APELAÇÃO. PRAZO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CRIME COMETIDO POR IMPUTÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. O PRAZO PARA O ADOLESCENTE APELAR DA SENTENÇA QUE LHE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE DEZ DIAS. SE SUA DEFESA ESTEVE SOB O PATROCÍNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA PELO ESTADO, CONTA-SE EM DOBRO ESSE PRAZO. 2. JULGA-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO SE O MENOR, AINDA QUE CIENTE DA INTENÇÃO DOS AUTORES IMPUTÁVEIS DO FATO CRIMINOSO, NÃO ADERE AOS SEUS DESÍGNIOS E PERMANECE AFASTADO, A OBSERVÁ-LOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO(TJDF - APELAÇÃO 20000130032498APE DF -Nº do acórdão: 148401 - j. em  21/11/2001   2ª Turma Criminal - relator GETULIO PINHEIRO).