PARTICIPACAO
DE ADOLESCENTE EM CERTAME DE BELEZA. ALVARA JUDICIAL. NA HIPOTESE DO INCISO II,
DO ART-149 DO ECA, ESTEJAM OS MENORES ACOMPANHADOS OU
NAO, A ATUACAO DA AUTORIDADE JUDICIAL SE FAZ OBRIGATORIA, MAS NAO
NECESSARIAMENTE MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PARTICIPACAO NOS EVENTOS
ALI REFERIDOS. A INTERVENCAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA NESSE CAMPO DE ATIVIDADE
DOS MENORES SE FAZ DE DUAS FORMAS ALTERNATIVAMENTE CONSIDERADAS. OU SEJA,
MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO E OU MEDIANTE PORTARIA DISCIPLINANDO PREVIAMENTE
A MATERIA. DESTARTE, SE A MATERIA FOI DISCIPLINADA MEDIANTE PORTARIA NA QUAL SE
ESTABELECEU QUE A PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADA DOS
PAIS OU RESPONSAVEIS EM CERTAMES DE BELEZA, SERA AUTORIZADA POR ALVARA
JUDICIAL, SEGUE-SE A LOGICA CONCLUSAO DE QUE, EM ESTANDO OS MENORES
ACOMPANHADOS POR SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, DISPENSAVEL SE FAZ A AUTORIZACAO
JUDICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596155689, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. HEITOR ASSIS REMONTI, JULGADO EM 22/05/97).