Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato infracional análogo ao crime de homicídio - Preliminar de nulidade - Apresentação de alegações finais do Assistente de Acusação posteriormente às da defesa - Simples irregularidade - Ausência de prejuízo - Rejeição - Mérito - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Excludente de legítima defesa própria - Inadmissibilidade - Ausência de seus pressupostos - Desclassificação para lesões corporais leves - Descabimento - Morte da vítima - "Animus necandi" - Comprovação - Imposição de medida sócio-educativa mais branda - Inadmissibilidade - Medida de internação que se mostra mais adequada à personalidade do menor/infrator e à gravidade do ato infracional - Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.279829-6/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 12/09/2002).- publicado em 01/10/2002)