RESOLUÇÃO Nº 16, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
Cria a Comissão de Combate à Violência
contra crianças e adolescentes.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CONANDA, reunido nos dias 9 e 10 de novembro de 1993, em sua Nona Assembléia Ordinária, face ao que dispõe o art. 9, inciso III, do Regimento Interno resolve:
Criar a Comissão de Combate à violência Contra Crianças e Adolescentes, integrada pelos Conselheiros Benedito Rodrigues dos Santos, Roberto de Mello Ramos, Margarida Munguba Cardoso, Percilio de Souza Lima Neto, José Roberto Barbosa e Augustino Pedro Veit.
São atribuições da Comissão para deliberação pelo plenário:
Estudar e propor diretrizes de política e programas de combate à violência;
Criar e propor sistemas de acompanhamento da execução das políticas e programas;
Encaminhar denúncias mediante o estabelecimento de procedimentos e critérios de prioridade.
A Comissão trabalhar de acordo com os seguintes procedimentos:
a Comissão reunir-se- pelo menos uma vez por mês, de acordo com cronograma previamente enviado à Secretaria Executiva.
a Comissão propor , com base em um processo de consulta aos órgãos governamentais e entidades não- governamentais, vinculadas área da infância e da adolescência, um conjunto de normas e diretrizes, mecanismos de acompanhamento e monitoramento da execução das políticas e programas traçados e um roteiro de encaminhamento das denuncias;
formuladas as diretrizes e antes de sua aprovação definitiva, o CONANDA estabelecer um amplo processo de consulta junto aos Conselhos estaduais e municipais.
A Comissão ter tempo de mandato indeterminado.
Maurício Corrêa
Ministro da Justiça e
Presidente do CONANDA