ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE. - Se, em sede de procedimento administrativo, o Ministério Público concede remissão ao adolescente infrator, ao Juiz compete, tão-somente, homologá-la, sem aplicar medida sócio-educativa, só cabível em procedimento judicial instaurado por representação do órgão ministerial, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. - Recurso ministerial a que se nega provimento. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.204451-9/000(1)- RelatorEDELBERTO SANTIAGO - j. em 05/12/2000 - publicado em 08/12/2000).