RECURSO ORDINÁRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO
CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em aplicação subsidiária
da Lei nº 9.099/95 aos procedimentos de imposição de medida sócio-educativa por
ato infracional, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele mesmo, institui
a remissão, compreendendo a suspensão do processo (artigo 126). (STJ - RHC10927 /
ES).