"Menor.
Publicação em jornal de ato infracional de menores. INAD. Recurso não provido A
negligência do jornal ao divulgar nome, idade e endereço dos menores que foram
surpreendidos aspirando cola de sapateiro é inescusável, face à existência da
proteção legal contra divulgação indesejada do evento (art. 247, §§ 1º e 2º do ECA). Assim, a obtenção de dados de agentes policiais não
exime o jornal de pesquisar se a notícia poderia envolver menores,
assegurando-se da inexistência de óbice na divulgação." AC 14.115-0, TJSP,
Rel. Des. Aniceto Aliende).