RESOLUÇÃO Nº 19, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994

 

 

Cria a Comissão Especial, com incumbência de acompanhar a implementação da s recomendações apresentadas, em articulação com os Conselhos Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, reunido em sua Décima Primeira Assembléia Ordinária, realizada em Brasília nos dias 08 e 09 de fevereiro de 1994, considerando o Relatório Parcial sobre as condições de atendimento a crianças e a adolescentes nos municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, bem como, as Recomendações formuladas no âmbito do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, resolve:

 

Criar Comissão Especial, com a incumbência de acompanhar a implementação das recomendações apresentadas, em articulação com os Conselhos Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade do Rio de Janeiro.

Designar os Conselheiros Melba Meireles Martins, Claudio Tourinho Saraiva, Cleto de Assis e Ana América Magalhães vila da Paz, para comporem a presente comissão.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maurício Corrêa

Ministro de Estado da Justiça e

Presidente do CONANDA