PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE. Iniciativa do Conselho
Tutelar, via auto de infração. lnadmissibilida de.
Decretação, de ofício, de nulidade do procedimento. (Apelação Cível nº
95.0044-0 TJPR, Rel. Des. CarLos Hoffmann, j. 04/12/95)