PROJETO PROGRAMA INSTITUCIONAL JUSTIÇA NA INFÂNCIA

 

 

Ministério Público Estadual

Procuradoria Geral de Justiça

São Luís – MA - 2003

 

 

“Construindo Justiça para a Infância e a Adolescência”

 

Instituições destinatárias:

 

Unicef, Ministério da Educação  Ministério da Justiça e FEDCA.

 

 

Instituições Parceiras

 

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerini,  Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, Fundação da Criança e do Adolescente, Rede de Conselhos Tutelares, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – MA, Federação dos Municípios do Maranhão e Conselho Estadual de Educação.

 

1) Nome do Programa: Construindo Justiça para  a Infância e a Adolescência

 

2) Linhas de Ação:

 

2.1 Educação Cidadã – Sistemas de Ensino, Planos Decenais Municipais, Violência na Escola, Construção do Projeto Pedagógico, Evasão Escolar, capacitação dos atores pedagógicos.

 

2.2 Controle Social – Instalação dos Conselhos previstos no ECA, Capacitação dos Conselheiros e implantação de Fundos e de Fóruns, Implementação de Sistema de Dados Para a Área Infanto-Juvenil (SIPIA);

 

2.3 Política de combate à violação de direitos: Prostituição Infanto-juvenil, Trabalho Infantil, Violência Doméstica, Abuso Sexual, Drogas, Regionalização das Medidas Sócio-Educativas

 

2) Dados da Instituição:

 

· Nome completo: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

· Município: São Luís (MA)

· Estado: Maranhão

· Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 1396

· CEP: 65.020-251

· CGC: 12570594/0001-55

· Telefone: 219-1600

· FAX: 219-1752

· Banco:

· Conta Corrente:

· Agência:

· Nome do principal representante: DR. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO

· Cargo: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

· Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França

     Procurador Adjunto

· Dr. João Raymundo Leitão

     Corregedor Geral do Ministério Público

· Dr. Márcio Thadeu  Silva Marques

  Secretário para Assuntos Institucionais

Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – CAOP/IJ

· Dra. Eliza Brito Neves dos Santos

Procuradora de Justiça

Coordenadora do Caop/IJ

 

Componentes do Caop/IJ:

· Dra. Márcia Moura Maia e Dra. Sandra Soares de Pontes

 

Assessoria Técnica:

· Cláudio Marcelo Araújo Amorim (jornalista) e Valdenir Barros (economista)

 

3. Histórico da Instituição:

 

  O Ministério Público, dentro da estrutura do Estado, certamente, vem se constituindo em uma das Instituições que mais tem crescido,  tanto no concernente aos seus contornos legais, como no que toca ao volume de serviços prestados à sociedade brasileira.

 

Procedendo-se a um breve relato da história da Instituição Ministerial, vê-se que suas raízes no constitucionalismo brasileiro surgem com uma tênue referência na Constituição de 1891, que, em seu texto, apenas determinava que um dos membros do Supremo Tribunal Federal  seria designado Procurador-Geral da República, em que pese a existência da Lei n.º 1.030 de 1890 que já organizava, timidamente, o Ministério Público.

 

Nova definição foi dada à Instituição pela Constituição de 1934 que o considerou  como “órgão de cooperação nas atividades governamentais”. A partir de então o seu perfil era de Órgão vinculado aos interesses do governo, posição esta que acabava por determinar seu relativo afastamento dos interesses sociais.

 

Com a Constituição de 1967, nova mutação foi imposta ao Ministério Público, que, inicialmente, figurou em uma seção reservada ao Poder Judiciário, para, com a Emenda Constitucional n.º 1/69, restar discriminado como Órgão do Poder Executivo.

 

Atualmente, o espectro da Instituição tomou, definitivamente, as cores exigidas pelos reclames da sociedade, pois com o advento da Carta Republica de 1988, o Ministério Público passou a ser “Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O texto constitucional conferiu finalmente todas as garantias que a Instituição necessita para desenvolver seus serviços a contento e com destemor, e elencou vastas atribuições de cunho social, que hoje vêm fundamentando a ação dos seus Órgãos executores.      

 

Por outro lado, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93) disciplinou, efetivamente, a carreira, confirmando inteiramente a dignidade que o Constituinte vislumbrou.

 

Assim, o Ministério Público passou a ser uma Instituição dotada de independência funcional e autonomia administrativa e financeira, não estando mais diretamente ligado a qualquer um dos Poderes. Sua missão é salvaguardar a Democracia e o Estado de Direito, defendendo os interesses da sociedade. Não defende mais desejos governamentais, como outrora; mas luta pelo estabelecimento de reais condições para o exercício da cidadania.

 

Com efeito, o que vemos nos dias atuais é um Ministério Público social, que, pela sua configuração é verdadeiro aliado da sociedade.

