ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. AGRESSÃO E MORTE DE ÍNDIO QUE DORMIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESPACHO DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS GENITORES NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. A remessa dos autos ao Tribunal constitui manutenção tácita quanto ao juízo de retratação, constituindo-se em mera irregularidade que não invalida o procedimento (ECA, artigo 198, VII), como também acontece com a falta de nomeação do curador, presente o Defensor Público que exerceu a ampla defesa e contraditório ou ausência dos pais à audiência de apresentação, onde compareceu a instituição pública que manejou a resposta constitucional, notadamente quando nenhuma das nulidades foi invocada no devido instante. Nivela-se à hediondez a ação de adolescente que, mancomunado com imputáveis, desperta aos pontapés infeliz índio que dormia na calçada, conduta seguida de lapidação que acarreta o traumatismo craniano que levou à morte da vítima. O nexo causal entre o comportamento infracional e o desfecho foi incontrastável, impondo-se a medida de internação, assessorada por avaliação psiquiátrica e possível tratamento que reinserça o infante ao convívio de sua comunidade, abalada pelo injustificado acontecimento. Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares, com recomendação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006572382, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 27/08/2003)