ABUSO DE AUTORIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PRISÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Ementa Oficial: Configura delito de abuso de autoridade a prisão de menor inimputável, sem autorização do Juízo competente. Mesmo que não tenha sido quem ordenou a prisão de adolescente, a autoridade policial que a mantém, sem a comunicar ao Juízo competente, pratica delito de abuso de autoridade. (Apelação n.º 22.856-6/95, 2ª Câmara de Salvador, TJBA, Relator: Des. João Pinheiro de Souza - Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)