APELAÇÃO. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
INICIATIVA DO CONSELHO TUTELAR, VIA AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DESDE O INÍCIO. RECURSO
PROVIDO. “Nulo é o procedimento para imposição de penalidade administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, se iniciado pelo
Conselho Tutelar via auto de infração que não especifica, além do mais, as
circunstâncias de infração. (Ap 95.004409, TJPR, Conselho da Magistratura, Rel.
Des. Carlos Hoffmann, vu 04/12/95)