APELAÇÃO. PRAZO PARA A DEFENSORIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CRIME COMETIDO POR
IMPUTÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. O PRAZO PARA O ADOLESCENTE
APELAR DA SENTENÇA QUE LHE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE DEZ DIAS. SE SUA
DEFESA ESTEVE SOB O PATROCÍNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA PELO ESTADO,
CONTA-SE EM DOBRO ESSE PRAZO. 2. JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SE O
MENOR, AINDA QUE CIENTE DA INTENÇÃO DOS AUTORES IMPUTÁVEIS DO FATO CRIMINOSO,
NÃO ADERE AOS SEUS DESÍGNIOS E PERMANECE AFASTADO, A OBSERVÁ-LOS NA PRÁTICA DA
INFRAÇÃO(TJDF - APELAÇÃO 20000130032498APE DF -Nº do acórdão: 148401 - j.
em 21/11/2001 2ª Turma Criminal - relator GETULIO PINHEIRO).