HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PRATICADA SEM VIOLÊNCIA À PESSOA. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE IMPREVISÃO LEGAL. ART. 122 DO ECA. ORDEM CONCEDIDA. Diante da previsão taxativa do art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida ali não constante afigura-se  constrangimento ilegal a ser desde logo afastado, repondo o status libertatis do menor. Precedentes. (STJ - HC24025 / SP).