DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A CUSTÓDIA DE ENTE
FUNDACIONAL. CUMULABILIDADE DE INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A
FUNDAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL É RESPONSÁVEL PELA INCOLUMIDADE
DO MENOR QUE ESTÁ SOB SUA CUSTÓDIA PARA RECEBER EDUCAÇÃO, A FIM DE SER
REINTEGRADO NO MEIO SOCIAL, NO DECORRER DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, IMPOSTA EM
RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. 2. AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO
EDIFÍCIO DO CAJE EVIDENCIAM A INÉRCIA DA FUNDAÇÃO EM NÃO ADOTAR OS CUIDADOS EL
RES PARA RESGUARDAR O MENOR QUE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE
FUNCIONÁRIOS E MAIOR VIGILÂNCIA QUE PUDESSEM EVITAR O SINISTRO. 3. ADOTOU O
DIREITO PÁTRIO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DEVENDO ESTE,
CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDER
PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO
O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 4. É
DEVIDO, PORTANTO, À LESADA, INDENIZAÇÃO TANTO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA
EXPECTATIVA DE QUE O MENOR VIESSE A SE RECUPERAR E A TRABALHAR PARA AUXILIÁ-LA,
QUANTO POR DANOS MORAIS, COMO COMPENSAÇÃO MATERIAL QUE PROPORCIONE ALGUM
CONFORTO EM CONTRAPARTIDA À DOR PELA PERDA IRREPARÁVEL. (TJDF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO
APC5290299 DF -Nº do acórdão: 125290 - j. em
25/10/1999 4ª Turma Cível -
relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE).