PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Iniciativa do Conselho Tutelar, via auto de infração. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, de nulidade do procedimento. (Apelação Cível nº 95.0044-0, TJPR, Rel. Des. Carlos Hoffmann, j. 04/12/95)