MENOR - ATO INFRACIONAL - ART.12 DA LEI 6.368/76 - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - INEXISTÊNCIA - SEMI-LIBERDADE. NÃO CARACTERIZA A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL A CONDUTA DE TRAFICANTE QUE SIMPLESMENTE INDUZ MENOR A VENDER ENTORPECENTE, MÁXIME QUANDO ESTE SE SATISFAZ COM O COMÉRCIO ILÍCITO. ADOLESCENTE PRIMÁRIO, A QUEM SE IMPÕE, CORRETAMENTE, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA SEMI-LIBERDADE. (TJDF - APELAÇÃO APE8093 DF -Nº do acórdão: 71776 - j. em 06/06/1994 Conselho da Magistratura - relator CARNEIRO DE ULHOA).