ABUSO
DE AUTORIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PRISÃO DE MENOR INIMPUTÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO
DO JUÍZO COMPETENTE. Ementa Oficial: Configura delito de abuso de autoridade a
prisão de menor inimputável, sem autorização do Juízo competente. Mesmo que não
tenha sido quem ordenou a prisão de adolescente, a autoridade policial que a
mantém, sem a comunicar ao Juízo competente, pratica delito de abuso de
autoridade. (Apelação n.º 22.856-6/95, 2ª Câmara de Salvador, TJBA, Relator:
Des. João Pinheiro de Souza - Revista Igualdade n.º 15, MP-PR)