JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA PELA PRÁTICA DE FATO ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS, BEM COMO DE PROVA PERICIAL ACERCA DA FALSIDADE - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.168011-5/000(1) - Relator GUIDO DE ANDRADE - j. em 25/05/2000 - publicado em 02/06/2000).