MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PUBLICO MUNICIPAL. GREMIO ESTUDANTIL. A INTERFERÊNCIA INDEVIDA DE DIRETORA DA ESCOLA, FECHANDO A ENTIDADE ESTUDANTIL E RETIRANDO A SALA ONDE ELE FUNCIONAVA, AFRONTA DIRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ORGANIZAÇÃO E REUNIÃO DE ESTUDANTES ASSEGURADO PELO ART-212 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE FECHAMENTO DO GREMIO ESTUDANTIL RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599438371, PRIMEIRA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, JULGADO EM 21/10/99). APELAÇÃO CÍVEL NUMERO: 599438371, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, PRIMEIRA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: BENTO GONÇALVES, RELATOR: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO DATA DE JULGAMENTO: 21/10/99 REFERENCIAS LEGISLATIVAS: CE-212 DE 1988 LF-8069 DE 1990 ART-53 INC-IV