APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO APENAS DA REMISSÃO, SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA. NULIDADE. A REMISSÃO CONCEDIDA AO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CASO CONCRETO, COM A CONCORDÂNCIA DAQUELE E DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACOLHIMENTO EM PARTE PELO MAGISTRADO, VISTO CONFERIR, A LEGISLAÇÃO MENORISTA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TITULARIDADE DA CONCESSÃO DA REMISSÃO, E, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DISCORDAR DA SUA CONCESSÃO OU MODALIDADE, E, AINDA, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CUMULADA, DEVERÁ PROCEDER NA FORMA DO §2.º DO ART. 181 DO ECA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006680730, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 18/09/2003)