ECA. NULIDADES. ausência DE INTERVENÇÃO DO MP, DEVIDAMENTE INTIMADO SEU REPRESENTANTE PARA O ATO. O QUE ENSEJA A NULIDADE, NAS AÇÕES EM QUE HA OBRIGATORIEDADE DE intervenção DO MP, E A FALTA DE INTIMAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE, E não A FALTA DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO . FALTA DE ADVERTÊNCIA NO MANDADO DE CIENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO ACOMPANHADO DE DEFENSOR. ART. 184, § 1º, ECA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. anulação DO FEITO, DESDE O interrogatório, INCLUSIVE. PROVERAM. UNÂNIME. DETERMINARAM ENCAMINHAMENTO DE OFICIO A CORREGEDORIA-GERAL DA justiça. (SEGREDO DE justiça) (6 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002992709, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 22/08/2001)