Juízo da Infância e
da Juventude. Apelação cível. Acesso de menor em boate ou congênere.
Caracterização de infração administrativa. A inobservância, pelo proprietário
de boate ou congênere, de portaria da autoridade judiciária que disciplina o
acesso e permanência de crianças ou adolescentes nesses recintos caracteriza
infração ao art. 258 do ECA. (APELAÇÃO CÍVEL N°
148/00-CM. CLASSE D-45, TJRO, RELATOR: DES. RENATO MIMESSI, JULGADO EM
24/11/00)