ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PREJUÍZO NA DEFESA - REPRESENTADOS PATROCINADOS PELO MESMO DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM EM DETRIMENTO DO OUTRO - FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. FLAGRANTE SE MOSTRA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUANDO SE VERIFICA QUE A DEFESA DOS REPRESENTADOS FOI PATROCINADA PELA MESMA DEFENSORA PÚBLICA, COM A FORMULAÇÃO DA TESE DE QUE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL APENAS DEVERIA PESAR SOBRE UM DELES. (TJDF - APELAÇÃO 20020130002129APE DF -Nº do acórdão: 162132 - j. em 22/08/2002 1ª Turma Criminal - relator LECIR MANOEL DA LUZ).