INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTÁ O MINISTÉRIO
PÚBLICO LEGITIMADO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 2.º, § 4.º, DA LEI N.º 8.560/92, DISPOSITIVO QUE NÃO FERE A
NORMA DO ART. 128, § 5.º, II, B, DA CF E NEM RESTOU REVOGADO PELOS ARTS. 1.º,
3.º E 4.º DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). PERÍCIA – NÃO IMPLICA A COLETA DA
PROVA PERICIAL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE CORPORAL E
INVIOLABILIDADE DA INTEGRIDADE PESSOAL (CF, ART. 5.º, II E X), AO EXAME PODENDO
RECUSAR-SE A PARTE, SUJEITANDO-SE, CONTUDO, AOS ÔNUS PROCESSUAIS DAÍ
DECORRENTES. CUSTOS – CABE AO AUTOR SUPORTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA REQUERIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFÍCIO (CPC, ARTS. 19, §
2.º, E 33). QUANDO AMBAS AS PARTES A REQUEREM, OS SUPORTARÁ A PARTE NÃO
BENEFICIADA COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596056960, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: DES. ALCEU BINATO DE MORAES, JULGADO EM 28/08/96).