Revisão Criminal - Medida socioeducativa de internação - Ausência de caráter punitivo - Pressuposto indispensável do pedido revisional - Existência de sentença condenatória com trânsito em julgado - Inexistência de seu pressuposto legal - Pedido não conhecido. Sendo da essência da revisão criminal a existência de sentença condenatória, não cabe a pretensão revisional tratando-se de imposição de medida socioeducativa imposta a menor/infrator. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.269612-8/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 10/06/2002 - publicado em 04/10/2002).