Representação. Ato infracional análogo ao delito do art. 16 da Lei 6.368/76. Medida sócio- educativa de prestação de serviços à comunidade. Demora na tramitação do procedimento. Maioridade alcançada de acordo com a Lei 10.406/02. Extinção da pretensão educativa (TJMG - Proc. nº  1.0000.00.304686-9/000(1)- RelatorREYNALDO XIMENES CARNEIRO - j. em 27/02/2003 Data da publicação: 21/03/2003).