ATO INFRACIONAL. ROUBO. 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. E NULO O PROCEDIMENTO RELATIVAMENTE AO REPRESENTADO QUE FOI OUVIDO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. 2) PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO OUTRO REPRESENTADO, PROCEDE A REPRESENTAÇÃO COM A aplicação DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA prestação DE serviços A COMUNIDADE, SE ELE não APRESENTA QUALQUER ANTECEDENTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECRETADA RELATIVAMENTE A UM DOS REPRESENTADOS. apelação PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A representação QUANTO AO OUTRO REPRESENTADO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (7 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004808200, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 12/09/2002)