MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO TUTELAR – PREVISÃO DO ECA (LEI Nº 8069/90) DA NOMEAÇÃO E POSSE DE CINCO MEMBROS – PRETENSÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE NOMEAR E EMPOSSAR APENAS DOIS – ILEGALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO – O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, em seu artigo 132, que, em cada município, haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco (5) membros, de forma a inviabilizar a diminuição desse número, por legislação municipal. (TJPR – RN 0069119-8 – (14261) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Conv. Airvaldo Stela Alves – DJPR 30.11.1998).