ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ESTUPRO - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE INEXISTIR OUTRA MAIS ADEQUADA - PRINCÍPIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA SUA APLICAÇÃO - Recurso conhecido e improvido. Na aplicação da medida sócio educativa ao menor infrator o Juiz deve levar em consideração aquele que lhe parece o mais adequado para a sua recuperação e completa ressocialização. O quadro fático indica que a vítima também menor acompanhou voluntáriamente o agente infrator até o local do evento, onde ele trocou beijos e carícias antes de ser subjulgada e possuída, o que diminui a sua compatibilidade. Tendo o menor família estruturada e organizada, estando regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, a medida aplicada é a melhor para a sua completa recuperação, devendo o Juiz deprecado acompanhar com rigor o seu comportamento e a sua promoção social. Recurso conhecido e improvido. (TJDF - APELAÇÃO CRIMINAL APR1506595 DF -Nº do acórdão: 81443 - j. em  23/11/1995   1ª Turma Criminal - relator P. A. ROSA DE FARIAS).