"HABEAS CORPUS" - ADOLESCENTE INFRATOR - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR MAIS DE 45 DIAS - PRAZO IMPRORROGÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.226492-7/000(1) - Relator EDELBERTO SANTIAGO - j. em 08/05/2001 - publicado em 11/05/2001).