Habeas corpus. Estatuto
da Criança e do Adolescente . Alegação de nulidade na lavratura de auto
de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional.As
nulidades esgrimidas neste h.c. contra o auto de apreensão em flagrante do
paciente encontram-se superadas, uma vez que a vigente internação provisória
dele resulta de ato de natureza judicial, que obedeceu aos princípios
consagrados nos artigos 108 e 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente
. Internação provisória que se justifica em virtude da magnitude do
ato infracional praticado pelo paciente, que se revestiu de
grave violência contra a pessoa. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPE - Habeas Corpus
79828-5 Comarca: Recife Relator: Antônio Camarotti
Data Julgamento: 27/03/02 14:00:00).