ECA. ATO INFRACIONAL. apresentação. interrogatório. não COMPARECIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. NOS TERMOS DO ESTATUTO DA criança E DO ADOLESCENTE (ART. 184, § 2º), NA ausência DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUANDO DA audiência DE apresentação, O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL, SOB PENA DE NULIDADE. ANULARAM O PROCESSO. (SEGREDO DE justiça) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004906707, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 24/10/2002)