REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TROUXE, INSCULPIDO NO PARÁGRAFO 6, DO ARTIGO 227, A REGRA DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PROIBINDO QUAISQUER DISCRIMINAÇÕES RELATIVAS A FILIAÇÃO. APOS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8069), QUE REGULA A ADOÇÃO DOS MENORES DE DEZOITO ANOS (ART. 40), REFERIU, EXPRESSAMENTE, A IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO (ART. 48). DIANTE DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, INSERIDA NO CAPITULO VII, QUE TRATA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, E FRENTE AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TEM DEFENDIDO A EXISTÊNCIA DE DUAS ESPÉCIES DE ADOÇÃO: UMA, REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL AOS ANASCITUROS E AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, E A OUTRA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A QUE SE SUBMETEM OS MENORES DE DEZOITO ANOS. AQUELAS REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL, APLICAM-SE AS NORMAS REFERENTES AO DESLIGAMENTO E A DISSOLUÇÃO DA ADOÇÃO, ENQUANTO QUE, NAS ADOÇÕES SUBMETIDAS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VIGE O PRINCIPIO DA IRREVOGABILIDADE. A ADOÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS OBEDECE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 40) E É IRREVOGÁVEL. OS EFEITOS DESSA LEGISLAÇÃO SÃO IMEDIATOS, OU SEJA, ATINGEM AS ADOÇÕES QUE FORAM CONSTITUÍDAS PRETERITAMENTE. PORTANTO, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SURGIU O PRINCIPIO DA IGUALDADE DA FILIAÇÃO, QUE INFORMOU A REGRA DA IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO, INCIDENTE NO CASO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598017028, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 23/09/98)