PENAL - E.C.A. - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A ADOLESCENTE - CONVENIÊNCIA DA LIBERDADE ASSISTIDA. CONQUANTO A LIBERDADE ASSISTIDA NÃO SEJA A MÉDIA SÓCIO-EDUCATIVA PRÓPRIA PARA REPARAR O ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, A SUA APLICAÇÃO CEDE À CONVENIÊNCIA, ANTE AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO SISTEMA DE ALBERGUE APTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ( TJDF - APELAÇÃO -Nº do acórdão: 60243 - j. em 22/05/1992 Conselho da Magistratura - relator CARNEIRO DE ULHOA )