RESOLUÇÃO Nº 77, DE 13 DE MARÇO DE 2002
O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.242,de 12 de Outubro de 1991, artigo
2º. Inciso IX, da referida Lei e a deliberação do Conselho, em sua 88ª
Assembléia Ordinária, de 20 e 21 de fevereiro de 2002, resolve:
Art. 1º - Aprovar o seu Regimento Interno
na forma do anexo à presente resolução;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Cláudio
Augusto Vieira da Silva
Presidente
REGIMENTO INTERNO DO CONANDA
TÍTULO I
DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CONANDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º O
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, vinculado
ao Ministério da Justiça, previsto no art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, é órgão deliberativo e controlador
da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DA
COMPETÊNCIA
Art. 2º
Compete ao CONANDA:
I -
elaborar as normas da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o disposto nos
artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente e, ainda, as competências das
esferas estadual, distrital e municipal;
II - buscar
a integração e articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital,
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares,
os diversos Conselhos Setoriais, Órgãos estaduais, distritais e municipais e
entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva a aplicação dos
princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei nº 8.069 de 13
de julho de 1990;
III -
avaliar as políticas nacional, estaduais, distrital e
municipais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem
como, a atuação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na execução dessas políticas;
IV -
acompanhar o reordenamento
institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas
estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do
adolescente;
V -
promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
adolescente, com indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentados,
ou violação desses direitos;
VI -
estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de
eventos e estudos na área da criança e do adolescente;
VII –
estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de
propiciar o fluxo permanente de informações sobre a situação da criança e do
adolescente;
VIII -
acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, e do Plano Plurianual – PPA, bem
como, a execução do Orçamento da União, indicando as modificações necessárias à
consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
IX - gerir
o Fundo de que trata o Art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e
fixar os critérios para sua utilização nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990;
X -
oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação atinente à garantia
dos direitos da criança e do adolescente;
XI - atuar
como órgão consultivo e de apoio, em nível nacional, nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando
ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente assegurados
nas Leis e na Constituição Federal, não solucionados pelos Conselhos Estadual,
Distrital, Municipal, e Conselhos Tutelares; e
XII -
dispor sobre o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O
CONANDA é órgão colegiado de composição paritária,
integrado por dez representantes do Poder Executivo, assegurada a participação
dos órgãos executores das políticas sociais básicas e, em igual número, por
representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de
atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e dos adolescente.
Parágrafo
único. Cada um dos representantes de que trata este artigo terão um suplente,
exceto os representantes governamentais, que poderão ter dois.
Seção I
Da
indicação dos membros representantes
dos órgãos
governamentais
Art. 4º Os
membros dos órgãos governamentais de que trata o inciso I do art. 3º deste
Regimento, serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelos respectivos
Ministros de Estado, e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
Seção II
Da eleição
e da indicação dos membros representantes
das
entidades não-governamentais
Art. 5º O
conjunto das entidades não-governamentais, em assembléia convocada
especificamente para esse fim, elegerá suas representantes titulares e
respectivas suplentes junto ao CONANDA, que deverão ser em número igual àquele
de órgãos governamentais de que trata o art. 3º deste Regimento.
§ 1º A
eleição referida no caput deste artigo será convocada pelo CONANDA, em até
sessenta dias antes do término de seu mandato, por meio de edital publicado no
Diário Oficial da União.
§ 2º O
Plenário do CONANDA designará uma comissão eleitoral composta por três
entidades da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral.
§ 3º O
resultado da assembléia de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado em
ata, onde constará o nome das entidades eleitas e de seus respectivos
representantes junto ao CONANDA.
§ 4º O
documento de que cuida o § 3º deste artigo deverá ser encaminhado ao presidente
do CONANDA, que dará posse aos eleitos no prazo máximo de cinco dias contados
do término do último mandato.
§ 5º O
processo eleitoral de que trata este artigo será fiscalizado pelo Ministério
Público Federal.
Seção III
Da
substituição de entidades não-governamentais
eleitas na
forma da Seção II
Art. 6º No
caso de vacância de entidade não-governamental com titularidade, assumirá,
efetiva e automaticamente a vaga, a entidade suplente mais votada em ordem
decrescente na assembléia das entidades não-governamentais.
Parágrafo
único No caso de vacância de entidade não-governamental suplente, assumirá a
vaga a entidade mais votada, em ordem decrescente, na assembléia das entidades
não-governamentais.
Seção IV
Da
substituição de membros
do CONANDA
Art. 7º O
conselheiro, mediante proposta da Comissão de Legislação e Regulamentação, de
que trata a alínea "e" do art. 29 deste Regimento Interno, ou a
requerimento de qualquer membro do Colegiado, por deliberação do Plenário do
CONANDA, será substituído quando:
I – faltar
o representante de órgão governamental a três assembléias consecutivas, ou
quatro alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a
hipótese de apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto
no § 3º deste artigo;
II – faltar
o representante de entidade não-governamental a três assembléias consecutivas,
ou quatro alternadas, sem comunicação prévia ao presidente do CONANDA, para
convocação da entidade suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido
por motivo de força maior, devidamente justificada, nos termos do § 4º deste
artigo;
III –
faltar o conselheiro a três reuniões consecutivas, ou quatro alternadas, da
Comissão Temática ou do Grupo de Trabalho do qual faça parte, ressalvada a
hipótese de justificativa de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo;
IV -
apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções;.
V - for
condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos
crimes ou infrações administrativas previstos nos Capítulos I e II, do Título
VII, do Livro II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e
VI - for
condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de quaisquer dos
crimes previstos no Código Penal ou legislação extravagante.
§ 1º As
propostas de substituição de conselheiro, devidamente fundamentadas e
documentadas, serão apresentas pela Comissão de Legislação e Regulamentos ao
Plenário do CONANDA, para deliberação em assembléia.
§ 2º Qualquer
dos membros do CONANDA pode solicitar à Comissão de Legislação e Regulamentação
a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º A
justificativa por escrito de que trata o inciso I deste artigo deverá ser
expedida pela chefia imediata do membro do CONANDA, junto ao órgão que
representa.
§ 4º A
justificativa de ausência de que cuida o inciso II deste artigo dar-se-á por
meio de documento expedido pela entidade não-governamental à qual o conselheiro
representa, devendo o referido documento expor as razões que caracterizam o
motivo de força maior.
§ 5º A
substituição de conselheiro, pelas razões de que trata o inciso IV deste
artigo, se dará mediante Processo Administrativo Disciplinar, aplicadas, no que
couber, as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990,
resguardados os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório.
§ 6º O
conselheiro substituído não poderá ser reconduzido pelo Poder Público ou pela
entidade que representa, devendo ser indicado substituto no prazo máximo de
quinze dias.
Art. 8º As
entidades não-governamentais poderão substituir seus representantes junto ao
CONANDA, mediante comunicação prévia à presidência do colegiado.
Art. 9º No
caso de ausência justificada, assumirá o representante da entidade suplente, e
na falta deste, o da mais votada, em ordem decrescente, na assembléia das
entidades não-governamentais.
CAPÍTULO IV
DA
ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O
CONANDA é presidido por um dos seus membros, eleito nos
moldes do parágrafo único do art. 24 deste Regimento Interno, e
substituído, em caso de ausência, ou impedimento temporário, na forma
estabelecida no inciso I do art. 35 deste normativo.
Art. 11.
Para exercer suas competências, o CONANDA dispõe da seguinte estrutura
funcional:
I –
Plenário;
II –
Presidência;
III -
Comissões Temáticas;
IV - Grupos
de Trabalho; e
V -
Secretaria Executiva.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
E DOS
MEMBROS DO CONANDA
CAPÍTULO I
DA
COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
DO CONANDA
Seção I
Do Plenário
Art. 12. Ao
Plenário compete:
I –
deliberar sobre os assuntos encaminhados para apreciação do CONANDA;
II – baixar
normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Nacional de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III –
aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros ou órgãos do
CONANDA, a criação e a extinção de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho,
suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de
duração, observado o disposto no art. 26 deste Regimento Interno;
IV –
convocar, ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para avaliar a política e as ações de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual,
distrital e municipal, e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
V – eleger,
nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.242, de 1991, e pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, o Presidente e o Vice-Presidente do CONANDA, observado o
disposto no parágrafo único do art. 24 e no inciso I do art. 35;
VI –
eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente ad hoc
de que trata o § 1º do art. 25, que conduzirá as assembléias plenárias nos
impedimentos do presidente e do vice-presidente;
VII –
deliberar sobre a política e critérios de aplicação dos recursos financeiros do
Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme legislação
vigente;
VIII –
aprovar, anualmente, os balancetes, os demonstrativos e o balanço do Fundo
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX –
participar da escolha do órgão executivo que dará suporte técnico-
administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do CONANDA, bem como, da
indicação do secretário-executivo;
X –
requisitar aos órgãos da administração pública e entidades privadas,
informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho; e
XI –
aprovar e alterar este Regimento Interno.
