AGRAVO - ECA - REMISSÃO - CUMULAÇÃO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - CONCESSÃO PELO MAGISTRADO SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. É causa de nulidade a concessão ao adolescente do benefício da remissão, cumulado com a imposição de medida sócio-educativa, pelo magistrado, sem a prévia oitiva do Ministério Público, eis que violadora da disposição contida no art. 186, §1º, do ECA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.286206-8/000(1) - Relator REYNALDO XIMENES CARNEIRO - j. em 27/03/2003 - publicado em 14/05/2003).