"MENOR.
MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. não HAVENDO JUSTIFICATIVA OU
PROVA SUFICIENTE QUE AUTORIZE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA APLICADA,
MANTEM-SE A SUA extinção, PELO CUMPRIMENTO. SEM ANTECEDENTES E DE COMPORTAMENTO
REGULAR, O ADOLESCENTE ESTA A
MERECER MEDIDA DE proteção PELO USO DE DROGAS E ÁLCOOL. apelação
DESPROVIDA." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599384419, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM
05/08/1999)