APELAÇÃO. MENOR INFRATOR. REMISSÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ COM MODIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA À APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, IMPORTA EM TRANSAÇÃO, DE FORMA QUE, ACEITA PELO MENOR E SEU REPRESENTANTE LEGAL, OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PODENDO SER ALTERADA PELO JUIZ QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO." (TJDF - APELAÇÃO APE31298 DF -Nº do acórdão: 108765 - j. em  21/05/1998   2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES)