Conselho tutelar. Aplicação de medida protetivas. Menor infrator. Iniciativa do Ministério Público. Tratando-se de adolescente infrator, com representação à autoridade judiciária, somente esta tem competência para determinar a aplicação de medidas protetivas. Segurança concedida. (MS nº 595 184 730, Sétima Câmara Cível do TJRS, Rel. Dr. Ulderico Cecatto)