PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS
INFRACIONAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 213, CAPUT C/C ART. 129, §2º, IV, DO CPB.
PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
POR PRAZO INDETERMINADO E FOI SUBMETIDO, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO
MINISTERIAL, À MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. WRIT IMPETRADO PARA QUE O MENOR
CONTINUE CUMPRINDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO, O QUAL FOI DESAFIADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, SEGUNDO INFORMAÇÕES
DA DEFESA, SERÁ QUESTIONADO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. -
COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU MESMO EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU
EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE
DE APELAÇÃO AFETA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE
OBSTAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECISUM NELE EXPRESSADO. - POR VIA OBLÍQUA DE
CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE PODE IMPUTAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE LABORAR
EM COAÇÃO ILEGAL POSTO ESTAR, SIMPLESMENTE, DANDO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA CRIMINAL DO EG. TJDFT. - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJDF - HABEAS CORPUS 20000020041468HBC DF -Nº do acórdão: 134691 - j. em 28/09/2000
2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES).