Brasília, 2000.
ENCONTRO DE ARTICULAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
(Natal, 15 a 17 de
Junho de 2000)
Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente; CEDECA - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Bahia; Secretaria Executiva do ECPAT Brasil; Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Casa Renascer; CECRIA - Centro de Referência Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes; Fórum DCA - Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ; UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; USAID/POMMAR/PARTNERS; UNIFEM – Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Mulher.
Casa Renascer
- Casa Renascer
- CECRIA
- CEDECA/BA - Secretaria Executiva do ECPAT
- Fórum DCA
- Ministério da Justiça/Secretária de Estado dos Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente.
Coordenação: Dra. Olga CÂMARA – Diretora do DCA/MJ
Eva Faleiros – Consultora
Hélia Barbosa – CEDECA/BA
Leilá Leonardos - UNIFEM/DCA-MJ
Maria de Fátima Pinto Leal – CECRIA
Maria das Graças Cabral Ribeiro – DCA/MJ
Maria Lúcia Pinto Leal – Consultora UnB/CECRIA
Maria das Neves Rodrigues Araújo - UNIFEM/DCA-MJ
Marlene Vaz – Consultora
Marcio Sanches – Fórum DCA
Neide Viana Castanha - CECRIA
Sizue Imanishi – UNICEF
Arte Final - Marcelo Rodrigues
Redação Final
Eva Teresinha Faleiros – CECRIA / Maria de Fátima Pinto Leal – CECRIA / Maria Lúcia P. Leal – UnB/CECRIA / Neide Castanha – CECRIA
Revisão Final
Maria Stela Santos Gracianni – CONANDA / Maria de Fátima P. Leal – CECRIA / Rachel Niskier Sanches – CONANDA / Maria Auxiliadora César – UnB/CECRIA
Diagramação
Ronaldo
Martins de Melo / Isabel Cristina Lins
SUMÁRIO
Prefácio
Histórico
Princípios
Objetivos
Eixos
estratégicos
Monitoramento
e avaliação
Carta de
Natal
Quadro
operativo do Plano Nacional
Indicadores
de efetividade do Plano Nacional
Sugestões de
estratégias para o desenvolvimento dos Eixos
Anexos
APRESENTAÇÃO
A violência sexual contra
crianças e adolescentes é um fenômeno
complexo e de difícil enfrentamento, inserido num contexto histórico-social de
violência endêmica e com profundas raízes culturais. Foi apenas na década de
90, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que esses passaram
no Brasil a ser juridicamente considerados sujeitos de direitos, e não mais menores incapazes, objetos de tutela, de obediência e
de submissão.
Essa ruptura com antigos
padrões societários representa um
importante avanço civilizatório – o dos direitos
humanos. A construção de novas relações adultos-jovens,
baseada em relações afetivas, de proteção e de socialização, implica em
denúncia e responsabilização dos violadores desses direitos.
O relatório da CPI de 1993 sobre a violência
sexual contra crianças e adolescentes no Brasil provocou a conscientização e
mobilização de importantes setores da sociedade civil, do executivo,
legislativo e judiciário, da mídia e de organismos internacionais.
Essa intensa mobilização resultou numa maior
visibilidade do fenômeno, na definição de estratégias, na implantação de
programas e na realização de pesquisas, campanhas, notícias e reportagens na
mídia, criação de Bancos de Dados, programas de atendimento, prevenção, defesa
e responsabilização, formação de agentes sociais, atuação de policiais
especializados na área de proteção ao segmento infanto-juvenil, e monitoramento
legislativo.
Tratava-se, então, para os atores envolvidos,
de enfrentar o desafio de, diante desse quadro de estratégias diferenciadas,
alcançar uma maior eficiência, eficácia
e efetividade dos programas sociais de enfrentamento do fenômeno, buscando
que os mesmos se complementem e potencializem, evitando-se duplicidades e
superposições, através da elaboração de um plano nacional integrado e orgânico.
Esse desafio foi enfrentado por representantes de um grande número de instituições e atores, reunidos em encontro nacional realizado na cidade de Natal em junho próximo passado, no qual foi elaborado e aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, fruto da articulação da rede de proteção e de defesa de direitos da população infanto juvenil brasileira.
É este Plano Nacional que tenho a satisfação e a honra de apresentar, com profundo respeito por todos os que vêm construindo a democracia cidadã em nosso país.
Secretário de Estado
dos Direitos Humanos
Prefácio
O Brasil é reconhecido internacionalmente como um país
especialmente bem sucedido na articulação entre governo e sociedade para fins
da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Este Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que ora apresento, é
produto e testemunho dessa disposição, a expressar concretamente a mobilização
entre a sociedade civil, as três esferas de governo e os organismos
internacionais, protagônicos nessa área, que se
juntaram com o objetivo de estabelecer um Estado de Direitos para a proteção
integral de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.
Este compromisso social cidadão reflete muito bem a característica de solidariedade do povo brasileiro, quando sente testada sua capacidade para reverter uma situação de vulnerabilidade, capaz de vencer as distâncias entre pessoas, organizações, partidos e comunidades, que se agregam e lutam em favor da proteção da criança.
A sua efetivação está imbuída desse espírito,
subordinando-se, por exemplo, à capacidade de sensibilização social, de
integração de políticas públicas, de controle social para monitoramento de sua
implantação, da captação e disponibilização de recursos financeiros, constituindo-se
em real projeto de sociedade para transformar em vivência o novo paradigma do
Estatuto da Criança e do Adolescente, do qual comemoramos os primeiros 10 anos
de promulgação. Este Plano Nacional está consoante ao Plano de Segurança
Pública e consubstancia ações do Programa Nacional dos Direitos Humanos.
É, portanto, com orgulho que apresento à sociedade
este Plano, construído a partir de iniciativa da sociedade civil e validado por
cerca de 160 atores sociais, em Natal, Rio Grande do Norte, em evento específico
realizado em junho. De sua discussão participaram representantes do
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, órgãos dos Executivos Federal,
Estadual e Municipal, e organizações não governamentais nacionais e
internacionais. Essa discussão ampla e representativa não se esgota nesse
momento, cabendo sua continuidade em cada uma das 27 Unidades da Federação, de
modo a incorporar o Plano Nacional aos Planos Estaduais, tornando-os correlatos
e dando-lhes feição local e operacional.
Conclamo todos os brasileiros a aprimorá-lo,
trabalhando pela sua efetivação, promovendo realmente as mudanças sociais
necessárias para que as crianças e os adolescentes brasileiros sejam de fato
cidadãos sujeitos de direitos humanos.
José Gregori
Ministro
de Estado da Justiça
A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil teve sua expressão política na década de 90, quando este fenômeno, fruto das desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia, foi incluído na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos de crianças e de adolescentes, preconizados na Constituição Federal Brasileira, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Este período foi marcado por um forte processo de articulação,
mobilização e por experiências consolidadas que fortaleceram a Sociedade Civil
para assumir a denúncia como forma de enfrentamento da violência sexual, o que
significou um marco histórico na luta dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse contexto vale destacar o papel histórico da sociedade civil
(Movimentos/Fóruns/ ONGs/Conselhos) como protagonista
da mobilização social do Legislativo, do Executivo, da mídia e das organizações
internacionais na luta pela inclusão da violência sexual contra crianças e
adolescentes na agenda pública brasileira. Em nível internacional algumas
agências como Unicef, Unifem, Visão Mundial, Ecpat, NGO – Focal Point,
IIN-OEA, pautaram a temática da violência sexual no contexto dos Direitos
Humanos, estimulando os governos, apoiando técnica e financeiramente as
iniciativas da sociedade civil e monitorando os avanços conquistados.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de
direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e
implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar
a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de
violência sexual.
