COLEÇÃO GARANTIA DE DIREITOS

 

SÉRIE SUBSÍDIOS

 

TOMO V

 

 

                                                                                                                  

 

 

PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL

INFANTO-JUVENIL

 

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

ENCONTRO DE ARTICULAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE    ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL    NATAL, 15 A 17 DE JUNHO DE 2000

 

 

 

Organizações responsáveis pela articulação e mobilização

 

Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos Direitos Humanos  / Departamento da Criança e do Adolescente; CEDECA - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente / Bahia; Secretaria Executiva do ECPAT Brasil; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Casa Renascer; CECRIA - Centro de Referência Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes; Fórum DOA - Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; USAID/POMMAR/PARTNERS; UNIFEM.

 

Secretaria-executiva

 

Casa Renascer

 

Coordenação da organização do evento

 

- Casa Renascer

- CECRIA

- CEDECA/BA - Secretaria Executiva do ECPAT

- Fórum DCA

- Ministério da Justiça/Secretária de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente.

 

Equipe técnica de organização do plano nacional

 

Coordenação: Dra. Olga Câmara - Diretora do DCA/MJ

Eva Faleiros - Consultora

Hélia Barbosa - CEDECA/BA

Leilá Leonardos - UNIFEM/DCA-MJ

Maria de Fátima Pinto Leal - CECRIA

Maria das Graças Cabral Ribeiro - DCA/MJ

Maria Lúcia Pinto Leal - Consultora UnB/CECRIA

Maria das Neves Rodrigues Araújo - UNIFEM/DCA-MJ

Marlene Vaz - Consultora

Marcio Sanches - Fórum DCA

Neide Viana Castanha - CECRIA

Sizue Imanishi - UNICEF

 

 

 

 

Sumário

 

 

 

 

 

 

 

·             Eixos Estratégicos

 

·             Monitoramento e Avaliação

 

·             Carta de Natal (Termo de Compromisso)

 

·             Quadro Operativo do Plano Nacional

 

·             Análise da Situação

 

·             Mobilização e Articulação

 

·             Defesa e Responsabilização

 

·             Atendimento

 

·             Prevenção

·   Protagonismo Infanto-Juvenil

 

·   Indicadores de Efetividade do Plano Nacional

 

·   Sugestões de Estratégias para o Desenvolvimento dos Eixos

 

·   Anexos

 

 

 

Apresentação

 

A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno complexo e de difícil enfrentamento, inserido num contexto histórico-social de violência endêmica e com profundas raízes culturais. Foi apenas na década de 90, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que esses passaram no Brasil a ser juridicamente considerados sujeitos de direitos, e não mais menores incapazes, objetos de tutela, de obediência e de submissão.

 

Essa ruptura com antigos padrões societários representa um importante avanço civilizatório - o dos direitos humanos. A construção de novas relações adultos-jovens, baseada em relações afetivas, de proteção e de socialização, implica em denúncia e responsabilização dos violadores desses direitos.

 

O relatório da CPI de 1993 sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil provocou a conscientização e mobilização de importantes setores da sociedade civil, do executivo, legislativo e judiciário, da mídia e de organismos internacionais.

 

Essa intensa mobilização resultou numa maior visibilidade do fenômeno, na definição de estratégias, na implantação de programas e na realização de pesquisas, campanhas, notícias e reportagens na mídia, criação de Bancos de Dados, programas de atendimento, prevenção, defesa e responsabilização, formação de agentes sociais, atuação de policiais especializados na área de proteção ao segmento infanto-juvenil, e monitoramento legislativo.

 

Tratava-se, então, para os atores envolvidos, de enfrentar o desafio de diante desse quadro de estratégias diferenciadas, alcançar uma maior eficiência, eficácia e efetividade dos programas sociais de enfrentamento do fenômeno, buscando que os mesmos se complementem e potencializem, evitando-se duplicidades e superposições, através da elaboração de um plano nacional integrado e orgânico.

 

Esse desafio foi enfrentado por representantes de um grande número de instituições e atores, reunidos em encontro nacional realizado na cidade de Natal em junho próximo passado, no qual foi elaborado e aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual infanto-juvenil, fruto da articulação da rede de proteção e de defesa de direitos da população infanto juvenil brasileira.

 

É este Plano Nacional que tenho a satisfação e a honra de apresentai com profundo respeito por todos os que vêm construindo a democracia cidadã em nosso país.

 

 

Gilberto Vergne Saboia

Secretário de Estado dos Direitos Humanos

 

 

PREFÁCIO

 

O Brasil é reconhecido internacionalmente como um país especialmente bem sucedido na articulação entre governo e sociedade para fins da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

 

Este Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, que ora apresento, é produto e testemunho dessa disposição, a expressar concretamente a mobilização entre a sociedade civil, as três esferas de governo e os organismos internacionais, protagônicos nessa área, que se juntaram com o objetivo de estabelecer um Estado de Direitos para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

 

Este compromisso social cidadão reflete muito bem a característica de solidariedade do povo brasileiro, quando sente testada sua capacidade para reverter uma situação de vulnerabilidade, capaz de vencer as distâncias entre pessoas, organizações, partidos, comunidades, que se agregam e lutam em favor da proteção da criança.

 

A sua efetivação está imbuída desse espírito , subordinando-se, por exemplo, à capacidade de sensibilização social, de integração de políticas públicas, de controle social para monitoramento de sua implantação, da captação e  disponibilização de recursos financeiros, constituindo-se em real projeto de sociedade para transformar em vivência o novo paradigma do Estatuto da Criança e do Adolescente, do qual comemoramos os primeiros 10 anos de promulgação. Este Plano Nacional está consoante ao Plano de Segurança Pública e consubstancia ações do Programa Nacional dos Direitos Humanos.

 

É, portanto com orgulho que apresento à sociedade este Plano, construído a partir de iniciativa da sociedade civil e validado por cerca de 160 atores sociais, em Natal, Rio Grande do Norte, em evento específico realizado em junho. De sua discussão participaram representantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, órgãos dos Executivos Federal, Estadual e Municipal, e organizações não governamentais nacionais e internacionais. Essa discussão ampla e representativa não se esgota nesse momento, cabendo sua continuidade em cada uma das 27 Unidades da Federação, de modo a incorporar o Plano Nacional aos Planos Estaduais, tornando-os correlatos e dando-lhes feição local e operacional.

 

Conclamo todos os brasileiros a aprimorá-lo, trabalhando pela sua efetivação, promovendo realmente as mudanças sociais necessárias para que as crianças e os adolescentes brasileiros sejam de fato cidadãos sujeitos de direitos humanos.

 

José Gregori

Ministro de Estado da Justiça

 

Histórico

 

A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 90, quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

 

Este período foi marcado por um forte processo de articulação, mobilização e por experiências consolidadas que fortaleceram a Sociedade Civil para assumir a denúncia como forma de enfrentamento da violência sexual, o que significou um marco histórico na luta dos direitos da criança e do adolescente.

 

Nesse contexto vale destacar o papel histórico da sociedade civil (Movimentos/Fóruns/ONGS/Conselhos) como protagonista da mobilização social do Legislativo, do Executivo, da mídia e das organizações internacionais na luta pela inclusão da violência sexual contra crianças e adolescentes na agenda  pública brasileira. Em nível internacional algumas agências como Unicef, Unifem, Visão Mundial, Ecpat, NGO - Focal Point, IIN-OEA, pautaram a temática da violência sexual no contexto dos Direitos Humanos, estimulando os governos, apoiando técnica e financeiramente as iniciativas da sociedade civil e monitorando os avanços conquistados.

 

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual.

 

O Plano atende ainda ao compromisso político do Governo Brasileiro firmado a Declaração e Agenda para Ação, aprovadas no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em Estocolmo.

 

As condições objetivas para efetivação deste Plano Nacional fundamentam-se na exigibilidade do dever da família, da comunidade, da sociedade civil em geral e do Poder Público (Constituição Federal do Brasil - Artigo 227 §4° e a Lei nº 8.069/90), sustentado por um conjunto articulado de forças e atores governamentais, não-governamentais e organismos internacionais que, mediante manifesta vontade política, operacionaliza o enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, por meio de metodologias e estratégias adequadas, construídas sobre bases de consenso entre as partes.

 

O referido Plano foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional Direitos da Criança e do Adolescentes - CONANDA, na assembléia de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

Trata-se, portanto, de um documento legitimado e de referência para as líticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

 

Princípios estratégicos do plano nacional de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil

 

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil  como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e ma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

 

Objetivos

 

Geral

 

Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnico - política e financeira para o enfrentamento da violência sexual crianças e adolescentes.

