MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO
DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE. I - A ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE ESTABELECE QUE OS CARGOS PÚBLICOS DEVEM SER PROVIDOS
ATRAVÉS DE CONCURSO, REMETENDO À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A FIXAÇÃO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NAS REFERIDAS FUNÇÕES, DE ACORDO COM A NATUREZA
E COMPLEXIDADE DO CARGO A SER PREENCHIDO. II - A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96) EXIGE DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO E
FUNDAMENTAL A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO
PLENA EM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO. III - NÃO FERE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO O ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE OBSTA A POSSE DE
CANDIDATO, NÃO OBSTANTE SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO, QUANDO, NO MOMENTO DA
INVESTIDURA, NÃO APRESENTA DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR QUE LHE
CONFIRA A EQUIVALENTE HABILITAÇÃO PARA O CARGO A QUE ASPIRA. IV - SEGURANÇA
DENEGADA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 67592002 Orgão
Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Data
Publicação: 26/12/2002