HABEAS CORPUS. REMISSAO CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. CONVERSAO PARA INTERNACAO. DESCABIMENTO. NAO E POSSIVEL CONVERTER A REMISSAO CUMULADA COM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PARA MEDIDA DE INTERNACAO, SEM O OFERECIMENTO DA REPRESENTACAO CONTRA O ADOLESCENTE E ABERTURA DA INSTRUCAO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. (SEGREDO DE JUSTICA) (6 FLS) (HABEAS CORPUS Nº 70003467578, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/11/2001)