MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE. I - A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE ESTABELECE QUE OS CARGOS PÚBLICOS DEVEM SER PROVIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO, REMETENDO À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A FIXAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA NAS REFERIDAS FUNÇÕES, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO A SER PREENCHIDO. II - A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96) EXIGE DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL A FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, EM CURSO DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA EM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO. III - NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO O ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE OBSTA A POSSE DE CANDIDATO, NÃO OBSTANTE SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO, QUANDO, NO MOMENTO DA INVESTIDURA, NÃO APRESENTA DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR QUE LHE CONFIRA A EQUIVALENTE HABILITAÇÃO PARA O CARGO A QUE ASPIRA. IV - SEGURANÇA DENEGADA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 67592002 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Data Publicação: 26/12/2002