ESTATUTO
DA criança E DO ADOLESCENTE.
INTELIGÊNCIA DO INCISO V, DO ARTIGO 101 E DO PARÁGRAFO 3, DO ARTIGO 112, DO ECA. MENOR PORTADOR DE doença MENTAL DEVERA SER ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO EM LOCAL ADEQUADO DE
MODO A QUE SEJAM ATENDIDAS AS SUAS DEFICIÊNCIAS, SE CONSTITUINDO EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL O SEU INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DA FEBEM. (6 FLS)
(HABEAS CORPUS Nº 70001013838, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 08/06/2000)