ESTATUTO DA criança E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES INFRATORES OU PORTADORES DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL. O INFRATOR PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL,DEVE SER ENCAMINHADO PARA ALGUMA INSTITUIÇÃO QUE POSSA ATENDER SUAS NECESSIDADES.O RECURSO DO ministério PUBLICO FICA PROVIDO EM PARTE,PARA aplicação AO ADOLESCENTE DE UMA MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO PSICOLÓGICO OU psiquiátrico,EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. (SEGREDO DE justiça) (8 FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002608461, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 28/06/2001)