HABEAS CORPUS. MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: CONSTITUI CONSTRANGIMENTO
ILEGAL O RECOLHIMENTO DE MENOR A ESTABELECIMENTO ESPECIAL POR ORDEM DO DELEGADO
DE POLICIA, MESMO A PEDIDO DO RESPECTIVO JUIZ DA infância E DA JUVENTUDE. A
PARALISACAO DOS serviços FORENSES não SERVE COMO JUSTIFICATIVA, JA QUE, PARA
serviços URGENTES, NECESSARIOS, SE FAZEM serviços DE PLANTAO PARA O ATENDIMENTO
DE CASOS URGENTES, COMO O PRESENTE. (HABEAS CORPUS Nº 591013651, SÉTIMA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO,
JULGADO EM 24/04/91)