Apelação criminal. Apuração de ato infracional. Omissão da formalidade prevista no artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Retorno dos autos à comarca de origem. Recurso não conhecido. (TJSC - Apelação criminal (Réu Preso) n. 99.018591-5, de Seara.Relator: Des. Maurílio Moreira Leite. Data Decisão:16/11/1999).