APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. ATO INFRACIONAL. SUMULA 160 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MENOR REPRESENTADO SE NÃO ARGUIDA POR MEIO DE RECURSO DE apelação DA ACUSAÇÃO. ADOLESCENTE TOXICOMANO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A PRELIMINAR ARGUIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO EM SEGUNDO GRAU, A QUAL RESTARA EM PREJUÍZO AO REPRESENTADO, não MERECE SER ACOLHIDA, PORQUANTO não SUSCITADA PELA acusação POR MEIO DE RECURSO DE apelação. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTROU-SE ADEQUADA, SENDO, ENTRETANTO, IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA REINSERÇÃO SOCIAL DO INFANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA TERAPÊUTICA AO INFRATOR TOXICOMANO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006595375, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 21/08/2003)