ECA - FURTO DE PASSARINHO - INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE - SEVERIDADE EXAGERADA - PROVIMENTO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ADEQUADA, CONSIDERADA A CONDUTA SOCIAL DO ADOLESCENTE. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.259874-6/000(1) - Relator EDELBERTO SANTIAGO - j. em 25/03/2003 - publicado em 28/03/2003).