Publicação de material educativo sobre a
violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros,
rede hoteleira, turistas, etc.). 26. Divulgação da informação junto à mídia por
meio de uma “ sala de imprensa” na home page do
banco de dados. 27. Em articulação com o eixo de análise de
situação recorrer às pesquisas de comportamento ou de respostas da sociedade
civil ao tema da violência sexual. 28. Elaboração de conteúdos / mensagens para as
crianças e adolescentes, explicando como a violência sexual pode ser evitada
e quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça. 29. Levantamento das características culturais
regionais para orientar a produção de campanhas e mensagens. |
6. Protagonismo Juvenil |
1. Fortalecimento de grêmios estudantis. 2. Criação de associações para crianças e
adolescentes para defesa de seus direitos 3. Promoção de encontros regionais de crianças e
adolescentes em situação de violência sexual. 4. Identificação de entidades e / ou redes de
apoio à criança e ao adolescente na defesa de seus direitos. |
Equipes
de trabalho
Equipe
técnica
de elaboração
da versão
preliminar
do documento
discutido
durante
o encontro
Dilma Felizardo - Casa Renascer
Eleonora Ramos - CEDECA/BA
Fátima Pinto Leal – CECRIA
Hélia Barbosa - CEDECA/BA
Leila Leonardos
- UNIFEM/DCA - MI
Márcio Sanchez - Fórum DOA
Maria das Graças Cabral Ribeiro - DCA/MJ
Maria das Neves Rodrigues Araújo -
UNIFEM/DCA - MI
Maria Lúcia Pinto Leal - Consultora
Marlene Vaz - Consultora
Neide Viana Castanha - CECRIA
Rita Ipollito -
POMMAR/USAID
Sizue Imanishi -
UNICEF
Equipe
de sistematizadores
e facilitadores
das oficinas
para discussão
e elaboração
do plano
nacional
mobilização/articulação
e defesa/responsabilização
Gustavo Meirelles (Ministério Público -
Santa Catarina)
Shirley Brasil (CECRIA/DF)
Análise
da situação
e prevenção/atendimento
Otávio Cruz Neto (FIOCRUZ - RJ)
Karina Figueiredo (CECRIA/DF)
Prevenção
e protagonismo
infanto-juvenil
Jose Ângelo Luiz Motti
(Escola de Conselhos - UFMS)
Graça Gadelha (Projeto POMMAR -
Fortaleza)
Análise
da situação,
prevenção
e atendimento
Rosário Ferreira (Projeto POMMAR)
Jaqueline Leite (Projeto CHAME/BA)
Análise
da situação,
atendimento
e prevenção
Neide
Viana Castanha (CECRIA/DF)
Perla Ribeiro (INESC)
Articulação/mobilização,
protagonismo
infanto-juvenil
Renato Rosendo
(CEDECA - Fortaleza)
Leila Paiva (CEDECA - Fortaleza)
Instituições
participantes
do encontro
1. ABRANET/SP
2. Agência de Notícias dos Direitos da
Infância - ANDI/DF
3. Arquidiocese/Secretaria da Criança e
do Adolescente/PI
4. Associação Brasileira de Magistrados e
Promotores de Justiça da Infância e Juventude/RS
5. Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e a
Adolescência/RJ
6. Associação das Mulheres de Nazaré da
Mata - AMUNAM/AM
7. Associação de Apoio à Criança e ao
Adolescente - AMENCAR/RS
8. Associação Maria Mãe da Vida - AMMV/CE
9. Associação Saúde da Família/SP
10. Cáritas
Brasileira Escritório Regional/PE
11. Casa de Passagem de Recife/PE
12. Casa Menina Mulher - CMM/PE
13. Casa Renascer/RN
14. CEDECA/BA - Secretaria Executiva do
ECPAT – Brasil
15. CEDECA - CE
16. Centro de Direitos Humanos de Foz do
Iguaçu /PR
17. Centro da Mulher 8 de Março de
Mossoró/RN
18. Centro da Mulher 8 de Março de
Tocantins/TO
19. Centro de Cidadania Umbu-Ganzá/PE
20. Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente/RO
21. Centro de Defesa das Mulheres do
Cabo/PE
22. Centro de Defesa
Dom Helder Câmara - CENDHEC/PE
23. Centro de Estudos de Prevenção da
Violência - CEPREV/SP
24. Centro de Pesquisa e Apoio à Infância
e Adolescência - Câmara/SP
25. Centro de Referência às Vitimas de
Violência Instituto Sedes Sapientiae -CRVR/SP
26. Centro de Referência Integral para
Adolescentes - CRIA/BA
27. Centro de Referência, Estudos e Ações
sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA/DF
28. Centro Feminista de Estudos e
Assessoria - CFEMEA/DF
29. Centro Latino Americano de Estudos em
Violência e Saúde Claves/Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ/RJ
30. Centro Projeto Axé de Defesa e
Proteção à Criança e ao Adolescente/BA
31. Centro Regional de Atenção aos Maus
Tratos na Infância - CRAMI ABC/SP
32. Coletivo Mulher
Vida - CMV/PE
33. Comissão dos Direitos da Criança e do
Adolescente - OAB Fortaleza/CE
34. Comissão dos Direitos Humanos da
Câmara Municipal de Natal/RN
35. Comissão Interestadual de Combate à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Região Centro-Oeste -
CIRCO/DF
36. CONANDA - Conselho Nacional dos
Direitos da Criança
37. CONSEC e CEDECA/RN
38. Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente/AL
39. Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente/RN
40. Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e da Minoria/RN
41. Conselho Tutelar da Criança de
Fortaleza/CE
42. Conselho Tutelar/RN
43.
