CONSELHEIRO TUTELAR. IDONEIDADE MORAL. A 'compra de votos' pelo candidato durante a campanha para eleição dos membros do Conselho Tutelar demonstra a sua falta de idoneidade moral para o exercício da relevante função, o que impede sua investidura. Ação civil pública procedente. Apelação desprovida" (Apelação Cível n° 70000737148, 8ª C. Civ., Rel. Des. José Ataides Siqueira Trindade, j. 30/03/2000).