ECA. ATO INFRACIONAL. FALTA DE DEFENSOR. OITIVA DO RESPONSÁVEL. NULIDADE. NO ATO DE apresentação JUDICIAL E interrogatório, O REPRESENTADO DEVE - OBRIGATORIAMENTE -ESTAR ASSISTIDO POR DEFENSOR PREVIAMENTE NOMEADO, PENA DE NULIDADE DO PROCESSO, DECRETAVEL, INCLUSIVE, DE OFICIO. A FALTA DE OITIVA DO responsável NA audiência DE apresentação CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL - ART-186 DO ECA. ANULARAM O PROCESSO. (SEGREDO DE justiça) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003729746, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 23/05/2002)