MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO
MAGISTÉRIO DE 2º GRAU. CLASSIFICAÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE
HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA. NEGATIVA DE EMPOSSAMENTO. IMPETRANTE
CONTRATADA, A TÍTULO PRECÁRIO E PROVISÓRIO, PARA OS LABORES DO PROFESSORADO
PÚBLICO. NÃO SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
IMPETRADA. A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, COMPLEMENTADA
COM LICENCIATURA PLENA, PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTRADO DE 2º GRAU, ATENDE NÃO
SÓ ÀS NORMAS DITADAS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL COMO
TAMBÉM DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALECENDO, PORTANTO, DE RAZOABILIDADE,
QUALQUER SUSCITAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATO IMPEDIDO DE
SER EMPOSSADO, POR FALTAR-LHE A FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DE CERTAME. A
CONTRATAÇÃO A TERMO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO, CUJA FINALIDADE
PRECÍPUA CONSISTE EM EVITAR PREJUÍZOS AO ALUNATO, ENQUANTO NÃO FOREM
REGULARMENTE EMPOSSADOS OS CONCURSADOS, NÃO TEM O CONDÃO DE MITIGAR AS
EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS ATINENTES À COMPLEMENTAÇÃO DIDÁTICA E PEDAGÓGICA PARA O
EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N°
do Processo: 58071997 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: VICENTE
FERREIRA LOPES Data Publicação: 23/10/1998