CONSELHO TUTELAR. "Instauração de
procedimentos para apuração de prática de infração administrativa descrita na
Lei nº 8.069/90. Auto de infração lavrado por conselheiro.
Impossibilidade." (Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul TJRS, Rel. Des. Waldemar Luiz de Freitas Filho, j. 21/12/94)