APELAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DE SUA TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL. 1. CUMPRE À SECRETARIA DO JUÍZO CERTIFICAR, NOS AUTOS, A DATA EM QUE É PRATICADO CADA ATO RELEVANTE DO PROCESSO, COMO A DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PARTES E A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. NA DÚVIDA QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, PELA INOBSERVÂNCIA DAQUELE DEVER, DELA SE CONHECE. 2. POSTO QUE COMETIDO ATO INFRACIONAL COM VIOLÊNCIA A PESSOA, DESACONSELHÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO SE, DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS, SEU AUTOR NÃO PRATICOU OUTRA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. (TJDF   - APELAÇÃO 20000130024927APE DF --Nº do acórdão: 170061 -- j. em  27/02/2003 - 2ª Turma Criminal -- relator GETULIO PINHEIRO )