HABEAS CORPUS. MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECOLHIMENTO DE MENOR A ESTABELECIMENTO ESPECIAL POR ORDEM DO DELEGADO DE POLICIA, MESMO A PEDIDO DO RESPECTIVO JUIZ DA infância E DA JUVENTUDE. A PARALISACAO DOS serviços FORENSES não SERVE COMO JUSTIFICATIVA, JA QUE, PARA serviços URGENTES, NECESSARIOS, SE FAZEM serviços DE PLANTAO PARA O ATENDIMENTO DE CASOS URGENTES, COMO O PRESENTE. (HABEAS CORPUS Nº 591013651, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO, JULGADO EM 24/04/91)