REGISTRO CIVIL. NAO
SENDO A AUTORA CASADA COM O SUPOSTO PAI DA MENOR O ATO UNILATERAL DE REGISTRO,
NESTE CASO, NAO PODE SER UTILIZADO PARA DETERMINAR A PATERNIDADE. (RESUMO)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 592081400, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: DES. JOÃO LOUREIRO FERREIRA, JULGADO EM 30/09/92)