HABEAS-CORPUS.
O TRANSBORDAMENTO DO PRAZO FIXADO EM LEI PARA A CONCLUSAO DO PROCEDIMENTO
APURATORIO DE ATO INFRACIONAL, POR DESIDIA DO SERVICO CARTORARIO, IMPOE A
concessão DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. (HABEAS CORPUS Nº 598002350, SÉTIMA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
04/03/98)