"ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO TERCEIRO, ÚLTIMA PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO COMUM - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - REPRESENTADO PRESTES A ALCANÇAR A MAIORIDADE PENAL - APELAÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE - PRETENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. Dispondo o Estatuto da Criança e do Adolescente que as medidas sócio-educativas mais rigorosas, relativamente a inimputáveis somente devem ser aplicadas excepcionalmente, deve o Juiz observar o princípio, porque nunca deve ser Juiz da lei, mas Juiz segundo a lei. (TJDF - APELAÇÃO APE19396 DF -Nº do acórdão: 89628 - j. em 24/10/1996 1ª Turma Criminal - relator LÉCIO RESENDE).