PROJETO CRESCER

 

Projeto de apoio às Medidas Sócio-educativas

Em Meio Aberto

 

LIBERDADE ASSISTIDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À   COMUNIDADE

 

 

 

 

§         Local de Atendimento:

     Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 234

     Vila Negrello – Valinhos / SP

 

 

 

Valinhos, 16 de abril de 2002.

 

 

 

 

I.  Identificação

 

Da Prefeitura Municipal

 

Nome: Prefeitura do Município de Valinhos

Endereço: Rua Antônio Carlos, 301

CEP: 13.270-000                               

Tel/Fax: 3871.2015 / 3871.8918

Bairro: Centro                        

Município: Valinhos

CNPJ: 45.787.678/0001-02  

Data da Validade:

 

 

 

Lei Municipal de autorização para convênio nº     3431 de 27 de abril de 2000

 

 

Do Representante Legal

 

Nome: Vitório Humberto Antoniazzi

Endereço Residencial: Av. Guarani, 60 – ap. 21

CEP: 13.270-000                               Tel.:  3849.8000

Bairro: Centro                         Município:  Valinhos

RG: 2.380.808/SSP-SP                      C.I.C.: 022.096.248-00

 

 

Do Técnico Responsável pelo Projeto

 

Nome: Roberta Rodrigues Camolesi Jirardi

Telefone: 3871.2015

Setor / Órgão de vinculação no município: Seção de Atenção à Criança e ao Adolescente

Formação Profissional: Assistente Social

 

 

 

II. Diagnóstico do Município

 

O município de Valinhos está situado na região sudeste do Estado de São Paulo e compondo a Região Metropolitana de Campinas, possui uma população de 82.319 habitantes distribuídos 78.319 na zona urbana e 4.464 na zona rural.

 

Valinhos

 

Variável: População residente (habitantes)

Sexo

Situação x Ano

Urbana

Rural

2000

1991

2000

1991

Feminino

39.437

29.839

2.120

3.590

Masculino

38.882

30.073

2.334

4.384

Total

78.319

59.912

4.454

7.384

Fonte: IBGE – Censo Demográfico Ano 2000.

 

Dada sua localização geográfica está integrada e é influenciada pela dinâmica de dois grandes centros: Campinas e São Paulo.

 

Apresenta-se ainda como um município de contrastes e economia diversificada.

 

Se por um lado, encontramos indústrias de grande, médio e pequeno porte, exigindo mão de obra especializada, por outro, no setor primário, destaca-se a agricultura frutífera com as culturas do figo e goiaba, contribuindo com isso, para o aumento do contingente migratório.

 

O município vem sofrendo um crescimento rápido com 15.228 novos habitantes dentre os anos de 1991 a 2000. Este aumento de população deve-se em parte a migração procedente do Estado de São Paulo (em maior escala), e de outras unidades da federação, destacando-se os Estados das regiões Sul e Nordeste.

 

O fenômeno da migração, considerado de natureza estrutural, que é constatado no município com maior intensidade nos últimos 20 anos, caracteriza-se pela predominância de famílias com baixo nível de escolaridade, sem qualificação profissional, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho e o acesso à moradia. Esta situação de empobrecimento da população, característica do processo migratório, traz como conseqüência a incidência de famílias em bolsões de pobreza, agravando, ainda mais, o processo de exclusão, características estas, evidenciadas em toda Região Metropolitana de Campinas e que exigem do Município a implantação e implementação de programas e projetos para atendimento às diversas demandas.

 

Constata-se no município a existência de 122 famílias em 11 áreas de risco caracterizadas pela ausência de infra-estrutura, vivendo em condições de vulnerabilidade social pela questão habitacional.

.

Quanto à população residente em Bolsões de Pobreza, atualmente há 11 locais apontados, envolvendo 122 famílias e aproximadamente 732 pessoas, sendo que este número representa em média 1% da população do Município. Ressaltamos, porém, que nestes locais a rotatividade das famílias é grande e o aumento de concentrações também ocorrem de forma desordenada.

