Conselho Tutelar – Ação direta de
inconstitucionalidade – A fixação de gratificação ou qualquer outro tipo de
ajuda aos Conselheiros Tutelares é da competência privativa do Prefeito –
Inconstitucionalidade da lei municipal da cidade de Guarulhos reconhecida.
(ADIN nº 29.779-0/6 – Comarca de São Paulo – TJSP – Relator Des. Cunha Bueno –
j. 27/03/96.)