RESOLUÇÃO
Nº 21, 09 DE MARÇO DE 1994
Solicita ao Ministério Público federal que
proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério
Público estadual do Amazonas, apara puração de fatos
e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual
e municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e
adolescentes, no âmbito do Estado do amazonas, em especial na cidade de Manaus.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA, reunido na Décima Segunda Assembléia Ordinária, nos dias 08 e 09 de março de 1994, em Brasília, considerando a análise apresentada pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas acerca das dificuldades relacionadas ao atendimento dos direitos de Crianças e de adolescentes, resolve:
I - Solicitar ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual do Amazonas, para apuração de fatos e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.
Maurício Corrêa
Ministro de Estado da Justiça e
Presidente do CONANDA