ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE 14 ANOS. ENTRADA E PERMANÊNCIA EM BAILES E DESFILES DE RUA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.069/90 - ART. 149, I E II.1. Adstrita a portaria que proíbe entrada e permanência de menores de 14 anos em bailes carnavalescos e folias de rua, após as 20 horas desacompanhados de pais ou responsáveis à norma contida na Lei n. 8.069/90, art. 149, I e II, não há vez para acoimá-la de ilegal ou abusiva ou causadora de constrangimento ilegal quanto à liberdade de ir e vir. 2. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 10.600 - MARANHÃO, Quinta Turma, Relator: Min. Edson Vidigal, Data do Julgamento: 16 de dezembro de 1999)