CONSELHO TUTELAR. MEMBRO. ELEIÇÃO. REQUISITOS. Não há como interpretar que o ECA atribui aos Municípios apenas a regulamentação sobre a forma de funcionamento dos Conselheiros Tutelares, eis que, cada Município, pode e deve legislar supletivamente, atendendo as suas próprias peculiaridades, estabelecendo exigências ou condições para o registro dos candidatos ao pleito como membro do Conselho Tutelar. Tal competência está insculpida no art. 30. II, da Carta Magna. In casu, a ilegalidade do ato da autoridade coatora consiste no fato consiste no fato de exigir requisito para a candidatura, não exigido pela Lei Federal (ECA), tampouco pela Lei Municipal. Confirmada a sentença que julgou o mandado de segurança. (ACÓRDÃO n.º 595043944 - 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS)