PROJETO
CRESCER
Projeto de apoio às Medidas Sócio-educativas
Em Meio Aberto
LIBERDADE
ASSISTIDA
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
§
Local de
Atendimento:
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 234
Vila Negrello – Valinhos / SP
Valinhos, 16 de abril de 2002.
I.
Identificação
Da Prefeitura Municipal
Nome:
Prefeitura do Município de Valinhos
Endereço:
Rua Antônio Carlos, 301
Bairro:
Centro
Município:
Valinhos
CNPJ:
45.787.678/0001-02
Data da
Validade:
Lei
Municipal de autorização para convênio nº
3431 de 27 de abril de 2000
Do Representante Legal
Nome:
Vitório Humberto Antoniazzi
Endereço
Residencial: Av. Guarani, 60 – ap. 21
CEP:
13.270-000 Tel.: 3849.8000
Bairro:
Centro Município: Valinhos
RG: 2.380.808/SSP-SP C.I.C.:
022.096.248-00
Do Técnico Responsável pelo Projeto
Nome:
Roberta Rodrigues Camolesi Jirardi
Telefone:
3871.2015
Setor /
Órgão de vinculação no município: Seção de Atenção à Criança e ao Adolescente
Formação
Profissional: Assistente Social
O município de Valinhos está situado na região sudeste do Estado de São Paulo e compondo a Região Metropolitana de Campinas, possui uma população de 82.319 habitantes distribuídos 78.319 na zona urbana e 4.464 na zona rural.
Variável: População residente (habitantes) |
||||
Sexo |
Situação x Ano |
|||
Urbana |
Rural |
|||
2000 |
1991 |
2000 |
1991 |
|
Feminino |
39.437 |
29.839 |
2.120 |
3.590 |
Masculino |
38.882 |
30.073 |
2.334 |
4.384 |
Total |
78.319 |
59.912 |
4.454 |
7.384 |
Fonte: IBGE
– Censo Demográfico Ano 2000.
Dada sua localização
geográfica está integrada e é influenciada pela dinâmica de dois grandes
centros: Campinas e São Paulo.
Apresenta-se
ainda como um município de contrastes e economia diversificada.
Se por um
lado, encontramos indústrias de grande, médio e pequeno porte, exigindo mão de
obra especializada, por outro, no setor primário, destaca-se a agricultura
frutífera com as culturas do figo e goiaba, contribuindo com isso, para o
aumento do contingente migratório.
O município
vem sofrendo um crescimento rápido com 15.228 novos habitantes dentre os anos
de 1991 a 2000. Este aumento de população deve-se em parte a migração
procedente do Estado de São Paulo (em maior escala), e de outras unidades da
federação, destacando-se os Estados das regiões Sul e Nordeste.
O fenômeno
da migração, considerado de natureza estrutural, que é constatado no município
com maior intensidade nos últimos 20 anos, caracteriza-se pela predominância de
famílias com baixo nível de escolaridade, sem qualificação profissional, o que dificulta
sua inserção no mercado de trabalho e o acesso à moradia. Esta situação de
empobrecimento da população, característica do processo migratório, traz como
conseqüência a incidência de famílias em bolsões de pobreza, agravando, ainda
mais, o processo de exclusão, características estas, evidenciadas em toda
Região Metropolitana de Campinas e que exigem do Município a implantação e
implementação de programas e projetos para atendimento às diversas demandas.
Constata-se
no município a existência de 122 famílias em 11 áreas de risco caracterizadas
pela ausência de infra-estrutura, vivendo em condições de vulnerabilidade
social pela questão habitacional.
.
Quanto à
população residente em Bolsões de Pobreza, atualmente há 11 locais apontados,
envolvendo 122 famílias e aproximadamente 732 pessoas, sendo que este número
representa em média 1% da população do Município. Ressaltamos, porém, que
nestes locais a rotatividade das famílias é grande e o aumento de concentrações
também ocorrem de forma desordenada.
