Menor - Ação civil pública - Creche - Garantia de vaga à criança em unidade da rede municipal - Requisitos ensejadores presentes - Cabimento - Risco porém, de lesão irreparável às finanças públicas por infração às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares, se mantida a imposição alternativa de custear freqüência em estabelecimento não oficial - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 74.654-0/0 - Comarca de São Bernardo do Campo - TJSP - Relator Des. Gentil Leite - j. 21/09/00)