ECA - denúncia por ato infracional análogo ao do art. 32 da LCP. Alteração para o art. 309 do CTB. Impossibilidade. Conduta atípica. Ausência de perigo de dano concreto. Recurso provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.326411-6/000(1) - Relator HERCULANO RODRIGUES  - j. em 12/06/2003 - publicado em 08/08/2003).