ATO
INFRACIONAL. ADOLESCENTE COM
INDÍCIOS DE INCAPACIDADE MENTAL.
internação. DESCABIMENTO. HAVENDO indícios NOS AUTOS DE QUE O REPRESENTADO
APRESENTA INCAPACIDADE,DE ENTENDER O CARÁTER ilícito DO FATO, não PODE RECEBER
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM ANTES SER REALIZADA avaliação PSIQUIÁTRICA. SE
DEMONSTRADA A INCAPACIDADE, E CABÍVEL MEDIDA DE proteção. sentença
DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A instrução. (SEGREDO DE justiça) (5 FLS) (APELAÇÃO
CÍVEL Nº 70004795159, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 05/09/2002)