 

Embora o município não apresente dados de pessoas vivendo nas calçadas, praças ou sob viadutos, de modo permanente, já expressa alguns reflexos, sinais dessa realidade, por sua proximidade das cidades de Campinas e de São Paulo. São pessoas itinerantes, em sua maioria, do sexo masculino, de 18 a 50 anos, aproximadamente, ás vezes, de temperamento agressivo.

 

Não possuem vínculo familiar e apresentam extrema dependência de álcool. Quase nunca apresentam qualquer documento, alegando perda ou roubo e buscam a liberdade nas ruas, sem abrir mão disso. O município ainda possui pelo menos 25 moradores de rua, sendo que a maioria não possui família no local e todos são do sexo masculino.

 

No Município há 14 núcleos habitacionais que contemplam 4.256 unidades, com uma população residente de aproximadamente 17.427 pessoas, perfazendo 22,9% da população total, ou seja, grande parte da população reside em núcleos habitacionais populares.

 

Em relação ao déficit habitacional, este apresenta-se em 5116, ou seja, 6,74% do total da população. A renda familiar subdivide-se em:

00 a 03 s.m.: 2.239 – famílias

04 a 07 s.m.: 1.805 – famílias

08 a 12 s.m.: 1.072 – famílias

 

Concentra-se o número maior de famílias, na renda de 0 a 3 s.m., portanto concluímos que a nível habitacional os mesmos não têm condições de assumir um financiamento, dependendo de um sistema de auto ajuda. De 4 a 7 salários mínimos, já apresentam condições de assumir um plano de financiamento em nível municipal, estadual ou federal. E na faixa de 08 a 12 s.m. apresentam condições de pleitear planos especiais, sendo que a Secretaria de Assistência Social e Habitação tem como função facilitar os recursos a estes usuários.

 

O Município de Valinhos ainda, segundo o IPEA(1991), está classificado na Região Homogênea III que corresponde “aqueles em situação socioeconômica mais favorável, qualquer que seja o aspecto ou indicador para fins de comparação com as demais regiões ou com o Estado como um todo”.

 

Com relação à situação educacional, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Educação, em 1996, constatou-se que a população do município de Valinhos apresenta baixo nível de escolaridade. Assim que, da população economicamente ativa pertencente à faixa etária entre 25 e 59 anos, 38,97% possui somente até 3 anos de instrução. No mesmo período, apenas 28,2% da população total de Valinhos freqüentava a escola. E considerando a população sem instrução e com mais de 25 anos de idade, constatou-se que apenas 0,9% desse contingente estava matriculado em algum Programa de Alfabetização de Adultos.

 

Como conseqüência do baixo nível de escolaridade, a população enfrenta as inovações tecnológicas já instaladas no ambiente de trabalho, o que ocasiona o aumento do desemprego e do número de pessoas inserido assim, passam a se desenvolver as atividades informais e instáveis e mal remuneradas, provocando as precárias condições de sobrevivência de uma parcela significativa da população, que passa a depender da assistência social.

 

Conforme dados da Secretaria de Saúde referentes ao ano de 1997, a taxa de natalidade constatada foi de 13%, correspondendo a uma população de 1088 pessoas, definida pela relação entre o número de nascidos vivos e a população. O coeficiente de fecundidade, baseado na relação entre o número de nascidos e a população feminina fértil existente era de 47,56%.

 

Para a mortalidade geral constatou-se o índice de 4%, totalizando 338 pessoas.

 

Com relação ao trabalho segundo dados do IBGE, verificou-se que o município contava com 21.456 empregados formais, sendo que esses se concentravam no setor industrial.

 

Através dos dados da RAIS verificou-se que em 1990 a indústria tinha a maior participação no número de empregados formais, seguida pelo setor serviços, posição mantida até 1998.

 

No ano de 1997 a mão de obra empregada era constituída principalmente por pessoas com a 8ª série completa, com 5.118 empregados no ano de 1997. As faixas com grau superior representavam nesse ano 11,06% (2.409 pessoas), sendo que somente 8% tinham o grau superior completo.

 

No ano de 1997 os empregados estavam concentrados nos estabelecimentos de porte, de 1.000 ou mais empregados com 4.103 empregados. Em 1998, este segmento deixou de ser o maior empregador no município devido a uma redução de metade do pessoal empregado no ano anterior, ou seja, as empresas de 1.000 ou mais empregados passaram a empregar somente 2.055 pessoas. Desse modo, o segmento de porte de 500 a 999 empregados passou, no ano de 1998,  a posição de maior empregador no município com 3.807 empregados formais, o que representava 18,9% do total de empregados.

 

Em 1991 apresentava-se 29,97% dos trabalhadores em situação informais, contra 39,39% da região não metropolitana de São Paulo. Os setores que apresentavam maior grau de informalidade no município era o setor da construção civil (58,98%) agropecuário (55,59%) e o de prestação de serviço (51,13%).

 

O contingente populacional de crianças e adolescentes do município está estimada em 26.108 habitantes.

 

 

Grupos de idade

 

Situação

Urbana

Rural

0 a 4 anos

4.929

461

5 a 9 anos

5.943

480

10 a 14 anos

6.619

524

15 a 19  anos

6.607

545

TOTAL

24.098

2.010

Ano 1996 – Fonte: IBGE

 

III. REDE DE SERVIÇOS OFERECIDOS

 

Assistência Social

 

O número de crianças e adolescentes atendidos direta e indiretamente  pela Assistência Social do município se dá através de Programas, Projetos, Convênios e parcerias.

 

 

Projeto / Programa

Quantidade / ANO 2002

CEMOA

240

RECRIANÇA

275

PET

60

PROJETO CRESCER

25

ABRIGO (convênios)

27

CRECHE / FAMÍLIA (convênios)

250

TOTAL ..........................................                       877                                                                

 

 

Número de equipamentos da Assistência Social

·        17 Centros Comunitários

·        01 Centro Municipal de Orientação ao Adolescente

 

 

Saúde

 

·        Controle _ crescimento e desenvolvimento

·        Imunização

·        Incentivo ao aleitamento materno

·        Programa do leite

·        Programa Municipal de Atenção Integrada a Criança e Adolescente:

·        Atendimento psico-pedagógico ;

·        Saúde escolar;

·        Saúde bucal.

·        Programa de saúde mental

·        Centro de Atendimento ao adolescente e à família (Prevenção à gravidez precoce, uso de drogas e situação de risco).

 

Número de equipamentos de saúde:

·        12 Unidades Básicas

·        01 Unidade Central

·        01 Pronto Socorro

·        01 Centro de Especialidades

 

 

 Educação

           

Número de escolas:

 

·        Estaduais:        

6 escolas

6.886 alunos

 

·        Municipais:  

18 EMEFs

6.494 alunos

27 EMEIs

3.049 alunos               

 

·        Particulares:             

14 escolas

7.529 alunos

 

·        Creches:   

Municipais: 1

40 crianças

Comunitárias: 4

376   crianças

 

 

 Trabalho

 

Jovens cadastrados no PAT :  - 290  (Ano 2000)

 

Jovens inscritos no PET : - 120  (Ano 2000)

 

Jovens inseridos no mercado de trabalho:  - 87

 

Empresas empregadoras de jovens:  - 15

 

A inserção de jovens no mercado de trabalho é realizada através do programa: Programa de Educação para o Trabalho  e do Posto de Atendimento ao Trabalhador.      

 

 

 

 

Arrecadação municipal referente ao ano 2001

            R$ 80.904.905,74

 

 

Percentual do orçamento municipal para o ano 2002

            Saúde – 16,57%

            Educação – 25,35%

            Assistência Social – 6,43%

 

 

 

PROJETO CRESCER

 

 

I. Justificativa

 

 O ECA no artigo 112, inciso III e IV, estabelece que ao adolescente autor de ato infracional poderá ser aplicada a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade.

