APELAÇÃO.  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR  DE EXTINÇÃO  DA PRETENSÃO DA  MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA  DE INTERNAMENTO PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO SERÁ POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA AO INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE.  INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º., QUE RECONHECE A LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA EXTINGUINDO ASSIM  A PRETENSÃO PUNITIVA PELO IMPLEMENTO DA IDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJPE - Apelação Criminal 22959-2 comarca:  São José do Egito Relator: Rivadávia Brayner Data Julgamento: 15/03/01).