APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO E FURTO. DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO A QUALIFICAR A CONDUTA. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS CUMULADAS E ADEQUADAS. A dúvida quanto a utilização ou não de arma de fogo na prática do ato infracional, de modo a qualificá-lo como roubo, impõe medida adequada ao furto sem violência. Presunção que milita em favor do representado. As medidas sócio-educativas aplicadas são adequadas ao ato infracional e às condições do adolescente NEGARAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006507479, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 11/09/2003)