MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PROFESSOR. NOMEAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DETÉM DIREITO LIQUIDO E CERTO, DE SORTE A
LOGRAR ÊXITO EM SUA PRETENSÃO NO WRIT, O IMPETRANTE QUE EM CONCURSO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR, AINDA NÃO CONCLUIU O CURSO DE
FORMAÇÃO PEDAGÓGICA (TÍTULO), CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI Nº 9.394/96,
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), BEM COM DO EDITAL DO CERTAME.
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 55522002 Orgão Julgador: CÂMARAS
CÍVEIS REUNIDAS Relator: JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ Data Publicação: 15/08/2002