RESOLUÇÃO Nº 21, 09 DE MARÇO DE 1994

 

 

Solicita ao Ministério Público federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público estadual do Amazonas, apara puração de fatos e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual e municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do amazonas, em especial na cidade de Manaus.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA, reunido na Décima Segunda Assembléia Ordinária, nos dias 08 e 09 de março de 1994, em Brasília, considerando a análise apresentada pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas acerca das dificuldades relacionadas ao atendimento dos direitos de Crianças e de adolescentes, resolve:

 

I - Solicitar ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual do Amazonas, para apuração de fatos e responsabilidades atinentes às políticas públicas federal, estadual municipais voltadas para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas, em especial na cidade de Manaus.

 

Maurício Corrêa

Ministro de Estado da Justiça e

Presidente do CONANDA