HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPUTACAO DO DELITO PREVISTO NO ART.243 ECA. DISCUSSAO SOBRE A EXISTENCIA DO FATO E IDONEIDADE DA BEBIDA OFERECIDA A MENOR (CERVEJA) PARA PROVOCAR DEPENDENCIA. HAVENDO CRIME EM TESE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, AS QUESTOES DE PROVA SE RESOLVEM ATRAVES DA INSTRUCAO PROCESSUAL. HABEAS DENEGADO. (03 FLS). (HABEAS CORPUS Nº 70002644466, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, JULGADO EM 13/06/01)