CONSTITUCIONAL. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS
DOS CANDIDATOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aos
Municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF-88 legislar suplementarmente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal, sobre as matérias arroladas no art.
24 da Carta Política, cujo inciso XV abrange a proteção à infância e à
juventude. Por tal razão, é constitucional a Lei Municipal que, adaptando a
legislação da União às peculiaridades locais, erige outros requisitos para os
candidatos à eleição para o Conselho Tutelar. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação
Cível nº 592007429, Primeira Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Araken de Assis,
sine data).