PENAL - MENOR APREENDIDO EM PONTO DE VENDA DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO ELEMENTO DE PROVA E CONSTATADO QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ENCONTRADA POR SI SÓ NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE TRÁFICO, BASTANDO UNICAMENTE PARA CONSUMO, O FATO DE O ADOLESCENTE ESTAR NO PONTO DE VENDA DEMONSTRA, AO INVÉS DA ATIVIDADE DE MERCANCIA, O FIM DE ADQUIRIR A SUBSTÂNCIA PROIBIDA, SUBSUMINDO-SE A CONDUTA AO TIPO DO ART. 16 DA LEI 6.368/76, APLICANDO-SE AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART.101, V E VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM O ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARA TOXICÔMANO. (TJDF - APELAÇÃO APE32898 DF -Nº do acórdão: 110267 - j. em  25/06/1998   1ª Turma Criminal - relator SANDRA DE SANTIS).