ECA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. CABÍVEL A BUSCA, NA VIA JUDICIAL, DO CUMPRIMENTO PELO ENTE PUBLICO DO DIREITO, ASSEGURADO CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004472619, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 28/08/02 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO          NUMERO: 70004472619 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS ORGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: 2.JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SEÇÃO: CIVEL RELATOR: MARIA BERENICE DIAS DATA DE JULGAMENTO: 28/08/02