O Plano atende ainda ao compromisso político do Governo Brasileiro firmado na “Declaração e Agenda para Ação”, aprovada no I Congresso Mundial Contra Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizada em Estocolmo, em agosto de 1996; às recomendações do II Encontro do ECPAT – Brasil realizado em Salvador em 1998; aos resultados das pesquisas e impactos das campanhas de âmbito nacional, estadual e regional realizadas na década de 90.
As condições objetivas para efetivação deste Plano Nacional
fundamentam-se na exigibilidade do dever da família, da comunidade, da
sociedade civil em geral e do Poder Público (Lei 8069/90), sustentado por um
conjunto articulado de forças e atores governamentais, não-governamentais e
organismos internacionais que, mediante manifesta vontade política,
operacionaliza o enfrentamento da violência sexual contra crianças e
adolescentes por meio de metodologias e estratégias adequadas, construídas
sobre bases de consenso entre as partes.
O referido Plano foi apresentado e deliberado pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, na assembléia ordinária de
12/07/2000, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de
enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de um documento legitimado e de referência para as
políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação/solidariedade, da mobilização/articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.
Geral
Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permita a intervenção técnico - política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
§ Realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
§ Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.
§ Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
§ Fortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.
§ Fortalecer o protagonismo Infanto-Juvenil.
O Quadro Operativo do Plano Nacional estrutura-se em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e metas a serem alcançados, as ações a serem executadas, os prazos e as parcerias. É importante ressaltar que o Plano é orgânico e integrado, o que significa que sua operacionalização implica, obrigatoriamente, ações articuladas dos diferentes eixos. São eles:
Análise da Situação – conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes
em todo o país, o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática, as
condições e garantia de financiamento do Plano, o monitoramento e a avaliação
do Plano e a divulgação de todos os dados e informações à sociedade civil
brasileira.
Mobilização e Articulação – fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e
pela eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no
enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em
relação ao sexo turismo e ao tráfico para fins sexuais e avaliar os impactos e
resultados das ações de mobilização.
Defesa e Responsabilização – atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade,
disponibilizar serviços de notificação e capacitar os profissionais da área
jurídico-policial; implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o SIPIA e as
Delegacias especializadas de crimes contra crianças e adolescentes.
Atendimento - efetuar e garantir o atendimento especializado e em rede às crianças e
aos adolescentes em situação de violência sexual, e às suas famílias, por
profissionais especializados e capacitados.
Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando
que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua auto
defesa; atuar junto a Frente Parlamentar no sentido da legislação referente à
INTERNET.
Protagonismo Infanto - Juvenil – promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional.
Monitoramento e Avaliação
Para o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional foi sugerida a criação do Fórum Nacional pelo Fim da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes que deverá reunir organizações do governo e da Sociedade Civil para o acompanhamento da implantação e implementação das ações do Plano Nacional.
O CONANDA e os Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais são as instâncias de deliberação, controle e acompanhamento do Plano Nacional.
Carta de Natal
(Termo de Compromisso)
O Encontro para discussão do
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra
Crianças e Adolescentes, realizado em Natal-RN, de 15 a 17 de junho de
2000, contou com participantes governamentais do Executivo federal, estadual e
municipal; do poder Legislativo federal e estadual; do poder Judiciário,
especialmente da Justiça da Infância e Adolescência; do Ministério Público
federal e estadual; da Defensoria Pública; das Polícias Federal, Civil e
Militar; dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; dos organismos internacionais de
cooperação técnica e financeira; do ECPAT – Brasil; das organizações da
sociedade civil e de representantes de jovens.
Considerando as discussões realizadas durante o referido Encontro, a constatação é de que, embora algumas medidas tenham sido adotadas, não foram suficientemente eficazes no controle do fenômeno e responsabilização dos culpados, mesmo havendo reconhecimento, pelo Estado Brasileiro, da gravidade das situações que envolvem a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Conscientes da responsabilidade frente a esta realidade e compreendendo que há um conjunto de atores e forças no país para fazer valer os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, os participantes da discussão do Plano Nacional assumem o compromisso para o desenvolvimento de ações que assegurem o fim da violência contra crianças e adolescentes, a responsabilização/tratamento de violadores, a prevenção, a mobilização da sociedade civil e o protagonismo infanto-juvenil, conforme o que se apresenta a seguir:
w Que o Plano Nacional seja a referência única, no âmbito federal, estadual e municipal para orientar ações de definição e alocação orçamentária, de captação de recursos e financiamentos de outras fontes, de planejamento e execução de políticas por órgãos governamentais e não governamentais, de proposições sobre ordenamentos jurídicos, de toda e qualquer iniciativa com relação ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
w Que sejam respeitadas as identidades, competências e responsabilidades próprias de cada órgão, entidade ou instância de decisão, seja a ARTICULAÇÃO uma estratégia permanente entre todos os operadores de ações pertinentes ao Plano Nacional.
w Que os Conselhos de Direitos sejam respeitados como legitima instância formal e legal de deliberação das diretrizes de políticas para crianças e adolescentes e os Fóruns como instrumentos mobilizadores da sociedade e de fortalecimento de suas instituições.
w Que todas as organizações envolvidas no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes constituam-se em agentes de sensibilização para o desenvolvimento de uma consciência e mobilização da opinião pública contra todas as formas de violência e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
w Que todas as organizações envolvidas com o Plano Nacional, no dia 18 de maio, instituído como o “Dia Nacional de Luta Contra a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes”, passem a promover ações de mobilização da sociedade de forma conjunta e articulada, como mecanismo estratégico para chamar a atenção sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes.
w Que as organizações de âmbito estadual e municipal envidem esforços no sentido de criar Frentes Parlamentares Pelos Direitos da Criança e do Adolescente nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, como forma de ampliar a pressão política para garantia dos meios necessários para efetiva implantação do Plano Nacional.
w Que as Instituições de Defesa, da Magistratura e do Ministério Público passem a adotar nas suas agendas de discussões a utilização dos mecanismos jurídicos como forma de exigibilidade de efetivação do Plano Nacional.
w Que todas as organizações comprometidas com o Plano Nacional adotem em suas práticas o envolvimento e a participação de crianças e adolescentes, na perspectiva do protagonismo como instrumento político-pedagógico para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
w Que os organismos internacionais de cooperação técnica e financeira adotem como critério para estabelecimento de suas parcerias a observância das ações constantes do Plano Nacional.
w Que seja criado um Fórum Nacional, envolvendo as Organizações da Sociedade Civil, do Governo, do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo, dos Conselhos de Direitos, e que esse seja também integrado por outros fóruns, como o Fórum Nacional da Criança e do Adolescente – Fórum DCA; ECPAT – Brasil, FNPETI, para acompanhar e avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescente.
Objetivos
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Ações
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Metas
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2002 |
2003 |
Parcerias
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1. Identificar causas/
fatores de vulnerabilidade e modalidades de violência sexual
contra crianças e adolescentes. |
1.1. Realização de pesquisas quantitativas e qualitativas regionais/focais sobre a incidência, modalidades, causas/fatores da violência sexual: exploração sexual comercial (tráfico, turismo sexual, pornografia e prostituição) e abuso sexual familiar e extra familiar. |
§ Realizar 05 pesquisas regionais sobre violência sexual (uma em cada região). § Realizar 05 oficinas regionais com estudiosos do tema da violência sexual (Universidades, Institutos de Pesquisa, Núcleos e Grupos de pesquisa). § Realizar 05 pesquisas de identificação e caracterização do perfil dos abusadores e das redes de exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes, prioritariamente nos municípios de maior incidência. § Realizar 05 pesquisas, em municípios estratégicos, privilegiando o método do “estudo de caso”, para compreensão da vulnerabilidade de crianças e adolescentes à violência sexual. |
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Universidade, Centros
de Pesquisa, ONG’s, IBGE, IPEA, Fiocruz, UNICEF, OIT, UNESCO, UNIFEM, OMS, Programa Nacional de Combate à AIDS, Comunidade Européia, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/DCA, Secretaria Nacional de Assistência Social (SEAS), Ministério da Saúde, Governos Estaduais e Municipais. |
Objetivos
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Ações
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Metas
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2002 |
2003 |
Parcerias
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2. Diagnosticar a situação e as condições do enfrentamento da violência sexual pelo governo e ONG’s. |
2.1. Identificação das lacunas existentes no sistema de garantia de direitos, nas políticas sociais, na legislação, nas redes de enfrentamento e na metodologia de intervenção. 2.2. Levantamento da estrutura física e dos recursos técnicos e materiais existentes para a implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para as vitimas da violência sexual. |
§ Realizar 03 oficinas com profissionais diretamente envolvidos com o enfrentamento da violência sexual, para levantamento de necessidades de investigação que aponte “desenhos de pesquisas” a serem realizadas. § Criar um canal direto de denúncia das falhas/lacunas nas políticas sociais e nas redes de serviços, em nível estadual. § Realizar 05 oficinas regionais para identificar lacunas no sistema de garantia de direitos e na legislação relativa à violência sexual. · Realizar um inventário nacional da infra-estrutura física e recursos técnicos e materiais necessários e disponíveis para implementação e manutenção do sistema de garantia de direitos e da rede de serviços especializados para o enfrentamento da violência sexual. |
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Universidades Centros de Pesquisa, ONG’s, IBGE, IPEA, Fiocruz, UNICEF, OIT, UNESCO, UNIFEM, OMS, Programa Nacional de Combate à AIDS, Comunidade Européia, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Secretaria Nacional dos Direitos Humanos/DCA, Secretaria Nacional de Assistência Social (SEAS), Ministério da Saúde, Governos Estaduais e Municipais, Legislativo/ Frentes Parlamentares/ CPIs, Varas da infância e Adolescência, ABMP, Defensorias Públicas. CONANDA, Conselhos
de Direitos Estaduais e Municipais. |
Objetivos
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Ações
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Metas
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2002 |
2003 |
Parcerias
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3. Proceder ao levantamento dos recursos financeiros necessários à Execução do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e inventariar os existentes. |
3.1. Levantamento das dotações orçamentárias, fundos e recursos financeiros, em níveis nacional, estadual e municipal, para o enfrentamento da violência sexual. 3.2. Garantia de recursos orçamentários da União, Estados e
Municípios e de outras fontes para a execução do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes. |
§ Inventariar, em níveis nacional, estadual e municipal, os recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. § Divulgar, em níveis nacional, estadual e municipal, as informações relativas aos recursos financeiros destinados à execução do Plano Nacional. § Denunciar, onde houver, a insuficiência, cortes e desvios de recursos financeiros para o enfrentamento da violência sexual. § Monitorar os recursos orçamentários federais, estaduais e municipais destinados a programas de enfrentamento da violência sexual. § Informar e mobilizar a Sociedade Civil, a mídia e o legislativo para aprovação de recursos orçamentários destinados à execução do Plano Nacional. § Informar e mobilizar a Sociedade para contribuir com os Fundos de Direitos da Criança e do adolescente.
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INESC, DIEESE, Ministério da Fazenda, Secretarias Estaduais de Fazenda, UNICEF, SIAFI, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fórum DCA, Fórum pelo Fim da Violência Sexual, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais. |
Objetivos
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Ações
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Metas
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2002 |
2003 |
Parcerias
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4. Avaliar o Plano Nacional contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. |
4.1. Criação de instrumentos de avaliação e de monitoramento do Plano Nacional. 4.2. Avaliação dos resultados e obstáculos na execução do Plano Nacional. |
§ Realizar uma oficina nacional para construção de instrumentos e indicadores de avaliação e monitoramento do Plano Nacional. § Sistematizar, anualmente, os dados de monitoramento do Plano Nacional, por meio de uma consultoria ad hoc, que procederá a avaliação do mesmo e fará recomendações de ajustes e adequações que se fizerem necessários. |
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Universidades, Centros de Pesquisa, ONG’s, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais, DCA/MJ. DCA/MJ, SEAS, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, UNICEF, UNIFEM, Fórum pelo Fim da Violência Sexual. |
Objetivos
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Ações
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Metas
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2002 |
2003 |
Parcerias
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5. Veicular informações sistematizadas sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e seu enfrentamento. |
5.1. Sistematização das pesquisas realizadas, produção de dados estatísticos e consolidação de Bancos de Dados com base nas informações de OGs, ONG’s e Agências Internacionais que atuam na área da violência sexual. 5.2. Disponibilização de informações para subsidiar o CONANDA, os Conselhos Setoriais e Conselhos de Direitos, as ONG’s e outros organismos. 5.3. Disponibilização ao Governo brasileiro de informações para elaboração de relatórios a serem apresentados regularmente à Convenção das Nações Unidas. |
§ Consolidar, (ampliar, modernizar e atualizar) a RECRIA, enquanto Banco de Dados de caráter nacional, com a implantação de cinco Bancos de Dados no país (01 por região) § Produzir um relatório anual sobre a situação e o enfrentamento da problemática no Brasil. |
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DCA/MJ, SEAS, UNICEF, OIT, Bancos de Dados / ONG’s, Fórum pelo Fim da Violência Sexual, Fórum DCA. Fórum Nacional Pelo Fim da Violência. |
MOBILIZAÇÃO e
ARTICULAÇÃO
Objetivos
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Ações
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Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
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1. Comprometer a Sociedade
Civil no enfrentamento da violência
sexual. |
1.1. Promoção de campanhas, em nível nacional, estadual
e local, visando a mudança de concepções, práticas e atitudes que
estigmatizam a criança e o adolescente em situação de violência sexual,
utilizando o ECA e as Normativas Internacionais como marco conceitual. 1.2. Promoção de campanha sobre o direito a uma sexualidade plena e
saudável. |
§ Realizar campanha, em nível nacional, de divulgação do Disque Denúncia. § Produzir peças publicitárias adaptadas à realidade de cada região e a diferentes públicos, inclusive o infanto - juvenil. § Realizar uma campanha nacional de educação sexual e saúde reprodutiva |
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Ministério da Justiça/DCA, Ministério da Previdência e Assistência Social, Agências Internacionais, Embratur, Empresas de Telecomunicação, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos e Setoriais, ONG’s, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Programa Nacional de combate à AIDS, Ministério da Justiça/DCA, Ministério da Previdência e Assistência Social, Agências Intern., CONANDA, |
MOBILIZAÇÃO e
ARTICULAÇÃO
Objetivos
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Ações
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Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
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1.3. Criar mecanismos de informação sobre a violência sexual. 1.4. Comprometimento da mídia com a problemática da violência sexual. |
§ Criar legalmente a obrigatoriedade, em nível nacional, de divulgação do número do Disque Denuncia em todos os estabelecimentos e instituições. § Criar nas home-pages dos órgãos públicos um campo com informações sobre a violência sexual, destinado aos setores de imprensa. § Divulgar semestralmente os dados do Sistema Nacional de Notificação. § Promover oficinas em nível nacional, estadual e regional para profissionais das áreas de comunicação, publicidade e marketing com a finalidade de discutir linguagens adequadas ao enfrentamento da violência sexual. §
Criar prêmios de
reconhecimento de profissionais e empresas de mídia e de turismo engajadas no
combate a violência sexual. |
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Casa Civil da Presidência da República, MJ/DCA, SIPIA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, ABRAPIA. Casa Civil da Presidência da República, MJ/DCA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, ANDI, Agências internacionais. |
MOBILIZAÇÃO e
ARTICULAÇÃO
Objetivos
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Ações
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Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
2. Fortalecer articulações nacionais, regionais e locais no combate e eliminação da violência sexual. |
2.1. Articulação, em níveis municipal, estadual, regional e nacional,
dos Conselhos, Fóruns, ONG’s e outras organizações representativas da
sociedade. |
§ Criar redes de enfrentamento da violência sexual. § Descentralizar as ações do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes em níveis municipal, estadual e regional. § Consolidar o Fórum Nacional pelo Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. § Consolidar os Fóruns Regionais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. § Produzir um informativo semestral (eletrônico e impresso) de divulgação da execução do Plano Nacional.
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CONANDA, Conselhos de Direitos, Conselhos Setoriais, Fóruns de Defesa de Direitos, Casa Civil da Presidência da República, Órgãos de Políticas Públicas. |
MOBILIZAÇÃO e
ARTICULAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
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3. Divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao turismo sexual e ao tráfico para fins sexuais. 4.
Avaliar os impactos e os resultados das ações de mobilização no enfrentamento
da violência sexual. |
3.1. Sensibilização de profissionais da mídia, da indústria de
turismo e da diplomacia para a prevenção e o combate à violência sexual. 4.1. Produção de mecanismos para apuração de feed-back
da sociedade sobre a mobilização em torno das ações do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e
Adolescentes. |
§ Divulgar às agências de turismo e aos turistas (brasileiros e estrangeiros) informações sobre a legislação relativa aos crimes sexuais e à proteção de crianças e adolescentes. § Criar informativo denominado Passaporte da Cidadania, destinado a turistas estrangeiros, com informações sobre os crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais. § Incluir o tema da violência sexual nas agendas nacional e regional de eventos de turismo. § Realizar reunião com representações diplomáticas para tratar das questões relativas ao enfrentamento da violência sexual. § Realizar sondagem de opinião pública sobre as campanhas nacionais e estaduais de enfrentamento da violência sexual. |
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Casa Civil da Presidência da República, EMBRATUR, MJ/DCA, Ministério das Relações Exteriores, CONANDA, Fórum DCA, Fórum Nacional pelo Fim da Violência Sexual. MJ/DCA, CONANDA, Conselhos de Direitos, |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
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Ações
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Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
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1. Assegurar que a legislação penal contemple todas as situações de violência sexual, enquanto crime contra a pessoa. |
1.1. Mobilização com vistas a mudanças na legislação vigente em
relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
§ Constituir grupo de trabalho com especialistas, objetivando elaborar propostas relativas à violência sexual, a serem entregues à Comissão de Reforma do Código Penal. § Mudar imediatamente o art. 225 do Código Penal, outorgando à criança e ao adolescente, vítima de violência sexual, o direito de denúncia. § Criar legislação extraterritorial contra os crimes sexuais e o tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais. § Aprovar projeto de lei de responsabilização dos exploradores sexuais de crianças e adolescentes por produção, distribuição e posse de material pornográfico. § Aprovar projeto de lei contra crimes sexuais contra crianças e adolescentes na Internet. |
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Ministério da Justiça/DCA, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Centros de Defesa, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Comissões Parlamentares, Frentes Parlamentares, Fóruns. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
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Ações
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Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
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2. Garantir a aplicação das leis de proteção às crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual. |
2.1. Garantia de proteção jurídico-social às crianças e aos adolescentes em situação ou risco de violência sexual. |
§
Criar e consolidar Centros de Defesa da
Criança e do Adolescente (pelo menos um em cada Unidade Federada). §
Criar e consolidar os Conselhos de
Direitos e os Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. § Implantar e consolidar módulos do Sistema SIPIA nas 27 Unidades Federadas. § Garantir atendimento prioritário e especializado para crianças e adolescentes em situação de violência sexual (abuso intra e extra-familiar, prostituição, pornografia, turismo sexual e tráfico para fins sexuais), no programa de proteção às vítimas e testemunhas de violência. |
x x x x |
x x x x |
|
Ministério da Justiça/DCA, Governos estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares, Fórum DCA. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
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Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
|
2.2. Criação, implantação e consolidação de um sistema especializado, exclusivo e integrado de apuração, defesa e responsabilização de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. |
§ Implantar e consolidar um sistema de atendimento integrado de Delegacias, Varas da Justiça, Promotorias e Defensorias especializadas e exclusivas para tratar dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, pelo menos um em cada Unidade Federada. § Criar departamentos estaduais de proteção à criança e ao adolescente na estrutura das Secretarias de Segurança Pública. § Manter equipes multiprofissionais e interdisciplinares especializadas para atendimento de crianças e adolescentes vitimados sexualmente, junto às Delegacias, IML´s, Varas de Justiça, Promotorias e Defensorias. |
x |
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x x |
Ministério da Justiça/DCA, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias de Segurança Pública, Varas da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensorias Públicas. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
3. Disponibilizar, divulgar e integrar os serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
3.1. Criação de instrumentos de facilitação da notificação. 3.2. Articulação dos serviços
de notificação de denúncias de violência sexual, com os demais órgãos de
defesa e responsabilização. |
§
Criar serviços de
denúncias de violência sexual de fácil acesso como disque-denúncia e outros
em todas as capitais e cidades de médio e grande porte. § Divulgar permanentemente os serviços de notificação, por todos os meios de comunicação (mídia, cartazes, folders) em locais de grande circulação como shoppings, rodoviárias e outros e em escolas, hospitais, postos de saúde, delegacias, etc. § Adotar um instrumento unificado para recebimento de denúncias nas delegacias, para facilitar a comunicação ao Ministério Público. § Criar um sistema articulado e informatizado de notificações entre Conselhos Tutelares, Delegacias, Delegacia da Criança, Delegacia da Mulher, Disques-denúncia nacional (ABRAPIA), estaduais e locais. |
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x x |
x |
ABRAPIA, Ministério da Justiça/DCA, Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos, Secretarias estaduais e Municipais de Proteção à Criança, Delegacias de Proteção à Criança. Departamentos de Segurança Pública/ Delegacias de Polícia, Conselhos Tutelares, Ministério Público, ABRAPIA. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
4. Adotar medidas coercitivas em relação ao tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais e de proteção às vítimas. |
4.1. Celebração de acordos de cooperação internacional, visando
coibir o tráfico de crianças e de adolescentes para fins sexuais e
responsabilizar os autores. |
§
Celebrar acordos
bilaterais/multilaterais, visando coibir o tráfico e viabilizar o regresso de
crianças e adolescentes traficados. §
Celebrar tratados de extradição dos
responsáveis de tráfico de crianças e adolescentes, prioritariamente com os
países incluídos nas rotas internacionais. §
Subscrever e ratificar os instrumentos
internacionais (Convenções, Protocolos Adicionais, Pactos e Tratados)
relativos ao tráfico para fins sexuais e outras formas de exploração sexual
comercial. § Criar mecanismos de cooperação multilateral entre as áreas de fiscalização e de repressão ao tráfico de crianças e adolescentes, nos locais onde ocorre. § Incrementar o intercâmbio de informações entre o Brasil e os países que estão nas rotas do tráfico de crianças e de adolescentes para fins sexuais. § Exigir o cumprimento das agendas internacionais e nacionais contra a violência sexual firmadas pelo governo brasileiro. |
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x x x x |
Ministério da Justiça, Ministério de Relações Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
|
4.2. Adoção de medidas de
segurança, de proteção e de retorno ao país de crianças e adolescentes
brasileiros traficados.
|
§ Criar um serviço nacional de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e de adolescentes traficados e desaparecidos. §
Fiscalizar sistematicamente fronteiras,
portos, aeroportos, principalmente os locais identificados como rotas de
tráfico de crianças e adolescentes para fins sexuais. |
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x |
x |
Ministério da Justiça, Ministério de Relações Exteriores, Interpol, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, CONANDA. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
5. Combater a violência
sexual contra crianças e adolescentes na Internet. |
5.1. Cooperação entre os órgãos de defesa e responsabilização e os provedores de acesso às redes de Internet, visando o intercâmbio de informações e a adoção das medidas legais cabíveis. 5.2.
Responsabilização penal dos autores de crimes sexuais na Internet. |
§ Sensibilizar todos os provedores nacionais, visando o combate à violência sexual na Internet. § Celebrar acordos de cooperação entre órgãos de defesa e de informática, em nível nacional e estadual. §
Fortalecer programas de identificação e
de responsabilização legal de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
na Internet. |
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|
ABRANET, Ministério da Justiça, Policia Federal, INTERPOL, CONANDA, FORÉTICA. |
DEFESA e
RESPONSABILIZAÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
6. Formar recursos humanos
na área de defesa e responsabilização. |
6.1. Capacitação dos profissionais das áreas de defesa e responsabilização, para lidar com as diversas situações de violência sexual de crianças e adolescentes. |
§
Realizar, em cada unidade federada, formação
continuada de equipes multiprofissionais e de
profissionais das áreas de defesa e responsabilização (saúde, educação,
polícias, IMLs, Varas da Justiça, Promotorias,
Defensorias), para intervir adequadamente nas diversas situações de violência
sexual contra crianças e adolescentes. § Incluir nos currículos mínimos dos cursos universitários disciplina obrigatória sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre violência sexual. |
x |
x |
x |
Universidades, Centros de Formação de Pessoal, ONG’s, Agências Internacionais. Ministério da Educação/ Conselho Federal de Educação, CONANDA. |
ATENDIMENTO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2002 |
2003 |
Parcerias
|
|
1. Garantir a proteção
integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes em situação
de violência sexual. |
1.1. Garantia de atendimento integral e especializado às crianças e
aos adolescentes em situação de violência sexual. |
§ Criar e articular uma rede de serviços, em todos os municípios, destinada ao atendimento das pessoas vitimizadas em situações de violência sexual. §
Prover o atendimento multiprofissional
especializado para crianças e adolescentes, seus familiares e
autores de violência sexual. §
Incluir, prioritariamente,
crianças e adolescentes em situação de violência sexual e suas famílias nos
programas de saúde, educação, renda mínima, erradicação de trabalho infantil,
cursos de educação profissionalizante, geração de emprego e renda, micro
crédito e outros de inclusão social. §
Criar espaços de
acolhimento para as crianças e os adolescentes em situação de violência
sexual, onde for necessário. §
Criar programas de
intervenção junto a crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas em
situação de violência sexual. |
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x x x x x |
x x
|
Ministério da Justiça/DCA, SEAS, Secretarias Estaduais e Municipais, Ministério Público, Judiciário, Defensorias Públicas, Agencias Internacionais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Conselhos Setoriais, ONG’s. |
ATENDIMENTO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2002 |
2003 |
Parcerias
|
|
2. Intervir junto a famílias que vivem situações de violência sexual. 3. Promover capacitação, teórica e metodológica a profissionais e agentes que atuam em programas de atendimento. |
2.1. Informação, orientação e apoio a famílias envolvidas em
situações de violência sexual. 3.1. Capacitações continuadas de profissionais e agentes, a partir de
experiências nacionais e internacionais avaliadas e sistematizadas. |
§ Priorizar o trabalho psicossocial e pedagógico com as famílias, em todos os programas de atendimento a situações de violência sexual. § Desenvolver permanentemente programas de formação (cursos presenciais, cursos à distância, supervisão), locais ou em consórcios municipais para profissionais e agentes que atuam em programas e instituições de atendimento a situações de violência sexual. § Criar grupos permanentes de discussão de estratégias de enfrentamento da violência sexual, em níveis estadual e local. |
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|
CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, Centros de Defesa, Ministério Público, Defensorias Públicas, ONG’s, Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência e Saúde. Universidades, Centros de Formação de Pessoal, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos de Políticas Públicas, ONG’s. |
PREVENÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
1. Educar crianças e
adolescentes sobre seus direitos, visando o fortalecimento da sua auto-
estima e defesa contra a violência sexual . |
1.1. Inclusão de conteúdos sobre os direitos da criança e do adolescente e de prevenção à violência sexual nos currículos, em toda a rede de ensino e em todos os níveis. |
§ Incluir o ECA nos conteúdos escolares. § Implementar os Temas Transversais nos Parâmetros Curriculares Nacionais, principalmente os referentes à Orientação Sexual. |
x x |
|
|
Ministério da Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Sindicatos de professores, Federação das escolas particulares, Associações de pais. |
PREVENÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
2. Enfrentar os fatores de risco da violência sexual. |
2.1. Acesso de crianças e adolescentes em situação de risco e suas famílias aos benefícios das políticas sociais. |
§
Garantir prioridade
absoluta ao acesso, permanência e sucesso escolar a todas
as crianças e adolescentes. §
Incluir, obrigatoriamente, crianças e
adolescentes em situação de risco
de violência sexual e suas famílias nos programas de saúde, educação, renda
mínima, erradicação de trabalho infantil, cursos de educação
profissionalizante, geração de emprego e renda, micro crédito, entre outros. §
Criar e ampliar programas de
profissionalização e geração de renda para adolescentes, obrigatoriamente nas
áreas de alto risco de exploração sexual comercial. § Implantar espaços de cultura, lazer e esportes para crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros enquanto meios privilegiados para a prevenção da violência. §
Incluir crianças e
adolescentes em situação de risco de violência sexual em todos os programas
de DST/AIDS, de prevenção ao uso de
drogas e de gravidez precoce. · Criar programas de intervenção junto a crianças e adolescentes que trabalham e vivem nas ruas, em todas as capitais e cidades de grande e médio porte. |
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x x x x x x |
Órgãos públicos executores de políticas sociais, nacionais, estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Conselhos Setoriais Estaduais e municipais, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, ONG’s, Agências Internacionais. |
PREVENÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
3. Promover o
fortalecimento das redes familiares e comunitárias para a defesa de crianças
e adolescentes contra situações de violência sexual. |
3.1. Envolvimento das redes familiares, de vizinhança e comunitárias na prevenção da violência sexual. |
§ Incluir o tema da prevenção à violência sexual em todos os trabalhos de grupo com famílias. § Formar grupos e associações de famílias em situação de violência familiar para atuarem como multiplicadores em campanhas e programas de prevenção. § Ocupar todos os espaços de organização comunitária para conscientização do dever de notificação das situações de violência sexual e de ruptura com os pactos de tolerância com relação à mesma. § Incluir o tema da violência sexual no programa de pré-natal. § Realizar cinco oficinas regionais, com vistas à capacitação e conscientização das redes comunitárias de seu papel na prevenção à violência sexual. |
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x x x x x |
x x x x |
Órgãos públicos executores de políticas sociais, estaduais e municipais, Conselhos Tutelares, Organizações comunitárias, ONG’s. |
PREVENÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
4. Informar, orientar e
capacitar os diferentes atores envolvidos a respeito da prevenção à violência
sexual. 5. Promover a prevenção à violência sexual na mídia e em espaço cibernético. |
4.1. Capacitação de agentes comunitários, profissionais de educação, de saúde e demais operadores de políticas públicas sobre a prevenção e proteção contra a violência sexual. 5.1. Ocupação de espaços na mídia para prevenção da violência sexual. |
§ Produzir e realizar cursos à distância, estaduais e regionais, adaptados a diferentes públicos e realidades. § Proceder ao levantamento, em níveis estadual e regional, de todo o material de prevenção já produzido (folders, cartazes, manuais, jogos, cartilhas, vídeos e outros). § Divulgar e promover o intercâmbio entre municípios e estados do material de prevenção produzido. § Realizar concurso para a produção de material de prevenção, em nível nacional e regional. § Incluir o tema da violência sexual em programas, já existentes, de rádio e de TV e em suplementos para jovens em jornais de grande circulação. |
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x x x x |
Ministério da Educação, Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Sindicatos de professores, Federação das escolas particulares, Associações de pais. Órgãos públicos executores de políticas sociais, nacionais, estaduais e municipais, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Conselhos Setoriais Estaduais e municipais.
|
PREVENÇÃO
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
|
5.2. Proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual nos meios de comunicação de massa e na Internet. |
§ Criar na Internet sites de ajuda-mútua e de orientação sobre violência sexual, destinado às crianças, aos adolescentes e suas famílias. § Divulgar, por todos os meios, os sites de denúncia de pedofilia e de pornografia infanto-juvenil existentes na Internet. § Orientar sobre o tema da violência sexual, a crianças, adolescentes e famílias que tenham acesso ao mundo da informática, através da divulgação de links com home-pages e de salas de discussão mantidas pelas redes de proteção. |
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Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, ONG’s, Provedores da Internet. |
PROTAGONISMO
INFANTO - JUVENIL
Objetivos
|
Ações
|
Metas
|
2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
1. Incrementar a
participação de crianças e adolescentes em espaços de garantia de seus
direitos. |
1.1. Participação ativa de crianças e adolescentes em programas de defesa, prevenção e atendimento. |
§ Realizar cursos de formação de crianças e adolescentes para atuarem como agentes de direitos em nível local. §
Realizar, anualmente, em todos os municípios,
promovido pelo Conselho de Direitos, debate com crianças e adolescentes sobre
o ECA e a violência sexual. § Estimular a formação de grêmios estudantis em toda a rede escolar. § Divulgar os serviços de notificação e atendimento a crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual, junto a escolas, postos de saúde, rádios comunitárias, movimentos de jovens, em níveis local e estadual. § Criar programa de arte-educação como instrumento de auto-expressão e criatividade, em todos os municípios brasileiros. |
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Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, UNICEF, UNESCO, USAID/ POMMAR, Credos Religiosos, ONG’s, Fóruns. |
PROTAGONISMO
INFANTO - JUVENIL
Objetivos
|
Ações
|
Metas
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2000/01 |
2002 |
2003 |
Parcerias
|
2. Comprometer crianças e adolescentes com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual. 3. Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com jovens, no sentido de assegurar o protagonismo infanto – juvenil. |
2.1. Participação infanto-juvenil nas ações de monitoramento e de avaliação do Plano Nacional. 3.1. Adoção do
protagonismo infanto-juvenil como referencial teórico-metodológico. |
§ Estimular e viabilizar a participação de representantes de jovens em todas as instâncias colegiadas de formulação, controle e gestão de políticas públicas para a Infância e a Adolescência, em níveis local e estadual. § Assegurar a participação e a voz das crianças e adolescentes na execução de todas as metas do Plano Nacional. § Realizar cinco Encontros Regionais de Crianças e Adolescentes para avaliação do Plano Nacional.
§ Incluir disciplina sobre protagonismo infanto-juvenil em todas as atividades de capacitação de profissionais que atuam em situações de violência sexual. §
Garantir que todo material educativo e informativo
sobre violência sexual destinado a crianças e adolescentes utilize como
referência o mundo e a linguagem infanto-juvenis. |
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x x x x x |
Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual, Fórum DCA, CONANDA, Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG’s. Ministério da Justiça/DCA, Órgãos estaduais e municipais de políticas públicas, Agências Internacionais, ONG’s. |
Eixos estratégicos |
|
1. Análise da situação |
1. Redes de informações nacionais e regionais sobre violência sexual fortalecidas. 2. Efetivação das leis e das políticas nacionais existentes. 3. Identificação de lacunas nas políticas, nas redes de serviços, na legislação e na estratégia de enfrentamento. 4. Identificação de fundos e recursos adequados para o enfrentamento da violência sexual. 5. Apresentação de relatórios, pelo Governo e ONG’s, nos prazos previstos, sobre a situação dos direitos da criança e do adolescentes à Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança. |
2. Mobilização e Articulação |
1. Aumento da participação do público em geral, parlamentares e de agentes sociais nos eventos voltados para a prevenção e combate à violência sexual de crianças e adolescentes, além do aumento do número de eventos realizados (fóruns, seminários, congressos, encontros, cursos, etc). 2. Divulgação permanente da violência sexual na mídia com base no ECA e nas normativas internacionais. 3. Existência de informações e campanhas interiorizadas, contínuas e voltadas para públicos específicos, contra o turismo sexual, tráfico, pornografia, prostituição e abuso de crianças e adolescentes 4. Aumento de instrumentos de informação aos turistas sobre as leis vigentes, inclusive a de extraterritorialidade em relação à violência sexual. 5. Inclusão da temática da violência sexual nas faculdades de turismo. 6. Redução do número de violação dos direitos da criança e do adolescente, com ênfase nos crimes sexuais. |
Eixos estratégicos |
|
3. Defesa e Responsabiliza-ção |
1. Existência de Legislação extraterritorial contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 2. Existência de Políticas e tratados internacionais para a extradição dos culpados dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 3. Existência de acordos locais ou internacionais/multilaterais para o retorno seguro de crianças e adolescentes traficados a suas residências, com controle e monitoramento, dentro e fora do país. 4. Existência da representação ativa da polícia com a Interpol. 5. Aumento do número de pessoal capacitado nas embaixadas para subsidiar o processo de localização de criminosos e de crianças e adolescentes desaparecidos. 6. Existência de agentes de polícia para tratar dos assuntos de violência sexual de crianças e adolescentes no Brasil e no Exterior. 7.
