Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Remissão concedida pelo órgão ministerial, cumulada com prestação de serviços à comunidade - Homologação judicial - Apelação defensiva - Decotação da medida socioeducativa em juízo de retratação - Inconformismo ministerial - Pretendido restabelecimento da medida, sem o devido procedimento legal e com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Apelo desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.311640-7/000(1)- Relator ZULMAN GALDINO - j. em 18/03/2003 -Data da publicação: 21/03/2003)