ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. PERMITIR O INGRESSO DE MENORES DE 16 ANOS EM CASA NOTURNA A DESPEITO DE DETERMINACAO JUDICIAL EM CONTRARIO CONFIGURA A INFRACAO PREVISTA NO ART-258 DO ECA. APELO DESPROVIDO. (5FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002527349, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 15/08/01).