PENAL E PROCESSUAL. ATO INFRACIONAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO.VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PRAZO. INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. É incabível medida de internação de adolescente para além das hipóteses elencadas, de modo taxativo, no artigo 122 da Lei nº 8.069/90. A prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes não implica grave ameaça ou violência contra a pessoa e, portanto, é incapaz de ensejar internação. Adolescente internado há quase dez meses, constrangimento ilegal patente. (STJ - HC28961 / SP).