Habeas corpus. Estatuto da Criança e do  Adolescente  . Alegação de nulidade na lavratura de auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional.As nulidades esgrimidas neste h.c. contra o auto de apreensão em flagrante do paciente encontram-se superadas, uma vez que a vigente internação provisória dele resulta de ato de natureza judicial, que obedeceu aos princípios consagrados nos artigos 108 e 184 do Estatuto da Criança e do  Adolescente  . Internação provisória que se justifica em virtude da magnitude do ato  infracional  praticado pelo paciente, que se revestiu de grave violência contra a pessoa. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPE -  Habeas Corpus 79828-5 Comarca: Recife Relator: Antônio Camarotti Data Julgamento:   27/03/02 14:00:00).