MODELO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MP
Ex.mo Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude de
Belo Horizonte
Autos 024
00 979.999-9
Adolescente Fulano
de Tal
Segundo o relatório policial (ou Boletim de Ocorrência, ou
Auto de Apreensão, ou Autos de sindicância),
o adolescente Fulano de Tal teria praticado ato infracional.
Contudo, após ouvir o adolescente e à luz das evidências
contidas nas peças processuais, verifico que não houve a prática do ato infracional descrito, vez que a conduta do adolescente não
está tipificada no ordenamento penal brasileiro ( ou
que não se apresentam indícios da participação do adolescente no ato infracional, etc).
Assim, com base no artigos 180,
inciso I e na forma do artigo 181, ambos da Lei 8069/90, promovo o ARQUIVAMENTO
DO FEITO, requerendo de V.a Ex.a a HOMOLOGAÇÃO do presente arquivamento, com a
conseqüente baixa e arquivo.
Local e data.
(extraído do Manual do Operador Jurídico do ECA, de autoria do magistrado mineiro Geraldo Claret Arantes, disponível em http://www.abmp.org.br/sites/claret)