Direito Constitucional e Estatuto da Criança e do  Adolescente  . Menor infrator que, ao tempo de cometimento do ato  infracional  era menor de dezesseis anos, respondendo a processo com base na Lei n° 8.069/90, sendo condenado a prestação de serviços comunitários. Apelo no sentido de que, à data da sentença, tendo o apelante completado a maioridade penal, estaria imune aos efeitos do decisum. Ponto de vista equivocado, dado que a maioridade a que se refere a lei é a civil e não a penal. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Criminal 85286-4 Comarca Santa Cruz do Capibaribe Relator Magui Lins Azevedo Data Julgamento: 07/02/03)