ECA. ATO INFRACIONAL. adequação DA MEDIDA. A QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE - 0,124G DE MACONHA - não CONFIGURA O DELITO DO ART-16 DA LEI 6368/76, POIS AUSENTE A LESÃO A SAÚDE PUBLICA. A FALTA DE EXAME DO POTENCIAL OFENSIVO DE ARMA DE FOGO não AFASTA A CONDUTA TÍPICA DO PORTE ILEGAL. ADEMAIS, COM A REFERIDA ARMA FOI EFETUADO DISPARO NO ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO APURADO CONJUNTAMENTE. adequação DA MEDIDA. DIANTE DA PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE, DO TEMPO DE internação CUMPRIDO DESDE O INICIO DO PROCESSO E DA FALTA DE LAUDO PROFISSIONAL, A INTERPROFISSIONAL, A internação não SE MOSTRA ADEQUADA. aplicação DA SEMILIBERDADE EM OBSERVÂNCIA A PROPORCIONALIDADE E A adequação DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (SEGREDO DE justiça) (8 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002425841, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 09/05/2002)