PARTICIPACAO DE ADOLESCENTE EM CERTAME DE BELEZA. ALVARA JUDICIAL. NA HIPOTESE DO INCISO II, DO ART-149 DO ECA, ESTEJAM OS MENORES ACOMPANHADOS OU NAO, A ATUACAO DA AUTORIDADE JUDICIAL SE FAZ OBRIGATORIA, MAS NAO NECESSARIAMENTE MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PARTICIPACAO NOS EVENTOS ALI REFERIDOS. A INTERVENCAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA NESSE CAMPO DE ATIVIDADE DOS MENORES SE FAZ DE DUAS FORMAS ALTERNATIVAMENTE CONSIDERADAS. OU SEJA, MEDIANTE ALVARA DE AUTORIZACAO E OU MEDIANTE PORTARIA DISCIPLINANDO PREVIAMENTE A MATERIA. DESTARTE, SE A MATERIA FOI DISCIPLINADA MEDIANTE PORTARIA NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE, DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSAVEIS EM CERTAMES DE BELEZA, SERA AUTORIZADA POR ALVARA JUDICIAL, SEGUE-SE A LOGICA CONCLUSAO DE QUE, EM ESTANDO OS MENORES ACOMPANHADOS POR SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS, DISPENSAVEL SE FAZ A AUTORIZACAO JUDICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596155689, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. HEITOR ASSIS REMONTI, JULGADO EM 22/05/97).