HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSAO CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUICAO A MEDIDA PARA INTERNACAO SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, MANIFESTACAO, DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (SEGREDO DE JUSTICA) (5 FLS). (HABEAS CORPUS Nº 70003445582, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 22/11/2001)