ADOLESCENTE INFRATOR - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 158, 167 E 564, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O AUTO OU EXAME DE CORPO DE DELITO DEVE SER REALIZADO EM TODO O DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE NULIDADE. É O QUE PROCLAMAM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, EIS QUE O ART. 158 DO CPP EXIGE O EXAME ORA ENFOCADO, DIRETO OU INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIO, EMBORA O ART. 167 LHE CONTEMPORIZA O RIGOR, HAVENDO DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS. MAS NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO FOI REALIZADO PORQUE DESAPARECERAM OS VESTÍGIOS, OU, POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, TORNOU-SE IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, SE A VÍTIMA ESTIVERA EM JUÍZO, DANDO CONTA DE QUE AINDA TEM ALOJADO EM SEU CORPO UM DOS PROJÉTEIS CONTRA SI DISPARADOS. (TJDF - APELAÇÃO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE 20020130002313APE DF -Nº do acórdão: 162086 - j. em  20/06/2002   2ª Turma Criminal - relator ROMÃO C. OLIVEIRA).