JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ADOLESCENTE QUE PARTICIPA DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA O COMETIMENTO DE CRIME - ATO INFRACIONAL NÃO CARACTERIZADO - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, não há falar em ato infracional se o agente não passou dos atos preparatórios. - Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.142839-0/000(1) - Relator GUDESTEU BIBER - j. em 30/03/1999 - publicado em 07/04/1999).