RESOLUÇÃO Nº 001, DE 05 DE JULHO DE 1993

 

 

Aprova o Regimento Interno do CONANDA.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de dezembro de 1991, e nos termos do artigo 2º, inciso IX, da referida Lei, resolve:

 

I - Aprovar o seu Regimento Interno na forma do anexo à presente resolução.

 

II - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MAURÍCIO CORRÊA

Ministro de Estado da Justiça e Presidente do CONANDA