Adolescente. Ato infracional. Fato previsto na lei penal como homicídio. Inexistência de participação. A aplicação de medida sócio-educativa pressupõe a prática, pelo adolescente, de ato infracional.Provado que ele não tinha a consciência de contribuir para que imputável cometesse o homicídio, não bastando sua presença física no local, deve ser julgada improcedente a representação (TJDF - APELAÇÃO APE32998 DF -Nº do acórdão: 107631 - j. em 20/08/1998 2ª Turma Criminal - relator GETULIO PINHEIRO)