APELAÇÃO. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAMENTO PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO
SERÁ POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA AO INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 121, § 5º., QUE RECONHECE A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA EXTINGUINDO ASSIM
A PRETENSÃO PUNITIVA PELO IMPLEMENTO DA IDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJPE - Apelação Criminal
22959-2 comarca: São José do Egito
Relator: Rivadávia Brayner Data Julgamento: 15/03/01).