ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º, DO ART. 186, DO ECA. ULTRAPASSADOS 45 DIAS, SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E SEM QUE A DEFESA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EXCESSO DE PRAZO, CONFIGURA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR ATO INFRACIONAL, SOB INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A AUDIÊNCIA UNA E INDIVISÍVEL, DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 186, DO ECA, SE A INSTRUÇÃO ESTIVER CONCLUÍDA E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 499, DO CPP, SEGUNDO AUTORIZADO PELO ART. 152, DO ECA. (TJDF - HABEAS CORPUS 20010020064640HBC DF -Nº do acórdão: 150077 - j. em  22/11/2001   2ª Turma Criminal - relator EUTALIA MACIEL COUTINHO )