MENOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIME PREVISTO NA LEI 6.368/76 E ART. 155 DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM O FURTO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA. - Ausente o laudo toxicológico definitivo, prova material do delito, anula-se de ofício a sentença, ficando o réu absolvido da imputação que se lhe foi feita. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.217952-1/000(1) - Relator HERCULANO RODRIGUES - j. em 05/04/2001 - publicado em 24/04/2001).