ECA - Ato infracional análogo ao delito do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP - Autoria confessa - Menor que já completou 18 anos - Irrelevância - Inteligência do parágrafo único do art. 104 da Lei Menorista - Imposição da medida de internação - Desproporcionalidade - Menor que apenas responde a outros procedimentos - Não-configuração da reiteração da prática de atos infracionais preconizada no Estatuto Menorista - Substituição pela medida de prestação de serviços comunitários - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.320250-4/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 05/06/2003 - publicado em 08/08/2003)