Ação Mandamental envolvendo interesse individual afeto à criança - Competência exclusiva do Juízo da Infância e da Juventude. Ação Mandamental - Retenção de histórico escolar de aluno, sob o fundamento de existência de débito - Inadmissibilidade - Pretensão inicial acolhida - Recurso improvido. Apelação Cível nº 24.275-0/0 - Comarca de São Paulo - TJSP - Relator Des. Dirceu de Mello.