Apelação Cível e Reexame Necessário. Conselheiro Tutelar – vínculo com o município – Inexistência de vínculo empregatício nem estatutário. Deram provimento à apelação, do município, prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação Cível nº 595 033 598, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. João Aymoré Barros Costa).