HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. REGRESSAO DE MEDIDA . OITIVA DO ADOLECENTE. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. NA AUDIENCIA DE REVISAO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DEVE SER OUVIDO O MENOR, SOB PENA DE FERIR-SE O PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. SUMULA 265 DO STJ. CONCEDERAM A ORDEM. (SEGREDO DE JUSTICA) (8 FLS) (HABEAS CORPUS Nº 70004350104, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 20/06/2002)