Reexame necessário. Mandado de segurança. Conselho tutelar da criança e do adolescente. Integrantes. Lei Municipal. escolaridade. Pode a lei municipal ampliar os requisitos da lei federal a serem preenchidos pelos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A conclusão do antigo curso ginasial equivale à escolaridade completa do primeiro grau. Segurança deferida para admissão do candidato. Sentença confirmada por apenas um de seus fundamentos. (Reexame Necessário nº 597 129 808, Oitava Câmara Cível do TJRS, Rel. Des. Antonio Guilherme Tanger Jardim)