ECA - CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO JUIZ SEM MANIFESTAÇÃO DO M.P - IMPOSSIBILIDADE. A remissão que, segundo o ECA, pode ser concedida pelo Juiz, somente o pode ser após realizada a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.295888- - Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - j. em 27/02/2003 - publicado em 21/03/2003).