Habeas Corpus Preventivo.
Pacientes menores infratores. Sentença que fixou a aplicação da medida
sócio- educativa de internação, pela prática de homicídio
qualificado e lesão corporal, em concurso formal. Pedido para aguardar o
recurso interposto em liberdade. A
medida de internação não tem
natureza punitiva, sendo-lhes inaplicáveis as regras de liberdade para apelar
de sentença. Ausência de constrangimento. Ordem denegada por unanimidade. (TJPE
- Habeas
Corpus 48136-9 Comarca: Salgueiro Relator: Og Fernandes
Data Julgamento: 17/03/99).