ECA. REPRESENTAÇÃO. HOMICÍDIO. PROVA ISOLADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO. A função do inquérito policial é apenas a de dar segurança ao Estado para que inicie uma ação penal com justa causa, sem cometer o arbítrio de submeter um inocente ao sempre constrangedor processo criminal. A confissão extrajudicial não pode, isoladamente, justificar um decreto condenatório porque foi produzida em inquérito policial, procedimento administrativo de característica inquisitiva, sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.271901-1/000(1) - Relator TIBAGY SALLES - j. em 24/09/2002 - publicado em 27/09/2002).