PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONTIDA NO ART. 101, DA LEI 8.069/90 (ECA) – LIMINAR DENEGADA – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE DOENÇA MENTAL – INTERNAÇÃO CONDUZIDA COM ABSOLUTO RESPALDO EM PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DO PRETENSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO: WRIT CONHECIDO ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (TJAL Ac. 5.174/2002, de 18/06/2002 – Unânime – HC 02.000908-9 – Paripueira – Relator: Des. Humberto Eustáquio Soares Martins).