ECA. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A CONCORDÂNCIA DO MENOR E DE SUA GENITORA. HOMOLOGAÇÃO SOMENTE DA REMISSÃO. CABIMENTO. SÚMULA 108 DO STJ. Apesar da possibilidade de o Ministério Público conceder remissão ao adolescente na fase pré-processual, não significa que possa aplicar ao jovem medida socioeducativa, função exclusiva do magistrado, nos termos da súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo improvido, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005910807, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/04/2003)