RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE NÃO RECEBE APELO INTERPOSTO POR INTEMPESTIVO. MENOR QUE INTIMADO DA SENTENÇA AFIRMA SEU DESEJO DE RECORRER. RECURSO PROVIDO. EMBORA TENHA O ECA, ART. 198, DISPOSTO QUE O SISTEMA RECURSAL AFETO AOS PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS APELAÇÕES QUE APRECIAM ATO INFRACIONAL E APLICAM AO MENOR MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA GRAVE, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE E SUA VONTADE, COMO O É DOS RÉUS NO PROCESSO CRIMINAL, DEVE SER ATENDIDA, CONSIDERANDO-SE O RECURSO INTERPOSTO, MESMO QUE AS RAZÕES SEJAM SERODIAMENTE APRESENTADAS, O QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. (TJDF - DIVERSOS 20000020062188DIV DF -Nº do acórdão: 145511 - j. em  20/06/2001   1ª Turma Criminal - relator CARMELITA BRASIL).