CRIMINAL. ECA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO TEMPORAL LIMITADO A TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.  I. A internação com base no inciso III do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve observar o lapso temporal máximo do parágrafo único do mesmo dispositivo, qual seja, três meses. Precedentes desta Corte. II. Deve ser cassada a decisão que estabeleceu internação por prazo indeterminado, determinando-se a imediata liberação do paciente. (STJ - HC28150 / SP).