DIREITO DO MENOR E PROCESSUAL PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ART. 499 DO CPP). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE TRABALHO NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PRAZO PARA TÉRMINO DO PROCEDIMENTO QUANDO HÁ INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE MENOR É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, SENDO IMPRORROGÁVEL, POUCO IMPORTA QUE JÁ ESTEJA ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUANTO O FIM DO PROCEDIMENTO OCORRE COM A SENTENÇA. ASSIM, NA JURISDIÇÃO MENORISTA, NÃO É APLICÁVEL O VERBETE DA SÚMULA 52 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. É IRRELEVANTE JURIDICAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE TRABALHO NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 3. ORDEM CONCEDIDA. (TJDF - HABEAS CORPUS 20010020070194HBC DF -Nº do acórdão: 153209 - j. em 13/12/2001 2ª Turma Criminal - relator MARIO-ZAM BELMIRO).