CARTA PRECATÓRIA

Expediente de Procedimento de Apuração de Ato Infracional

Promotoria Deprecante: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de

Promotoria Deprecada: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de

Objeto: Notificação e Oitiva do Adolescente XXXXX XXXXX, bem como de seus pais, XXXXXXXXXXXXXXX, residentes na Rua ..., n°..., bairro..., na cidade ... de...

 

Finalidade: Comparecimento e apresentação, na Promotoria Deprecada, do adolescente... , acompanhado por seus pais ou responsáveis, e se possível de advogado, para sua inquirição, em data a ser designada. Por economia e praticidade, depreca-se, além da realização de audiência de apresentação, a viabilidade de adoção pelo Órgão Deprecado da medida inserida no inciso II do art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente (remissão ministerial), com eventual ajuste de medida sócio-educativa.

 

Apresente carta precatória foi expedida a fim de que Vossa Excelência se designe a realizar o constante acima, contribuindo para as finalidades do Ministério Público, dando especial atenção ao deprecante, que retribuirá em idêntica oportunidade.

 
06 de junho de 2001.

 

Promotora de Justiça


 

 

Observação: Favor devolver após cumprimento, para ser juntada ao procedimento