HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. REMISSAO CUMULADA COM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. SUBSTITUICAO A MEDIDA
PARA INTERNACAO SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, MANIFESTACAO, DO ADOLESCENTE.
ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (SEGREDO DE JUSTICA) (5 FLS). (HABEAS CORPUS Nº
70003445582, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO
GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 22/11/2001)