 

Considerando ainda, o previsto pelo ECA artigos 117, 118 e 119 do Capítulo IV e a crescente necessidade municipal, através da 3ª Vara da Infância e Juventude e do Ministério  Público, a Secretaria de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação cria o Projeto Crescer visando o atendimento de adolescentes e seus familiares, e o desenvolvimento bio-psico-social dos mesmos bem como sua  integração na sociedade como cidadãos de direitos e deveres.

 

 

II. Identificação

 

 Este projeto de apoio às medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade tem abrangência municipal.

 

Atende a população de adolescentes contemplados com Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade em regime de meio aberto na faixa etária de 12 a 18 anos e excepcionalmente até 21 anos.

 

O projeto tem a capacidade para atendimento de 25 adolescentes, sendo 15 vagas destinadas à medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e 10 de Prestação de Serviços à Comunidade.

 

Esclarecemos ainda, que o Projeto atende medidas cumuladas (P.S.C. e L.A.) por solicitação do Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude.

 

 

III. Objetivo geral

 

Proporcionar condições ao desenvolvimento integral do adolescente e de sua família, buscando resgatar os valores humanos e sociais, a sua reinserção na sociedade e principalmente sua auto-estima.

 

 

IV. Objetivos Específicos

 

a) Viabilizar a Prestação de Serviços à Comunidade, agilizando e desenvolvendo parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, a fim de que os adolescentes possam desenvolver atividades construtivas, sentimento de solidariedade,  noções de Direitos e Deveres;

 

b) Prestar atendimento individual ao adolescente durante a aplicação da medida sócio-educativa, viabilizando acompanhamento social e psicológico na escola, na família, no trabalho, na comunidade e no local de prestação de serviços, enquanto durar a medida aplicada;

 

c) Proporcionar encontros e atividades em grupo com os adolescentes que estejam cumprindo Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;

 

d) Integrar as famílias no processo de execução das medidas sócio-educativas de: Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade e internação em Unidade Educacional da FEBEM, promovendo a restauração das responsabilidades familiares, fornecendo-lhes orientações e condições para que  participe efetivamente do acompanhamento de seu filho e assim, fortalecendo-se os vínculos familiares;

 

e) Despertar o interesse pelo trabalho e profissionalização, propiciando formação de habilidades específicas capazes de desenvolver as competências básicas, qualidades pessoais e valores éticos essenciais na cultura contemporânea do trabalho;

 

f) Proporcionar condições para a compreensão de sua história de vida, avaliando as relações e compromissos de vivência no seu cotidiano, dando-lhe subsídios para  exercer conscientemente sua cidadania.

 

 

V. Metas

 

Atender 25 adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 12 a 18 anos e excepcionalmente até 21 anos em meio aberto, sendo 15 em Liberdade Assistida e 10 em Prestação de Serviços à Comunidade bem como suas famílias.

 

 

VI.  Metodologia

 

Os adolescentes serão encaminhados ao Projeto para atendimento e acompanhamento através da 3ª Vara da Infância e Juventude.

 

Serão realizadas entrevistas individuais para levantamento de dados referentes a sua história biopsico-social;

 

Através dos dados levantados na entrevista, os adolescentes serão encaminhados para: Grupos Terapêuticos, Atendimentos Individuais, oficinas educativas  e outros;

 

Serão realizadas entrevistas com a família, buscando a integração ao trabalho dos adolescentes e fortalecimento dos vínculos familiares;

 

 

Determinar junto ao Poder Público e Sociedade Civil locais para o atendimento da medida – Prestação de Serviços à Comunidade;

 

Orientar e capacitar os funcionários que estão responsáveis diretamente pelo efetivo cumprimento da medida de Prestação de Serviços a Comunidade;

 

As ações do Projeto serão desenvolvidas com o apoio da   FEBEM – Posto Campinas;

 

Será estabelecido canal de comunicação entre a equipe do Projeto e a 3ª Vara da Infância e Juventude a fim de manter informações sobre a situação do adolescente no cumprimento da medida;

 

O trabalho de Liberdade Assistida será desenvolvido no período mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida, ouvido o orientador, Ministério Público ou defensor.

