PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS NOS ARTIGOS 213, CAPUT C/C ART. 129, §2º, IV, DO CPB. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO E FOI SUBMETIDO, EM VIRTUDE DO PROVIMENTO DE APELAÇÃO MINISTERIAL, À MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. WRIT IMPETRADO PARA QUE O MENOR CONTINUE CUMPRINDO A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, O QUAL FOI DESAFIADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA DEFESA, SERÁ QUESTIONADO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. - COMO É CEDIÇO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU MESMO EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO AFETA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECISUM NELE EXPRESSADO. - POR VIA OBLÍQUA DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO SE PODE IMPUTAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE LABORAR EM COAÇÃO ILEGAL POSTO ESTAR, SIMPLESMENTE, DANDO CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA CRIMINAL DO EG. TJDFT. - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF - HABEAS CORPUS 20000020041468HBC DF -Nº do acórdão: 134691 - j. em  28/09/2000   2ª Turma Criminal - relator APARECIDA FERNANDES).