 

Específicos

 

- Realizar investigação científica, visando compreender, analisar, monitorar o planejamento e a execução das ações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

- Garantir o atendimento especializado às crianças e aos em situação de violência sexual consumada.

 

- Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

 

- Fortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.

 

- Fortalecer o protagonismo Infanto-Juvenil.

 

Eixos estratégicos

 

O Quadro Operativo do Plano Nacional estrutura-se em torno de eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e metas alcançados, as ações a serem executadas, os prazos e as parcerias. É importante  ressaltar que o Plano é orgânico e integrado, o que significa operacionalização implica, obrigatoriamente, ações articuladas dos eixos. São eles:

 

Análise da Situação - conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país, o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática, as condições e garantia de financiamento do Plano, o monitoramento e a avaliação do Plano e a divulgação de todos os dados e informações à sociedade civil brasileira.

 

Mobilização e Articulação - fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo turismo e ao tráfico para fins sexuais e avaliar os impactos e resultados das ações de mobilização.

Defesa e Responsabilização - atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídico-policial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.

 

Atendimento - efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e capacitados.

 

Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua auto defesa; atuar junto a Frente Parlamentar no sentido da legislação referente a INTERNET.

 

Protagonismo Infanto-Juvenil - promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional.

 

Monitoramento e avaliação

 

Para o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional foi sugerida a criação do Fórum Nacional pelo Fim da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes que deverá reunir organizações do governo e da Sociedade Civil para o acompanhamento da implantação e implementação das ações do Plano Nacional.

 

O CONANDA e os Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais são as instâncias de deliberação, controle e acompanhamento do Plano Nacional.

 

Carta de natal (termo de compromisso)

 

O Encontro para discussão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, realizado em Natal/RN, de 15 a 17 de junho de 2000,  contou com participantes governamentais do Executivo federal, estadual e municipal; do poder Legislativo federal e estadual; do poder Judiciário, especialmente da Justiça da Infância e Adolescência; do Ministério Público federal e estadual; da Defensoria Pública; das Polícias Federal, Civil e Militar; dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; dos organismos internacionais de cooperação técnica e financeira; do ECPAT - Brasil; das organizações da sociedade civil e de representantes de jovens.

 

Considerando as discussões realizadas durante o referido Encontro, a constatação é de que, embora algumas medidas tenham sido adotadas, não foram suficientemente eficazes no controle do fenômeno e responsabilização dos culpados, mesmo havendo reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, da gravidade das situações que envolvem a violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

Conscientes da responsabilidade frente a esta realidade e compreendendo que há um conjunto de atores e forças no país para fazer valer os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, os participantes da discussão do Plano Nacional assumem o compromisso para o desenvolvimento de ações que assegurem o fim da violência contra crianças e adolescentes, a responsabilização / tratamento de violadores, a prevenção, a mobilização da sociedade civil e o protagonismo infanto-juvenil, conforme o que se apresenta a seguir:

 

- Que o Plano Nacional seja a referência única, no âmbito federal, estadual e municipal para orientar ações de definição e alocação orçamentária, de captação de recursos e financiamentos de outras fontes, de planejamento e execução de políticas por órgãos governamentais e não governamentais, de proposições sobre ordenamentos jurídicos, de toda e qualquer iniciativa com relação ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

- Que sejam respeitadas as identidades, competências e responsabilidades próprias de cada órgão, entidade ou instância de decisão, seja a ARTICULAÇÃO uma estratégia permanente entre todos os operadores de ações pertinentes ao Plano Nacional.

 

- Que os Conselhos de Direitos sejam respeitados como legitima instância formal e legal de deliberação das diretrizes de políticas para crianças e adolescentes e os Fóruns como instrumentos mobilizadores da sociedade e de fortalecimento de suas instituições.

- Que todas as organizações envolvidas no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes constituam-se em agentes de sensibilização para o desenvolvimento de uma consciência e mobilização da opinião pública contra todas as formas de violência e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

-  Que todas as organizações envolvidas com o Plano Nacional, no dia 18 de maio, instituído como o "Dia Nacional de Luta Contra a violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes", passem a promover ações de mobilização da sociedade de forma conjunta e articulada, como mecanismo estratégico para chamar a atenção sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

- Que as organizações de âmbito estadual e municipal envidem esforços no sentido de criar Frentes Parlamentares Pelos Direitos da Criança e do Adolescente nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, como forma de ampliar a pressão política para garantia dos meios necessárias para   efetiva implantação do Plano Nacional.

 

- Que as Instituições de Defesa, da Magistratura e do Ministério Público passem a adotar nas suas agendas de discussões a utilização dos mecanismos jurídicos como forma de exigibilidade de Efetivação do Plano Nacional.

 

-  Que todas as organizações comprometidas com o Plano Nacional adotem em suas práticas o envolvimento. e a participação de crianças e adolescentes, na perspectiva do protagonismo como instrumento político pedagógico  para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

- Que os organismos internacionais de cooperação técnica e financeira adotem como critério para estabelecimento de suas parcerias à observância das ações constantes do Plano Nacional.

 

- Que seja criado um Fórum Nacional envolvendo as Organizações da Sociedade Civil, do Governo, do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo, dos Conselhos de Direitos, e que esse seja também integrado por outros  fóruns, como o Fórum Nacional da Criança e do Adolescente – fórum DCA,  ECPAT - Brasil, FNPETI, para acompanhar e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - Fórum DCA, ECPAT Brasil, FNPETI, para acompanhar e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.     

    


QUADRO OPERATIVO DO PLANO NACIONAL

 

ANÁLISE DA SITUAÇÃO

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

1.Identificar causas/

fatores de

vulnerabilidade e modalidades de violência sexual contra crianças e

adolescentes.

 

 

Realização de

pesquisas

quantitativas e

qualitativas

regionais/focais

sobre a incidência,

modalidades, causas/

fatores da violência sexual: exploração

sexual comercial

(tráfico, turismo

sexual, pornografia e

prostituição) e abuso sexual familiar e extra familiar.

Realizar 05 pesquisas regionais sobre violência sexual (uma em cada região).

 

Realizar 05 oficinas regionais com estudiosos do tema da violência sexual (Universidades, Institutos de Pesquisa, Núcleos e Grupos de pesquisa).

 

Realizar 05 pesquisas de Identificação e caracterização do perfil dos abusadores e das redes de exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes, prioritariamente nos municípios de maior incidência.

 

Realizar 05 pesquisas, em municípios estratégicos, privilegiando o método do “estudo de caso", para compreensão da vulnerabilidade de crianças e adolescentes à violência sexual.

 

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Universidades,

Centros de Pesquisa,

ONG'S IBGE, IPEA, Fiocruz, UNICEF, OIT,

UNESCO, UNIFEM,

OMS, Programa

Nacional de Combate

à AIDS, Comunidade

Européia, CONANDA,

Conselhos de Direitos Estaduais e

Municipais,

Tutelares, Secretaria

Nacional dos Direitos Humanos/DCA,

Secretaria Nacional de

Assistência social

(SEAS), Ministério da

Saúde, Governos

Estaduais e

Municipais.

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Diagnosticar a

situação e as

condições do

enfrentamento da

violência sexual pelo

governo e ONG'S.

2.1

Identificação das

lacunas existentes no

sistema de garantia

de direitos, nas

políticas sociais, na

legislação, nas redes

de enfrentamento e

na metodologia de

intervenção.

Realizar 03 oficinas com

profissionais diretamente

envolvidos com o enfrentamento

da violência sexual, para

levantamento de necessidades de

investigação que aponte

"desenhos de pesquisas" a serem

realizadas.

 

Criar um canal direto de denúncia

das falhas/lacunas nas políticas

sociais e nas redes de serviços,

em nível estadual.

 

Realizar 05 oficinas regionais

para identificar lacunas no

sistema de garantia de direitos e

na legislação relativa à violência

sexual.

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Universidades,

Centros de Pesquisa,

ONG'S, IBGE, IPEA,

Fiocruz, UNICEF, OIT,

UNESCO, UNIFEM,

OMS, Programa

Nacional de Combate

à AIDS, Comunidade

Européia, CONANDA,

Conselhos de Direitos

Estaduais e Municipais, Conselhos

Tutelares, Secretaria

Nacional dos Direitos

Humanos/DOA,

Secretaria Nacional de

Assistência Social

(SEAS), Ministério da

Saúde, Governos

Estaduais e

Municipais,

Legislativo/Frentes,

Parlamentares/CPIS,

Varas da infância e

Adolescência, ABMP

Defensorias Públicas

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. Proceder ao

levantamento dos

recursos financeiros

necessários à

Execução do Plano

Nacional de

Enfrentamento da

Violência Sexual

Infanto-Juvenil e

inventariar os

existentes.

