Estatuto da Criança e do Adolescente - Remissão concedida pelo MM. Juiz em audiência de apresentação - Ausência de prévia oitiva do Ministério Público - Necessidade - Nulidade - Recurso ministerial provido. Iniciado o procedimento judicial, a autoridade judiciária poderá outorgar a remissão, exigindo-se, todavia, a prévia manifestação do Ministério Público, sendo que sua ausência acarreta a nulidade do processo, segundo expressa determinação contida no art. 204 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.275935-5/000(1)- Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 29/08/2002 - publicado em 24/09/2002).