PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.  Iniciativa do Conselho Tutelar, via auto de infração. lnadmissibilida de. Decretação, de ofício, de nulidade do procedimento. (Apelação Cível nº 95.0044-0 TJPR, Rel. Des. CarLos Hoffmann, j. 04/12/95)