ESTATUTO
DA criança E DO ADOLESCENTE.
ADOLESCENTES INFRATORES OU PORTADORES DE DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL. O INFRATOR PORTADOR DE
TRANSTORNO MENTAL,DEVE SER
ENCAMINHADO PARA ALGUMA INSTITUIÇÃO QUE POSSA ATENDER SUAS NECESSIDADES.O RECURSO DO ministério PUBLICO FICA PROVIDO EM PARTE,PARA
aplicação AO ADOLESCENTE DE UMA
MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO PSICOLÓGICO OU
psiquiátrico,EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. (SEGREDO DE justiça) (8
FLS). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002608461, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 28/06/2001)