HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. MENOR PRIMÁRIO. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA.
ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.1. Na esteira da remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, a internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada
nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA,
o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora
Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem
uso de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Ordem concedida para, reformando
o acórdão vergastado, anular a decisão de primeiro grau e determinar que outra
seja proferida, permitindo-se ao Paciente o aguardo da nova decisão em
liberdade assistida. (STJ - HC29191 / SP)