ECA. INFRACAO ADMINISTRATIVA. VIOLACAO DOS ARTIGOS 143 E 247 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. JORNAL DE CIRCULACAO LOCAL. IDENTIFICACAO DE MENOR SUSPEITA DE TER PRATICADO ATO INFRACIONAL. SALARIO DE REFERENCIA. E CORRETA A APLICACAO DE PENA AO JORNAL DE CIRCULACAO LOCAL QUANDO COMPROVADO QUE ELE, NOVAMENTE, VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 143 E 247 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE DIVULGOU NA PAGINA POLICIAL O NOME COMPLETO DE UMA MENOR QUE ERA SUSPEITA DE TER PRATICADO UM ATO INFRACIONAL, POSSIBILITANDO A SUA IDENTIFICACAO. O SALARIO DE REFERENCIA CORRESPONDE A 43% DO SALARIO MINIMO. APELO IMPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003183258, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/02)