AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO PÚBLICO. DENÚNCIA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A
ATIVIDADE. CONSELHEIRO TUTELAR. POSSE. SUSPENSÃO. Diante da denúncia de fatos
incompatíveis com a atividade pública (aliciamento de eleitores e transporte),
que denotam a falta de idoneidade moral para o cargo, prudente e correta a decisão
judicial que suspende a diplomação do eleito até decisão final da ação civil
pública, em tramitação" (Agravo de Instrumento n°
70000156869, 2ª C. Civ., Rel. Des. Teresinha de Oliveira Silva, j. 22/12/99).