INVESTIGACAO DE
PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE OUTREM. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR A ACAO.
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DECADENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO.
OMISSAO. ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. NAO HA OMISSAO NO
JULGADO QUE AFASTA A APLICACAO DO ARTIGO 27 DO ECA,
AFIRMANDO QUE A INVESTIGATORIA PROPOSTA ALEM DO QUADRIENIO, QUE TEM O FILHO
PARA IMPUGNAR A PATERNIDADE , NAO TEM RESULTADO PRATICO, POIS NAO ALCANCA A
DESCONSTITUICAO DO REGISTRO TORNADO INTANGIVEL PELO FLUXO DA DECADENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS NAO ACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70006071187,
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS
TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 02/04/03)