Menor – Direito fundamental à educação. Restrição à matrícula no 1º ano do 1º grau ministrado por escola pública, em virtude de idade inferior ao permitido pela Resolução 164/97 da Secretaria da Educação – Inadmissibilidade - Recursos não providos para confirmação da segurança concedida. Apelação Cível nº 50.376-0/6 – Comarca de Mogi Guaçu – TJSP – Relator Des. Álvaro Lazzarini – j. 08/10/98.