INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PÁTRIO
PODER - DEVERES - DESCUMPRIMENTO - REPRESENTAÇÃO - MULTA - RECURSO -
IMPROVIMENTO. Prática por adolescente da contravenção tipificada no art. 32 do
Decreto-Lei n.º 3.866/41 consistente em dirigir veículo automotor na via
pública, sem a devida habilitação. Ocorrência da figura contida no art. 249 da
Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente face ao descumprimento
de deveres inerentes ao pátrio poder. A sanção pecuniária foi aplicada no Juízo
a quo considerada nas condições peculiares e a
condição econômica dos apenados, desmerecendo qualquer retificação. Recurso. Improvimento. (Apelação n.º 95.0001379-7, de Umuarama,
TJPR, Relator: Des. Altair Patitucci,
Revista Igualdade n.º 10, MP-PR)