Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Ausência do despacho de recebimento da representação - Formalidade não exigida pela Lei 8.069/90, conforme se depreende do art. 184 - Necessidade, tão-somente, de designação da audiência de apresentação do adolescente - Nulidade inexistente - Prescrição - Inaplicabilidade em face de medida socioeducativa - Preliminares rejeitadas. Atos infracionais análogos aos delitos de desacato e ameaça - Adolescente apreendido por suspeita de furto, não sendo comprovada sua autoria ao final da instrução - Expressões de baixo calão e ameaçadoras que teriam sido proferidas no saguão do fórum contra o comissário apreensor - Palavra isolada deste e exaltação do menor injustamente apreendido - Insuficiência de prova para aplicação de medida socioeducativa. Apelo provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.317 - Relator ZULMAN GALDINO - j. em 29/04/2003 - publicado em 03/05/2003).