Estatuto da Criança e do Adolescente. Retorno dos autos à Delegacia para que a Autoridade Policial proceda à oitiva da menor - Impossibilidade frente à imperatividade do comando do art. 179, que prevê como diligência obrigatória do Ministério Público a oitiva do menor. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.202893-4/000(1) - Relator ODILON FERREIRA - j. em 03/04/2001 - publicado em 18/04/2001).