ECA – Criação dos Conselhos de Direito e Tutelar por lei municipal – O Município não pode descumprir obrigações que decorrem de mandamento constitucional (art. 227 e parágrafos) e de imposição da Lei Federal 8.069/90 – Apelação provida apenas para afastar a pena de litigância de má-fé aplicada ao Município. (Apelação Cível nº 17.110-0/1 – Comarca de Mirassol – TJSP – Relator Des. Sabino Neto – j. 11/11/93.)