Ação Civil Pública - Omissão da Municipalidade no repasse de verba, prevista na Lei Orçamentária, para o Fundo administrado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Ausência de personalidade jurídica do Fundo não desobriga o cumprimento da Lei Orçamentária - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 25.369-0/6 – Comarca de Cotia – TJSP – Relator Des. Carlos Ortiz - j. 22/02/96.)