Ato infracional - Nulidade do procedimento - Atuação deficiente do Defensor nomeado - Ofensa ao princípio da ampla defesa - "O art. 227, § 3º, inc. IV, da Constituição Federal, reiterado pelo art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura ao adolescente os mesmos princípios e direitos processuais do adulto, como o contraditório, a ampla defesa, a imediatidade, a concentração, o duplo grau de jurisdição etc., de tal modo que, no Estado Democrático de Direito, ao adolescente infrator só se aplicará a medida máxima privativa de liberdade após o devido processo legal". Recurso provido para anular o procedimento a partir das alegações finais, inclusive. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.210630-0/000(1) - Relator ODILON FERREIRA - j. em 14/08/2001 - publicado em 29/08/2001).