PENAL e PROCESSUAL PENAL.  Representação por ato  infracional  de  adolescente  . Crime de homicídio. Apurada a procedência da representação. Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei n.º 8.069/90. É de ser aplicada a medida sócio-educativa que mais se ajusta ao fato concreto: inserção em regime de semiliberdade. (TJPE - Apelação improvida. Apelação Criminal 80362-9 Comarca: Buíque Relator: Nildo NeryData Julgamento: 02/05/02).