Crime de abuso de autoridade - Policial que prende menores e os conduz à delegacia algemados - Inexistência de estado de flagrância - Falta de mandado judicial - Violência física praticada contra os menores - Crime caracterizado - Afastamento da classificação penal pelos delitos previstos na Lei 9.455/97 - Condenação mantida - Pena já aplicada com benevolência - Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.147671-2/000(1) - Relator LUIZ CARLOS BIASUTTI - j. em 08/02/2000- publicado em 15/02/2000).