PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II,
C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. DESERÇÃO. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO
ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO. O
INSTITUTO DA DESERÇÃO NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS AFETOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, POR OBEDECER ÀS REGRAS DO CPC, QUE NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE
DE DESERÇÃO DECORRENTE DE FUGA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONHECENDO-SE DO
RECURSO. MÉRITO. A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, POR TEMPO
INDETERMINADO, APRESENTA-SE A MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DO MENOR, DIANTE DA
GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE
ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME. (TJDF - APELAÇÃO 20000130030105APE DF -Nº do acórdão: 144001 - j.
em 02/08/2001 2ª Turma Criminal - relator VAZ DE MELLO