2.2. Levantamento da

estrutura física e dos

recursos técnicos e

materiais existentes

para a implementação e

manutenção do

sistema de garantia

de direitos e da rede

de serviços especializados

para as vítimas da violência

sexual.

 

3.1 Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos

financeiros, em

níveis nacional,

estadual e municipal

para o

enfrentamento da

violência sexual.

Realizar um inventário nacional da

infra-estrutura física e recursos

técnicos e materiais necessários e

disponíveis para implementação e

manutenção do sistema de

garantia de direitos e da rede de

serviços especializados para o

enfrentamento da violência sexual.

 

 

 

 

 

 

 

Inventariar, em níveis nacional, estadual e municipal, os recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional.

 

Divulgar, em níveis nacional, estadual e municipal, as informações relativas aos recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional.

 

Denunciar, onde houver, a insuficiência, cortes e desvios de recursos financeiros para o enfrentamento da violência sexual.

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CONANDA,

Conselhos de Direitos

Estaduais e Municipais,

Governos Estaduais e

Municipais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INESC, DIEESE,

Ministério da Fazenda,

Secretarias Estaduais

de Fazenda, UNICEF,

SIAFI, Comissões

Parlamentares, Frentes

Parlamentares, Fórum

DCA, Fórum pelo Fim

da Violência Sexual,

CONANDA, Conselhos

de Direitos Estaduais e Municipais.

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Avaliar o Plano

Nacional de

Enfrentamento da

Violência Sexual

Infanto-Juvenil.

3.2. Garantia de recursos

orçamentários da

União, Estados e

Municípios e de outras

fontes para a execução

do Plano Nacional de

Enfrentamento da

Violência sexual

Infanto-Juvenil.

 

 

 

 

 

4.1. Criação de

instrumentos de

avaliação e de

monitoramento do

Plano Nacional.

 

4.2. Avaliação das

resultados e obstáculos na  execução do Plano

Nacional

Monitorar os recursos orçamentários

Federais, estaduais e municipais

destinados a programas de

enfrentamento da violência sexual.

 

Informar e mobilizar a sociedade

Civil, a mídia e o legislativo para

aprovação de recursos orçamentários

destinados à execução do Plano

Nacional

 

Informar e mobilizar a Sociedade para Contribuir com os fundos de

Direitos da Criança e do adolescente.

 

Assessorar e articular os Fundos.

 

Realizar uma oficina nacional para

construção de instrumentos e indicações de avaliação e monitoramento do Plano Nacional.

 

Sistematizar, anualmente, os dados

de monitoramento do Plano Nacional, por meio de uma  consultaria ad hoc que procederá a  avaliação do mesmo e fará recomendações de ajustes e   adequações que se fizerem necessários

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Universidades, Centros

de Pesquisa, ONG'S,

CONANDA,  Conselhos

de Direitos Estaduais,

DCA/MJ.

 

DCA/MJ, SEAS,

CONANDA Conselhos

de Direitos Estaduais e Municipais Conselhos

Tutelares, UNICEC

UNIFEM, Fórum pelo Fim da Violência Sexual.

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. Proceder ao

levantamento dos

recursos financeiros

necessários à

Execução do Plano

Nacional de

Enfrentamento da

Violência Sexual

Infanto-Juvenil e

inventariar os

existentes.

2.2. Levantamento da

estrutura física e dos

recursos técnicos e

materiais existentes

para a implementação e

manutenção do

sistema de garantia

de direitos e da rede

de serviços especializados

para as vítimas da violência

sexual.

 

3.1 Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos

financeiros, em

níveis nacional,

estadual e municipal

para o

enfrentamento da

violência sexual.

Realizar um inventário nacional da

infra-estrutura física e recursos

técnicos e materiais necessários e

disponíveis para implementação e

manutenção do sistema de

garantia de direitos e da rede de

serviços especializados para o

enfrentamento da violência sexual.

 

 

 

 

 

 

 

Inventariar, em níveis nacional, estadual e municipal, os recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional.

 

Divulgar, em níveis nacional, estadual e municipal, as informações relativas aos recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional.

 

Denunciar, onde houver, a insuficiência, cortes e desvios de recursos financeiros para o enfrentamento da violência sexual.

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CONANDA,

Conselhos de Direitos

Estaduais e Municipais,

Governos Estaduais e

Municipais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INESC, DIEESE,

Ministério da Fazenda,

Secretarias Estaduais

da Fazenda, UNICEF,

SIAFI, Comissões

Parlamentares, Frentes

Parlamentares, Fórum

DCA, Fórum pelo Fim

da Violência Sexual,

CONANDA, Conselhos

de Direitos Estaduais e Municipais.

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

5. Veicular informações

sistematizadas sobre

a violência sexual

contra crianças e

adolescentes e seu

enfrentamento.

5.1.Sistematização das pesquisas realizadas, produção de dados estatísticos e consolidação de Bancos de Dados com base nas informações de OGS,

ONG'S e Agências

Internacionais que

atuam na área da

violência sexual.

 

5.2. Disponibilização de informações para

subsidiar o CONANDA, os Conselhos Setoriais

e Conselhos de

Direitos, as ONG'S e

outros organismos.

 

5.3. Disponibilização ao Governo brasileiro de informações para

elaboração de relatórios a serem

apresentados regularmente à

Convenção das Nações

Unidas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Consolidar, (ampliar, modernizar e atualizar) a RECRIA, enquanto Banco de Dados de caráter nacional, com a implantação de cinco Bancos de Dados no país (01 por região)

 

 

 

 

Produzir 05 manuais técnicos,

com vista à socialização de dados

e de recomendações.

 

Produzir um relatório anual

sobre a situação e o enfrentamento da problemática no Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DCA/MJ, SEAS,

UNICEF, OIT, Bancos

de Dados / ONG'S,

Fórum pelo Fim da

Violência Sexual

Fórum DCA.

 

 

 

Fórum Nacional Pelo

Fim da Violência

 

MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

1.Comprometer a

Sociedade Civil no

enfrentamento da

violência sexual.

1.1 Promoção de

campanhas, em nível

nacional, estadual e

local, visando a

mudança de

concepções, práticas e atitudes que

estigmatizam a criança e o adolescente em

situação de violência

sexual, utilizando o

ECA e as Normativas

Internacionais como

marco conceitual.

 

1.2. Promoção de

campanha sobre o

direito a uma

sexual idade plena e

saudável.

Realizar campanha, em nível nacional, de divulgação do Disque

Denúncia.

 

Produzir peças publicitárias adaptadas à realidade de cada  região e a diferentes públicos, inclusive o infanto-juvenil.

 

 

 

 

 

 

 

 

Realizar uma campanha nacional

de educação sexual e saúde

reprodutiva.

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Ministério da Justiça/DCA, Ministério da Previdência e

Assistência Social,

Agencias Internacionais,

Embratur, Empresas de

Telecomunicação,

CONANDA, Conselhos

Estaduais e Municipais

de Direitos e Setoriais,

ONG'S.

 

 

 

 

 

 

Ministério da Educação,

Ministério da Saúde,

Programa Nacional, de

combate à AIDS,

Ministério da

Justiça/DCA, Ministério

da Previdência e

Assistência Social,

Agencias Intern.

Conselhos Estaduais e

Municipais de Direitos e

Setoriais e ONG´s

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

1.3. Criar

mecanismos de

informação sobre a

violência sexual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.4.Comprometimento da mídia com a problemática da

violência sexual.

Criar legalmente a obrigatoriedade, em nível nacional, de divulgação do

número do Disque Denuncia em

todos os estabelecimentos e

instituições.

 

Criar nas home pages dos órgãos

públicos um campo com

informações sobre a violência

sexual, destinado aos selares de

imprensa.

 

Divulgar semestralmente os dados

do Sistema Nacional de Notificação.

 

Promover oficinas em nível nacional, estadual e regional para profissionais das áreas de comunicação, publicidade e marketing com a fina lidade de discutir linguagens adequadas ao enfrentamento da violência sexual.

 

Criar prêmios de reconhecimento

de profissionais e empresas de

mídia e de turismo engajadas no

combate a violência sexual.

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Casa Civil da Presidência da República, MJ/DCA,

SIPIA, CONANDA,

Conselhos Estaduais e

Municipais de Direitos,

Conselhos Tutelares,

ABRAPIA.

 

 

 

 

 

 

 

 

Casa Civil da

Presidência da

República, MJ/DCA,

CONANDA, Conselhos

Estaduais e Municipais

de Direitos, ANDI,

Agências

internacionais.

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Fortalecer

articulações

nacionais, regionais e locais no combate e eliminação da

violência sexual.

2.1. Articulação, em níveis municipal, estadual, regional e nacional, dos

Conselhos, Fóruns,

ONGs e outras

Organizações representativas da

sociedade.

