"HABEAS CORPUS" - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO - MENOR QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NÃO SE JUSTIFICA - ORDEM CONCEDIDA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.350800-9/000(1)  - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 17/07/2003 - publicado em 13/08/2003).