INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PÁTRIO PODER - DEVERES - DESCUMPRIMENTO - REPRESENTAÇÃO - MULTA - RECURSO - IMPROVIMENTO. Prática por adolescente da contravenção tipificada no art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.866/41 consistente em dirigir veículo automotor na via pública, sem a devida habilitação. Ocorrência da figura contida no art. 249 da Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente face ao descumprimento de deveres inerentes ao pátrio poder. A sanção pecuniária foi aplicada no Juízo a quo considerada nas condições peculiares e a condição econômica dos apenados, desmerecendo qualquer retificação. Recurso. Improvimento. (Apelação n.º 95.0001379-7, de Umuarama, TJPR, Relator: Des. Altair Patitucci, Revista Igualdade n.º 10, MP-PR)