Direito da Infância e da Juventude - Ato infracional análogo à figura típica do art. 155, § 2º, IV (concurso de pessoas), do CP - Menor cuja inocência é satisfatoriamente comprovada na audiência de apresentação - Co-autor que assume sozinho a responsabilidade pelo fato - Possibilidade de absolvição do primeiro - Art. 152 do ECA - Inaplicabilidade do instituto da remissão, que implica perdão ou diminuição do rigor - Adolescente que faz jus ao reconhecimento e declaração de sua inocência, pela não participação nos fatos - Absolvição decretada - Recurso Provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.153587-1/000(1) - Relator MERCÊDO MOREIRA - j. em 09/11/1999 - publicado em 01/12/1999).