Criar redes de enfrentamento da

violência sexual.

 

Descentralizar as ações do Plano

Nacional de Enfrentamento da

Violência Sexual Infanto-Juvenil

em níveis municipal, estadual e

regional.

 

 

Consolidar o Fórum Nacional pelo

Enfrentamento da Violência Sexual

contra Crianças e Adolescentes.

 

Consolidar os Fóruns Regionais de

Enfrentamento da Violência Sexual

contra Crianças e Adolescentes.

 

Produzir um informativo semestral

(eletrônico e impresso) de

divulgação da execução do Plano

Nacional.

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CONANDA, Conselhos de Direitos, Conselhos Setoriais, Fóruns de Defesa de Direitos, ONG'S, Casa

Civil da Presidência,

República, Órgãos de

Políticas Públicas.

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

3.Divulgar o

posicionamento do

Brasil em relação

ao turismo sexual

e ao tráfico para

fins sexuais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Avaliar os impactos e os resultados das ações de  mobilização no

enfrentamento da

violência sexual.

3.1.Sensibilização de

profissionais da mídia, da indústria de turismo e da diplomada para a prevenção e o combate à violência

sexual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.1. Produção de mecanismos para apuração de feed-back da sociedade sobre a mobilização em torno das ações do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência

Sexual Infanto-Juvenil.

Divulgar às agências de turismo e aos turistas (brasileiros e estrangeiros) informações sobre a legislação relativa aos crimes sexuais e à proteção de crianças e adolescentes.

 

Criar informativo denominado Passaporte da Cidadania destinado a turistas estrangeiros, com informações sobre os crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais.

 

Incluir o tema da violência sexual nas agendas nacional e regional de eventos de turismo.

 

Realizar reunião com representações diplomáticas para tratar das questões

relativas ao enfrentamento da violência sexual.

 

 

Realizar sondagem de opinião pública sobre as campanhas nacionais e estaduais de enfrentamento da violência sexual.

 

 

 

Casa Civil da Presidência da República, EMBRATUR, MJ/DCA, Ministério das

Relações Exteriores,

CONANDA, Fórum DCA,

Fórum Nacional pelo

Fim da Violência Sexual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MJ/DCA,

CONANDA,

Conselhos de Direitos,

Fóruns.

 

 

 

 

 

DEFESA E RESPONSABILIDADE

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

1. Assegurar que a

legislação penal

contemple todas as situações de violência sexual, enquanto crime contra a pessoa.

1.1 Mobilização com vistas a mudanças na legislação e vigente em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Constituir grupo de trabalho com especialistas, objetivando elaborar propostas relativas à violência sexual, a serem entregues à Comissão de Reforma do Código Penal.

 

Mudar imediatamente o art. 225 do Código Penal, outorgando à criança e ao adolescente, vítima de violência sexual, o direito de denúncia.

 

Criar legislação extraterritorial contra os crimes sexuais e o tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais.

 

Aprovar projeto de lei de responsabilização dos exploradores sexuais de crianças e adolescentes por produção, distribuição e posse de material pornográfico.

 

Aprovar projeto de lei contra crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet.

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Ministério da Justiça/DCA, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Centros de Defesa, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fóruns.

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Garantir a aplicação  das leis de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual.

2.1 Garantia de proteção jurídico-social às crianças e aos adolescentes em situação ou risco de violência sexual.

Criar e consolidar Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (pelo um em cada Unidade Federada).

 

Criar e consolidar os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros.

 

Implantar e consolidar módulos do Sistema SIPIA nas 27 Unidades Federais.

 

Garantir atendimento prioritário e especializado para crianças e adolescentes em situação de violência sexual (abuso intra e extra-familiar, prostituição, pornografia, turismo sexual e tráfico para fins sexuais), no programa de proteção às vítimas e testemunhas de violência.

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Ministério da Justiça/DCA, Governos estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Fórum DCA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

2.2 Criação, implantação e consolidação de um sistema especializado, exclusivo e integrado de apuração, defesa e responsabilização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Implantar e consolidar um sistema de atendimento integrado de Delegacias, Varas da Justiça, Promotorias e Defensorias especializadas e exclusivas para tratar dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, pelo menos um e cada Unidade Federada.

 

Criar departamentos estaduais de proteção à criança e ao adolescente na estrutura das Secretarias de Segurança Pública.

 

Manter equipes multiprofissionais e interdisciplinares especializadas para atendimento de crianças e adolescentes vitimados sexualmente, junto às Delegacias, IMLs, Varas de Justiça, Promotorias e Defensorias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Ministério da Justiça/DCA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias de Segurança Pública, Varas da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensorias Públicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

3. Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes.

3.1 Criação de instrumentos de facilitação da notificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2 Articulação dos serviços de notificação de denúncias de violência sexual, com os demais órgãos de defesa e responsabilização.

Criar serviços de denúncias de violência sexuais de fácil acesso como disque-denúncia e outros em todas as capitais e cidades de médio e grande porte.

 

Divulgar permanentemente os serviços de notificação, por todos os meios de comunicação (mídia, cartazes, folders) em locais de grande circulação como shoppings, rodoviárias e outros e em escolas, hospitais, postos de saúde, delegacias, etc.

 

Adotar um instrumento unificado para recebimentos de denúncias nas delegacias, para facilitar a comunicação ao Ministério Público.

 

Criar um sistema articulado e informatizado de notificações entre Conselhos Tutelares, Delegacias, Delegacia da Criança Delegacia da Mulher, Disques-denúncia nacional (ABRAPIA), estaduais e locais.

 

 

 

ABRAPIA, Ministério da Justiça/DCA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias estaduais e municipais de Proteção à Criança.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Delegacias de Proteção à Criança, Departamentos d Segurança Pública/Delegacias de Polícia, Conselhos Tutelares, Ministério Publico, ABRAPIA,

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

4 Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas.

4.1 Celebração de acordos de cooperação internacional, visando coibir o tráfico de crianças e de adolescentes para fins sexuais e responsabilizar os autores.

Celebrar acordos bilaterais/multilaterais, visando coibir o tráfico e viabilizar o regresso de crianças e adolescentes traficados.

 

Celebrar tratados de extradição dos responsáveis de tráfico de crianças e adolescentes, prioritariamente com os países incluídos nas rotas internacionais.

 

Subscrever e ratificar os instrumentos internacionais (Convenções, Protocolos Adicionais, Pactos e Tratados) relativos ao tráfico para fins sexuais e outras formas de exploração sexuais comercial.

 

Criar mecanismos de cooperação multilateral entre as áreas de fiscalização e de repressão ao tráfico de crianças e adolescentes, nos locais onde ocorre.

 

Incrementar o intercâmbio de informações entre o Brasil e os países que estão nas rotas do tráfico de crianças e de adolescentes para fins sexuais.

 

Exigir o cumprimento das agendas internacionais e nacionais contra a violência sexual firmadas pelo governo brasileiro.

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Ministério da Justiça, Ministério de Relações Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA.

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. Combater a violência sexual contra crianças e adolescentes na internet.

4.2 Adoção de medidas de segurança, de proteção e de retorno aos pais de crianças e adolescentes brasileiros traficados.

 

 

 

 

5.1 Cooperação entre os órgãos de defesa e responsabilização e os provedores de acesso às redes de Internet, visando o intercâmbio de informações e a adoção das medidas legais cabíveis.

 

5.2 Responsabilização penal dos autores de crimes sexuais na Internet.

Criar um serviço nacional de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e de adolescentes traficados e desaparecidos.

 

Fiscalizar sistematicamente fronteiras, portos, aeroportos, principalmente os locais identificados como rotas de tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais.

 

Sensibilizar todos os provedores nacionais visando o combate à violência sexual na Internet.

 

Celebrar acordos de cooperação entre órgãos de defesa e de informática, em nível nacional e estadual.

 

 

 

Fortalecer programas de identificação e de responsabilização legal de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

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Ministério da Justiça, Ministério de Relações Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA.

 

 

 

 

 

 

ABRANET, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Interpol, CONANDA, FORÉTICA.

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

6. Formar recursos humanos na área de defesa e responsabilização

6.1 Capacitação dos profissionais das áreas de defesa e responsabilização, para lidar com as diversas situações de violência sexual de crianças e adolescentes.

Realizar, em cada unidade federada, formação continuada de equipes multiprofissionais e de profissionais das áreas de defesa e responsabilização (saúde, educação, polícias, IMLs, Varas da Justiça, Promotorias, Defensorias), para intervir adequadamente nas diversas situações de violência sexual contra crianças e adolescentes.

 

Incluir nos currículos mínimos dos cursos universitários disciplina obrigatória sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre violência sexual.