 

O trabalho de Prestação de Serviço à Comunidade será desenvolvido no período máximo de 6 meses, devendo ser cumprido durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou a jornada normal de trabalho.

 

 

VII. Operacionalização

 

A primeira entrevista com o adolescente e sua família será realizada pelo Assistente Social que fará a interpretação da medida, anamnese e encaminhará aos trabalhos individuais e grupais;

 

Nas atividades individuais e grupais serão desenvolvidas ações que visem o resgate de valores humanos e sociais, auto-estima, autoconfiança, aceitação, convivência familiar e comunitária e valorização da vida;

 

As famílias dos adolescentes inseridos no projeto, bem como dos adolescentes internados nas unidades da FEBEM,  serão orientadas e acompanhadas através de atendimentos individuais e grupais visando comprometimento e desenvolvimento de laços afetivos;

 

Serão realizadas visitas domiciliares;

 

Os adolescentes e seus familiares quando da necessidade serão encaminhados para os recursos da comunidade;

 

Os locais para atendimento da medida de Prestação de Serviço à Comunidade, será determinado através de contatos da equipe com responsáveis do Poder Público – em suas secretarias de ação  e da  Sociedade Civil.

 

O acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade será efetuado pela equipe através de reuniões com os responsáveis pelo adolescente no local de trabalho

 

As Medidas Sócio-educativas aplicadas serão desenvolvidas através de atividades nas diversas áreas (psicológica, social, esportiva, cultural, entre outras)  no período mínimo  de 6 meses, em Liberdade Assistida e máximo de 6 meses em Prestação de Serviço à Comunidade.

 

A capacitação dos funcionários dos locais de trabalho se fará através de reuniões e / ou treinamentos freqüentes e constantes.

 

Será enviado remessa de relatórios, avaliação mensal, cronogramas de atividades mensal, estatísticas e demais documentos à  FEBEM -  Posto Campinas.

 

 

 

VIII. Recursos

 

Humanos:

 

1 chefe – (Secretaria de Assistência Social e Habitação);

1 Psicólogo –  (cedido pela Secretaria de Recursos Humanos);

1 Assistente Social –  (Secretaria de Assistência Social  e Habitação);                                

1 Assistente Administrativo -  (cedido pela Secretaria da Saúde);

1 Faxineira –. (Secretaria de Administração);

1 Patrulheiro.

 

 

Materiais:

 

Local com:      

 

2 salas para grupo;

2 salas para atendimento;

1 sala para administração;

sanitário feminino / masculino;

espaço livre para prática de  atividades;

3 mesas com gavetas;

20 cadeiras para grupos – concha;

8 cadeiras;

1 computador com impressora ;

1 telefone;

1 TV;

1 vídeo;

1 toca CD e rádio;

 

materiais de higiene e limpeza;

materiais de escritório;

materiais de esporte e cultura;

2 arquivos de aço com chave;

1 mesa e  cadeira para  computador;

 

Os materiais acima descritos são cedidos pelas Secretarias Municipais envolvidas na execução do Projeto.

 

 

IX. Avaliação

 

A avaliação do presente projeto será realizada através de reuniões com a Equipe Técnica, representante da FEBEM, Poder Judiciário, Ministério Público  e demais envolvidos em períodos quinzenais, mensais ou sempre que se fizer necessário, bem como no final da execução de cada medida aplicada.

 

 

 

 

 

 

Roberta R. Camolesi Jirardi

Secretaria de Assistência Social e Habitação

Chefe da Seção de Atenção à Criança e ao Adolescente

 

Rosa Elisa Berton Federici

Secretaria de Assistência Social e Habitação

Secretária