ECA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE. Ausência de defensor em qualquer ato do processo gera nulidade absoluta do ato, vez que afronta ao princípio constitucional da ampla defesa. Arts. 207 e 111, inc. III, do ECA, e 5º, caput, incs. LIV e LV, da CF. PROVERAM. POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006264683, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 04/06/2003)