ECA. ATO INFRACIONAL REVISÃO DE MEDIDA. ART. 526 DO CPC. PRELIMINAR. EM FACE DOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 526 DO CPC, A PARTE AGRAVADA, ALEM DE ALEGAR, DEVE PROVAR QUE O PRIMEIRO GRAU não FOI COMUNICADO DO RECURSO. não PROVADO QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE CUMPRIR O ART. 526 DO CPC, O AGRAVO DEVE SER CONHECIDO. mérito. DIANTE DOS ESTUDOS INTERPROFISSIONAIS, DA INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES, DA PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL E NA apuração, E DA CONDUTA DO ADOLESCENTE, A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE internação PARA SEMILIBERDADE MOSTRA-SE ADEQUADA. ADEMAIS, O ECA não ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE internação, O QUE CONTRARIA O FIM SOCIO-EDUCATIVO DAS MEDIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE justiça) (7 FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004194700, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 20/06/2002)