APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO TEMPESTIVO. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. ADMISSIBILIDADE. "É praticamente pacífico que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. Por isso, e porque sem elas não se tem conhecimento exato da extensão e dos fundamentos do inconformismo do apelante, não devem ser desentranhadas." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2001, p. 1.307) ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EMPREGO DE MEIO DESNECESSÁRIO E IMODERADO PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO. EXCESSO DOLOSO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. "O excesso doloso, uma vez reconhecido, elimina a possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude, fazendo com que o autor da defesa exagerada responda pelo resultado típico que provocou no agressor." (Nucci, Guilherme de Souza, Código penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 93) (TJSC Apelação criminal n. 2001.025758-0, de Chapecó.Relator: Des. Sérgio Paladino. Data Decisão:19/03/2002)