É DE SER RELATIVIZADO O DISPOSITIVO LEGAL QUE FIXA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA O INGRESSO EM CURSO DE ENSINO SUPLÉTICO, QUANDO O MENOR EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FREQÜÊNCIA EM CURSO DE ENSINO REGULAR. APELO PROVIDO. ENSINO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. PASTA: EDUCAÇÃO 70002178663 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - STJ RELATORA: DESA. MARIA BERENICE DIAS