ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA POR PRAZO INFERIOR A UM ANO - DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, 110, § 1º, E 115 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC - Apelação criminal n.98.010393-2, de Abelardo Luz.Relator: Des. Paulo Gallotti. Data Decisão 20/10/1998):