INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N.º 8.560/92, DISPOSITIVO QUE NÃO FERE A NORMA DO ART. 128, § 5.º, II, B, DA CF E NEM RESTOU REVOGADO PELOS ARTS. 1.º, 3.º E 4.º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PERÍCIA – NÃO IMPLICA A COLETA DA PROVA PERICIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL E INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PESSOAL (CF, ART. 5.º, II E X), AO EXAME PODENDO RECUSAR-SE A PARTE, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, AOS ÔNUS PROCESSUAIS DAÍ DECORRENTES. CUSTOS – CABE AO AUTOR SUPORTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO (CPC, ARTS. 19, § 2.º, E 33). QUANDO AMBAS AS PARTES A REQUEREM, OS SUPORTARÁ A PARTE NÃO BENEFICIADA COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596056960, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/08/96).