CONSTITUCIONAL. CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO. REQUISITOS DOS CANDIDATOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Aos Municípios compete, segundo o art. 30, II, da CF-88 legislar suplementarmente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, sobre as matérias arroladas no art. 24 da Carta Política, cujo inciso XV abrange a proteção à infância e à juventude. Por tal razão, é constitucional a Lei Municipal que, adaptando a legislação da União às peculiaridades locais, erige outros requisitos para os candidatos à eleição para o Conselho Tutelar. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº 592007429, Primeira Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Araken de Assis, sine data).