Embora o
município não apresente dados de pessoas vivendo nas calçadas, praças ou sob
viadutos, de modo permanente, já expressa alguns reflexos, sinais dessa
realidade, por sua proximidade das cidades de Campinas e de São Paulo. São
pessoas itinerantes, em sua maioria, do sexo masculino, de 18 a 50 anos,
aproximadamente, ás vezes, de temperamento agressivo.
Não possuem
vínculo familiar e apresentam extrema dependência de álcool. Quase nunca
apresentam qualquer documento, alegando perda ou roubo e buscam a liberdade nas
ruas, sem abrir mão disso. O município ainda possui pelo menos 25 moradores de
rua, sendo que a maioria não possui família no local e todos são do sexo
masculino.
No
Município há 14 núcleos habitacionais que contemplam 4.256 unidades, com uma população residente de aproximadamente 17.427 pessoas,
perfazendo 22,9% da população total, ou seja, grande parte da população
reside em núcleos habitacionais populares.
Em relação
ao déficit habitacional, este apresenta-se em 5116, ou
seja, 6,74% do total da população. A renda familiar subdivide-se em:
00 a 03
s.m.: 2.239 – famílias
04 a 07
s.m.: 1.805 – famílias
08 a 12
s.m.: 1.072 – famílias
Concentra-se
o número maior de famílias, na renda de 0 a 3 s.m., portanto concluímos que a nível habitacional os mesmos não têm condições de assumir
um financiamento, dependendo de um sistema de auto ajuda. De 4 a 7 salários
mínimos, já apresentam condições de assumir um plano de financiamento em nível
municipal, estadual ou federal. E na faixa de 08 a 12 s.m. apresentam condições
de pleitear planos especiais, sendo que a Secretaria de
Assistência Social e Habitação tem como função facilitar os recursos a
estes usuários.
O Município
de Valinhos ainda, segundo o IPEA(1991), está
classificado na Região Homogênea III que corresponde “aqueles em situação
socioeconômica mais favorável, qualquer que seja o aspecto ou indicador para
fins de comparação com as demais regiões ou com o Estado como um todo”.
Com relação
à situação educacional, segundo dados fornecidos pela Secretaria de Educação,
em 1996, constatou-se que a população do município de Valinhos apresenta baixo
nível de escolaridade. Assim que, da população economicamente ativa pertencente
à faixa etária entre 25 e 59 anos, 38,97% possui somente até 3 anos de instrução.
No mesmo período, apenas 28,2% da população total de Valinhos
freqüentava a escola. E considerando a população sem instrução e com
mais de 25 anos de idade, constatou-se que apenas 0,9% desse contingente estava
matriculado em algum Programa de Alfabetização de Adultos.
Como
conseqüência do baixo nível de escolaridade, a população enfrenta as inovações
tecnológicas já instaladas no ambiente de trabalho, o que ocasiona o aumento do
desemprego e do número de pessoas inserido assim, passam a se desenvolver as
atividades informais e instáveis e mal remuneradas, provocando as precárias
condições de sobrevivência de uma parcela significativa da população, que passa
a depender da assistência social.
Conforme
dados da Secretaria de Saúde referentes ao ano de 1997, a taxa de natalidade
constatada foi de 13%, correspondendo a uma população de 1088 pessoas, definida
pela relação entre o número de nascidos vivos e a população. O coeficiente de
fecundidade, baseado na relação entre o número de nascidos e a população
feminina fértil existente era de 47,56%.
Para a
mortalidade geral constatou-se o índice de 4%, totalizando 338 pessoas.
Com relação
ao trabalho segundo dados do IBGE, verificou-se que o município contava com 21.456
empregados formais, sendo que esses se concentravam no setor industrial.
Através dos
dados da RAIS verificou-se que em 1990 a indústria tinha a maior participação
no número de empregados formais, seguida pelo setor serviços, posição mantida
até 1998.
No ano de
1997 a mão de obra empregada era constituída principalmente por pessoas com a
8ª série completa, com 5.118 empregados no ano de 1997. As faixas com grau
superior representavam nesse ano 11,06% (2.409 pessoas), sendo que somente 8%
tinham o grau superior completo.
No ano de
1997 os empregados estavam concentrados nos estabelecimentos de porte, de 1.000
ou mais empregados com 4.103 empregados. Em 1998, este segmento deixou de ser o
maior empregador no município devido a uma redução de metade do pessoal
empregado no ano anterior, ou seja, as empresas de 1.000 ou mais empregados
passaram a empregar somente 2.055 pessoas. Desse modo, o segmento de porte de
500 a 999 empregados passou, no ano de 1998,
a posição de maior empregador no município com 3.807 empregados formais,
o que representava 18,9% do total de empregados.
Em 1991
apresentava-se 29,97% dos trabalhadores em situação informais, contra 39,39% da
região não metropolitana de São Paulo. Os setores que apresentavam maior grau
de informalidade no município era o setor da construção civil (58,98%)
agropecuário (55,59%) e o de prestação de serviço (51,13%).
O contingente populacional de crianças e adolescentes do município está
estimada em 26.108 habitantes.
|
|
|
Grupos de idade |
Situação |
|
Urbana |
Rural |
|
0 a 4
anos |
4.929 |
461 |
5 a 9
anos |
5.943 |
480 |
10 a 14
anos |
6.619 |
524 |
15 a
19 anos |
6.607 |
545 |
TOTAL |
24.098 |
2.010 |
Ano 1996 – Fonte: IBGE
III.
REDE DE SERVIÇOS OFERECIDOS
Assistência
Social
O número de
crianças e adolescentes atendidos direta e indiretamente pela Assistência Social do município se dá
através de Programas, Projetos, Convênios e parcerias.
Projeto / Programa |
Quantidade / ANO 2002 |
CEMOA |
240 |
RECRIANÇA |
275 |
PET |
60 |
PROJETO
CRESCER |
25 |
ABRIGO
(convênios) |
27 |
CRECHE /
FAMÍLIA (convênios) |
250 |
TOTAL
.......................................... 877
|
Número de
equipamentos da Assistência Social
·
17 Centros Comunitários
·
01 Centro Municipal de Orientação ao Adolescente
Saúde
·
Controle _ crescimento e desenvolvimento
·
Imunização
·
Incentivo ao aleitamento materno
·
Programa do leite
·
Programa Municipal de Atenção
Integrada a Criança e Adolescente:
·
Atendimento psico-pedagógico ;
·
Saúde escolar;
·
Saúde bucal.
·
Programa de saúde mental
·
Centro de Atendimento ao adolescente e à família (Prevenção
à gravidez precoce, uso de drogas e situação de risco).
Número de
equipamentos de saúde:
·
12 Unidades Básicas
·
01 Unidade Central
·
01 Pronto Socorro
·
01 Centro de Especialidades
Educação
Número de
escolas:
·
Estaduais:
6 escolas
6.886 alunos
·
Municipais:
18 EMEFs
6.494
alunos
27 EMEIs
3.049
alunos
·
Particulares:
14 escolas
7.529
alunos
·
Creches:
Municipais:
1
40 crianças
Comunitárias:
4
376 crianças
Trabalho
Jovens
cadastrados no PAT : - 290 (Ano 2000)
Jovens inscritos
no PET : - 120 (Ano 2000)
Jovens
inseridos no mercado de trabalho: - 87
Empresas
empregadoras de jovens: - 15
A inserção
de jovens no mercado de trabalho é realizada através do programa: Programa de
Educação para o Trabalho e do Posto de
Atendimento ao Trabalhador.
Arrecadação municipal referente ao ano 2001
R$
80.904.905,74
Percentual do orçamento municipal para o ano 2002
Saúde
– 16,57%
Educação
– 25,35%
Assistência
Social – 6,43%
PROJETO CRESCER
I. Justificativa
O ECA no artigo 112,
inciso III e IV, estabelece que ao adolescente autor de ato infracional poderá
ser aplicada a medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade.
Considerando
ainda, o previsto pelo ECA artigos 117, 118 e 119 do
Capítulo IV e a crescente necessidade municipal, através da 3ª Vara da Infância
e Juventude e do Ministério Público, a
Secretaria de Assistência Social e Habitação em parceria com a Secretaria da
Saúde e Secretaria da Educação cria o Projeto Crescer visando o atendimento de
adolescentes e seus familiares, e o desenvolvimento bio-psico-social
dos mesmos bem como sua integração na
sociedade como cidadãos de direitos e deveres.
II. Identificação
Este projeto de apoio às medidas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade tem abrangência municipal.
Atende a
população de adolescentes contemplados com Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade em regime de meio aberto na faixa etária de 12 a 18 anos
e excepcionalmente até 21 anos.
O projeto
tem a capacidade para atendimento de 25 adolescentes, sendo 15 vagas destinadas
à medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e 10 de Prestação de Serviços à
Comunidade.
Esclarecemos
ainda, que o Projeto atende medidas cumuladas (P.S.C. e L.A.) por solicitação
do Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara da Infância e Juventude.
III. Objetivo geral
Proporcionar
condições ao desenvolvimento integral do adolescente e de sua família, buscando
resgatar os valores humanos e sociais, a sua reinserção
na sociedade e principalmente sua auto-estima.
IV. Objetivos Específicos
a) Viabilizar a Prestação de Serviços à Comunidade, agilizando e desenvolvendo parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, a fim de que os adolescentes possam desenvolver atividades construtivas, sentimento de solidariedade, noções de Direitos e Deveres;
b) Prestar
atendimento individual ao adolescente durante a aplicação da medida
sócio-educativa, viabilizando acompanhamento social e psicológico na escola, na
família, no trabalho, na comunidade e no local de prestação de serviços,
enquanto durar a medida aplicada;
c)
Proporcionar encontros e atividades em grupo com os adolescentes que estejam
cumprindo Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Integrar
as famílias no processo de execução das medidas sócio-educativas de: Liberdade
Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade e internação em Unidade
Educacional da FEBEM, promovendo a restauração das responsabilidades
familiares, fornecendo-lhes orientações e condições para que participe efetivamente do acompanhamento de
seu filho e assim, fortalecendo-se os vínculos familiares;
e)
Despertar o interesse pelo trabalho e profissionalização, propiciando formação
de habilidades específicas capazes de desenvolver as competências básicas,
qualidades pessoais e valores éticos essenciais na cultura contemporânea do
trabalho;
f)
Proporcionar condições para a compreensão de sua história de vida, avaliando as
relações e compromissos de vivência no seu cotidiano, dando-lhe subsídios
para exercer conscientemente sua
cidadania.
V. Metas
Atender 25
adolescentes de ambos os sexos na faixa etária de 12 a 18 anos e
excepcionalmente até 21 anos em meio aberto, sendo 15 em Liberdade Assistida e
10 em Prestação de Serviços à Comunidade bem como suas famílias.
VI.
Metodologia
Os
adolescentes serão encaminhados ao Projeto para atendimento e acompanhamento
através da 3ª Vara da Infância e Juventude.
Serão realizadas
entrevistas individuais para levantamento de dados referentes a sua história
biopsico-social;
Através dos
dados levantados na entrevista, os adolescentes serão encaminhados para: Grupos
Terapêuticos, Atendimentos Individuais, oficinas educativas e outros;
Serão
realizadas entrevistas com a família, buscando a integração ao trabalho dos
adolescentes e fortalecimento dos vínculos familiares;
Determinar
junto ao Poder Público e Sociedade Civil locais para o
atendimento da medida – Prestação de Serviços à Comunidade;
Orientar e
capacitar os funcionários que estão responsáveis diretamente pelo efetivo
cumprimento da medida de Prestação de Serviços a Comunidade;
As ações do
Projeto serão desenvolvidas com o apoio da
FEBEM – Posto Campinas;
Será
estabelecido canal de comunicação entre a equipe do Projeto e a 3ª Vara da
Infância e Juventude a fim de manter informações sobre a situação do
adolescente no cumprimento da medida;
O trabalho
de Liberdade Assistida será desenvolvido no período mínimo de 6 meses, podendo
a qualquer tempo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida,
ouvido o orientador, Ministério Público ou defensor.
O trabalho
de Prestação de Serviço à Comunidade será desenvolvido no período máximo de 6
meses, devendo ser cumprido durante jornada máxima de 8 horas semanais, aos
sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a
freqüência à escola ou a jornada normal de trabalho.
VII. Operacionalização
A primeira
entrevista com o adolescente e sua família será realizada pelo Assistente
Social que fará a interpretação da medida, anamnese e encaminhará aos trabalhos
individuais e grupais;
Nas
atividades individuais e grupais serão desenvolvidas ações que visem o resgate
de valores humanos e sociais, auto-estima, autoconfiança, aceitação,
convivência familiar e comunitária e valorização da vida;
As famílias
dos adolescentes inseridos no projeto, bem como dos adolescentes internados nas
unidades da FEBEM, serão orientadas e acompanhadas
através de atendimentos individuais e grupais visando comprometimento e
desenvolvimento de laços afetivos;
Serão
realizadas visitas domiciliares;
Os
adolescentes e seus familiares quando da necessidade serão encaminhados para os
recursos da comunidade;
Os locais
para atendimento da medida de Prestação de Serviço à Comunidade, será
determinado através de contatos da equipe com responsáveis do Poder Público –
em suas secretarias de ação e da Sociedade Civil.
O
acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade será efetuado
pela equipe através de reuniões com os responsáveis pelo adolescente no local
de trabalho
As Medidas
Sócio-educativas aplicadas serão desenvolvidas através de atividades nas
diversas áreas (psicológica, social, esportiva, cultural, entre outras) no período mínimo de 6 meses, em Liberdade Assistida
e máximo de 6 meses em Prestação de Serviço à Comunidade.
A
capacitação dos funcionários dos locais de trabalho se fará através de reuniões
e / ou treinamentos freqüentes e constantes.
Será
enviado remessa de relatórios, avaliação mensal, cronogramas de atividades
mensal, estatísticas e demais documentos à FEBEM -
Posto Campinas.
VIII.
Recursos
Humanos:
1 chefe –
(Secretaria de Assistência Social e Habitação);
1 Psicólogo
– (cedido pela Secretaria de Recursos
Humanos);
1
Assistente Social – (Secretaria de
Assistência Social e Habitação);
1
Assistente Administrativo - (cedido pela
Secretaria da Saúde);
1 Faxineira
–. (Secretaria de Administração);
1
Patrulheiro.
Materiais:
Local com:
2 salas
para grupo;
2 salas
para atendimento;
1 sala para
administração;
sanitário
feminino / masculino;
espaço
livre para prática de atividades;
3 mesas com
gavetas;
20 cadeiras
para grupos – concha;
8 cadeiras;
1
computador com impressora ;
1 telefone;
1 TV;
1 vídeo;
1 toca CD e
rádio;
materiais
de higiene e limpeza;
materiais
de escritório;
materiais
de esporte e cultura;
2 arquivos
de aço com chave;
1 mesa
e cadeira para computador;
Os
materiais acima descritos são cedidos pelas Secretarias Municipais envolvidas
na execução do Projeto.
IX. Avaliação
A avaliação do presente projeto será realizada através de reuniões com a Equipe Técnica, representante da FEBEM, Poder Judiciário, Ministério Público e demais envolvidos em períodos quinzenais, mensais ou sempre que se fizer necessário, bem como no final da execução de cada medida aplicada.
Chefe da
Seção de Atenção à Criança e ao Adolescente
Rosa Elisa Berton Federici
Secretaria
de Assistência Social e Habitação
Secretária