Estatuto da Criança e do Adolescente - Policial Militar que, sem ordem judicial e sem que o menor esteja em estado de flagrância, retira-o do interior de sua casa, nele coloca algemas e o conduz até a Delegacia de Polícia, onde deixa o mesmo detido - Infração ao art. 230 do ECA caracterizada. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.157913-5/000(1) - Relator KELSEN CARNEIRO - j. em 30/11/1999 - publicado em 08/12/1999)