ECA. Agravo. Recurso que obedece aos procedimentos do CPC, segundo dispõe o art. 198 da Lei nº 8.069/90. Prazo em dobro para o órgão ministerial, a teor do art. 188 do CPC. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Internação provisória. Adolescente que está inserido em lar estável e com bons antecedentes. Internação provisória que se justifica somente para segurança pessoal do adolescente infrator ou da manutenção da ordem pública, na dicção do art. 174 da Lei nº 8.069/90. Hipóteses não configuradas nos autos. Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.314214-8/000(1) - Relator REYNALDO XIMENES CARNEIRO  - j. em 10/04/2003 - publicado em 06/06/2003).