AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nulidade inocorrente – Medida
tomada pelo Conselho Tutelar, em caráter preventivo – Retirada de recém-nascido
do convívio materno, nos estritos limites previstos na lei – Aplicação do
artigo 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – Improvimento dos
agravos. (TJSP – AI 55.990-0 – Franca – C.Esp. – Rel. Des. Yussef Cahali – J.
13.01.2000 – v.u.).