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Universidades, Centros de Formação de Pessoal, ONG´s, Agências Internacionais.

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Educação/Conselho Federal da Educação, CONANDA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATENDIMENTO

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

1. Garantir a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual.

1.1 Garantia de atendimento integral e especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual.

Criar e articular uma rede de serviços, em todos os municípios, destinada ao atendimento das pessoas vitimizadas em situações de violência sexual.

 

Prover o atendimento multiprofissional especializado para crianças e adolescentes, seus familiares e autores de violência sexual.

 

Incluir, prioritariamente, crianças e adolescentes em situação de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação de trabalho infantil, cursos de educação profissionalizante, geração de emprego e renda, micro crédito e outros de inclusão social.

 

Criar espaços de acolhimento para as crianças e os adolescentes em situação de violência sexual, onde for necessário.

 

Criar programas e intervenção junto a crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas em situação de violência sexual.

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Ministério da Justiça/DCA, SEAS, Secretarias Estaduais e Municipais, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Agências Internacionais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, ONG´s.

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Intervir junto a famílias que vivem situações de violência sexual.

 

 

 

 

 

 

 

3. Prover capacitação, teórica e metodológica a profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento.

2.1 Informação orientação e apoio a famílias envolvidas em situações de violência sexual.

 

Prestar apoio jurídico e auxílio econômico a famílias em situação de violência sexual.

 

3.1 Capacitações continuadas de profissionais e agentes, a partir de experiências nacionais e internacionais avaliadas e sistematizadas.

 

Priorizar o trabalho psicossocial e pedagógico com as famílias, em todos os programas de atendimento a situações de violência sexual.

 

Prestar apoio jurídico e auxílio econômico a famílias em situação de violência sexual.

 

 

 

Desenvolver permanentemente programas de formação (cursos presenciais, cursos à distância, supervisão), locais ou em consórcios municipais para profissionais e agentes que atuam em programas e instituições de atendimento a situações de violência sexual.

 

Criar grupos permanentes de discussão de estratégias de enfrentamento da violência sexual, em níveis estadual e local.

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CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, Centros de Defesa, Ministério Público, Defensorias Públicas, ONG´s, Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência e Saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Universidades, Centros de Formação de Pessoal, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, ONG´s.

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Intervir junto a famílias que vivem situações de violência sexual

 

 

 

 

 

 

 

3. Promover capacitação, teórica e metodológica a profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento

 

2.1 Informação, orientação e apoio a famílias envolvidas em situações de violência sexual

 

 

 

 

 

 

3.1 Capacitações continuadas de profissionais e agentes, a partir de experiências nacionais e internacionais avaliadas e sistematizadas

Priorizar o trabalho psicossocial e pedagógico com as famílias, em todos os programas de atendimento de violência sexual

 

Prestar apoio jurídico e auxilio econômico a famílias em situação de violência sexual.

 

 

 

Desenvolver permanentemente programas de formação (cursos presenciais, cursos à distancia, supervisão), locais ou em consórcios municipais para profissionais e agentes que atuam em programas e instituições de atendimento a situações de violência sexual.

 

Criar grupos permanentes de discussão de estratégias de enfrentamento da violência sexual, em níveis estadual e local.

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CONANDA, Conselhos de Direitos, Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, Centros de Defesa, Ministério Público, Defensorias Públicas, ONG´s, Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência e Saúde.

 

Universidades, Centros de Formação Pessoal, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, ONG´s.

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Enfrentar os fatores de risco da violência sexual.

 

2.1 Acesso de crianças e adolescentes em situação de risco e suas famílias aos benefícios das políticas sociais.

Garantir prioridade absoluta ao acesso, permanência e sucesso escolar a todas as crianças e adolescentes

 

Incluir obrigatoriamente, crianças e adolescentes em situação de risco de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação de trabalho infantil, cursos de educação profissionalizante, geração de emprego e renda, micro crédito, entre outros.

 

Criar e ampliar programas de profissionalização e geração de renda para adolescentes obrigatoriamente nas áreas de alto risco de exploração sexual comercial.

 

Implantar espaços de cultura, lazer e esportes para crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros enquanto meios privilegiados para a prevenção da violência.

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Órgãos públicos executores de políticas sociais, nacionais, estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Conselhos Setoriais Estaduais e municipais.

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. Promover o Fortalecimento das redes familiares e comunitárias para a defesa de crianças e adolescentes contra situações de violência sexual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1 Envolvimento das redes familiares, de vizinhança e comunitárias na prevenção da violência sexual.

 

Incluir crianças e adolescentes em situação de risco de violência sexual em todos os programas de DST / AIDS, de prevenção ao uso de drogas e de gravidez precoce.

 

Criar programas de intervenção junto a crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas, em todas as capitais e cidades de grande e médio porte.

 

Incluir o tema de prevenção à violência sexual em todos os trabalhos de grupo com famílias.

 

Formar grupos e associações de famílias em situações de violência familiar para atuarem como multiplicadores em campanhas e programas de prevenção

 

Ocupar todos os espaços de organização comunitária para conscientização do dever de notificação das situações de violência sexual e de ruptura com os pactos de tolerância com relação à mesma.

 

Incluir o tema da violência sexual no programa de pré-natal.

 

Realizar cinco oficinas regionais, com vistas à capacitação e conscientização das redes comunitárias à violência sexual.

 

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Órgãos Estaduais e municipais de políticas públicas, ONG´s, Agencias Internacionais.

 

 

 

 

 

 

 

Órgãos Públicos executores de políticas sociais, estaduais e municipais, Conselhos Tutelares, Organizações comunitárias, ONG´s. 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

4. Informar, orientar e capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência sexual.

 

4.1 Capacitação de agentes comunitários profissionais de educação, de saúde e demais operadores de políticas publicas sobre a prevenção e proteção contra a violência sexual.

Produzir e realizar cursos à distância, estaduais e regionais, adaptado a diferentes públicos e realidades.

 

Proceder ao levantamento, em níveis estadual e regional de todo material de prevenção já produzido (folders, cartazes, manuais, jogos, cartilhas, vídeos e outros).

 

Divulgar e promover o intercâmbio entre municípios e estados do material de prevenção produzido.

 

Realizar concurso para a produção de material de prevenção, em nível nacional e regional.

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Ministério de Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, CONANDA,   Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Sindicatos de Professores, Federação das Escolas particulares, Associações de pais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

5. Promover a prevenção à violência sexual na mídia e no espaço cibernético.

 

5.1 Ocupação de espaços na mídia para prevenção da violência sexual

 

 

 

 

 

 

 

 

5.2 Proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual nos meios de comunicação de massa e na Internet

Incluir o tema da violência sexual em programas, já existentes, de rádio e de TV e em suplementos para jovens em jornais de grande circulação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Criar na Internet sites de ajuda  mútua e de orientação sobre violência sexual, destinado às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

 

Divulgar, por todos os meios, os sites de denuncia de pedofilia e de pornografia infanto–juvenil existentes na Internet.

 

Orientar sobre o tema da violência sexual, a crianças, adolescentes e famílias que tenham acesso ao mundo da informática, através da divulgação de links pages e de salas de discussão mantidas pelas redes de proteção.

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Órgãos públicos executores de políticas sociais, nacionais, estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos de Direitos, Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Ministério Publico, Conselhos Setoriais, Estaduais e municipais.

 

Órgãos estaduais e municipais de políticas publicas, ONG´s , Provedores da Internet.

 

 

 

 

 

PROTAGONISMO INFANTO JUVENIL

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

1. Incrementar a participação de crianças e adolescentes em espaços de garantia de seus direitos.

 

1.1 Participação ativa de crianças e adolescentes em programas de defesa, prevenção e atendimento.

 

Realizar cursos de formação de crianças e adolescentes para atuarem como agentes de direitos em nível local.

 

Realizar, anualmente, em todos os municípios, promovido pelo Conselho de Direitos, debate com crianças e adolescentes sobre o ECA e a violência sexual

 

Estimular a formação de grêmios estudantis em toda a rede escolar

 

Divulgar os serviços de notificação e atendimento à crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual, junto à escolas, postos de saúde, rádios comunitárias, movimentos de jovens, em níveis local e estadual.

 

Criar programa de arte – educação como instrumento de auto – expressão e criatividade, em todos municípios brasileiros.

 

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Secretarias estaduais e municipais de Educação, Ministério da Justiça/DCA, SEAS, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, UNICEF, UNESCO, USAID/POMMAR, Credos Religiosos, ONG´s, Fóruns.

 

OBJETIVOS

AÇÕES

METAS

2000/01

2002

2003

PARCERIAS

2. Comprometer crianças e adolescentes com o Plano Nacional de Enfrentamento da violência sexual Infanto-Juvenil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com jovens, no sentido de assegurar o protagonismo infanto juvenil.

