Ação Civil
Pública - Omissão da Municipalidade no repasse de verba, prevista na Lei
Orçamentária, para o Fundo administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente - Ausência de personalidade jurídica do Fundo não desobriga o
cumprimento da Lei Orçamentária - Recurso não provido. (Apelação Cível nº
25.369-0/6 – Comarca de Cotia – TJSP – Relator Des. Carlos Ortiz - j. 22/02/96.)