CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REPASSE DE VERBAS GARANTIDAS POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL – OBRIGATORIEDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA – Sendo certo que os valores têm definição específica e legal, através de lei municipal que fixa percentual da dotação orçamentária para o repasse destinado ao regular funcionamento do Conselho, deve o executivo municipal promover o repasse almejado. Afinal, a obtenção de tais recursos constitui, in casu, direito líquido e certo, perfeitamente amparável pelo presente mandamus. (TJMT – RN 1.025 – Classe II – 27 – Colíder – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Éldes Ivan de Souza – J. 02.03.1998).