MENOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - MEDIDA QUE EXIGE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVIMENTO DO APELO PARA AFASTAR A MEDIDA IMPOSTA. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.242591-6/000(1) - Relator  KELSEN CARNEIRO - j. em 16/04/2002 - publicado em 08/05/2002 ).