Estatuto da Criança e do Adolescente - Privação de liberdade de criança ou adolescente fora dos casos permitidos ou sem a observância das formalidades legais (art. 230 ECA) - Crime caracterizado - Detetives de polícia que efetivaram a apreensão de menor sem ordem da autoridade competente e sem se encontrar o adolescente em estado de flagrância - Sentença reformada para condenar os réus e declarar extinta a punibilidade dos mesmos, em face da ocorrência da prescrição. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.213428-6/000(1)- Relator KELSEN CARNEIRO - j. em 07/08/2001 - publicado em 22/08/2001).