APELACAO
CRIME. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. INCIDE NAS IRAS DO ART-230 DA LEI
8069/90 O CIDADAO QUE SE ANUNCIA COMO DELEGADO DE POLICIA, PORTANDO UMA PISTOLA
ACINTOSAMENTE NA CINTURA, INVESTIGANDO UM FURTO DE UM RADIO TOCA-FITAS
SUBTRAIDO DO AUTOMOVEL DE SUA ESPOSA, AMEDRONTA E "CONVIDA" DOIS
OPERARIOS MENORES, CONSIDERADOS "SUSPEITOS" DA AUTORIA DO ATO
INFRACIONAL, A ACOMPANHA-LO AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA,
ONDE FORAM COLHIDAS IMPRESSOES DIGITAIS E FOTOGRAFADOS OS ADOLESCENTES. NAO SE
TRATANDO DE APREENSAO POR ORDEM JUDICIAL E NEM POR FLAGRANTE DE ATO
INFRACIONAL, HAVENDO QUALQUER INDICIO DE PARTICIPACAO DE ADOLESCENTE NA PRATICA
DE FATO DEFINIDO COMO CRIMINOSO, E DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHAR AO
AGENTE MINISTERIAL RELATORIO DE SUAS INVESTIGACOES E DEMAIS DOCUMENTOS
PERTINENTES A PESSOA E AO FATO INVESTIGADOS. INJUSTIFICADO E ILEGAL E O ATO DE
PRIVAR UM ADOLESCENTE EM SUA LIBERDADE DE IR, E VIR, ESTAR E FICAR, FORA DAS
HIPOTESES DOS ART-171 E 172, COM AS CAUTELAS INSULPIDAS NOS ARTS-177 E
SEGUINTES DO ECA. COMPORTAMENTO TIPICO E INJURIDICO
CARACTERIZADO. APELO DEFENSORIO IMPROVIDO. SENTENCA CONDENATORIA REAFIRMADA POR
SEUS FUNDAMENTOS. UNANIME. (APELAÇÃO CRIME Nº 695176958, PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ FELIPE VASQUES DE MAGALHÃES,
JULGADO EM 28/02/96)