MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REQUISITOS DOS CANDIDATOS – FALTA DE PREENCHIMENTO – LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR MUNICIPAL – CONSTITUCIONALIDADE – Aos municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF/88, legislar suplementarmente a União, aos Estados e ao Distrito Federal, sobre as matérias arroladas no art. 24 da Carta Magna, cujo inciso XV abrange a “proteção a infância e a juventude”. Por tal razão e constitucional a Lei Municipal que exige, dos candidatos a eleição, outros requisitos que não apenas aqueles elencados pelo art. 133 do ECA. Não tendo sido preenchidas todas as condições impostas na Lei Municipal, descabe o mandado de segurança impetrado, eis que inexistente direito líquido e certo a ampará-lo. APELO NÃO-PROVIDO. (7fls.). (TJRS – APC 598417863 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz – J. 15.06.2000).