ATO
INFRACIONAL. CUMULAÇÃO DE MEDIDA
SOCIO-EDUCATIVA COM MEDIDA DE proteção. SENDO O REPRESENTADO/APELADA
VICIADO EM COCAÍNA, DEVE SER A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DA prestação DE serviços
A COMUNIDADE CUMULADA COM A MEDIDA DE proteção PREVISTA NO ART-101, VI, DO ECA, não SE MOSTRANDO ADEQUADO A cumulação DAQUELA COM A LIBERDADE ASSISTIDA. apelação DESPROVIDA.
(5 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599288644, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 29/06/2000)