DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A CUSTÓDIA DE ENTE FUNDACIONAL. CUMULABILIDADE DE INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL É RESPONSÁVEL PELA INCOLUMIDADE DO MENOR QUE ESTÁ SOB SUA CUSTÓDIA PARA RECEBER EDUCAÇÃO, A FIM DE SER REINTEGRADO NO MEIO SOCIAL, NO DECORRER DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, IMPOSTA EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. 2. AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO EDIFÍCIO DO CAJE EVIDENCIAM A INÉRCIA DA FUNDAÇÃO EM NÃO ADOTAR OS CUIDADOS EL RES PARA RESGUARDAR O MENOR QUE ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E MAIOR VIGILÂNCIA QUE PUDESSEM EVITAR O SINISTRO. 3. ADOTOU O DIREITO PÁTRIO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DEVENDO ESTE, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONDER PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. 4. É DEVIDO, PORTANTO, À LESADA, INDENIZAÇÃO TANTO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA EXPECTATIVA DE QUE O MENOR VIESSE A SE RECUPERAR E A TRABALHAR PARA AUXILIÁ-LA, QUANTO POR DANOS MORAIS, COMO COMPENSAÇÃO MATERIAL QUE PROPORCIONE ALGUM CONFORTO EM CONTRAPARTIDA À DOR PELA PERDA IRREPARÁVEL. (TJDF -  APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO APC5290299 DF -Nº do acórdão: 125290 - j. em  25/10/1999   4ª Turma Cível - relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE).