APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO. LEI ESPECIAL. AGENTE MENOR DE 18 ANOS À DATA DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 110, § 1º, 115 E 118, TODOS DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, DO CPP, E 226, DA LEI N. 8.069/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREJUDICA O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC - Apelação criminal n. 96.003854-0, de São Francisco do Sul.Relator: Des. Jorge Mussi. Data Decisão:06/08/1996).