AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 1.949, DE 22.01.99, DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL. PENSÃO MENSAL PARA CRIANÇAS GERADAS A PARTIR DE ESTUPRO.
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, ao
erigir em pressuposto de benefício assistencial não o estado de necessidade dos
beneficiários, mas sim as circunstâncias em que foram eles gerados, contraria o
princípio da razoabilidade, consagrado no mencionado dispositivo
constitucional. Ação direta julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da lei sob enfoque. (STF, ADIN ADI2019/MS,
Relator: Min. Ilmar Galvão)