CORREIÇÃO
PARCIAL. ECA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO QUE INCLUI MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE prestação DE serviços A COMUNIDADE. DESIGNAÇÃO DE audiência,
PELO MAGISTRADO, PARA OITIVA DO ADOLESCENTE
E DO responsável, ACOMPANHADOS DE DEFENSOR. POSSIBILIDADE. EMBORA CAIBA AO
ministério PUBLICO CONCEDER remissão AO ADOLESCENTE,
EM FASE PRE-PROCESSUAL, ISSO não SIGNIFICA QUE A LEI também LHE PERMITA A
imposição DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CUJA aplicação RESERVOU AO PODER
JURISDICIONAL ESPECIFICADO NOS ARTIGOS 146 E 148, I, DA LEI 8.069/90. DAI, NO
mínimo, O CABIMENTO DA designação, PELO MAGISTRADO, DE audiência PARA OITIVA DE
MENOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. aplicação DA SUMULA 108, DO STJ. JULGARAM IMPROCEDENTE. (25 FLS - D) SEGREDO DE justiça
(OUTROS FEITOS Nº 70004415477, QUINTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/12/2002)