AUTORIZACAO PARA ADOLESCENTE
VISITAR CONDENADO, CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA
DO juízo DAS EXECUCOES CRIMINAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 593157662, SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUIDO WALDEMAR WELTER,
JULGADO EM 29/06/1994)