MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO CONJUNTO DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SUBSECRETÁRIA PARA ASSUNTOS DE ENSINO. CONHECIMENTO
PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. LIBERAÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL PARA
PARTICIPAR DE CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "MANDAMUS"
CONTRA ATO PRATICADO PELO SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUA
SUBSECRETÁRIA DE ENSINO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO, ORIGINARIAMENTE PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SENDO O CASO DE APLICAR-SE O ART.81, INCISO VI
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. O DISPOSTO NO ART.28, II, DO
DECRETO ESTADUAL 15.038/96, QUE IMPOSSIBILITA A INSCRIÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO
DE GESTORES PÚBLICOS, DE CANDIDATOS QUE NÃO TENHAM VÍNCULO ESTÁVEL NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NÃO DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE
JUSTIFICAR ATO ARBITRÁRIO, DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, LEVANDO EM
CONTA QUE O ÓBICE ACIMA REFERENCIADO FOI TACITAMENTE SUPERADO PELAS AUTORIDADES
IMPETRADAS AO PERMITIREM A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE PARA A SELEÇÃO DO V CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, MESMO ELA ESTANDO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
SEGURANÇA CONCEDIDA. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 159371998
Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
Data Publicação: 11/03/1999