PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 39, § 5º, II, DA LEI Nº
9.504/97. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que,
na Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional cometido
por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral. Conflito conhecido, competente o Juízo de Direito da Vara
Criminal de Milagres (BA). (STJ - CC 38430 / BA)