ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PAIS. MEDIDA DE ADVERTENCIA. AUSENCIA DE CONTRADITORIO. DESCABIMENTO. AINDA QUE OS PAIS TENHAM SE MOSTRADO RELAPSOS NO DEVER QUE TEM DE IMPOR LIMITES AOS FILHOS, MOSTRA-SE INCABIVEL, "IN CASU", A APLICACAO DE MEDIDA DE ADVERTENCIA, VISTO QUE NAO FORAM CHAMADOS AOS AUTOS E, POR ISSO, NAO LHES FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. APELACOES DESPROVIDAS. (7FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002150647, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUIS DALL'AGNOL, JULGADO EM 26/04/2001)