MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
22ª REGIÃO
HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CGC nº
63.554.067/0001-98, estabelecida na Av. Frei
Serafim, nº 2425, em Teresina/PI, representada por Reginaldo Amaral Campina,
brasileiro, casado, portador da CI nº 873.782-SSP/RN, CPF 553.271.174-72,
residente e domiciliado na Av. Magalhães Filho, 1832,
Marquês, em Teresina-PI, pelo presente instrumento, assume o COMPROMISSO,
nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, perante o Ministério Público
do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região,
representado pela Procuradora do Trabalho Ileana
Neiva Mousinho, nos autos do Procedimento Preparatório nº 202/2001, no sentido
de:
1ª) Não admitir,
para nenhum tipo de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos de idade;
2ª) Não admitir
que menores de 18 (dezoito) anos de idade exerçam trabalho
insalubre, perigoso ou penoso;
3ª) Ao admitir trabalhadores com idade entre
dezesseis e dezoito anos, para atividades que não sejam insalubres, perigosas
ou penosas, anotar a CTPS desses
empregados até 48 horas após a
data de admissão (CLT, art. 29), e pagar-lhes todos os direitos trabalhistas;
4ª) Quando
distribuir material publicitário através de terceiros, inserir nos respectivos
contratos que estes não poderão utilizar-se do trabalho de crianças e
adolescentes, sob pena de rescisão contratual;
5ª) O
descumprimento do presente Termo de
Ajuste de Conduta, que tem força de título executivo extrajudicial, sujeitará a
compromissária ao pagamento de multa de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao mês, por cada criança ou adolescente
que for encontrado em situação irregular, multa esta reversível ao FAT (Fundo
de Amparo ao Trabalhador), nos termos do art. 51, ' 61, e art. 13, da
Lei n. 7.347/85.
Teresina-PI, 15
de março de 2001
ILEANA NEIVA
MOUSINHO
Procuradora do
Trabalho
REGINALDO AMARAL
CAMPINA
Representante da
empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Testemunhas:
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Simone Maria
Andrade Melo Paulo
Sérgio de Oliveira e Silva Freitas
CPF nº
429.013.753-91
CPF n1 343.184.703-00