HABEAS CORPUS. VIJ. ARTIGO 108 DO ECA. PRAZO SUPERIOR A 45 DIAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPRORROGÁVEL É O PRAZO DE 45 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 108 DO ECA, SENDO INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, O VERBETE Nº 52 DO COLENDO STJ, NORTE INTERPRETATIVO DESTINADO À JUSTIÇA COMUM. A ÚNICA JUSTIFICATIVA POSSÍVEL SERIA A ATUAÇÃO INDEVIDA DA DEFESA, ATRASANDO O PROCESSAMENTO DO FEITO, INOCORRENTE NO CASO. (TJDF - HABEAS CORPUS 20020020000974HBC DF -Nº do acórdão: 152363 - j. em 07/02/2002 2ª Turma Criminal - relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS).