PENAL. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 122 DO ECA.1 - A enumeração contida no artigo 122 do ECA é
taxativa, sendo que, não se amoldando o caso in concreto a nenhuma das
hipóteses elencadas no dispositivo, constitui constrangimento ilegal a
imposição de medida sócio-educativa de internação. 2 - Ordem
concedida para determinar ao Juízo monocrático a imposição de outra medida
sócio-educativa que entender condizente com o caso. (STJ - HC21725 / SP).