CORREICAO PARCIAL. ECA. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE REMISSAO
QUE INCLUI MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE.
DESIGNACAO DE AUDIENCIA, PELO MAGISTRADO, PARA OITIVA DO ADOLESCENTE E
DO RESPONSAVEL, ACOMPANHADOS DE DEFENSOR. POSSIBILIDADE. EMBORA CAIBA AO
MINISTERIO PUBLICO CONCEDER REMISSAO AO ADOLESCENTE, EM FASE
PRE-PROCESSUAL, ISSO NAO SIGNIFICA QUE A LEI TAMBEM LHE PERMITA A IMPOSICAO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA, CUJA APLICACAO RESERVOU AO PODER JURISDICIONAL ESPEFICICADO NOS
ARTIGOS 146 E 148, I, DA LEI 8.069/90. DAI, NO MINIMO, O CABIMENTO DA
DESIGNACAO, PELO MAGISTRADO, DE AUDIENCIA PARA OITIVA DE MENOR E DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA. APLICACAO DA SUMULA 108, DO STJ. JULGARAM IMPROCEDENTE. (25 FLS - D)
SEGREDO DE JUSTICA (OUTROS FEITOS Nº 70004415477, QUINTO GRUPO DE CÂMARAS
CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO
EM 13/12/2002)