ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE: ATO INFRACIONAL - FURTO - PROVA FORTE A INDICAR A MATERIALIDADE E
AUTORIA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - Recurso do MP conhecido e
improvido. Como o menor já atingiu a maioridade penal, tem família constituída
e inexiste qualquer prejuízo, eis que a res foi devolvida à seu dono, a
medida-sócio educativa de advertência é a mais adequada para o caso concreto.
Recurso conhecido e improvido. (TJDF - APELAÇÃO CRIMINAL APR1604195 DF -Nº do
acórdão: 84832 - j. em 17/05/1996 1ª Turma Criminal - relator P. A. ROSA DE
FARIAS).