ECA. AUDIENCIA DE REVISAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE. RESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO E ACESSO A JUSTICA, COMO AINDA, AS REGRAS DO PROCESSO E DO ESTATUTO MENORISTA. PEDIDO DE PROGRESSAO DE MEDIDA. DESCABIMENTO. A REALIZACAO DE CERIMONIA DE REVISAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EMBORA SEM PREVISAO EXPRESSA, NAO DEVE DESCARTAR O DIREITO DE COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE, NAO SO PARA SER OUVIDO, COMO PARA QUE POSSA TER CONTATO COM O JUIZ QUE VAI DECIDIR SOBRE SEU DESTINO. COGITA-SE DE ACATAMENTO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO E DO ACESSO A JUSTICA, ALEM DO USO ANALOGICO DAS REGRAS PROCESSUAIS E ESPECIAIS E DE DISPOSICOES DO PROCEDIMENTO MENORISTA. E RAZOAVEL MANTER A DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUANDO O JOVEM INTERNADO EM RAZAO DA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES, AINDA NAO FORMOU UM JUIZO CRITICO DE SUAS ATITUDES E CONTINUA ENVOLVENDO-SE EM OCORRENCIAS DISCIPLINARES. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, PARA ASSEGURAR A PRESENCA DOS ADOLESCENTES EM SOLENIDADES DE REVISAO DE MEDIDA, E MANTER A DECISAO QUE INDEFERIU A PROGRESSAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 8 FLS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70002754158, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 22/08/2001)