IMPLANTAÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÃNCIA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE
RIO DO SUL/SC
Sônia Maria Demeda Groisman
Piardi
RlO DO SUL – SC.
DESAFIO/CONTEXTO
Em diagnóstico apresentado em inquérito
civil, constatou-se a ausência de políticas públicas municipais concernentes à
infância e juventude. Assim, mostrou-se necessário adequar a
situação local aos parâmetros e diretrizes traçados pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, principalmente as políticas públicas municipais.
PROPOSTA / METODOLOGIA
O Ministério Público instaurou
procedimento na esfera municipal que resultou em assinatura do Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta, entre a Promotoria da Infância e o Poder
Executivo do município. Esse documento prevê uma série de disposições que visam
ao ajuste da política pública municipal da área da infância e juventude com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o Município se
comprometeu a instalar e manter o Conselho Tutelar; providenciar a
regulamentação do FIA (Fundo da Infância e Adolescência); elaborar um plano de
ação e plano anual de aplicação; criar programas de proteção, que passam pelo
apoio social e econômico à família, à criança e ao adolescente; promover suplementação
alimentar, prevenção ao uso de drogas, combate à evasão escolar, combate à
exploração infanto-juvenil e ao trabalho infantil; criar casas-lar, guardas
subsidiadas, trabalhos educativos com bolsas de aprendizagem e os programas
sócio-educativos destinados ao atendimento do adolescente em conflito com a
lei, tanto de Prestação de Serviços à Comunidade como também Liberdade
Assistida, Internação Provisória e Semiliberdade.
RESULTADOS
Já foram instaurados e têm bons
resultados os programas de prestação de serviços à Comunidade
e Liberdade Assistida, promovendo um atendimento integral ao
adolescente. No ano de 1997 foram aplicadas 123 medidas em meio aberto, de um
total de 155 processos instaurados.
PARCEIROS
Prefeitura Municipal de Rio do Sul/SC.
CONTATO
Fórum da Comarca
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Cel.: (47) 9998 0647 –
Plantão
Fonte: Prêmio Sócio-educando
Sócio-educação no Brasil: Adolescentes em
Conflito com a Lei: experiências de medias sócio-educativas
Organização ILANUD