RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JULHO DE 1993
Aprova o Regimento Interno do CONANDA.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de dezembro de 1991, e nos termos do artigo 2º, inciso IX, da referida Lei, resolve:
I - Aprovar o seu Regimento Interno na forma do anexo à presente resolução.
II - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO CORRÊA
Ministro de Estado da Justiça e Presidente do CONANDA