2.1 Participação infanto juvenil nas ações de monitoramento e do Plano Nacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1 Adoção do protagonismo

infanto–juvenil como referencial teórico metodológico. 

 

Estimular e viabilizar a participação de representantes de jovens em todas as instâncias colegiadas de formulação, controle e gestão de políticas publicas para a Infância e a Adolescência, em níveis local e estadual.

 

Assegurar a participação e a voz das crianças e adolescentes na execução de todas as metas do Plano Nacional.

 

Realizar cinco Encontros Regionais de Crianças e Adolescentes para avaliação do Plano Nacional.

 

Incluir disciplina sobre protagonismo infanto–juvenil em todas as atividades de capacitação de profissionais que atuam em situações de violência sexual.

 

Garantir que todo material educativo e informativo sobre violência sexual destinado a crianças e adolescentes utilize como referencia o mundo e a linguagem infanto-juvenil.

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Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual, Fórum DCA, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG´s.

 

 

 

 

 

 

 

Ministério da Justiça/DCA, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG´s, Indicadores de Efetividade do Plano Nacional, Eixos estratégicos.

 

INDICADORES DE EFETIVIDADE DO PLANO NACIONAL

 

Eixos Estratégicos

 

1. Análise da Situação

1. Análise da Situação

 

2. Mobilização e Articulação

 

3. Identificação de lacunas nas políticas, nas redes de serviços, na legislação e na estratégia de enfrentamento

 

4. Atendimento

 

5. Prevenção

 

6. Protagonismo Juvenil

2. Mobilização e Articulação

1. Aumento de participação do público em geral, parlamentares e de agentes sociais nos eventos voltados para a prevenção e combate à violência sexual de crianças e adolescentes, além do aumento do número de eventos realizados (fóruns, seminários, congressos, encontros, cursos, etc.)

 

2. Divulgação permanente da violência sexual na mídia com base no  ECA e  nas normativas internacionais.

 

3. Existência de informações e campanhas interiorizadas, contínuas e voltadas para  públicos específicos contra o turismo sexual, tráfico, pornografia, prostituição e abuso de crianças e adolescentes

 

4. Aumento de instrumento de informação aos turistas sobre as leis de viagens, inclusive a de extraterritorialidade em relação à violência sexual.

 

5. Inclusão da temática da violência sexual nas faculdades de turismo.

 

6. Redução do número de violação dos direitos da criança e do adolescente, com ênfase nos crimes sexuais.

Eixos Estratégicos

 

 

3. Defesa e Responsabilização

1. Existência de Legislação extraterritorial contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

2. Existência de Políticas e tratados internacionais para extradição dos culpados dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 

3. Existência de acordos locais ou internacionais / multilaterais para o retorno seguro de crianças e adolescentes traficados de suas residências, com controle e monitoramento, dentro e fora do país.

4. Existência da representação ativa da policia com a Interpol.

5. Aumento do numero de pessoal capacitado nas embaixadas para subsidiar o processo de localização de criminosos e de crianças e adolescentes desaparecidos.

6. Existência de agentes de polícia para tratar dos assuntos de violência sexual de crianças e adolescentes no Brasil e no Exterior.

7. Existência da Legislação que responsabilize todas as formas de violência sexual.

8. Existência de Proteção Legal contra a violência sexual, até 18 anos, para ambos os sexos. 

9. Conclusão da Investigação e aumento do número de condenações de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

10. Aumento do número de unidades especializadas de policia em funcionamento.

11. Aumento do número de eventos para capacitação da policia.

12. Aumento do número de processos e Inquéritos para responsabilização de agentes  de defesa envolvidos na violência sexual contra crianças e adolescentes.

13. Inserção do conteúdo da violência sexual na capacitação de profissionais, oficiais de controle de passaporte e imigração.

14. Aumento do número de procedimentos policiais para identificar e controlar movimentos de criminosos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estrangeiros e nacionais.

15. Rotas de tráfico identificadas e desbaratadas.

16. Estabelecimento de um sistema de controle para as rotas conhecidas do tráfico.

 

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

3. Defesa e Responsabilização

17. Aumento do número de técnicos especializados para abordagem à crianças e adolescentes violados sexualmente e suas famílias.

18. Aumento do número de unidades de defesa jurídico-sociais para crianças e adolescentes violados sexualmente.

19. Aumento do número de estruturas especializadas de defesa e responsabilização voltadas para crianças e adolescentes.

20. Existência de infraestrutura para garantir o testemunho de crianças e adolescentes exploradas em outro país.

21. Provisão de transporte visto e apoio a crianças e adolescentes explorados em outro pais.

22. Existência de acordos de cooperação entre provedores e órgãos de defesa e responsabilização para prevenir e combater a violência sexual.

23. Aumento do número de pesquisa sobre a violação dos direitos e dos casos de violência sexual. 

24. Aumento do número de crianças e adolescentes resgatados da exploração sexual.

4. Atendimento

1.                 Implementação de programas para as crianças e adolescentes e seus familiares.

2.                 Inserção de conteúdos curriculares especializados sobre o tema da violência sexual nas escolas.

3.                 Implementação de programas de orientação e apoio sócio-familiar.

4.                 Implementação de serviço de assistência psicossocial às crianças e adolescentes e suas famílias.

5.                 Implantação / Implementação de abrigos e/ou serviços de proteção às crianças e adolescentes em situação de grave ameaça.

6.                 Aumento do número de prevenção de adolescentes maiores de 18 anos atendidos em programas profissionalizantes inseridos no mercado de trabalho.

7.                 Redução do número de evasão escolar de crianças e adolescentes  em situação de violência sexual.

8.  Aumento do retorno da criança e do adolescente à família, à comunidade e à escola.

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

4. Atendimento

9 Redução de crianças e adolescentes envolvidos no comercio do sexo.

10 Redução de crianças e adolescentes em situação de violência sexual  envolvidos no uso de drogas.

16 Aumento do acesso ao atendimento de crianças e adolescentes  nos serviços de saúde sexual gratuito.

5. Prevenção

1. Universalização de assistência escolar no ensino fundamental.

2. Aumento dos níveis de escolarização da população infanto-juvenil.

3. Participação da comunidade escolar, de saúde e outras, na prevenção   e combate à violência sexual.

4. Inclusão de conteúdos sobre os direitos da criança nos currículos escolares.

5. Redução do número de crianças e adolescentes  vulneráveis à violência sexual  e às DST / AIDS e gravidez precoce.

6. Aumento do número de notificações.

7. Redução de violência sexual cometida por atores institucionais.

 8. Existência de legislação e normatização do controle das redes de INTERNET para fins de violência sexual contra crianças e adolescentes.

6. Protagonismo Juvenil

1. Inclusão de sugestões / decisão dos jovens nos programas elaborados                                             para eles.

 

2. Aumento do número de jovens como agentes comunitários de direitos humanos.

 

3. Aumento de encontros e mobilizações de protagonismo infanto-juvenil em todos os setores da Sociedade Civil.

 

 

 

 

 

 

SUGESTÕES DE ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

1. Análise de Situação

1.                   Realização de pesquisa no território brasileiro (regiões, estados e municípios), visando configurar qualitativa e quantitativamente a violência sexual contra crianças e adolescentes.

2.                   Produção de manuais técnicos divulgando resultados de pesquisas e estatísticas sobre a violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.

3.                   Apoio ao desenvolvimento de banco de dados sobre a violência sexual nas distintas regiões brasileiras.

4.                   Aplicação de “survey” para estudar o perfil do abusador /explorador nas instituições de registro de denúncias, instauração de inquérito, atendimento e varas criminais.

5.                   Realização de pesquisa considerando os aspectos sociais, econômicos e culturais, dando ênfase na questão de gênero e sexualidade.

6.                   Consideração, no trabalho além dos dados socioeconômicos dos aspectos psicológicos do abusador / explorador.

7.                   Consultas das fontes secundárias e sistematização do que já existe sobre o assunto para subsidiar a pesquisa.

8.                   Implantação imediata do SIPIA e do sistema de informações locais.

9.                   Consideração do abuso e a exploração de forma diferenciada.

10.               Envolvimento dos Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares e Fóruns DCAs na identificação das lacunas nas redes de serviços e políticas publicas.

11.               Envolvimento da ABMP e Frentes Parlamentares na Identificação das lacunas na legislação existente.

12.               Fortalecimento das redes de informação existentes em nível nacional e regional para melhor democratizar as pesquisas regionais (RECRIA, CIRCO e outras).

Realização de Pesquisa Comparativa entre dois momentos, antes e depois das campanhas e dos demais procedimentos de divulgação e mobilização em geral nas capitais e / ou cidades onde o fenômeno da violência sexual apresenta-se mais explicito.

