ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. Cabível a busca, na via judicial, do cumprimento pelo ente público do direito, assegurado constitucional e legalmente à criança e ao adolescente, à prestação de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004472619, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REL. DESA. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 28/08/2002).