Estatuto da Criança e do Adolescente - Prática de ato infracional análogo ao previsto no art. 213, c/c art. 224, "a", do Código Penal - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Violência presumida - Caracterização - Vítima de 12 anos de idade - Descabimento da perquirição de seu consentimento - Menor virgem, que não se revela pessoa experiente e dissoluta - Imposição ao menor/infrator de medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.232780-7/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 25/09/2001 - publicado em 28/09/2001).