CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE
CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. SE A LEI DE DIRETRIZES E BASES À
EDUCAÇÃO NACIONAL EXIGE PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS APENAS
FORMAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR DE GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE À LICENCIATURA
E A LEI REGULAMENTADORA DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO EXPRESSAMENTE O HABILITA AO
MAGISTÉRIO, NÃO PODE SER NEGADO O DIREITO À POSSE AO IMPETRANTE, GRADUADO EM
CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA, APROVADO E NOMEADO EM VIRTUDE DE
CONCURSO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO PREENCHER REQUISITO PREVISTO SOMENTE
EM SEDE DE NORMA EDITALÍCIA DO CERTAME, POR CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. 2. SEGURANÇA CONCEDIDA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do
Processo: 79831996 Orgão Julgador: CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS Relator: ORVILLE
DE ALMEIDA E SILVA Data Publicação: 20/01/1997