HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA POR PRAZO INFERIOR A UM ANO - DECURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRECEDENTES DA CORTE (TJSC - Habeas Corpus nº 97.008297-5, de Xanxerê.Relator: Des. Paulo Gallotti. . Data Decisão:26/08/1997).