MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DE 2º GRAU. CLASSIFICAÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NEGATIVA DE EMPOSSAMENTO. IMPETRANTE CONTRATADA, A TÍTULO PRECÁRIO E PROVISÓRIO, PARA OS LABORES DO PROFESSORADO PÚBLICO. NÃO SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA IMPETRADA. A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, COMPLEMENTADA COM LICENCIATURA PLENA, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTRADO DE 2º GRAU, ATENDE NÃO SÓ ÀS NORMAS DITADAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL COMO TAMBÉM DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALECENDO, PORTANTO, DE RAZOABILIDADE, QUALQUER SUSCITAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO IMPEDIDO DE SER EMPOSSADO, POR FALTAR-LHE A FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DE CERTAME. A CONTRATAÇÃO A TERMO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA CONSISTE EM EVITAR PREJUÍZOS AO ALUNATO, ENQUANTO NÃO FOREM REGULARMENTE EMPOSSADOS OS CONCURSADOS, NÃO TEM O CONDÃO DE MITIGAR AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS ATINENTES À COMPLEMENTAÇÃO DIDÁTICA E PEDAGÓGICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 58071997 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: VICENTE FERREIRA LOPES Data Publicação: 23/10/1998