"MENOR INFRATOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO DOLOSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LATROCÍNIO. PROVA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. O excesso doloso afasta excludente de ilicitude da legítima defesa que a princípio acobertava o agente. Havendo prova suficiente de que o adolescente participou da prática dos atos infracionais, aderindo à conduta dos dois outros agentes, ainda não tenha sido o autor dos disparos contra condutor do veículo no qual pretendiam empreender fuga, não se permite afastá-lo do evento morte, restando justificável a aplicação da mediasócio-educativa de internação por tempo indeterminado mormente porque, anteriormente, já lhe foi aplicada medida mais branda, por prática de outros atos infracionais." (TJDF - APELAÇÃO APE33798 DF -Nº do acórdão: 108584 - j. em 10/09/1998 2ª Turma Criminal - relator JOAZIL M GARDES).