ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE COM INDÍCIOS DE INCAPACIDADE MENTAL. internação. DESCABIMENTO. HAVENDO indícios NOS AUTOS DE QUE O REPRESENTADO APRESENTA INCAPACIDADE,DE ENTENDER O CARÁTER ilícito DO FATO, não PODE RECEBER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM ANTES SER REALIZADA avaliação PSIQUIÁTRICA. SE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE, E CABÍVEL MEDIDA DE proteção. sentença DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A instrução. (SEGREDO DE justiça) (5 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004795159, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 05/09/2002)