ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO E EDUCAÇÃO.
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. MENORES QUE VENDEM BALAS EM SINALEIRAS E
LOCAIS DISTANTES. INFRAÇÕES REPETITIVAS. EM QUE PESE TENHAM OS DEMANDADOS
ASSUMIDO COMPROMISSO, VARIAS VEZES, DE INTERROMPER A CONDUTA DA EXPLORAÇÃO
INFANTIL DOS MENORES, EXIGINDO E OS POSTANDO EM LOCAIS DISTANTES, VENDENDO
BALAS EM SINALEIRAS, REINCIDIRAM NA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HA COMO SEREM
LIBERADOS DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A FALTA DE RECURSOS FINANCEIRO DOS
INFRATORES E PROBLEMA DE EXECUÇÃO, NÃO PODENDO RELEVAR A REITERADA E INSISTENTE
FALTA, SOB PENA DE SE TER CONSAGRADA A IMPUNIDADE DE FORMA ANTECIPADA. APELAÇÃO
PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003836939, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARILENE BONZANINI BERNARDI, JULGADO
EM 19/12/02 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL NUMERO: 70003836939 TRIBUNAL: TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE ORIGEM:
JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE SECAO: CIVEL RELATOR: MARILENE BONZANINI
BERNARDI DATA DE JULGAMENTO: 19/12/02