EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA criança E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA audiência DE apresentação. REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA justiça, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NULIDADE. ADOLESCENTE QUE COMPARECE A audiência DE apresentação SEM ADVOGADO E O interrogatório SE FAZ SEM A presença DE DEFENSOR NOMEADO PELO JUIZ, LEVA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 111, III, E 207, AMBOS DO ESTATUTO DA criança E DO ADOLESCENTE. REGRAS DE BEIJING. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCESSO ANULADO. 9 FLS. (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70003117728, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 07/12/2001).