ECA. ADOÇÃO. A TEOR DO ART. 45, E
PAR. 1, DO ECA, IMPRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DOS
PAIS BIOLÓGICOS AO PEDIDO DE ADOÇÃO, A NÃO SER QUANDO DESCONHECIDOS OU
PREVIAMENTE DESTITUÍDOS DO PÁTRIO PODER. APELO IMPROVIDO, RETIFICANDO-SE, DE
OFICIO, A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (5FLS)
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001166131, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: DES. MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 09/08/00)