Ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar. Prazo recursal. Tratando-se de procedimento afeto à Justiça da Infância e Juventude, vige o sistema recursal do CPC, sendo de 10 dias o prazo para apelar, a teor do art. 198, II do ECA. Apelo não conhecido, por intempestivo. (ACP nº 596 023 283, Sétima Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres).