CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO PARA
EFEITO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL. LIMINAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. ARQUIVAMENTO. I - IMPOSSÍVEL ACATAR A
PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, INAUDITA
ALTERA PARS, COM A DECRETAÇÃO DA IMEDIATA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO. O PODER
JUDICIÁRIO NÃO PODE PATROCINAR ATO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PREVÊ,
MORMENTE QUANDO SE TRATA DE QUESTÃO QUE DEVE SER ASSEGURADA ÀS PARTES TODAS AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - A
COLETA DE DOCUMENTOS AVULSOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE SUA AFERIÇÃO E
ESCRITURAÇÃO OBEDEÇA ÀS REGRAS DA CONTABILIDADE PREVISTA PARA O SERVIÇO
PÚBLICO, NÃO PODE SERVIR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A CARACTERIZAR QUE OS RECURSOS
DESTINADOS À EDUCAÇÃO NÃO OBEDECERAM AO MÍNIMO LEGALMENTE PRESCRITO. ASSIM, SE
ESSAS PROVAS DE NÃO -APLICAÇÃO DE RECURSOS, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
SEGUNDO O QUE DETERMINA A C.F. (ART. 35, INCISO III), NÃO SE MOSTRAM
CONSISTENTES, DAS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, FLAGRANTE ESTÁ A IMPOSSIBILIDADE
DE SEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. III - REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO MUNICIPAL
ARQUIVADA. MAIORIA. Processo: REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL N° do
Processo: 112521999 Orgão Julgador: Órgão Julgador não consta na base de dados
Relator: Relator não consta na base de dados Data Publicação: 21/08/2000