ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - ATO INFRACIONAL CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC - Apelação Criminal n. 2002.009008-0 - Chapecó. Data Decisão:06/08/2002 Relator: Des. Solon d'Eça Neves)