AGRAVO - PEDIDO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DE MENOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO ECA - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.282279-9/000(1) - Relator GOMES LIMA - j. em 04/02/2003- publicado em 19/03/2003)