ECA. ABANDONO DOS ESTUDOS. INFRACAO ADMINISTRATIVA. DESCABE O APENAMENTO DO PAI PELO FATO DE SUA FILHA NAO ESTAR FREQUENTANDO A ESCOLA. NAO SE VISUALIZA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA SIMPLESMENTE POR OS PAIS NAO SABEREM O QUE FAZER COM A FILHA QUE CONTA 16 ANOS, POSSUI UM CORPO AVANTAJADO E NAO MAIS OS OBEDECE. APELO PROVIDO. 7 FLS. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002785848, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 17/10/01).