HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE ADOLESCENTE VISITE IRMÃO PRESO. O DIREITO DE IR E VIR NÃO PODE SER INTERPRETADO DE UM MODO ILIMITADO. TAL DIREITO NÃO ABRANGE O DE INGRESSAR EM TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO. HÁ DETERMINADOS LUGARES CUJO INGRESSO É, JUSTIFICADAMENTE, RESTRITO. A MEDIDA DO JUIZ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO CRIMINAL, AO VEDAR O INGRESSO DO ADOLESCENTE EM VISITA AO IRMÃO, NÃO SE MOSTRA, DE NENHUM MODO, ABUSIVA. PELO CONTRÁRIO, É MEDIDA JUSTIFICADA, TOMADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, EM DEFESA DO INTERESSE DO PRÓPRIO MENOR. NÃO HÁ OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR DO MENOR, REMEDIÁVEL POR ESTE WRIT. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº 70005637566, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 18/12/2002)