REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEGRANTES. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL. ESCOLARIDADE. Pode a lei municipal ampliar os requisitos da lei federal, a serem preenchidos pelos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A conclusão do antigo curso ginasial equivale à escolaridade completa do primeiro grau. Segurança deferida para admissão do candidato. Sentença confirmada por apenas um dos seus fundamentos. (ACÓRDÃO N.º 597129808 - 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS)