Mandado de Segurança - Conselho Tutelar
da Infância e da Juventude - Órgão público permanente e autônomo - Capacidade
processual para a defesa de prerrogativas funcionais - Cassação de sentença
terminativa - Prosseguimento da ação para a adequada prestação jurisdicional -
Apelação provida. (Apelação Cível nº 10.649-5/8 – Comarca de Santos – TJSP –
Relator Des. Jovino de Sylos – j. 10/02/99.)