Estatuto da Criança e do Adolescente. Falta de fundamentação do decreto de internação provisória. Inobservância dos artigos 106 e 108, parágrafo 1º, do ECA. Constrangimento configurado. Ordem concedida. Unânime. (TJSE -HABEAS CORPUS  200133497  Relator  DES. JOSE BARRETO PRADO Data Julgamento: 18102001)