ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART.155, § 4º, INCISO IV, DO CP - PRESCRIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA - INSTITUTO INAPLICÁVEL NESTES CASOS - ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE SOB PENA DE SE ESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROCEDÊNCIA - MENOR QUE APRESENTA CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.308356-5/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 03/04/2003 - publicado em 21/05/2003).