ECA - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA SEM O OFERECIMENTO DA DEVIDA REPRESENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.314712-1/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 08/05/2003 - publicado em 07/06/2003).