APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL DESCRITO
COMO CRIME DE HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA QUE A FIXADA NA
SENTENÇA RECORRIDA - CARÁTER RESSOCIALIZANTE QUE DEVE NORTEAR A APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA. A FUNÇÃO PRINCIPAL
DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É REINTEGRAR O
MENOR INFRATOR AO MEIO SOCIAL. ALÉM DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO, DEVE O
JULGADOR BUSCAR A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOB PENA DE
TRANSFORMAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ESTATUTO MENORISTA EM UM FORMALISMO PURO
E VAZIO. NÃO É SOMENTE A GRAVIDADE DO FATO E O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS CONSTANTES
NA FOLHA DO ADOLESCENTE QUE IRÁ DETERMINAR QUAL A MEDIDA MAIS JUSTA A SER
APLICADA. DEVE-SE TAMBÉM LEVAR EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS FORA O ATO
INFRACIONAL PRATICADO, PARA QUE A RESPOSTA ESTATAL GUARDE PROPORÇÃO COM A
GRAVIDADE DO ATO, AO MESMO TEMPO EM QUE VISE A EFETIVA RECUPERAÇÃO DO MENOR
INFRATOR. NO CASO, O ADOLESCENTE JAMAIS VIVENCIOU QUALQUER SITUAÇÃO DE
DELINQUÊNCIA, ANTES DE VER-SE AMEAÇADO PELA VÍTIMA. MESMO O REGISTRO RELATIVO
AO PORTE ILEGAL DE ARMA GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM O FATO ORA TRAZIDO A EXAME.
TEVE RAZÃO DE SER NAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELA VÍTIMA CONTRA O MENOR, E QUE
CULMINARAM NA MORTE DESTA, NO CONFRONTO INEVITÁVEL ENTRE AMBOS. SE A FINALIDADE
DA INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL VISA A QUE O MENOR SE ABSTENHA DE
PRATICAR OS ATOS INFRACIONAIS QUE JÁ SE TORNARAM HÁBITO EM SUA VIDA, NÃO MENOS
CERTO É QUE O MENOR QUE NÃO SEJA CRIMINOSO CONTUMAZ NÃO SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DEVERÃO SER SEGREGADOS APENAS
AQUELES MENORES CUJO DESAJUSTE SOCIAL TENHA SE TORNADO DE TAL FORMA
INSUPORTÁVEL QUE A ÚNICA MANEIRA DE RESSOCIALIZÁ-LOS SEJA A ADOÇÃO DESTA MEDIDA
EXTREMA. SE O ADOLESCENTE POSSUI FAMÍLIA EQUILIBRADA, ESTUDA, TRABALHA, NÃO É
USUÁRIO DE DROGAS, ENFIM, NÃO POSSUI CARÁTER INCLINADO À DELINQUÊNCIA, RAZOÁVEL
A APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. (TJDF - APELAÇÃO 19980130033690APE DF -Nº
do acórdão: 117064 - j. em
05/08/1999 1ª Turma Criminal -
relator NATANAEL CAETANO)