Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Decreto n.º 33.642/90. Inconstitucionalidade. A Carta Estadual exige lei. Se a Constituição do Estado determinou lei para organização, composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Comunitários, com participação do Estado, o Conselho Estadual da criança e do adolescente não poderia ser estabelecido e disciplinado por decreto. Votos vencidos. (Recurso Inominado nº 592074686, Tribunal Pleno do TJRS, Rel. Des. Milton dos Santos Martins, sine data)