NAO TENDO SE CARACTERIZADO A APROPRIACAO INDEBITA, NO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, POIS SEQUER HOUVE PREJUIZO A VITIMA, NAO SE ACOLHE A REPRESENTACAO MINISTERIAL. SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NAO SUBSISTE MEDIDA APLICADA A AME DO ADOLESCENTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597249473, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 29/10/1998)