ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. PERMITIR O INGRESSO DE MENORES
DE 16 ANOS EM CASA NOTURNA A DESPEITO DE DETERMINACAO JUDICIAL EM CONTRARIO
CONFIGURA A INFRACAO PREVISTA NO ART-258 DO ECA. APELO
DESPROVIDO. (5FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002527349, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
15/08/01).