APELAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS –ATO INFRACIONAL  - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PREVÊ REAVALIAÇÃO SEMESTRAL DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - APELO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a medida sócio-educativa de internação, por ser a mais severa, deve ser aplicada por tempo indeterminado, sujeita à reavaliação de sua manutenção, no máximo, a cada seis meses, conforme expressa disposição do art. 121, § 2º, do citado Estatuto.(TJMS - Apelação Criminal 2001.004990-5 1ª Turma Criminal  j. em 14/08/2001)