ECA. ADOÇÃO. A TEOR DO ART. 45, E PAR. 1, DO ECA, IMPRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS AO PEDIDO DE ADOÇÃO, A NÃO SER QUANDO DESCONHECIDOS OU PREVIAMENTE DESTITUÍDOS DO PÁTRIO PODER. APELO IMPROVIDO, RETIFICANDO-SE, DE OFICIO, A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (5FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001166131, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 09/08/00)