"Habeas Corpus". Menor infrator. Ato infracional análogo ao delito previsto no art. 244-A da Lei 8.069/90. Internação provisória. Inexistência de violência a pessoa. Necessidade imperiosa da medida não demonstrada. Custódia que já perdura por um mês. Representação ainda não oferecida. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. (TJMG - Proc. nº  1.0000.00.289739-5/000(1) - Relator HERCULANO RODRIGUES - j. em 18/07/2002- publicado em 20/08/2002).