AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTES INFRATORES. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO-MEMBRO INSTALAR E MANTER PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO
E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES. 1. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE À UNIÃO E AO MUNICÍPIO. 2. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO-MEMBRO INSTALAR (FAZER
OBRAS NECESSÁRIAS) E MANTER PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE PARA
ADOLESCENTES INFRATORES, PARA O QUE DEVE INCLUIR A RESPECTIVA VERBA
ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU O ESTADO A ASSIM AGIR SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA
CONSTITUCIONAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA E DE LINGUAGEM POR DEMAIS CLARA E
FORTE, A AFASTAR A ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE O JUDICIÁRIO ESTARIA INVADINDO CRITÉRIOS
ADMINISTRATIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E FERINDO REGRAS ORÇAMENTÁRIAS.
VALORES HIERARQUIZADOS EM NÍVEL ELEVADÍSSIMO, AQUELES ATINENTES À VIDA E A VIDA
DIGNA DOS MENORES. DISCRICIONARIEDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NÃO PERMITEM
AO ADMINISTRADOR SE AFASTE DOS PARÂMETROS PRINCIPIOLÓGÍC0S E NORMATIVOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE TODO O SISTEMA LEGAL 3. PROVIMENTO EM PARTE, PARA
AUMENTAR O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS E PROGRAMAS E PARA REDUZIR A MULTA
DIÁRIA. (APC N0 596017897, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. TJRS, RELATOR: DES.
SERGIO GISCHKOW PEREIRA, JULGADO EM 12/03/1997).