RESOLUÇÃO Nº 008 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

 

 

Constitui Comissão para examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reunido na Sétima Assembléia Ordinária, em Brasília, no dia 14 de setembro de 1993, considerando o que dispõe o seu Regimento Interno, art. 2º Itens II e IX, resolve:

 

I - Constituir Comissão encarregada de examinar a situação dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e ouvido o Ministério Público Estadual de São Paulo e o Ministério Público Federal.

 

II - Delegar à Comissão a incumbência de tratar do assunto com o Prefeito Municipal de São Paulo.

 

III - Designar os Conselheiros Bendito Rodrigues dos Santos, Isaias Bezerra de Araújo, Maria do Rosário Leite Cintra, Ruth Pistori e Irandi Pereira para comporem a presente Comissão.

 

IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAURÍCIO CORRÊA

Ministro de Estado da Justiça e

Presidente do CONANDA