Existência de Legislação
que responsabilize todas as formas de violência sexual. 8. Existência de proteção legal contra a violência sexual, até 18 anos, para ambos os sexos. 9. Conclusão da investigação e aumento do número de condenações de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 10. Aumento do número de unidades especializadas de polícia em funcionamento. 11. Aumento do número de eventos para capacitação da polícia. 12. Aumento do número de processos e inquéritos para responsabilização de agentes de defesa envolvidos na violência sexual contra crianças e adolescentes. 13. Inserção do conteúdo da violência sexual na capacitação de profissionais, oficiais de controle de passaporte e imigração. 14. Aumento do número de procedimentos policiais para identificar e controlar movimentos de criminosos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estrangeiros e nacionais. 15. Rotas de tráfico identificadas e desbaratadas. 16. Estabelecimento de um sistema de controle para as rotas conhecidas do tráfico. |
Eixos estratégicos |
|
3. Defesa e Responsabilização |
17. Aumento do número de técnicos especializados para abordagem a crianças e adolescentes violados sexualmente e suas famílias. 18. Aumento do número de unidades de defesa jurídico-sociais para crianças e adolescentes violados sexualmente. 19. Aumento do número de estruturas especializadas de defesa e responsabilização voltadas para crianças e adolescentes. 20. Existência de infraestrutura para garantir o testemunho de crianças e adolescentes exploradas em outro país. 21. Provisão de transporte, visto e apoio a crianças e adolescentes explorados em outro país. 22. Existência de acordos de cooperação entre provedores e órgãos de defesa e responsabilização para prevenir e combater a violência sexual. 23. Aumento do número de pesquisas sobre a violação dos direitos e dos casos de violência sexual. 24. Aumento do número de crianças e adolescentes resgatados da exploração sexual. |
4. Atendimento |
1.
Implementação de programas
de acompanhamento para as crianças e adolescentes e seus familiares. 2.
Inserção de conteúdos
curriculares especializados sobre o tema da violência sexual nas escolas. 3.
Implementação de programas
de orientação e apoio sócio-familiar. 4.
Implementação de serviços
de assistência psicossocial às crianças e
adolescentes e suas famílias. 5.
Implantação/implementação
de abrigos e/ou serviços de proteção às crianças e adolescentes e famílias em
situação de grave ameaça. 6. Aumento do número de adolescentes maiores de 18 anos atendidos em programas profissionalizantes inseridos no mercado de trabalho. 7. Redução do número de evasão escolar de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. 8. Aumento do retorno da criança e do adolescente à família, à comunidade e à escola. |
Eixos estratégicos |
|
4. Atendimento |
9. Redução de crianças e adolescentes envolvidos no comercio do sexo. 10. Redução de crianças e adolescentes em situação de violência sexual envolvidos no uso de drogas. 16. Aumento do acesso ao atendimento de crianças e adolescentes nos serviços de saúde sexual gratuito. |
5. Prevenção |
1. Universalização de assistência escolar no ensino fundamental. 2. Aumento dos níveis de escolarização da população infanto-juvenil. 3. Participação da comunidade escolar, de saúde e outras, na prevenção e combate à violência sexual. 4. Inclusão de conteúdos sobre os direitos da criança nos currículos escolares. 5. Redução do número de crianças e adolescentes vulneráveis à violência sexual e às DST/AIDS e gravidez precoce. 6. Aumento do número de notificações. 7. Redução de violência sexual cometida por atores institucionais. 8. Existência de legislação e normatização de controle das redes de INTERNET para fins de violência sexual contra crianças e adolescentes. |
6. Protagonismo Juvenil |
1.
Inclusão de sugestões /
decisão dos jovens nos programas elaborados para eles. 2.
Aumento do número de
jovens como agentes comunitários de direitos humanos. 3. Aumento de encontros e mobilizações de protagonismo infanto-juvenil em todos os setores da Sociedade Civil. |
Eixos estratégicos |
|
1. Análise de situação |
1. Realização de pesquisa no território brasileiro (regiões, estados e municípios), visando configurar qualitativa e quantitativamente a violência sexual contra crianças e adolescentes. 2. Produção de Manuais Técnicos divulgando resultados de pesquisas e estatísticas sobre a violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. 3. Apoio ao desenvolvimento de Banco de Dados sobre violência sexual nas distintas regiões brasileiras. 4. Aplicação de “survey” para estudar o perfil do abusador/explorador nas instituições de registro de denúncias, instauração de inquérito, atendimento e varas criminais. 5. Realização de pesquisa considerando os aspectos sociais, econômicos e culturais, dando ênfase na questão de gênero e sexualidade. 6. Consideração no trabalho além dos dados sócio-econômicos dos aspectos psicológicos do abusador/explorador. 7. Consulta das fontes secundárias e sistematização do que já existe sobre o assunto para subsidiar a pesquisa. 8. Implantação imediata do SIPIA e do Sistema de Informações Locais. 9. Consideração do abuso e a exploração de forma diferenciada. 10. Envolvimento dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fóruns DCAs na identificação das lacunas nas redes de serviços e políticas públicas. 11. Envolvimento da ABMP e Frentes Parlamentares na identificação das lacunas na legislação existente. 12. Fortalecimento das redes de informação existentes em nível nacional e regional para melhor democratizar as pesquisas regionais (RECRIA, CIRCO e outras). 13. Realização de pesquisa comparativa entre dois momentos, antes e depois das campanhas e dos demais procedimentos de divulgação e mobilização em geral nas capitais e/ou cidades onde o fenômeno da violência sexual apresenta-se mais explicito. |
Eixos estratégicos |
|
1. Análise de situação |
15. Realização de pesquisa para identificar fontes de captação de recursos e respectiva alocação. 16. Articulação com os esforços existentes em níveis nacional, estadual e municipal para captação de recursos. 17. Realização de pesquisa e levantamento que apontem a correlação entre a racionalização da estrutura física-técnica-financeira e a eficiência da implantação e manutenção das redes de garantia de direitos. 18. Construção e/ou alimentação de HOME PAGE com Banco de Dados, criando sistemas de informação quantitativa, qualitativa, análises e avaliações de programas sobre violência sexual, espaços de denúncias e orientação de prevenção, por região brasileira. |
2. Mobilização e Articulação |
1. Promoção e divulgação do Disque Denúncia. 2. Capacitação e formação de multiplicadores na área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA. 3. Envolvimento de formadores de opinião pública. 4. Regionalização das agências de notícias de defesa dos direitos da criança, para assessoramento às ações de enfrentamento da violência sexual. 5. Promoção de incentivos e estímulos aos profissionais da área de comunicação para produção de matérias sobre a violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 6. Monitoramento e avaliação das recomendações das CPI’s, campanhas e Banco de Dados. 7. Publicação de material educativo sobre violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros, rede hoteleira, turistas, etc). 8. Divulgação da informação junto à mídia por meio de uma “sala de imprensa” na home page do Banco de Dados. |
Eixos estratégicos |
