CRIMINAL. HC. ECA. PACIENTE QUE ATINGIU 19 ANOS CUMPRINDO
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. FALTA
DE INTERESSE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA. I. Para a aplicação das
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a idade do
menor à data do fato, em atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o
qual visa à ressocialização do adolescente, por meio
de medidas que atentem às necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo.
Precedente do STJ. II. Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o
adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta de interesse
do Estado em punir o paciente, em razão de o mesmo já ter atingido 19 anos de
idade. (STJ - HC23580 / MG).