Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condenação do Município na destinação de verba para o Fundo Municipal prevista em lei municipal e obrigação de providenciar estrutura necessária ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar – Acerto da decisão de primeiro grau – Recursos improvidos. (Apelação Cível nº 19.945-0/6 – Comarca de Cotia – TJSP – Relator Des. Ney Almada – j. 03/11/94.)