HABEAS CORPUS. MENOR. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. TERMO A QUO. O TERMO INICIAL DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO DEVE SER O ÚLTIMO DIA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE E NÃO A DATA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO-SANÇÃO, A FIM DE SE EVITAR QUE EVENTUAIS EXCESSOS DE PRAZO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR SEJAM CONVALIDADOS, O QUE SERIA UMA ILEGALIDADE, POIS O PRAZO DO ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90 É PEREMPTÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (TJDF - HABEAS CORPUS 20010020009803HBC DF -Nº do acórdão: 140927 - j. em 17/05/2001 1ª Turma Criminal - relator MARIA BEATRIZ PARRILHA).