Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Ato infracional praticado por adolescente. Procedimento Especial. Preliminares de não conhecimento do recurso, por impróprio e de nulidade do decisum, por falta de fundamentação. Rejeição, por maioria de votos. Mérito. Matéria coerentemente examinada pelo Juízo recorrente, ao reconhecer, à vista da confissão judicial, das circunstâncias do fato e do conteúdo probatório existente no processo, haver o recorrido agido sob a égide da excludente da legítima defesa putativa. Recurso improvido. Decisão unânime (TJPE - Duplo Grau Obrig. Jurisdição 47152-9 Comarca: Toritama Relator: Fausto Freitas Data Julgamento: 15/12/99).