Estatuto da Criança e do Adolescente - Remissão Concedida pelo Ministério Público e aplicação por este da medida sócio-educativa da advertência - Possibilidade. Recurso provido.     O princípio da brevidade indica que o representante do Ministério Público ao conceder a remissão pode aplicar qualquer medida sócio-educativa (salvo a de semi-liberdade e a de internação) desde que o adolescente e seu representante legal concordem com a posição ministerial. (TJSC - Apelação cível n. 39.129, de Indaial.Relator: Des. Eduardo Luz. Data Decisão:11/08/1992).