AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA O CASO. PRIORIDADE ABSOLUTA PRECONIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. PROVAS CONVINCENTES. INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É COMPETENTE PARA CONHECER A AÇÃO PROPOSTA, CONSOANTE DISPÕEM OS ARTIGOS 148, 208 E 209 DA LEI NÚMERO 8069 DE 13.07.90, AINDA QUE RÉU O DISTRITO FEDERAL. DEMONSTRADA QUE RESTOU A PRECARIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EXISTENTES CUMPRE AO DISTRITO FEDERAL DAR CUMPRIMENTO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE REGULANETOU O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZENDO CONSTAR DO ORÇAMENTO DE 1994 DOTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS AO INTERNAMENTO DE MENORES INFRATORES, BEM ASSIM A ESTABELECIMENTO QUE RECOLHAM OS MESMOS EM MEDIDA DE SEMILIBERDADE, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA CARTA MAGNA DETERMINA SEJA DADA PRIORIDADE ABSOLUTA À MATÉRIA. NÃO PODE O PODE JUDICIÁRIO DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A FORMA DE ADMINISTRAR ESTES ESTABELECIMENTOS, INDICANDO-LHE OS CARGOS QUE DEVEM CONSTAR DE SEUS QUADROS FUNCIONAIS. PROVIMENTO PARICAL AO RECURSO. (TJDF - APELAÇÃO DF -Nº do acórdão: 63835 - j. em  16/04/1993   Conselho da Magistratura - relator LUIZ CLAUDIO ABREU).