Menor - Reiteração infracional resultante de distúrbio psicológico (menor portador de cleptomania) - Tratamento psicológico - Substituição da medida sócio-educativa pela liberdade assistida, medida mais adequada, sem oferecer risco social, vez que as subtrações não têm se efetivado de forma violenta, mas sorrateiramente, como é característica da doença. Dá-se provimento ao Recurso. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.290370-6/000(1) - RelatorJANE SILVA - j. em 11/02/2003 - publicado em 19/03/2003).