Seção II
Das
Comissões Temáticas e
dos Grupos
de Trabalho
Art. 13. As
Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho são órgãos da estrutura funcional do
CONANDA e auxiliares do Plenário, aos quais compete estudar, analisar, opinar e
emitir parecer sobre matéria que lhes for distribuída, e assessorar o Plenário
em suas reuniões assembleares, na área de sua
competência.
Parágrafo
único. Compete especificamente à Comissão de Legislação e Regulamentação o
controle da lista de presença dos conselheiros, tanto nas assembléias do
Plenário, como nas reuniões das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, para
os fins do disposto no art. 7º deste Regimento Interno.
Seção III
Da
Secretaria-Executiva do CONANDA
Art. 14.
Compete à Secretaria Executiva:
I - prestar
assessoria técnica e administrativa ao CONANDA;
II –
elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências
determinadas pelo Plenário ou Presidência;
III -
secretariar as assembléias, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao
cumprimento das decisões do Plenário;
IV -
articular-se com os demais Conselhos Setoriais quando designado;
V -
divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, as resoluções do
CONANDA, assim como publicações técnicas referente à
criança e ao adolescente;
VI - manter
sistema de informação sobre a criança e o adolescente;
VII -
manter atualizados dados sobre leis, decretos e projetos referentes à criança e
ao adolescente;
VIII -
desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do
CONANDA;
IX -
providenciar a publicação das Resoluções e demais atos do CONANDA no Diário
Oficial da União, nos prazos definidos na forma deste Regimento Interno;
X -
elaborar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão do Plenário, ou da
Presidência;
XI - manter
sob sua guarda os livros e documentos do CONANDA;
XII -
elaborar a proposta Orçamentária Anual, encaminhando-o para
apreciação do Plenário; e
XIII -
cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CONANDA.
CAPÍTULO II
DA
COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO
E DO
FUNCIONAMENTO
DOS ÓRGÃOS
DO CONANDA
Seção I
Do Plenário
Art. 15. O
Plenário, órgão soberano e deliberativo do CONANDA, é composto pelo conjunto de
membros titulares do Conselho, ou respectivos suplentes, no exercício pleno de
seus mandatos.
Art. 16. O
Plenário reunir-se-á em assembléia, mensalmente, em caráter ordinário, conforme
calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da
maioria simples de seus membros, com o mínimo de cinco dias de antecedência.
§ 1º As
assembléias serão realizadas no local da sede do CONANDA, no Distrito Federal,
podendo ser convocadas para realizarem-se em local diverso, sempre que razões
superiores de conveniência técnica, ou política, assim o exigirem, e desde que
por deliberação do Plenário.
§ 2º As
assembléias do Plenário realizar-se-ão em primeira chamada, com no mínimo
metade mais um de seus membros e, após trinta minutos, com qualquer quorum.
§ 3º As
assembléias serão presididas pelo presidente do CONANDA, seu substituto
regimental, ou pelo presidente ad hoc de que trata o
inciso VI do art. 12 deste Regimento Interno.
Art. 17. As
assembléias serão públicas, salvo deliberação em contrário pelo Plenário.
§ 1º Nas
assembléias, quando públicas, os presentes terão direito a fazer uso da
palavra, desde que o Plenário assim tenha decidido, no início da assembléia.
§ 2º Os
casos especiais, relativos à publicidade das assembléias e ao direito de uso da
palavra, serão submetidos à deliberação da assembléia.
Art. 18. As
deliberações das assembléias do Plenário do CONANDA ocorrerão da seguinte
forma:
I - em
matéria relacionada à votação de Regimento Interno, Orçamento, Fundo Nacional e
substituição de conselheiro, o quorum de votação será de no mínimo dois terços
de seus membros; e
II - as
demais matérias serão deliberadas por maioria simples de votos.
