ADOÇÃO INTERNACIONAL. ART. 227,
PARÁGRAFO 5º, DA MAGNA CARTA, C/C O ART. 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. O vínculo fictício
da filiação não pode ser constituído se o pretendente a adotar não se encontra
cadastrado e existem casais brasileiros interessados. A adoção internacional
(intercountry adoption) deve ser recebida com cautela, enquanto não concluído
texto de convenção internacional, a ser examinado de 3 a 14.03.92, em Haia,
assegurando o controle de crianças brasileiras por famílias estrangeiras
residentes no exterior. AC 37.155,
TJSC, 1ª CCiv, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, vu 10/03/92)