 

4 - Descrição do projeto

 

4.1 - Justificativa

 

  No início do início do ano de 1999, o Ministério Público do Estado do Maranhão lançou a campanha “Escola: Direito da Criança. Dever de todos nós”, que se caracterizou por ser uma  iniciativa organizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão apta a mobilizar o Poder Público e a sociedade no sentido de contribuir com o aumento da conscientização da sociedade e do Público acerca do direito à educação, garantido constitucionalmente (art.205 da CF), bem como de outros direitos ligados à proteção da população infanto-juvenil, em toda a amplitude e universalidade, com linhas de ação voltadas para a capacitação e para a investigação de lesões sociais.

 

Passado o primeiro momento da Campanha, marcado pelo predomínio do movimento de fortificação interna, fez-se necessário a construção de novas linhas de ação, o que foi feito através do debate com os parceiros externos, materializando-se um planejamento de ações baseado na democracia.

 

Assim, começou a gestar-se, em substituição a Campanha Institucional, um programa institucional que contou com a parceria do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), da UNDIME-MA (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), a FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), do Mestrado em Educação da UFMA (Universidade Federal do Maranhão), a FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente), o Conselho Estadual de Educação, dentre outros órgãos.

 

O programa Institucional foi pautado, ainda, na priorização do enfrentamento de alguns problemas estruturais que afetam a realidade educacional maranhense, cuja solução seria de grande valia para a sociedade. Estes problemas seriam os seguintes:

 

1)                      Inexistência, na quase totalidade dos Municípios, dos Sistemas Municipais de Educação;

2)                      Inexistência, na maioria dos Municípios, dos Conselhos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

3)                      Falta de política pública voltada para o enfrentamento da evasão escolar;

4)                      Inexistência dos Planos Municipais Decenais de Educação.

 

O resultado dos debates produzidos pelos parceiros com o Ministério Público foi a concepção de duas grandes linhas de trabalho, que seriam os momentos ideais de execução da lógica da negociação. A primeira linha de ação foi a realização de ENCONTROS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, onde além de se desenvolver um grande seminário sobre  educação, com a realização de palestras, oficinas e mini-cursos, foram realizadas “mesas de negociação”, envolvendo os Prefeitos Municipais, os Secretários Municipais de Educação e os Promotores de Justiça, construindo, em um espaço democrático, os prazos dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a fim de serem superadas as inadimplências sociais e legais relativas aos problemas acima referidos. Foram realizados Encontros Regionais em Imperatriz, Viana, Coelho Neto, Itapecuru-Mirim, Pinheiro, Bacabal, Presidente Dutra e Codó. Será realizado ainda neste início de 2003 o Encontro Regional de  São Luís.

 

Como forma de alimentar esta primeira linha de ação, surgiu a segunda, que teve como título: Teleconferências: capacitando os agentes de transformação social. A idéia era alimentar as reflexões desenvolvidas nos Encontros Regionais de Educação e ampliar, em cada município, o debate sobre os desafios a serem enfrentados na seara educacional em cada município, bem como a implantação/implementação da política de proteção à infância e juventude. Assim, foram realizadas 27(vinte e sete) teleconferências, trabalhando as seguintes temáticas:

 

1)           Educação Maranhense (09/11/1999)

2)           Municipalização da Educação (07/12/1999)

3)           Trabalho Infantil (31/03/2000)

4)           Fracasso Escolar (25/04/2000)

5)           O direito de brincar (29/05/2000)

6)           ECA: uma década de direitos (25/07/2000)

7)           Planejamento da Educação municipal (22/02/2001)

 

8)           Gestão Orçamentária e Financeira da Educação (22/03/2001)

9)           Educação e mecanismo de Controle Social (19/04/2001)

10)       O que é Sistema Municipal de Ensino (19/04/2001)

11)       Democratização do Ensino (21/06/2001)

12)       Fui avaliado, e agora? Uma análise dos mecanismos da avaliação escolar (19/07/2001)

 

13)       Educação Infantil – onde começa o direito (23/08/2001)

14)       Educação e Direito: mais vale prevenir (27/09/2001)

15)       Qual a contribuição da Escola e da Família na formação do cidadão? (25/10/2001)

16)       Violência doméstica: o que a escola tem a ver com isso? (22/11/2001)

17)       A Escola como agente de prevenção ao abuso de drogas (06/12/2001)

18)       Teleconferências educativas: uma experiência maranhense (21/03/2002)

 

19)       Novos olhares sobre a família (18/04/2002)

20)       A família e os ciclos de vida da criança (23/05/2002)

21)       Diálogo escola – família (20/06/2002)

22)       Os novos desafios da organização e gestão escolar (25/08/2002)

23)       Políticas de valorização e profissionalização para o magistério (19/09/2002)

 

24)       Desafios para uma sociedade sustentável (04/10/2002)

25)       O processo de aprendizagem e ensino e os seus desafios (24/10/2002)

26)       Organização e participação social (21/11/2002)

27)       Ética e cidadania (05/12/2002)

             

              Vale ressaltar que, ao longo de 2001, cerca de 15 mil telespectadores, em mais de 40 municípios do Maranhão e de outros estados da federação, acompanharam as transmissões e participaram da iniciativa.

