RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. FUGA DO MENOR.
MAIORIDADE PENAL. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ajustada a
execução da medida sócio-educativa de internação ao artigo 122, parágrafo 5º,
da Lei 8.069/90, não há falar em constrangimento ilegal, devendo, contudo, ser
computado no seu tempo, aquele em que o infrator esteve privado de sua
liberdade. 2. Recurso parcialmente provido. (STJ - RHC12924 / RS).