ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ATO INFRACIONAL - FURTO - PROVA FORTE A INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - Recurso do MP conhecido e improvido. Como o menor já atingiu a maioridade penal, tem família constituída e inexiste qualquer prejuízo, eis que a res foi devolvida à seu dono, a medida-sócio educativa de advertência é a mais adequada para o caso concreto. Recurso conhecido e improvido. (TJDF - APELAÇÃO CRIMINAL APR1604195 DF -Nº do acórdão: 84832 - j. em  17/05/1996   1ª Turma Criminal - relator P. A. ROSA DE FARIAS).