MANDADO DE SEGURANÇA. HISTÓRICO ESCOLAR. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.CONSTITUI OFENSA AO DIREITO ELEMENTAR DA CRIANÇA O NÃO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO ESCOLAR PARA QUE POSSA SE MATRICULAR EM ESTABELECIMENTO PUBLICO DE ENSINO. A ATITUDE DA DIREÇÃO DE COLÉGIO PARTICULAR,ALEGANDO DEBITO COM A TESOURARIA, PARA NÃO ENTREGAR TAL DOCUMENTO,FERE PRINCÍPIOS BASILARES DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988, QUE ASSEGURAM A LIBERDADE DE APRENDER E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, HOJE REAFIRMADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 54 E PAR-1 DA LEI N-8009, DE 13/07/90). (REEXAME NECESSÁRIO Nº 592085948, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SILVESTRE JASSON AYRES TORRES, JULGADO EM 05/05/93) RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO NUMERO: 592085948, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE,RELATOR: SILVESTRE JASSON AYRES TORRES,DATA DE JULGAMENTO: 05/05/93 1. DIREITO DO MENOR. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. - ATO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTREGA DE DOCUMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. - IMPETRAÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. - ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. - DESCABIMENTO. ATO DE GESTÃO INTERNA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO. - ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATO DE GESTÃO EMPRESARIAL DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.3. MINISTÉRIO PUBLICO. - DIREITO PARA PROPOR E DISPOR SOBRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LIMITAÇÕES. - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER MEDIDAS VISANDO GARANTIR O DIREITO DO MENOR. - ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER MEDIDAS VISANDO GARANTIR O DIREITO DO MENOR. 4. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA DO DOCUMENTO. - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES. - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR. - IMPOSSIBILIDADE. - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCABIMENTO. 5. CONFLITO DE competência. VARA CÍVEL E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. matéria ENVOLVENDO DIREITO OBRIGACIONAL. competência DA VARA cível. 6. competência. VARA cível. matéria RELATIVA A DIREITO OBRIGACIONAL ENVOLVENDO MENOR. 7. MENOR. DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E AO LAZER. 8. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO A educação. 9. ATO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPERIO. ATO DE GESTÃO. DISTINÇÃO.

 

REFERENCIAS LEGISLATIVAS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART-54 PAR-1 ART-55 LF-8170 DE 1991 ART-4 CF-88 ART-205 ART-206 INC-II ART-208

FONTE: JURISPRUDÊNCIA TJRS, C-CIVEIS, 1994, V-1, T-2, P-43-52. QQQ