ECA - REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -CUMULAÇÃO COM ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA PELO JUIZ ANTES DE OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A remissão que pode ser concedida pelo Ministério Público, antes de oferecida representação, não pode ser cumulada com medida sócio-educativa. A aplicação de medida sócio-educativa pelo juiz pressupõe a realização de audiência de apresentação, com a oitiva do menor infrator e do Ministério Público. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.318908-1/000(1) - Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES).