ESTUPRO PRATICADO POR MENOR PORTADOR DE INSANIDADE MENTAL DO AGENTE. APLICAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA. ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS NORMATIVOS DO ECA. NÃO HAVENDO ESTABELECIMENTO ADEQUADO À INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE, É RECOMENDÁVEL A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE VIGIADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE -APELACAO CRIMINAL 199731681, Relator DES. GILSON GOIS SOARES Data Julgamento: 04121997)