ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - ADVENTO DA MAIORIDADE - TEORIA DA ATIVIDADE - APLICAÇÃO. Aplica-se o estatuto da criança e do adolescente, se à época dos fatos o agente contava com 17 anos de idade, não importando tenha ele adquirido a maioridade quando do julgamento, vez que o ordenamento pátrio adota a teoria da atividade. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.203255-5/000(1) - Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - j. em 08/02/2001- publicado em   23/02/2001).