MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. MAGISTÉRIO DE 2º GRAU. CANDIDATA CLASSIFICADA E NOMEADA. GRADUAÇÃO NÃO COMPLEMENTADA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA PRECONIZADA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DAS SUSCITADAS ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POSTULADA. PARA O MAGISTÉRIO DE 2º GRAU, A EXIGÊNCIA DO CURSO SUPERIOR COMPLEMENTADO COM A LICENCIATURA PLENA É EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LDB, RAZÃO POR QUE NÃO SE HÁ DE INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO QUE, AO DESCUMPRIMENTO DE TAL REQUISITO, NEGA POSSE A CANDIDATA, EMBORA TENHA SIDO ELA CLASSIFICADA E NOMEADA E INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL EVENTUALMENTE HAVIDO. Processo: MANDADO DE SEGURANÇA N° do Processo: 68351999 Orgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Relator: VICENTE FERREIRA LOPES Data Publicação: 27/04/2000