MENOR - Agravo de instrumento. Progressão de
internação para liberdade assistida. Respaldo em relatório da Febem.
Indeferimento da realização de avaliação multidisciplinar por equipe técnica do
Juízo. Desnecessidade. Cumprimento da liberdade assistida por mais de um ano.
Adequação da medida mais branda. Recurso não provido. (TJSP – Câm.
Especial; AI. N. 64.055-o/9-00-SP;
Rel. Des. Fonseca Tavares; j. 21/9/2000; v.u.)