APELAÇÃO.
ECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DE PROCESSO SOB O ARGUMENTO DE
JÁ ESTAR O ADOLESCENTE CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ART. 189 DO ECA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005826698,
OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT,
JULGADO EM 14/08/2003)