PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIJ. NÃO-RECEBIMENTO DO APELO. RAZÕES OFERTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. 1. UMA VEZ QUE O MENOR FOI INTIMADO E MANIFESTOU, INEQUIVOCAMENTE, SEU DESEJO DE RECORRER, DEVE A APELAÇÃO SER RECEBIDA E PROCESSADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. 2. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS A DESTEMPO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULAR O SEGUIMENTO DO INCONFORMISMO. (TJDF - DIVERSOS 20010020047169DIV DF -Nº do acórdão: 155475 - j. em  04/04/2002   2ª Turma Criminal - relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS).