Conselho Tutelar – Requisitos de conselheiro. São fixados, exaustiva e taxativamente, pelo art. 133 do ECA, sendo defeso, ao Município, aditar-lhe outros pressupostos, por falecer-lhe competência, mesmo concorrente ou suplementar. Mesmo que tivesse tal competência, tais requisitos aditivos ou complementares deveriam ser criados por lei, jamais por resolução de um órgão administrativo, que não recebeu poderes, nem delegação para tal. (Recurso Inominado 593 026 396, Sétima Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Waldemar L. de Freitas Filho).