ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATACANDO DESPACHO DE MAGISTRADO QUE NOMEOU DEFENSORA DATIVA PARA CONTRA-ARRAZOAR APELO AJUIZADO PELO PARQUETA QUO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO (ART. 126, DO ECA), MAS TORNOU SEM EFEITO A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA A ADOLESCENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE OU ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC, QUE IN CASU APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE. PRECEDENTES JURIS-SPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INCABÍVEL À ESPÉCIE. O ato do Juiz que nomeia defensora dativa para que contra-arrazoe recurso de apelação interposto é despacho de mero expediente, vez que se trata de simples ato ordinário que meramente impulsionou o regular processamento do recurso ajuizado pela agravante, despido de qualquer conteúdo decisório, e, por isso, irrecorrível. (TJSC - Recurso de agravo n. 307, de Palhoça.Relator: Des.Jorge Mussi.Data Decisão:14/10/1994).