Art. 19. As
deliberações das assembléias do Plenário poderão consubstanciar-se em
resoluções, assinadas pelo presidente do CONANDA e encaminhadas para publicação
no Diário Oficial da União, no prazo máximo de cinco dias úteis.
Art. 20. As
assembléias terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva em consonância
com a Presidência, e dela constará necessariamente:
I -
abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, e
aprovação da pauta do dia;
II -
leitura do expediente das comunicações da Ordem do Dia;
III -
deliberações:
IV -
palavra franca; e
V -
encerramento.
Parágrafo
único. A pauta estabelecerá a carga horária e os procedimentos necessários para
o tratamento das matérias.
Art. 21.
Qualquer conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário,
enviando-a por escrito para a Secretaria Executiva, que a
incluirá na pauta da assembléia seguinte.
Parágrafo
único. Assuntos urgentes não apreciados pelas Comissões Temáticas e Grupos de
Trabalho deverão ser examinados e deliberados pelo Plenário, em assembléia.
Art. 22. A
pauta das assembléias ordinárias será encaminhada aos Conselheiros com, no
mínimo, setenta e duas horas de antecedência.
Art. 23. As
deliberações das assembléias do Plenário se processarão por votação explícita,
com contagem de votos a favor, contra e abstenções, com a respectiva menção em
ata.
Parágrafo
único. Os resumos das Atas das assembléias do Plenário do CONANDA, depois de
aprovados pela própria assembléia, serão publicados no Diário Oficial da União,
no prazo de quinze dias, e arquivados na Secretaria Executiva.
Seção II
Da
Presidência
Art. 24. A
Presidência é órgão constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do
CONANDA.
Parágrafo
único. O presidente e o vice-presidente do CONANDA serão escolhidos pelo
Plenário reunido em assembléia, dentre seus membros titulares, por voto de
maioria simples, para cumprirem mandato de um ano, permitida a recondução.
Art. 25. A
Presidência do Conselho e das assembléias do Plenário será exercida pelo
presidente do CONANDA, e em sua ausência, ou impedimento temporário, pelo
vice-presidente.
§ 1º
Ocorrendo a ausência ou impedimento do presidente e do
vice-presidente, assumirá a presidência da assembléia um conselheiro escolhido
pelo Plenário, nos moldes do inciso VI do art. 12 deste Regimento Interno.
§ 2º No
caso de vacância do cargo de presidente, restando menos de seis meses para o
término do mandato, assumirá a presidência o vice-presidente. No entanto, se
esse prazo for superior a seis meses, deverá ser realizada nova eleição;
Seção III
Das
Comissões Temáticas e
dos Grupos
de Trabalho
Art. 26. As
Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho, constituídos preferencialmente de
forma paritária, terão no mínimo quatro membros,
escolhidos dentre todos os conselheiros do CONANDA, de acordo com o interesse e
a área de atuação de cada um, observadas as disposições contidas no inciso III
do art. 12 e no caput do art. 28, todos deste Regimento Interno.
Parágrafo
único. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho de que trata o caput
deste artigo terão, obrigatoriamente em sua composição, pelo menos um
representante dos órgãos governamentais e um das entidades não-governamentais.
Art. 27.
Cada Comissão Temática ou Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator,
cabendo ao relator a exposição de parecer sobre a matéria em pauta, nas
assembléias do Plenário.
Art. 28. O
Plenário do CONANDA, reunido em assembléia, ao criar qualquer dos órgãos de que
trata o art. 26 deste Regimento Interno deverá escolher seus membros e seus
respectivos coordenadores.
Parágrafo
único. O relator de cada um dos órgão de que trata o
caput deste artigo será escolhido por seus pares, dentre seus membros,
respeitada sempre que possível a paridade, devendo seus nomes serem submetidos
à aprovação do Plenário do CONANDA.
Art. 29. As
Comissões Temáticas são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas
áreas de:
a)
Políticas Públicas;
b)
Orçamento e Finanças Públicas;
c)
Articulação e Comunicação Social; e
d)
Legislação e Regulamentação.
Art. 30. Os
Grupos de Trabalho são órgãos de natureza técnica e de caráter provisório, para
tratar de assuntos específicos.
Art. 31. Os
pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho serão
deliberados pelo Plenário, em assembléia, e obedecerão às seguintes etapas:
I - o
presidente da assembléia dará a palavra ao relator, que apresentará seu
parecer, escrito ou oral;
II -
terminada a exposição, a matéria será posta em discussão na assembléia; e
III -
encerrada a discussão, far-se-á a votação.
