ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - INTERNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO-EDUCATIVA DECLARADA. Submetendo-se os menores infratores às normas penais comuns para a caracterização do que seja ato infracional para sujeitá-los às medidas sócio-educativas, não se pode recusar-lhes os benefícios e causas que extinguem a punibilidade dos imputáveis, dentre elas a prescrição, sob pena de violação dos princípios garantistas inseridos no ECA. (TJSC - Apelação Criminal n. 99.021836-8, de Chapecó.Relator: Des. Nilton Macedo Machado. Data Decisão:21/12/1999).