Ação
Mandamental envolvendo interesse individual afeto à criança - Competência
exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude. Ação Mandamental - Retenção de
histórico escolar de aluno, sob o fundamento de existência de débito -
Inadmissibilidade - Pretensão inicial acolhida - Recurso improvido. Apelação Cível nº
24.275-0/0 - Comarca de São Paulo - TJSP - Relator Des. Dirceu de Mello.