ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. A PROTOCOLIZAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS SERIAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL AINDA QUE AUSENTE O APELO. RESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO ABSOLUTÓRIO. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR NÃO FAVORECEM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO, QUANDO CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, VOLTOU A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, SENDO ESTA SUA TERCEIRA PASSAGEM PELO CAJE. (TJDF - APELAÇÃO 20010130020408APE DF -Nº do acórdão: 168936 - j. em 06/02/2003 1ª Turma Criminal - relator LECIR MANOEL DA LUZ)