MENOR. MATRICULA EM PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
E OBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER ENSINO GRATUITO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM
ESTABELECIMENTO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 227 E 208, IV E
PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 53, V E 54, IV, AMBOS
DO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR
INTEMPESTIVA". (5 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000083139, OITAVA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE,
JULGADO EM 30/09/99) RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL NUMERO: 70000083139, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, OITAVA CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: ITAQUI, RELATOR: JOSÉ
ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/99 ASSUNTO: 1. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
DIREITO A VIDA, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, A EDUCAÇÃO. 2. MENOR. ESTABELECIMENTO
DE ENSINO. PRÉ-ESCOLA. MATRICULA. OBRIGAÇÃO DE ESTADO.
REFERENCIAS LEGISLATIVAS: CF-227 DE 1988. CF-208
INC-IV PAR-2 DE 1988. CF-53 INC-V DE 1988. CF-54 INC-IV DE 1988.
JURISPRUDÊNCIA: RJRGS 200/284