RESOLUÇÃO Nº 008 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
Constitui
Comissão para examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São
Paulo.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reunido na Sétima Assembléia Ordinária, em Brasília, no dia 14 de setembro de 1993, considerando o que dispõe o seu Regimento Interno, art. 2º Itens II e IX, resolve:
I - Constituir Comissão encarregada de examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e ouvido o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Ministério Público Federal.
II - Delegar à Comissão a incumbência de tratar do assunto com o Prefeito Municipal de São Paulo.
III - Designar os Conselheiros Bendito Rodrigues dos Santos, Isaias Bezerra de Araújo, Maria do Rosário Leite Cintra, Ruth Pistori e Irandi Pereira para comporem a presente Comissão.
IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO CORRÊA
Ministro de Estado da Justiça e
Presidente do CONANDA