Menor - Ação civil pública - Creche - Garantia de
vaga à criança em unidade da rede municipal - Requisitos ensejadores
presentes - Cabimento - Risco porém, de lesão irreparável às finanças públicas
por infração às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços
particulares, se mantida a imposição alternativa de custear freqüência em
estabelecimento não oficial - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 74.654-0/0 - Comarca de São Bernardo do Campo
- TJSP - Relator Des. Gentil Leite - j. 21/09/00)