 

Em 2002, o Projeto das Teleconferências atingiu um número ainda maior de pessoas, superando todas as expectativas da equipe do CAOp-IJ e parceiros. Contudo, pelos relatórios feitos após cada teleconferência, onde constam os registros dos telefonemas realizados pelos monitores e telespectadores que acompanharam o projeto diretamente (ao vivo, durante a transmissão do programa), informando a quantidade de pessoas reunidas nas tele-salas, foram contabilizadas apenas 5.297 pessoas espalhadas em mais de 40 municípios do Estado.

 

Interessante observar que o público alvo inicialmente pensado alargou-se com a participação de novos atores participando das teleconferências, vez que as temáticas abordadas suscitaram o interesse de outras categorias sociais não necessariamente vinculadas à área da educação. Isso por si só revelou-se extremamente positivo já que o direito a educação passa a ser de fato responsabilidade de todos aqueles que se preocupam com a garantia de direitos às crianças e adolescentes.  

 

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Maranhão, mediante  ampla articulação com os parceiros afetos a infância e juventude e a educação, pretende desenvolver o presente projeto, esperando assim contribuir para a efetivação dos direitos da população infanto-juvenil.

 

2- Objetivo Geral:

 

Intensificar a ação do Ministério Público do Estado do Maranhão na Construção da Justiça para a Infância e a Adolescência, priorizando a área da educação cidadã, com enfoque específico na escola, locus privilegiado de construção desta educação cidadã, a área da Responsabilidade Social, entendida como espaço prioritário de participação da sociedade no planejamento, execução e controle das políticas públicas afetas à população infanto-juvenil e, por fim, a área da política de combate à violação de direitos como forma de colaborar para a diminuição dos seus índices, garantindo proteção absoluta e efetivando os direitos da criança e adolescente.

 

Objetivos específicos:

 

1.                      Desenvolver uma análise diagnóstica das políticas públicas implantadas nos municípios maranhenses, a partir dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC’s) firmados com o Ministério Público Estadual;

 

2.                      Construir estratégias de mudança da realidade social diagnosticada a partir da conscientização da comunidade local;

 

3.                      Implementar estratégias, em todas as Comarcas maranhenses, de implantação dos Fóruns, dos Conselhos Municipais e Tutelares da Infância e Juventude, bem como dos Fundos para Infância e Adolescência;

 

4.                      Realizar estratégias de capacitação dos conselheiros da infância e adolescência;

 

5.                      Continuar o Programa Institucional “Escola: Direito da Criança. Dever de Todos Nós”, com enfoque na escola, como lócus privilegiado da educação cidadã;

 

6.                       Sistematizar estratégias de comunicação, utilizando a tecnologia a serviço da construção da justiça para a infância e a adolescência, como forma de alimentação de todas as linhas de ação do projeto.

 

Metas:

 

OBJETIVOS

METAS

· Desenvolver uma análise diagnóstica das políticas públicas implantadas nos municípios maranhenses, a partir dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC’s) firmados com o Ministério Público Estadual;

 

· Definição de variáveis para análise diagnóstica;

 

· Monitoramento do cumprimento dos TCACs;

 

· Avaliação das políticas públicas implementadas a partir dos TCACs;

· Construir estratégias de mudança da realidade social diagnosticada a partir da conscientização da comunidade local;

 

· Proposta de atividades que possam contribuir para a criação de espaços democráticos de formulação e efetivação das políticas públicas locais.

· Implementar estratégias, em todas as Comarcas maranhenses, de implantação dos Fóruns, dos Conselhos Municipais e Tutelares  da Infância e Juventude, bem como dos Fundos para Infância e Adolescência;

 

· Articulação da comunidade para a criação dos Fóruns DCAs;

 

· Implantação e implementação em todos os municípios dos conselhos previstos no ECA;

 

· Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em metade dos municípios maranhenses (Criança no Orçamento, Justiça na Infância).

· Realizar estratégias de capacitação dos conselheiros da infância e adolescência;

 

· Criação de um sistema integrado de ações de capacitação dos conselhos da infância e adolescência;

· Sistematização de um banco de dados afeto à área infanto-juvenil;

· Continuar o Programa Institucional “Escola: Direito da Criança. Dever de Todos Nós”, com enfoque na escola, como lócus privilegiado da educação cidadã;

· Desenvolvimento de atividades centradas na escola, enquanto espaço democrático de construção de cidadania, não violador de direitos e re-criador de vínculos sociais.

· Sistematizar estratégias de comunicação, utilizando a tecnologia a serviço da construção da justiça para a infância e a adolescência, como forma de alimentação de todas as linhas de ação do projeto.

· Desenvolvimento de um programa de teleconferências que possa alimentar todos os projetos decorrentes do Programa Institucional “Construindo Justiça para a Infância e Adolescência” (estadual e nacional);

· Veiculação de um programa de rádio mensal;

· Criação de um portal na internet;

· Edição de uma revista semestral;

· Produção de CD Rom;

· Construção de uma proposta de educação à distância semipresencial.