"CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA
IMPEDIR PUBLICAÇÃO "CHULA". NA MEDIDA EM
QUE, COMO NOS ESTADOS UNIDOS, BILL OF RIGHTS, E EM RAZÃO DO AVANÇO DA
CIVILIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 5º, IX, VEDOU A CENSURA, É LÓGICO
QUE O ECA, ART. 4º, NÃO AUTORIZA O JUIZ A FAZÊ-LA, NÃO SE ESTANDO SOB JUGO
NAZI-FASCISTA OU STALINISTA. O PEDIDO DE CENSURA É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL,
RECONHECIDA E PROCLAMADA A CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO."
(INDETERMINADO Nº 594153413, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: DES. SÉRGIO JOSÉ DULAC MULLER, JULGADO EM 22/02/95).