APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÕES CORPORAIS. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA E SUA DURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ. A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, COM A ESPECIFICAÇÃO DE SUA DURAÇÃO, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POR OUTRO LADO, NÃO HAVENDO DISCORDÂNCIA QUANTO À CONCESSÃO OU NÃO DA REMISSÃO, NÃO É O CASO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. (TJDF - APELAÇÃO 20000130009055APE DF -Nº do acórdão: 138026 - j. em 15/03/2001 2ª Turma Criminal - relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA).