Reexame necessário. Mandado de segurança.
Conselho tutelar da criança e do adolescente. Integrantes. Lei Municipal.
escolaridade. Pode a lei municipal ampliar os requisitos da lei federal a serem
preenchidos pelos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A conclusão do
antigo curso ginasial equivale à escolaridade completa do primeiro grau.
Segurança deferida para admissão do candidato. Sentença confirmada por apenas
um de seus fundamentos. (Reexame Necessário nº 597 129 808, Oitava Câmara Cível
do TJRS, Rel. Des. Antonio Guilherme Tanger Jardim)