RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO PORTE ILEGAL DE ARMA E À RECEPTAÇÃO.  MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez não ocorrentes as hipóteses taxativamente descritas no art.122 do ECA, constitui-se em constrangimento ilegal a imposição demedida sócio-educativa de privação de liberdade a adolescente pela prática de atos infracionais equiparados a porte ilegal de arma e receptação. (STJ - RHC13530 / SP).