ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Advertência. Medida aplicada pelo Ministério Público. Inadmissibilidade.    O Ministério Público não tem competência para aplicar as medidas sócio-educativas. Qualquer sanção ao infrator só pode ser imposta pelo Juiz, observado o procedimento legal. (TJSC - Apelação cível n. 38.764, de Indaial.Relator: Des. Nestor Silveira. DATA: 14/09/92 ).