ECA. REGRESSAO. ART-122, III. PARA SE FAZER REGREDIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NO ART-122, III DO ECA E INDISPENSAVEL A REITERACAO. ADEMAIS, PARA CUMPRIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO ADOLESCENTE DEVE SER OPORTUNIZADA A JUSTIFICACAO. TUDO COM ACOMPANHAMENTO DE DEFENSOR. DERAM PROVIMENTO. (FLS. 07) SEGREDO DE JUSTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003374915, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 06/12/2001)