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

1. Análise de Situação

14. Realização de Pesquisa comparativa entre dois momentos. Antes e depois das campanhas e dos demais procedimentos de divulgação e mobilização em geral nas capitais e / ou cidades onde o fenômeno da violência sexual apresenta-se mais explicito.

15. Realização de pesquisa para identificar fontes de captação de recursos e respectiva alocação.

16. Articulação com os esforços existentes em níveis nacional, estadual e municipal para captação de recursos.

17. Realização de pesquisa e levantamento que apontem a correlação entre a racionalização da estrutura física – técnica – financeira e a eficiência da implantação e manutenção das redes de garantia dos direitos.

18. Construção e / ou alimentação de home page com banco de dados criando sistema de informação quantitativa, qualitativa, análises e avaliações de programas sobre a violência sexual, espaços de denuncias e orientação de prevenção, por região brasileira.

2. Mobilização e Articulação

1. Promoção e divulgação de disque – denúncia.

2. Capacitação e formação de multiplicadores na área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA

3. Envolvimento de formadores de opinião pública

4. Regionalização de agencias de noticias de defesa dos direitos da criança, para assessoramento às ações de enfrentamento da violência sexual.

5. Promoção de incentivos e estímulos aos profissionais da área de comunicação para produção de matérias sobre a violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos da criança e adolescentes.

6. Monitoramento e avaliação das recomendações das CPIs, campanhas e banco de dados.

7. Publicação de material educativo sobre violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros, rede hoteleira, turistas, etc.).

8. Divulgação da informação junto à mídia por meio de uma “sala de imprensa”  na home page do banco de dados.

9. Em articulação com o eixo de analise da situação, recorrer às pesquisas de comportamento ou de resposta da sociedade civil ao tema da violência sexual.

10. Elaboração de conteúdos / mensagens para crianças e adolescentes explicando como a violência sexual pode ser evitada e a quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça.

11.Levantamento das características regionais, para orientar a promoção de campanhas  e mensagens.

 

 

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

3.Defesa e Responsabilização

1.                 Fortalecimento da articulação como grupo de juristas criado pos – CPI / 19931993 para o enfrentamento da violência sexual via legislação.

2.                 Fortalecimento da ação do INESC e Fórum DCA no acompanhamento e assessoramento do legislativo em relação à violência sexual.

3.                 Fortalecimento e / ou criação de Frentes Parlamentares da Criança e do Adolescente nos estados e municípios.

4.                 Monitoramento da implantação da rede de notificação para garantir a sua articulação com as ações de atendimento e de prevenção.

5.                 Criação e / ou fortalecimento das comissões de enfrentamento de violência sexual nas fronteiras, buscando a participação dos países e organizações internacionais envolvidos na defesa e responsabilização.

6.                 Criação de campanhas dirigidas ao enfrentamento  da violência sexual tomando casos exemplares de impunidade e de responsabilização como referencia para informação da sociedade civil em geral.

7.                 Monitoramento dos inquéritos policiais e de processos em tramitação na justiça.

8.                 Disponibilização de serviços espacilizados para o atendimento jurídico e psicossocial.

9.                 Fortalecimento da comissão criada pela FORÉTICA (UNESCO) no combate à violência sexual na INTERNET.

10.              Articulação entre provedores da INTERNET e Centros de Defesa para Promoverem ações educativas.

Realização de Pesquisas e Levantamento para mapear e fiscalizar a rota de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.

4. Atendimento

1. Implantação e manutenção de espaços abertos de acolhida,  articulados em rede.

2. Facilitação de atendimento integrado e com qualidade.

3. Consideração no trabalho das questões culturais, do pacto do silencio e de poder junto às famílias e as comunidades com vistas a mudanças de atitudes / relações.

4. Articulação de recursos públicos, privados e de outras fontes para o financiamento das ações de atendimento.

5. Articulação das redes de serviços (educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura e segurança), através das comissões regionalizadas e / ou outras fontes de gestão local para a inclusão de crianças e adolescentes em situações de violência sexual.

 

 

 

 

 

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

4. Atendimento

6. Capacitação de profissionais que prestam atendimento a situações de violência sexual na área jurídica e psicossocial.

7. Fortalecimento da articulação política para assegurar o sistema de garantia de direitos e a inclusão social.

8. Fortalecimento da abordagem por educadores de rua na problemática da violência sexual.

9. Levantamento das demandas do mercado de trabalho para orientar as ações de profissionalização e emprego para os adolescentes e famílias.

5. Prevenção

1.                Intervenção nas redes de ensino visando assegurar uma cultura de prevenção à violência sexual.

2.                Criação de sites específicos, linhas telefônicas gratuitas, programas de rádio e outros meios de comunicação, bem como o estimulo ao jovem como protaqonista de denúncia e de ação nestes espaços.

3.                Realização de oficinas de debates e resolução de conflitos juvenis e familiares para a prevenção da violência sexual.

4.                Capacitação continuada de agentes comunitários, profissionais de educação, saúde e assistência voltados para a prevenção da violência sexual.

5.                Intervenção na rede de serviços educacionais, culturais, comunitários e mídia para a prevenção da violência sexual.

6.                Envolvimento de grupos de jovens como o Movimento Hip-Hop na produção de matérias educacionais (painéis, músicas).

7.                Garantia da circulação dos materiais na rede pública de ensino, conselhos escolares, ONGs, Sindicatos, Associações Profissionais e Associações Comunitárias

8.                Articulação da Inclusão do tema em grupos organizados, mulheres, sindicatos, etc.

9.                Apoio e articulação com as organizações que atuam em programa de geração de renda com adolescentes e famílias.

10.            Estimulo às ações que articulem os aspectos econômicos, sociais e culturais na abordagem do tema.

11.            Articulação e integração entre as ações do Plano Nacional e das Políticas Públicas.

12.            Inclusão nos Programas de combate à pobreza de ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual.

13.            Exigência ao Governo da implementação de políticas públicas para a inclusão social dos segmentos desfavorecidos.

14.               Ênfase no trabalho de prevenção, de quer o abuso e a exploração sexual constituem crime.

15.            Intervenção na rede pública para assegurar ações de prevenção à violência sexual.

16.               Mobilização das redes de serviços públicos para assumirem campanhas e outras ações de prevenção de violência sexual de crianças e adolescentes.

 

 

 

 

EIXOS ESTRATÉGICOS

 

5. Prevenção

17. Articulação política para assegurar orçamentos públicos e captação de recursos junto ao setor privado.

18. Articulação das Universidades para a criação das disciplinas referentes aos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da “Cadeira de medicina da adolescência” da Universidade Federal  da Bahia.

19. Estimulo à organização e à criação de redes comunitárias de prevenção da violência sexual de crianças e adolescentes (famílias, associações, igrejas, etc.).

20. Capacitação e formação de multiplicadores na área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA

21. Envolvimento de formadores de opinião pública.

22. Regionalização das agencias de noticias de defesa dos direitos da criança, para assessoramento das ações de enfrentamento da violência sexual.

23. Promoção de incentivos e estímulos aos profissionais da área de comunicação para a produção de materiais sobre a violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos da criança e adolescente.

24. Monitoramento e avaliação das recomendações das CIPs campanhas e bancos de dados.

25. Publicação de material educativo sobre a violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros, rede hoteleira, turistas, etc.).

26. Divulgação da informação junto à mídia por meio de uma sala de imprensa” na home page do banco de dados.

27. Em articulação com o eixo de análise de situação recorrer às pesquisas de comportamento ou de respostas da sociedade civil ao tema da violência sexual.

28. Elaboração de conteúdos / mensagens para as crianças e adolescentes, explicando como a violência sexual pode ser evitada e quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça.

