HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPUTACAO DO DELITO
PREVISTO NO ART.243 ECA. DISCUSSAO SOBRE A EXISTENCIA DO FATO E IDONEIDADE DA
BEBIDA OFERECIDA A MENOR (CERVEJA) PARA PROVOCAR DEPENDENCIA. HAVENDO CRIME EM
TESE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AS QUESTOES DE PROVA SE RESOLVEM
ATRAVES DA INSTRUCAO PROCESSUAL. HABEAS DENEGADO. (03 FLS). (HABEAS CORPUS Nº
70002644466, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES.
TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, JULGADO EM 13/06/01)