ESTANDO PREVISTA A REGRESSAO NO ECA, CUMPRE SER OBSERVADA PELO JUIZ DA EXECUCAO, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. A REVOGACAO PURA E SIMPLES DA SEMILIBERDADE CONCEDIDA AO INFRATOR, AFRONTA O ESTATUTO, QUE, ANTES DE TUDO VISA A PROTECAO DO ADOLESCENTE, COMO SER EM DESENVOLVIMENTO. A PRATICA DE NOVO ATO INFRACIONAL EXIGE PROCEDIMENTO ADEQUADO, COM RESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO, NO SENTIDO DE SER CONCEDIDA A REGRESSAO AO MENOR, PELO PRAZO DE TRES MESES, PARA AO FINAL SER REAVALIADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598484343, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 29/12/1998)