Medida sócio-educativa - Prestação de serviços à comunidade - Substituição por advertência - Admissibilidade - Adolescente surpreendido com pequena quantidade de maconha para uso - Ato infracional de menor gravidade - Infrator que provém de família estruturada, estuda e não possui antecedentes infracionais - Recurso provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.241514-9/000(1) - Relator KELSEN CARNEIRO - j. em 05/02/2002 - publicado em 27/02/2002).