LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I -
agrotóxicos e afins:
a) os
produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados
ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e
de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais,
cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de
preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b)
substâncias e produtos, empregados como desfolhantes,
dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
II -
componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas,
os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Art. 3º Os
agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta
Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e
utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as
diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da
saúde, do meio ambiente e da agricultura.
§ 1º Fica
criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e
afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.
§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente,
à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus
produtos.
§ 3º
Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão
realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer
laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
§ 4º Quando
organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio
ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e
convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus
componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas
providências, sob pena de responsabilidade.
§ 5º O
registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido
se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente
igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os
parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.
§ 6º Fica
proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os
quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de
modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio
ambiente e à saúde pública;
b) para os
quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que
revelem características teratogênicas, carcinogênicas
ou mutagênicas, de acordo com os resultados
atualizados de experiências da comunidade científica;
d) que
provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com
procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
e) que se
revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com
animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos
atualizados;
f) cujas
características causem danos ao meio ambiente.
Art. 4º As
pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem
ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos
competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências
dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente
e da agricultura.
Parágrafo
único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam
trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados
nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 5º Possuem
legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do
registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde
humana e dos animais:
I -
entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
II -
partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
III -
entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos
relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos
naturais.
§ 1º Para
efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e
afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e
comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de
responsabilidade do estabelecimento registrante ou da
entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou
internacionais.
§ 2º A
regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação
ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda
90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados.
§ 3º
Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um
resumo do mesmo.
Art. 6º As
embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I - devem
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação,
perda ou alteração de seu conteúdo;
II - os
materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo
conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
III - devem
ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer
enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal
conservação;
IV - devem
ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto
pela primeira vez.
Parágrafo
único. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem
de agrotóxicos e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados
nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
Art. 7º
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo território nacional, os
agrotóxicos e afins ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em
português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:
I -
indicações para a identificação do produto, compreendendo:
a) o nome
do produto;
b) o nome e
a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes
inertes que contém;
c) a
quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém,
expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;
d) o nome e
o endereço do fabricante e do importador;
e) os
números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
f) o número
do lote ou da partida;
g) um
resumo dos principais usos do produto;
h) a
classificação toxicológica do produto;
II -
instruções para utilização, que compreendam:
a) a data
de fabricação e de vencimento;
b) o
intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a
aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura
ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;
c)
informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de
onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que
se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a
aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o
espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua
utilização;
d)
informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final
das embalagens;
III -
informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
a) os
possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o
meio ambiente;
b)
precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a
terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
c) símbolos
de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com
a classificação toxicológica do produto;
d)
instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros
socorros, antídotos e recomendações para os médicos;
IV -
recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
§ 1º Os
textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente
legíveis em condições normais e por pessoas comuns.
§ 2º Fica
facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como
obrigatórios, desde que:
I - não
dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
II - não
contenham:
a)
afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza,
composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b)
comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c)
indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d)
declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como
"seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou
sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as
instruções";
e)
afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.
§ 3º
Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto
complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que
obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas
dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:
I - deve-se
incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da
utilização do produto;
II - em
qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e
instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou
importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em
qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara
advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio
ambiente, e observará o seguinte:
I -
estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o
caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
II - não
conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais
como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade
de alimentos ou em presença de crianças;
III -
obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.
Art. 9º No
exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
I -
legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação,
importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
II -
controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e
exportação;
III -
analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e
importados;
IV -
controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Art. 10.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts.
23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o
comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como
fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno.
Art. 11.
Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos
agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 12. A
União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de
controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios
necessários.
Art. 13. A
venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente
habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na
regulamentação desta Lei.
Art. 14. As
responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde
das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a
utilização e o transporte não cumprirem o disposto nesta Lei, na sua
regulamentação e nas legislações estaduais e municipais, cabem:
a) ao
profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;
b) ao
usuário ou a prestador de serviços, quando em desacordo com o receituário;
c) ao
comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo
com a receita;
d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações
ou fornecer informações incorretas;
e) ao
produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes
do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;
f) ao
empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos
adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na
produção, distribuição e aplicação dos produtos.
Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços na
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências
estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de
reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da multa de 100 (cem) a 1.000
(mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3
(três) anos, além da multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 16. O
empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de
promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará
sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100
(cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de
1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 17.
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de
disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos
previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de
estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação
das seguintes sanções:
I -
advertência;
II - multa
de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro
em caso de reincidência;
III -
condenação de produto;
IV - inutilização de produto;
V -
suspensão de autorização, registro ou licença;
VI -
cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII -
interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII -
destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do
permitido;
IX -
destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido
aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo
único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos
infratores desta Lei.
Art. 18.
Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins,
apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão
ter outro destino, a critério da autoridade competente.
Parágrafo
único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste
artigo correrão por conta do infrator.
Art. 19. O
Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento,
que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins,
com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o
meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.
Art. 20. As
empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de
agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a
partir da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.
Parágrafo
único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como
componentes os organoclorados será exigida imediata
reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.
Art. 21. O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado
da data de sua publicação.
Art. 22.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.