CRIMINAL. ECA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO TEMPORAL LIMITADO A TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A internação com base no inciso III do
art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve observar o lapso temporal
máximo do parágrafo único do mesmo dispositivo, qual seja, três meses.
Precedentes desta Corte. II. Deve ser cassada a decisão que estabeleceu
internação por prazo indeterminado, determinando-se a imediata liberação do
paciente. (STJ - HC28150 / SP).