ECA.
ATO INFRACIONAL. apresentação. interrogatório. não COMPARECIMENTO DOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. NOS TERMOS DO ESTATUTO DA criança E
DO ADOLESCENTE (ART. 184, § 2º),
NA ausência DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS QUANDO DA audiência DE apresentação, O
JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL, SOB PENA DE NULIDADE. ANULARAM O PROCESSO.
(SEGREDO DE justiça) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004906707, OITAVA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM
24/10/2002)