correição PARCIAL. ECA. PEDIDO DE homologação DE remissão QUE INCLUI MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE prestação DE serviços A COMUNIDADE. designação DE audiência, PELO MAGISTRADO, PARA OITIVA DO ADOLESCENTE E DO responsável, ACOMPANHADOS DE DEFENSOR. POSSIBILIDADE. EMBORA CAIBA AO ministério PUBLICO CONCEDER remissão AO ADOLESCENTE, EM FASE PRE-PROCESSUAL, ISSO não SIGNIFICA QUE A LEI também LHE PERMITA A imposição DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CUJA aplicação RESERVOU AO PODER JURISDICIONAL ESPECIFICADO NOS ARTIGOS 146 E 148, I, DA LEI 8.069/90. DAI, NO mínimo, O CABIMENTO DA designação, PELO MAGISTRADO, DE audiência PARA OITIVA DE MENOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. aplicação DA SUMULA 108, DO STJ. JULGARAM IMPROCEDENTE. (25 FLS - D) SEGREDO DE justiça (OUTROS FEITOS Nº 70004415477, QUINTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/12/2002)