LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Dispõe sobre ação de
alimentos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ação de alimentos é de rito
especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do
benefício de gratuidade.
§ 1º A distribuição será determinada
posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
§ 2º A parte que não estiver em
condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa
dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas
judiciais.
§ 3º Presume-se pobre, até prova em
contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.
§ 4º A impugnação do direito à
gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos
apartados.
Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por
intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e
exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de
alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de
trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos
de que dispõe.
§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial
de documentos probatórios;
I - quando existente
em notas, registros, repartições ou estabelecimentos públicos e ocorrer
impedimento ou demora em extrair certidões.
II - quando estiverem em poder do
obrigado, as prestações alimentícias ou de terceiro residente em lugar incerto
ou não sabido.
§ 2º Os documentos públicos ficam
isentos de reconhecimento de firma.
§ 3º Se o credor comparecer
pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o
juiz designará desde logo quem o deva
fazer.
Art. 3º. O pedido será apresentado por
escrito, em 3 (três) vias, e deverá conter a indicação
do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigo anterior e um
histórico sumário dos fatos.
§ 1º Se houver sido designado pelo juiz
defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o
designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por
escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal
reduzida a termo.
§ 2º O termo previsto no parágrafo
anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado,
no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo.
Art. 4º As despachar o pedido, o juiz
fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o
credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único. Se se
tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da
comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao
credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo
devedor.
Art. 5º O escrivão, dentro de 48
(quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do
termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e
hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 1º. Na designação da audiência, o
juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação
proposta e a eventualidade de citação por edital.
§ 2º. A comunicação, que será feita
mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em
citação, para todos os efeitos legais.
§ 3º. Se o réu criar embarações ao recebimento da citação, ou não for
encontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça,
servindo de mandado a terceira via da petição ou do termo.
§ 4º. Impossibilitada a citação do réu
por qualquer dos modos acima previstos, será ele citado por edital afixado na
sede do juízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do
Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a
conta juntada aos autos.
§ 5º. O edital deverá conter um resumo
do pedido inicial, a íntegra do despacho nele exarado, a data e a hora da
audiência.
§ 6º. O autor será notificado da data e
hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
§ 7º. O juiz, ao marcar a audiência,
oficiará ao empregador do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao
responsável por sua repartição, solicitando o envio, no máximo até a data
marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou os vencimentos do
devedor, sob as penas previstas no art. 22 desta lei.
§ 8º A citação do réu, mesmo nos casos
dos arts. 175 e 176 do Código de Processo Civil,
far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta Lei.
§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso
dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do
artigo 5º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 6º Na audiência
de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu,
independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.
Art. 7º O não comparecimento do autor
determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia,
além de confissão quanto à matéria de fato.
Art. 8º Autor e Réu comparecerão à
audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no
máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
Art 9º Aberta a
audiência, lida a petição, ou o têrmo, e a
contestação, se houver, ou dispensada a leitura o Juiz ouvirá as partes
litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.
Art. 9º Aberta a
audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a
leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério
Público, propondo conciliação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
§ 1º. Se houver acordo, lavrar-se-á o
respectivo termo, que será assinado pelo juiz, escrivão, partes e
representantes do Ministério Público.
§ 2º. Não havendo acordo, o juiz tomará
o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos se
houver, podendo julgar o feito sem a mencionada produção de provas, se as
partes concordarem.
Art. 10 A audiência de julgamento será
contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no
mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido,
independentemente de novas intimações.
Art. 11 Terminada
a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais,
em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.
Parágrafo único. Em seguida, o juiz
renovará a proposta de conciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença,
que conterá sucinto relatório do ocorrido na audiência.
Art. 12. Da sentença serão as partes
intimadas, pessoalmente ou através de seus representantes, na própria
audiência, ainda quando ausentes, desde que intimadas de sua realização.
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se
igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação
de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e
respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados
na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na
situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em
apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos
fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão
devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
Art 14. Da decisão final do Juiz,
inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição.
Art. 14. Da sentença caberá apelação no
efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 15. A decisão judicial sobre
alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face
da modificação da situação financeira dos interessados.
Art 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado
o disposto no artigo 919 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 16. Na execução da sentença ou do
acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no
artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação
dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 17. Quando não for possível a
efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha,
poderão ser as prestações cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer
outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando
ou por depositário nomeado pelo juiz.
Art 18. Se, mesmo assim, não fôr possível a satisfação do
débito alimentício, o Juiz aplicará o disposto no artigo 920 do Código de
Processo Civil.
Art. 18. Se, ainda assim, não for
possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da
sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
Art. 19. O juiz, para instrução da
causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as
providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do
julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60
(sessenta) dias.
§ 1º O artigo 921 do Código de Processo
Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 921. O
cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das
prestações alimentícias vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 2º Do despacho que decretar a prisão
do devedor caberá agravo de instrumento.
§ 3º O § 2º do artigo 843 do Código de
Processo Civil (Decreto-lei nº 1 608, de 18 de setembro de 1939), passará a
vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Nos
casos previstos nos nº VI, salvo se se tratar de
decisão proferida em pedido ou execução de alimentos, XI e XVII, o Juiz
suspenderá o processo se não puder suspender apenas a execução da ordem.
§ 1º O cumprimento integral da pena de
prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias,
vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
§ 2º Da decisão que decretar a prisão
do devedor, caberá agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
§ 3º A interposição do agravo não
suspende a execução da ordem de prisão. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de
27/12/73)
Art. 20. As repartições públicas, civis
ou militares, inclusive do Imposto de Renda, darão todas as informações
necessárias à instrução dos processos previstos nesta lei e à execução do que
for decidido ou acordado em juízo.
Art. 21. O art. 244 do Código Penal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 244.
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor
de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou
valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao
pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada;
deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente
enfermo:
pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro)
anos e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas
incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por
abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia
judicialmente acordada, fixada ou majorada.
Art. 22. Constitui crime conta a administração da Justiça deixar o empregador ou
funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à
instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1
(um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta)
a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas mesmas penas
incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de
pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou
procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo
juiz competente.
Art. 23. A prescrição qüinqüenal
referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações
mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser
provisoriamente dispensado.
Art. 24. A parte responsável pelo
sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não
necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os
rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à
audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos
alimento a que está obrigado.
Art. 25. A prestação não pecuniária
estabelecida no art. 403 do Código Civil, só pode ser autorizada pelo juiz se a
ela anuir o alimentado capaz.
Art. 26. É competente para as ações de
alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de
novembro de 1958, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o juízo
federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor,
sendo considerada instituição intermediária, para os fins dos referidos
decretos, a Procuradoria-Geral da República.
Parágrafo único. Nos termos do inciso
III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o Governo
Brasileiro Comunicará, sem demora, ao Secretário Geral das Nações Unidas, o
disposto neste artigo.
Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos
processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 28. Esta lei entrará em vigor 30
(trinta) dias depois de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília,
25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.