29. Levantamento das características culturais regionais para orientar a produção de campanhas e mensagens.

6. Protagonismo Juvenil

1. Fortalecimento de grêmios estudantis.

2. Criação de associações para crianças e adolescentes para defesa de seus direitos

3. Promoção de encontros regionais de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

4. Identificação de entidades e / ou redes de apoio à criança e ao adolescente na defesa de seus direitos.

 

 

 


Equipes de trabalho

 

Equipe técnica de elaboração da versão preliminar do documento discutido durante o encontro

 

Dilma Felizardo - Casa Renascer

 

Eleonora Ramos - CEDECA/BA

 

Fátima Pinto Leal – CECRIA

 

Hélia Barbosa - CEDECA/BA

 

Leila Leonardos - UNIFEM/DCA - MI

 

Márcio Sanchez - Fórum DOA

 

Maria das Graças Cabral Ribeiro - DCA/MJ

 

Maria das Neves Rodrigues Araújo - UNIFEM/DCA - MI

 

Maria Lúcia Pinto Leal - Consultora

 

Marlene Vaz - Consultora

 

Neide Viana Castanha - CECRIA

 

Rita Ipollito - POMMAR/USAID

 

Sizue Imanishi - UNICEF

 

Equipe de sistematizadores e facilitadores das oficinas para discussão e elaboração do plano nacional mobilização/articulação e defesa/responsabilização

 

Gustavo Meirelles (Ministério Público - Santa Catarina)

 

Shirley Brasil (CECRIA/DF)

 

Análise da situação e prevenção/atendimento

 

Otávio Cruz Neto (FIOCRUZ - RJ)

 

Karina Figueiredo (CECRIA/DF)

 

Prevenção e protagonismo infanto-juvenil

 

Jose Ângelo Luiz Motti (Escola de Conselhos - UFMS)

 

Graça Gadelha (Projeto POMMAR - Fortaleza)

 

Análise da situação, prevenção e atendimento

 

Rosário Ferreira (Projeto POMMAR)

 

Jaqueline Leite (Projeto CHAME/BA)

 

Análise da situação, atendimento e prevenção

 

Neide Viana Castanha (CECRIA/DF)

 

Perla Ribeiro (INESC)

 

Articulação/mobilização, protagonismo infanto-juvenil

 

Renato Rosendo (CEDECA - Fortaleza)

 

Leila Paiva (CEDECA - Fortaleza)

 

Instituições participantes do encontro

 

1. ABRANET/SP

 

2. Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI/DF

 

3. Arquidiocese/Secretaria da Criança e do Adolescente/PI

 

4. Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude/RS

 

5. Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência/RJ

 

6. Associação das Mulheres de Nazaré da Mata - AMUNAM/AM

 

7. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - AMENCAR/RS

 

8. Associação Maria Mãe da Vida - AMMV/CE

 

9. Associação Saúde da Família/SP

 

10. Cáritas Brasileira Escritório Regional/PE

 

11. Casa de Passagem de Recife/PE

 

12. Casa Menina Mulher - CMM/PE

 

13. Casa Renascer/RN

 

14. CEDECA/BA - Secretaria Executiva do ECPAT – Brasil

 

15. CEDECA - CE

 

16. Centro de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu /PR

17. Centro da Mulher 8 de Março de Mossoró/RN

 

18. Centro da Mulher 8 de Março de Tocantins/TO

 

19. Centro de Cidadania Umbu-Ganzá/PE

 

20. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/RO

 

21. Centro de Defesa das Mulheres do Cabo/PE

 

22. Centro de Defesa Dom Helder Câmara - CENDHEC/PE

 

23. Centro de Estudos de Prevenção da Violência - CEPREV/SP

 

24. Centro de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência - Câmara/SP

 

25. Centro de Referência às Vitimas de Violência Instituto Sedes Sapientiae -CRVR/SP

 

26. Centro de Referência Integral para Adolescentes - CRIA/BA

 

27. Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes - CECRIA/DF

 

28. Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA/DF

 

29. Centro Latino Americano de Estudos em Violência e Saúde Claves/Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ/RJ

 

30. Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente/BA

 

31. Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância - CRAMI ABC/SP

 

32. Coletivo Mulher Vida - CMV/PE

 

33. Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente - OAB Fortaleza/CE

 

34. Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal/RN

 

35. Comissão Interestadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e       Adolescentes da Região Centro-Oeste - CIRCO/DF

 

36. CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança

 

37. CONSEC e CEDECA/RN

 

38. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente/AL

 

39. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/RN

 

40. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Minoria/RN

 

41. Conselho Tutelar da Criança de Fortaleza/CE

 

42. Conselho Tutelar/RN

 

43. CRAMI - Campinas/SP

 

44. Defensoria Pública de Pernambuco/PE

 

45. Delegacia Regional do Trabalho/RN

 

46. Diretoria da Polícia da Criança e do Adolescente - DPCA/PE

 

47. Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal/DF

 

48. Divisão de Polícia Criminal Internacional - INTERPOL/DF

 

49. ECPAT - América Latina

50. EDISCA/CE

 

51. Escola de Conselhos - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

 

52. Escola Nacional de Saúde Pública/RJ

 

53. Escritório Maranhão – UNICEF

 

54. Fórum catarinense pelo Fim da Exploração sexual conta Crianças e Adolescente / Ministério Público/SC

 

55. Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência/SC

 

56. Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/DF

 

57. Fórum Goiano pelo Fim da Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes/Movimento Nacional de Meninos Meninas de Rua/GO

 

58. Fórum Municipal de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Foz do Iguaçu/PR

 

59. Fórum Municipal pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Chapecó/SC

 

60. Frente de Entidades Sociais Não Governamentais/PE

 

61. FUNDAC / Mossoró/ RN

 

62. Fundação da Criança e do Adolescente - FUNAC/MA

 

63. Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL/MS

 

64. Fundação de Promoção Social do Estado do Mato Grosso - PROSOL/MT

 

65. Fundação Estadual Da Criança E Adolescente - FUNDAC/RN

 

66. Fundo das Nações Unidas para Infância - UNICEF/DF

 

67. Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Mulher - UNIFEM/DF/CE

 

68. GARD Brasil/PE

 

69. Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação - GTPOS/SP

 

70. HUPE - UERJ/RJ

 

71. IBIIS/RJ

 

72. Instituto Brasileiro de Inovação Sócio-Econômico - IBIS/MS

 

73. Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC/DF

 

74. Instituto de Pesquisa e Ação Modular - IPAM/DF

 

75. Instituto de Promoção Humana Papa João XXIII/MT

 

76. Juizado da Infância e Juventude/RN

 

77. Lar da Menina II/ES

 

78. Lar São Domingos/AL

 

79. Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/ Departamento da Criança e do Adolescente - MJ/SEDH/DOA/DF

 

80. Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social MPAS/SEAS/DF

 

81. Ministério Público/Centro de Apoio/Promotoria da Infância Juventude/AL

 

82. Ministério Público/Pij/Centro de Apoio da Infância e da Juventude/RS

 

83. Ministério Público/RN

 

84. Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS/RN

 

85. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR/AL

 

86. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Ruas do Centro-Oeste - MNMMR/DF

 

87. Movimento República de Emaús - CEDECA/PA

 

88. Movimento Nacional de Direitos Humanos - Paraná/PR

 

89. NEGA - UFES/ES

 

90. NGO FOCAL POINT - Brasil

 

91. Núcleo de Atenção à Violência - NAV/RJ

 

92. OAB/RN

 

93. Organização Internacional do Trabalho - OIT/DF

 

94. Polícia Civil da Bahia - Delegacia de Proteção à Infância e Adolescência/BA

 

95. Polícia Militar da Bahia/Comando Geral/BA

 

96. Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN

 

97. POMMAR/USAID/PARTINERS/PE/BA/CE

98. Prefeitura Municipal de Chapecó / Secretaria de Des. Comunitário e Habitação/SC

 

99. Prefeitura Municipal de Natal/RN

 

100. Procuradoria Regional do Trabalho/RN

 

101. Promotoria da Infância de Caxias - Maranhão

 

102. Promotoria da Infância e da Juventude/Ministério Público/PA

 

103. Save The Children/PE

 

104. SEAS/RN

 

105. Secretaria de Estado do Trabalho Assistência Social Criança e Adolescente – SEITASCAD/MG

 

106. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania/AP

 

107. Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/MG

 

108. Secretaria de Programas Integrados - MIN/DF

 

109. Secretaria de Segurança/ RN

 

110. Secretaria de Turismo - SETUR/RN

 

111. Secretaria do Trabalho de Justiça e da Cidadania/RN

 

112. Secretaria Estadual de Educação, da Cultura e dos Desportos do Rio Grande do Norte/RN

 

113. Secretaria Municipal de Assistência Social/RN

 

114. Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN

 

115. SIPIA/MJ/DF

 

116. Sociedade Civil Afrosergipana de Estudos e Cidadania/SE

 

117. Sociedade Civil da Redenção/CE

 

118. Sociedade Civil de Pediatria/RN

 

119. SOS/CEDUC/CAIPÓ/RN

 

120. Sub-Procuradoria Geral da República/Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão/DF

 

121. Tribunal de Justiça da Infância e Juventude de Macapá/AP

 

122. Tribunal de Justiça de Pernambuco/Vara Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente/PE

 

123. Tribunal de Justiça/AP

 

124. UNESCO/FORÉTICA

 

125. UNESP/SP

 

126. Universidade Estadual de Londrina/PR

 

127. Universidade Federal de Alagoas - UFAL/AL

 

128. Universidade Potiguar/RN

 

129. Universidade Regional de Mossoró/RN

 

130. Visão Mundial/MG