ECA.
LAUDO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL. DISPENSA. INFRAÇÕES LEVES. REGRAS DE
BEIJING. MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA MANTIDA. sentença CONFIRMADA. A EXIGÊNCIA DE
AVALIAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA
FORMA PRECONIZADA PELO PAR. 4, DO ART. 186, DO ECA,
PERMITE SEJA DISPENSADA, QUANDO SE TRATAR DE infrações LEVES, COMO dispõe O
ART. 16.1 DAS REGRAS DE BEIJING. A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE prestação DE
serviços A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA, APLICADA POR ocasião DA
sentença, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA A recuperação E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUE COMETEU infração
SEMELHANTE AO TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. APELO IMPROVIDO. (SEGREDO
DE justiça) FLS.4 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004822458, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM
19/09/2002)