1. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR OFENSIVO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.155, PAR. QUARTO, III, C.P. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. SEM QUE TENHA OCORRIDO, À DATA DA DECISÃO APELADA, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A QUAL TAMBÉM RESPONDEU O ORA RECORRENTE, NÃO SE LHE PODE ATRIBUIR REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME PREVISTO NO INC. II, ART. 122, DO ESTATUTO MENORISTA, PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO MÁXIMO LEGAL, ART. 112, V, 121, PAR. TERCEIRO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA HIPÓTESE, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, ART. 112, V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. (TJDF - APELAÇÃO APE14894 DF -Nº do acórdão: 72431 - j. em 10/08/1994 Conselho da Magistratura - relator EDMUNDO MINERVINO).