CRAMI - Campinas/SP
44. Defensoria Pública de Pernambuco/PE
45. Delegacia Regional do Trabalho/RN
46. Diretoria da Polícia da Criança e do
Adolescente - DPCA/PE
47. Divisão de Direitos Humanos da
Polícia Federal/DF
48. Divisão de Polícia Criminal
Internacional - INTERPOL/DF
49. ECPAT - América Latina
50. EDISCA/CE
51. Escola de Conselhos - Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul - UFMS
52. Escola Nacional de Saúde Pública/RJ
53. Escritório Maranhão – UNICEF
54. Fórum catarinense pelo Fim da
Exploração sexual conta Crianças e Adolescente / Ministério Público/SC
55. Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência/SC
56. Fórum de Defesa da Criança e do
Adolescente - Fórum DCA/DF
57. Fórum Goiano pelo Fim da Exploração e
Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes/Movimento Nacional
de Meninos Meninas de Rua/GO
58. Fórum Municipal de Combate à
Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Foz do Iguaçu/PR
59. Fórum Municipal pelo Fim da Violência
e Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Chapecó/SC
60. Frente de Entidades Sociais Não
Governamentais/PE
61. FUNDAC / Mossoró/ RN
62. Fundação da Criança e do Adolescente
- FUNAC/MA
63. Fundação de Promoção Social de Mato
Grosso do Sul - PROMOSUL/MS
64. Fundação de Promoção Social do Estado
do Mato Grosso - PROSOL/MT
65. Fundação Estadual Da Criança E
Adolescente - FUNDAC/RN
66. Fundo das Nações Unidas para Infância
- UNICEF/DF
67. Fundo das Nações Unidas para o
Desenvolvimento da Mulher - UNIFEM/DF/CE
68. GARD Brasil/PE
69. Grupo de Trabalho e Pesquisa em
Orientação - GTPOS/SP
70.
HUPE - UERJ/RJ
71. IBIIS/RJ
72. Instituto Brasileiro de Inovação
Sócio-Econômico - IBIS/MS
73. Instituto de Estudos Sócio-Econômicos
- INESC/DF
74. Instituto de Pesquisa e Ação Modular
- IPAM/DF
75. Instituto de Promoção Humana Papa
João XXIII/MT
76. Juizado da Infância e Juventude/RN
77. Lar da Menina II/ES
78. Lar São Domingos/AL
79. Ministério da Justiça/Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos/ Departamento da Criança e do Adolescente -
MJ/SEDH/DOA/DF
80. Ministério da Previdência e
Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social MPAS/SEAS/DF
81. Ministério Público/Centro de
Apoio/Promotoria da Infância Juventude/AL
82. Ministério Público/Pij/Centro
de Apoio da Infância e da Juventude/RS
83. Ministério Público/RN
84. Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS/RN
85. Movimento Nacional de Meninos e Meninas
de Rua - MNMMR/AL
86. Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Ruas do Centro-Oeste - MNMMR/DF
87. Movimento República de Emaús - CEDECA/PA
88. Movimento Nacional de Direitos
Humanos - Paraná/PR
89.
NEGA - UFES/ES
90. NGO FOCAL POINT - Brasil
91. Núcleo de Atenção à Violência -
NAV/RJ
92. OAB/RN
93. Organização Internacional do Trabalho
- OIT/DF
94. Polícia Civil da Bahia - Delegacia de
Proteção à Infância e Adolescência/BA
95. Polícia Militar da Bahia/Comando
Geral/BA
96. Polícia Militar do Rio Grande do
Norte/RN
97.
POMMAR/USAID/PARTINERS/PE/BA/CE
98. Prefeitura Municipal de Chapecó /
Secretaria de Des. Comunitário e Habitação/SC
99. Prefeitura Municipal de Natal/RN
100. Procuradoria Regional do Trabalho/RN
101. Promotoria da Infância de Caxias -
Maranhão
102. Promotoria da Infância e da
Juventude/Ministério Público/PA
103.
Save The Children/PE
104. SEAS/RN
105. Secretaria de Estado do Trabalho
Assistência Social Criança e Adolescente – SEITASCAD/MG
106. Secretaria de Estado do Trabalho e
da Cidadania/AP
107. Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos/MG
108. Secretaria de Programas Integrados -
MIN/DF
109. Secretaria de Segurança/ RN
110. Secretaria de Turismo - SETUR/RN
111. Secretaria do Trabalho de Justiça e
da Cidadania/RN
112. Secretaria Estadual de Educação, da
Cultura e dos Desportos do Rio Grande do Norte/RN
113. Secretaria Municipal de Assistência
Social/RN
114. Secretaria Municipal de Saúde de
Natal/RN
115.
SIPIA/MJ/DF
116. Sociedade Civil Afrosergipana
de Estudos e Cidadania/SE
117. Sociedade Civil da Redenção/CE
118. Sociedade Civil de Pediatria/RN
119. SOS/CEDUC/CAIPÓ/RN
120. Sub-Procuradoria Geral da
República/Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão/DF
121. Tribunal de Justiça da Infância e
Juventude de Macapá/AP
122. Tribunal de Justiça de
Pernambuco/Vara Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente/PE
123. Tribunal de Justiça/AP
124.
UNESCO/FORÉTICA
125.
UNESP/SP
126. Universidade Estadual de Londrina/PR
127. Universidade Federal de Alagoas -
UFAL/AL
128. Universidade Potiguar/RN
129. Universidade Regional de Mossoró/RN
130. Visão Mundial/MG