APELAÇÃO - PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL TIPIFICADO COMO LATROCÍNIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR-SE A INTERNAÇÃO
DO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. QUANDO O ECA, EM SEU ARTIGO
122, DETERMINA QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO "SÓ PODERÁ SER APLICADA"
NOS CASOS QUE ENUMERA, NÃO QUER DIZER QUE, OCORRENDO TAIS HIPÓTESES, DEVA ELA
SER DETERMINADA INCONTINENTI, SEM APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO
ADOLESCENTE. A PRÓPRIA REDAÇÃO DO TEXTO INDICA A FACULTATIVIDADE DA IMPOSIÇÃO
DA MEDIDA, QUANDO OUTRA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA. (TJDF - APELAÇÃO
19990130020137APE DF -Nº do acórdão: 125546 - j. em 13/04/2000 1ª Turma
Criminal - relator NATANAEL CAETANO).