ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE 14 ANOS. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM
BAILES E DESFILES DE RUA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.069/90 - ART. 149,
I E II.1. Adstrita a portaria que proíbe entrada e permanência de menores de 14
anos em bailes carnavalescos e folias de rua, após as 20
horas desacompanhados de pais ou responsáveis à norma contida na Lei n.
8.069/90, art. 149, I e II, não há vez para acoimá-la de ilegal ou abusiva ou
causadora de constrangimento ilegal quanto à liberdade de ir e vir. 2. Recurso
a que se nega provimento. (STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 10.600
- MARANHÃO, Quinta Turma, Relator: Min. Edson Vidigal, Data do Julgamento: 16
de dezembro de 1999)