PROCESSUAL E PENAL - FURTO - MENOR PENALMENTE INIMPUTÁVEL - DECADÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO ESTATUTÁRIO PENAL JUVENIL - PRESCRIÇÃO NA ÓRBITA PENAL COMUM - RECURSO PROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS     Estando prescritos o ato infracional e o crime só resta declarar extinta a punibilidade do agente. (TJSC - Apelação criminal n. 98.007855-5, de Ponte Serrada.Relator: Des. Amaral e Silva. Data Decisão:08/09/1998).