Habeas Corpus Preventivo. Pacientes menores infratores. Sentença que fixou a aplicação da  medida  sócio-  educativa  de internação, pela prática de homicídio qualificado e lesão corporal, em concurso formal. Pedido para aguardar o recurso interposto em liberdade. A  medida  de internação não tem natureza punitiva, sendo-lhes inaplicáveis as regras de liberdade para apelar de sentença. Ausência de constrangimento. Ordem denegada por unanimidade. (TJPE -  Habeas Corpus 48136-9 Comarca: Salgueiro Relator: Og Fernandes Data Julgamento: 17/03/99).