RESOLUÇÃO Nº. 003, DE 05 DE JULHO DE 1993

 

 

Aprova a regulamentação e funcionamento das Comissões Temáticas.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, criado pela Lei no. 8.242, de 12 de dezembro de 1991, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso IX, da referida Lei e artigo 25 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no. 001, de 05 de julho de 1993, resolve:

 

I -Aprovar a regulamentação e funcionamento das Comissões Temáticas, na forma do anexo à presente Resolução:

 

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAURÍCIO CORRÊA

 

Ministro do Estado da Justiça

e Presidente do CONANDA