RESOLUÇÃO Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
Solicita ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de
inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público do Estado de
Pernambuco, para apuração das condições de atendimento dos adolescentes a quem
se atribui autoria de ato infracional.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CONANDA, reunido em Brasília, na Décima Nona Assembléia
Ordinária, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.242/91 e
nos termos de seu Regimento Interno, resolve:
Solicitar
ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil
público, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para
apuração das condições de atendimento dos adolescentes a quem se atribui
autoria de ato infracional.
Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE
DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
Ministro de
Estado da Justiça e Presidente do CONANDA