PENAL. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA.
REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CARACTERIZAÇÃO. 1 - A regressão de liberdade assistida para internação não pode
ser por tempo indeterminado (art. 122, III, §1º, do ECA),
mas, no máximo, por três meses. (STJ - HC23055 / SP)