ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. É nulo o procedimento ante a ausência de defensor na audiência de apresentação do menor, obstáculo insuperável. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005413729, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/12/2002)