APELAÇÃO.
PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS
DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INICIATIVA DO CONSELHO TUTELAR, VIA
AUTO DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO
PROCEDIMENTO, DESDE O INÍCIO. RECURSO PROVIDO. Nulo é o procedimento para
imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à
criança e ao adolescente, se iniciado pelo Conselho Tutelar via auto de
infração que não especifica, além do mais, as circunstâncias de infração.
(Apelação Cível nº 95.004409, Conselho da Magistratura do TJPR, Rel. Des. Carlos Hoffmann, vu 04/12/95).