RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
MORTE DE MENOR RECOLHIDO NO CAJE, VÍTIMA DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO
PRESO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO. VALOR ESTIMATIVO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA
DE SUCUMBÊNCIA. O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO
(ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NA
MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
DEVE A ADMINISTRAÇÃO MANTER VIGILÂNCIA ADEQUADA, EFICIENTE, PARA EVITAR A
PROPAGAÇÃO DE INCÊNDIO. MORTO O MENOR EM DECORRÊNCIA DELE, PRESUME-SE A
DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU
CONCORRENTE, NÃO HÁ COGITAR DE ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA RESPONSABILIDADE.
DANO MORAL SOFRIDO PELOS PAIS DO MENOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA IGUAL
A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA CINQÜENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS, VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE DESVIO DE COMPORTAMENTO
DO MENOR, COM PASSAGENS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO, CUMPRINDO MEDIDA
SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE FAZIA ANTEVER A
POSSIBILIDADE DE UM FIM TRÁGICO. INTENSIDADE MENOR, PORTANTO, DO DANO MORAL.
UMA SÓ VISITA DO PAI EM TRÊS MESES DE INTERNAÇÃO DO MENOR A INDICAR
COMPROMETIMENTO NÃO IDEAL DOS GENITORES COM A SUA RESSOCIALIZAÇÃO. VALOR
AFETIVO MINORADO POIS. ENTENDE-SE COMO MERAMENTE ESTIMATIVO O VALOR DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDICADO NA INICIAL. ASSIM, A FIXAÇÃO, AFINAL, DE
INDENIZAÇÃO MENOR NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. LOGO, HAVENDO
CONDENAÇÃO, DEVE TAMBÉM O OFENSOR PAGAR HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA
MESMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DA RÉ E REMESSA OFICIAL
PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES IMPROVIDO. (TJDF -
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO APC5238099 DF -Nº do acórdão: 126212 - j.
em 16/03/2000 4ª Turma Cível - relator MARIO MACHADO).