Processo Penal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º , inciso II, do Código Penal. Falta de inquirição de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ofensa às regras do contraditório e da ampla defesa. Sentença que se refere a outro processo. Nulidade insanável. Recurso provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.256218-9/000(1) - Relator REYNALDO XIMENES CARNEIRO  - j. em 25/04/2002 - publicado em 10/05/2002)