ECA. Uso de entorpecente. Remissão, com aplicação de medida sócio-educativa. Ministério Público. Ilegitimidade. Competência exclusiva do Juiz. Recurso não provido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.309105-5/000(1) - Relator REYNALDO XIMENES CARNEIRO - j. em 10/04/2003 - publicado em 27/05/2003).