ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. DOBRA DE
CARGA HORÁRIA. A DOBRA DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR EFETIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NÃO CONSTITUI QUALQUER IRREGULARIDADE NEM TÃO POUCO
DENOTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE CARGOS A PREENCHER, CONTANTO QUE NÃO EXCEDA
A DOIS TURNOS DE QUATRO HORAS DIÁRIAS E VINTE HORAS SEMANAIS CADA, COM INTERVALO
MÍNIMO DE DUAS HORAS ENTRE UM E OUTRO E SEJAM GARANTIDOS O PADRÃO DE QUALIDADE
DO ENSINO, A REMUNERAÇÃO EM DOBRO E OS DEMAIS DIREITOS AFETOS AO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO. SE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL O IMPETRANTE,
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, FOR CONVOCADO E EMPOSSADO REGULARMENTE
NOS TERMOS DAS REGRAS DO CERTAME, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA DA IMPETRAÇÃO SOBRE O
COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, É DE SER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO
MESMO, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PROCESSO AO QUAL SE IMPÕE A EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, E COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 5441998
Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Data Publicação: 10/05/2000