Estatuto da Criança e do Adolescente - Superveniência da maioridade penal - Extinção do feito sem exame do mérito - Perda do objeto - Inocorrência. A superveniência da maioridade penal no decorrer do procedimento especial instaurado não é empecilho para que sejam aplicadas medidas sócio-educativas aos menores infratores cuja idade se situa entre 18 e 21 anos. Recurso provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.123569-6/000(1) - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 18/08/1998 - publicado em 21/08/1998