ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.235206-0/000(1) - Relator EDELBERTO SANTIAGO - j. em  09/10/2001 - publicado em 12/10/2001).