RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. MENOR. RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. ART. 190,
I, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Menor que manifesta o desejo de não
recorrer. Apelo do advogado não conhecido. Deve prevalecer a vontade que melhor
consulte os direitos do menor, no caso em pauta, a
vontade do advogado que interpôs o apelo.
Contrariedade ao art. 190, I, do ECA.
(STJ - RESP 440359 / RS)