§ 1º As
matérias originárias das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho que entrarem
na pauta da assembléia do Plenário deverão ser votadas, obrigatoriamente, no
prazo máximo de três assembléias.
§ 2º Os
pareceres dos Relatores das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho, que
estiverem contidos na Ordem do Dia, serão encaminhados pela Secretaria
Executiva aos demais conselheiros do CONANDA, com antecedência de, no mínimo,
cinco dias.
§ 3º O
Relator deverá, no momento reservado à exposição das matérias em assembléia do
Plenário, apresentar a lista de presença relativa às reuniões da respectiva
Comissão Temática, ou Grupo de Trabalho, acompanhada, quando for o caso, das
competentes justificativas de ausência.
Art. 32.
Cada Comissão Temática ou Grupo de Trabalho elaborará seu Plano de Trabalho
Interno.
Seção IV
Da
Secretaria-Executiva
Art. 33. A
Secretaria-Executiva é órgão constituído pelo Secretário Executivo e demais
servidores designados, com a finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo
necessários ao funcionamento do CONANDA.
Parágrafo
único. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas ao presidente do
CONANDA, que atuará em conformidade com as decisões emanadas do Plenário.
CAPÍTULO
III
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS
MEMBROS DO
CONANDA
Seção I
Do
Presidente do CONANDA
Art. 34. Ao
Presidente do CONANDA incumbe:
I -
representar judicial e extrajudicialmente o CONANDA;
II -
convocar e presidir as reuniões do Plenário;
III -
submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na
ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV -
assinar as deliberações do Conselho e atas relativas ao seu cumprimento;
V -
submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;
VI -
delegar competência;
VII -
decidir as questões de ordem, levantadas nas assembléias;
VIII -
cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do CONANDA;
IX -
determinar à Secretaria-Executiva a execução das ações emanadas do Plenário;
X -
distribuir matérias às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho; e
XI -
assinar os expedientes do CONANDA.
Seção II
Do
Vice-Presidente do CONANDA
Art. 35. Ao
vice-presidente incumbe:
I -
substituir o presidente do CONANDA em seus impedimentos ou ausências;
II -
auxiliar o presidente do CONANDA no cumprimento de suas atribuições; e
III -
exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pelo Plenário.
Seção III
Dos
Conselheiros do CONANDA
Art. 36.
Aos conselheiros do CONANDA incumbe:
I -
comparecer às reuniões;
II -
debater e votar a matéria em discussão;
III -
requerer informações, providências e esclarecimentos ao relator, às Comissões
Temáticas, à mesa, ou à Secretaria Executiva;
IV -
solicitar reexame de resolução exarada em reunião anterior quando esta contiver
imprecisões ou inadequações técnicas;
V -
apresentar relatório e pareceres dentro dos prazos fixados;
VI -
participar das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho com direito a voto;
VII -
executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário;
VIII -
proferir declarações de voto e mencioná-lo em ata, incluindo posições
contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;
IX - propor
moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;
X - propor
temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;
XI - propor
ao Plenário, a convocação de audiências com autoridades;
XII -
apresentar questão de ordem nas assembléias e nas reuniões das Comissões
Temáticas e dos Grupos de Trabalho, dos quais faça parte; e
XIII-
apresentar à Secretaria Executiva, no prazo de oito dias anteriores à
assembléia, justificativa de ausência de conselheiros não-governamentais para
fins de convocação da respectiva suplência.
Parágrafo
único. Os conselheiros suplentes terão direito à voz e voto nas assembléias
somente quando em substituição do titular.
Art. 37. É
facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada.
§ 1º O
pedido de que trata o caput deste artigo será concedido por prazo não superior
a vinte dias, a ser fixado pelo presidente do CONANDA.
§ 2º Quando
mais de um conselheiro pedir vistas, o prazo fixado pelo presidente será comum.
§ 3º A
matéria objeto de pedido de vistas deverá ser incluída na pauta da primeira
assembléia a ser realizada após o término do prazo de que cuida o § 1º deste
artigo.
TÍTULO III
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Os
casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário em assembléia, e
publicados em resoluções.
Art. 39.
Fica revogada a Resolução nº 62 de 17 de fevereiro de 2.000
Art. 40.
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
13 de março de 2002