Conselho Municipal Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Concurso – Requisitos acrescentados pela Lei
municipal, que se afinam inteiramente com os objetivos da instituição – Recurso
provido para julgar improcedente ação civil pública ajuizada pelo Promotor da
Infância e da Juventude. (Apelação Cível nº 51.020-0/0 – Comarca de Jundiaí –
TJSP – Relator Des. Yussef Cahali – j. 02/12/99)