ATO INFRACIONAL
- TENTATIVA DE FURTO -
ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO -
PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO -
UNÂNIME. Julgada procedente a representação, aplica-se ao maior de 18 e menor
de 21 anos, que ao tempo da prática do fato era
adolescente , medida sócio-educativa. (TJPE - Apelação Criminal 78017-8 Comarca: Recife Relator: Dário Rocha
Data Julgamento: 12/03/02)