ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO E EDUCAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. MENORES QUE VENDEM BALAS EM SINALEIRAS E LOCAIS DISTANTES. INFRAÇÕES REPETITIVAS. EM QUE PESE TENHAM OS DEMANDADOS ASSUMIDO COMPROMISSO, VARIAS VEZES, DE INTERROMPER A CONDUTA DA EXPLORAÇÃO INFANTIL DOS MENORES, EXIGINDO E OS POSTANDO EM LOCAIS DISTANTES, VENDENDO BALAS EM SINALEIRAS, REINCIDIRAM NA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HA COMO SEREM LIBERADOS DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A FALTA DE RECURSOS FINANCEIRO DOS INFRATORES E PROBLEMA DE EXECUÇÃO, NÃO PODENDO RELEVAR A REITERADA E INSISTENTE FALTA, SOB PENA DE SE TER CONSAGRADA A IMPUNIDADE DE FORMA ANTECIPADA. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003836939, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO EM 19/12/02 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL NUMERO: 70003836939 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE SECAO: CIVEL RELATOR: MARILENE BONZANINI BERNARDI DATA DE JULGAMENTO: 19/12/02