APELAÇÃO - MENOR - REMISSÃO
PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO -
MODIFICAÇÃO PELO JUIZ NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 108 DO
STJ. SENDO O JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE A AUTORIDADE COMPETENTE
PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, CONCLUI-SE QUE A IMPOSIÇÃO DESTAS
EM DESFAVOR DE MENOR INFRATOR É ATO JURISDICIONAL, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
JUIZ. HÁ QUE SER FEITA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA
REMISSÃO, ATRIBUÍDA AO MP E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. (TJDF - APELAÇÃO APE34898
DF -Nº do acórdão: 110737 - j. em
12/11/1998 1ª Turma Criminal -
relator NATANAEL CAETANO).