DIREITO CIVIL. ADOÇÃO SIMPLES CONCRETIZADA EM 1981. REVOGABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069) não teve o condão de tornar irrevogável adoção simples de menor impúbere realizada sob a égide do revogado Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). Aplicação dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis. STJ, RECURSO ESPECIAL 26.834-9 – RIO DE JANEIRO, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira