ECA. HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - Não é possível homologar
remissão concedida à adolescente, cujos pais não foram instruídos por
defensor, face ao princípio constitucional de ampla defesa. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE PARA MEDIDA DE INTERNAÇÃO – Para a conversão da remissão
cumulada com prestação de serviços a comunidade para a medida de
internação deverá ser instaurado o procedimento pertinente ao devido
processo legal. NECESSIDADE DE OITIVA DO MENOR PARA REGRESSÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA - Está consolidada na jurisprudência a imprescindibilidade da
oitiva do menor para se realizar a regressão de medida sócio-educativa.
A inobservância desta formalidade leva a anulação do ato, pois viola garantia
da ampla defesa e do contraditório, impossibilitando o adolescente
apresentar sua justificativa quanto ao eventual descumprimento das condições da
medida estipulada. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (HABEAS CORPUS Nº
70004531497, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
MÁRIO CRESPO BRUM, JULGADO EM 29/07/2002)