RESOLUÇÃO Nº
82, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a designação da Comissão de Políticas Públicas para
acompanhar a elaboração de Relatório do governo brasileiro sobre a situação da
criança e do adolescente a ser apresentado
a Organização das Nações Unidas – ONU e a implementação dos compromissos
assumidos na Cúpula pela Infância.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na
Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Comissão de Políticas
Públicas para acompanhar a elaboração do Relatório do governo brasileiro sobre
a situação da criança e do adolescente a ser apresentado à Organização das
Nações Unidas – ONU e a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula pela
Infância.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Cláudio
Augusto Vieira da Silva
Presidente do CONANDA