AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR.
ECA. MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA INTERNAÇÃO. 1. A Lei
8.069/90 - dispondo sobre o estatuto da criança e do adolescente, não
estabelece ser obrigação isolada do município a providência da manutenção de
estabelecimento adequado para internação de menores infratores, que, em
princípio, não pode ser compelido a este mister por meio de concessão liminar
de tutela antecipada em ação civil pública, máxime porque, no caso, além disto,
desatendida a letra do art. 2º, da Lei 8.437, de 1992. 2. Agravo regimental
improvido. (STJ
- AGRMC 4829 / MG)