ECA. ATO INFRACIONAL. representação. REJEIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA são UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE OS CHAMADOS "CRIMES DE BAGATELA" são ATÍPICOS. LOGO, SE não HA TIPICIDADE, não HA ATO INFRACIONAL QUE DESATE INTERESSE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA imposição DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA E A representação DEVE SER REJEITADA. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE justiça) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005025986, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 17/10/2002)