RESOLUÇÃO  Nº 82,  DE 15 DE AGOSTO DE 2002

 

 

Dispõe sobre a designação da Comissão de Políticas Públicas para acompanhar a elaboração de Relatório do governo brasileiro sobre a situação da criança e do adolescente a ser apresentado  a Organização das Nações Unidas – ONU e a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula pela Infância.

   

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991.

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º Designar a Comissão de Políticas Públicas para acompanhar a elaboração do Relatório do governo brasileiro sobre a situação da criança e do adolescente a ser apresentado à Organização das Nações Unidas – ONU e a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula pela Infância.

 

 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cláudio Augusto Vieira da Silva

Presidente do CONANDA