Conselho Tutelar – Ação direta de inconstitucionalidade – A fixação de gratificação ou qualquer outro tipo de ajuda aos Conselheiros Tutelares é da competência privativa do Prefeito – Inconstitucionalidade da lei municipal da cidade de Guarulhos reconhecida. (ADIN nº 29.779-0/6 – Comarca de São Paulo – TJSP – Relator Des. Cunha Bueno – j. 27/03/96.)