apelação cível. ECA. ATO INFRACIONAL. PORTE DE ARMA. PRELIMINAR. A ausência DE DEFESA PREVIA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO E INTIMADO NO interrogatório não ACARRETA NULIDADE. NO MÉRITO, A AUTORIA CONFESSADA E CONFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS. POREM, NO CASO PARTICULAR, CONSIDERANDO-SE QUE não HOUVE VIOLÊNCIA, SUFICIENTE A aplicação DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. VOTO VENCIDO. (SEGREDO DE justiça) (6 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004912572, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM 10/10/2002) ECA. ATO INFRACIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. aplicação DE MEDIDA. O PRAZO RECURSAL DE sentença PROFERIDA EM audiência PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO EM QUE REPRESENTADOS E DEFENSOR FORAM INTIMADOS COMEÇA A CORRER A PARTIR DA DATA EM QUE FOI ENCERRADA A CONFERENCIA DA TRANSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA intimação. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O SISTEMA RECURSAL DO ECA não DISPÕE QUE OS RECURSOS DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL TEM EFEITO SUSPENSIVO. NEGADA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECEBIMENTO DA apelação, A INSURGÊNCIA DEVE SER FEITA POR RECURSO ADEQUADO E não COMO PRELIMINAR DO APELO. PRELIMINAR PREJUDICADA. aplicação DE MEDIDA. FATO PRATICADO COM violência E GRAVE AMEAÇA A PESSOA ENSEJA aplicação DE MEDIDA DE internação - ART. 122, I, DO ECA -. NO ENTANTO, A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E AS CONFISSÕES DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE justiça) (6 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004917886, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA, JULGADO EM 03/10/2002)