RESOLUÇÃO Nº 34, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

 

 

Solicita ao Ministério Público federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Estadual de Mato Grosso para a apuração das condições de atendimento naquele estado, dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional.

 

 

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, reunido em Brasília, na Décima Nona Assembléia Ordinária, no exercício das atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.242/91 e nos termos de seu Regimento Interno, resolve:

 

Solicitar ao Ministério Público Federal que proceda a instauração de inquérito civil público, em conjunto com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso para a apuração das condições de atendimento naquele Estado, dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS

Ministro de Estado da Justiça e Presidente do CONANDA