APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 12 DA LAT. FUGA DO MENOR. DESERÇÃO.
INSTITUTO INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS AFETOS AO ECA. RECURSO CONHECIDO POR
MAIORIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA EM SINTONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - AO MENOR INFRATOR NÃO SE APLICA O
INSTITUTO DE DESERÇÃO, PORQUANTO O PROCESSO A QUE RESPONDE OBEDECE ÀS REGRAS DO
CPC, QUE NÃO CONTEMPLA HIPÓTESE DE DESERÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FUGA. - IMPOSSÍVEL
A DESCLASSIFICAÇÃO DE "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES" PARA
"USO PRÓPRIO" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O ATO
INFRACIONAL SUBSUME-SE AO TIPO DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76. - APELAÇÃO
CONHECIDA POR MAIORIA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF -
APELAÇÃO 19980130026140APE DF -Nº do acórdão: 125778 - j. em 02/03/2000
2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES).