APELAÇÃO. ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NÃO ALCANÇA OS PENALMENTE INIMPUTÁVEIS - COMO OS MENORES DE 18 ANOS - NOS TERMOS DA NORMA CONSTITUCIONAL, ART. 228. A INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO É A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA MAIS COMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO HOMICÍDIO, POR MENOR RENITENTE, NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE MESMA NATUREZA. (TJDF - APELAÇÃO DA VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE 20020130017006APE DF -Nº do acórdão: 176264 - j. em 29/05/2003 1ª Turma Criminal - relator VERA ANDRIGHI )