INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO PELO ESTADO - OBRIGATORIEDADE - A Constituição Federal impõe ao Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, e nela incluem-se os honorários do perito. Se a prova pericial foi determinada pelo magistrado, o autor é beneficiário da justiça gratuita e o Poder Público não tem condições de realizar, através de seus órgãos, o exame DNA, fica obrigado a suportar as despesas dele decorrentes. (Agravo nº 55.020-7 - Nova Andradina - TJMS - Ac. Unân. 2ª T. Cív. J. 4-11-97 - Rel. Des. José Augusto de Souza - Advª.: Sarah Figueiras Monte Alegre de Andrade Silva; in ADCOAS 8158756 - Boletim Informativo n.º 4 - MP/PA)