"HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INTERNAÇÃO DO MENOR INFRATOR JUNTO AOS DEMAIS DETENTOS - HOMICÍDIO TENTADO - INEXISTÊNCIA DO FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO ART. 106 DO ECA - ORDEM CONCEDIDA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.242295-4/000(1) - Relator DELBERTO SANTIAGO - j. em 07/08/2001 - publicado em 10/08/2001):