PENAL e PROCESSUAL
PENAL. Representação por ato infracional de
adolescente . Crime de homicídio.
Apurada a procedência da representação. Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei
n.º 8.069/90. É de ser aplicada a medida
sócio-educativa que mais se ajusta ao fato concreto: inserção em regime de semiliberdade. (TJPE - Apelação improvida.
Apelação Criminal 80362-9 Comarca: Buíque Relator: Nildo NeryData Julgamento:
02/05/02).