ATO INFRACIONAL. audiência DE apresentação E OITIVA DOS REPRESENTADOS. ausência DE notificação DOS PAIS OU responsável. NULIDADE. A notificação DOS PAIS OU responsável PARA COMPARECER A audiência DE apresentação E OBRIGATÓRIA (ART-184, PAR-1 E 4, DO ECA), SOB PENA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. NULIDADE DECRETADA. (SEGREDO DE justiça) (6 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004253548, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 15/08/2002)