HABEAS CORPUS" IMPETRADO COM
ESCOPO LIBERATÓRIO - ADOLESCENTE INFRATOR QUE RESPONDE POR ATO INFRACIONAL
DESCRITO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE - SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO - UTILIZAÇÃO DO
"HABEAS CORPUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA - NÃO CONHECIMENTO A DECISÃO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO DE QUE NÃO É SUBSTITUTO O REMÉDIO HERÓICO
DO "HABEAS CORPUS(TJDF - HABEAS CORPUS 19990020023677HBC DF -Nº do
acórdão: 119268 - j. em 07/10/1999 1ª Turma Criminal - relator NATANAEL
CAETANO)