ECA. PORTARIA REGULANDO INGRESSO DE ADOLESCENTES A BOATE. O INTERESSE PUBLICO NA EDUCACAO E PROTECAO DE ADOLESCENTES
SE SOBREPOE AO INTERESSE MERCANTILISTA DO COMERCIANTE. MOSTRA-SE EQUILIBRADA A
DECISAO LIMITATIVA ESTABELECIDA NA PORTARIA, QUE REGULAR SITUACAO ESPECIFICA,
ADEQUADA AS PECULIARIDADES LOCAIS. INTELIGENCIA DO ART-149 DO
ECA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 598015469, SÉTIMA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. SÉRGIO FERNANDO DE
VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 15/04/98).