ADOÇÃO - MENOR - AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
PEDIDO INDEFERIDO. Ementa oficial: "Ausente o consentimento da mãe do
menor para a adoção, o pedido não preenche os requisitos que a Lei prevê para
espécie, não podendo assim ser deferido, tendo em vista, ainda não haver
prejuízo ao interesse do menor. Sentença confirmada. (Apelação n.º
052.930.002.077, de Vitória, TJES, Relator: Des. José Eduardo Granai Ribeiro,
Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)