Ato infracional - Medida sócio-educativa - Prestação de cestas básicas a entidade assistencial - Falta de amparo legal - Decotação. A obrigação de prestar cestas básicas a entidade assistencial não é prevista dentre as medidas sócio-educativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se, pois, sua decotação. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Proc. nº .0000.00.183245-0/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 23/05/2000 - publicado em 26/05/2000).