CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTORIZACAO A ADOLESCENTE PARA VISITAR COMPANHEIRO
PRESO. O juízo DAS EXECUCOES CRIMINAIS E O COMPETENTE PARA
AUTORIZAR VISITA INTIMA
DA ADOLESCENTE AO SEU
COMPANHEIRO PRESO, VEZ QUE ESTE E UM DIREITO DO APENADO, REGULADO, PORTANTO,
PELA LEI DE EXECUCAO PENAL. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 594020034, OITAVA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELISEU GOMES TORRES, JULGADO
EM 14/04/1994)