|
2.Mobilização e Articulação |
9. Divulgação da informação junto à mídia por meio de uma “sala de imprensa” na home page do Banco de Dados. 10. Em articulação com o eixo de análise da situação, recorrer às pesquisas de comportamento ou de resposta da Sociedade Civil ao tema da violência sexual. 11. Elaboração de conteúdos/mensagens para crianças e adolescentes, explicando como a violência sexual pode ser evitada e a quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça. 12. Levantamento das características culturais regionais, para orientar a promoção de campanhas e mensagens. |
3. Defesa e Responsabilização |
1. Fortalecimento da articulação como grupo de juristas criado pós – CPI/1993 para o enfrentamento da violência sexual via legislação. 2. Fortalecimento da ação do INESC e Fórum DCA no acompanhamento e assessoramento do legislativo em ralação à violência sexual. 3. Fortalecimento e/ou criação de Frentes Parlamentares da Criança e do Adolescente nos Estados e Municípios. 4. Monitoramento da implementação da rede de notificação para garantir a sua articulação com as ações de atendimento e de prevenção. 5. Criação e/ou fortalecimento das comissões de enfrentamento de violência sexual nas fronteiras, buscando a participação dos países e organizações internacionais envolvidos na defesa e responsabilização. 6. Criação de campanhas dirigidas ao enfrentamento da violência sexual, tomando casos exemplares de impunidade e de responsabilização como referência para informação da Sociedade Civil em geral. 7. Monitoramento dos inquéritos policiais e de processos em tramitação na justiça. 8. Disponibilização de serviços especializados para o atendimento jurídico e psicossocial. 9. Fortalecimento da comissão criada pela FORÉTICA (UNESCO) no combate à violência sexual na INTERNET. |
Eixos estratégicos |
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3. Defesa e Responsabilização |
10. Fortalecimento da comissão criada pela FORÉTICA (UNESCO) no combate à violência sexual na INTERNET. 11. Articulação entre provedores da INTERNET e Centros de Defesa para promoverem ações educativas. 12. Realização de pesquisas e levantamentos para mapear e fiscalizar a Rota de Tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual. |
4. Atendimento |
1. Implantação e manutenção de espaços abertos ou semi-abertos de acolhida, articulados em rede. 2. Facilitação de atendimento integrado e com qualidade. 3. Consideração no trabalho das questões culturais, do pacto do silêncio e de poder junto às famílias e as comunidades com vistas a mudanças de atitudes/relações. 4. Articulação de recursos públicos, privados e outras fontes voltadas para o financiamento das ações de atendimento. 5. Articulação das redes de serviços (educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura e segurança), através das comissões regionalizadas e/ou outras formas de gestão local para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. 6. Capacitação de profissionais que prestam atendimento a situações de violência sexual na área jurídica e psicossocial. 7. Fortalecimento da articulação política para assegurar o sistema de garantia de direitos e a inclusão social. 8. Fortalecimento da abordagem por educadores de rua na problemática da violência sexual. 9. Levantamento das demandas do mercado de trabalho para orientar as ações de profissionalização e emprego para os adolescentes e famílias. |
Eixos estratégicos |
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5. Prevenção |
1. Intervenção nas redes de ensino visando assegurar uma cultura de prevenção à violência sexual. 2. Criação de sites específicos, linhas telefônicas gratuitas, programas de rádio e outros meios de comunicação, bem como o estímulo ao jovem como protagonista de denúncia e de ação nestes espaços (grupos de reikers éticos). 3. Realização de oficinas de debates e resolução de conflitos juvenis e familiares para a prevenção da violência sexual. 4. Capacitação continuada de agentes comunitários, profissionais de educação, saúde e assistência voltados para a prevenção da violência sexual. 5. Intervenção na rede de serviços educacionais, culturais, comunitários e mídia para a prevenção da violência sexual. 6. Envolvimento de grupos de jovens como o Movimento Hip Hop na produção de matérias educativos (painéis, músicas) 7. Garantia de circulação dos materiais educativos existentes na rede pública de ensino, conselhos escolares, ONG’s, Sindicatos, Associações Profissionais e Associações Comunitárias. 8. Articulação da inclusão do tema em grupos organizados; mulheres, sindicatos, etc. 9. Apoio e articulação com as organizações que atuam em programas de geração de renda com adolescentes e famílias. 10. Estímulo às ações que articulem os aspectos econômicos, sociais e culturais na abordagem do tema. 11. Articulação e integração entre as ações deste Plano Nacional e das Políticas Públicas. 12. Inclusão nos programas de combate à pobreza de ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual. 13. Exigência ao Governo da implementação de Políticas Públicas para a inclusão social dos segmentos desfavorecidos. 14. Ênfase no trabalho de prevenção, de que o abuso e a exploração sexual constituem crime. 15. Intervenção na rede pública escolar e de saúde para assegurar ações de prevenção à violência sexual. 16. Mobilização das redes de serviços públicos para assumirem campanhas e outras ações de prevenção de violência sexual de crianças e adolescentes. |
Eixos estratégicos |
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5. Prevenção |
17. Articulação política para assegurar orçamentos públicos e captação de recursos junto ao setor privado. 18. Articulação das universidades para a criação de disciplinas referentes aos direitos de crianças e adolescentes, a exemplo da “cadeira de medicina da adolescência” da Universidade Federal da Bahia. 19. Estimulo à organização e à criação de redes comunitárias de prevenção da violência sexual de crianças e adolescentes (famílias, associações, igrejas, etc). 20. Capacitação e formação de multiplicadores na área de comunicação para adequar a produção de informação aos princípios do ECA. 21. Envolvimento de formadores de opinião pública. 22. Regionalização das agências de noticias de defesa dos direitos da criança, para assessoramento às ações de enfrentamento da violência sexual. 23. Promoção de incentivos e estímulos aos profissionais da área de comunicação para a produção de materiais sobre a violência sexual, na perspectiva da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. 24. Monitoramento e avaliação das recomendações das CPI’s, campanhas e Bando de Dados. 25. Publicação de material educativo sobre a violência sexual para a disseminação aos diversos segmentos (caminhoneiros, rede hoteleira, turista, etc.). 26. Divulgação da informação junto à mídia por meio de uma “sala de imprensa”na home page do Banco de Dados”. 27. Em articulação com o eixo de análise de situação recorrer às pesquisas de comportamento ou de resposta da Sociedade Civil ao tema da violência sexual. 28. Elaboração de conteúdos/mensagens para crianças e adolescentes, explicando como a violência sexual pode ser evitada e quais instituições e serviços podem recorrer em situação de ameaça. 29.Levantamento das características culturais regionais para orientar a produção de campanhas e mensagens. |
Eixos estratégicos |
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6. Protagonismo Juvenil |
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ANEXOS
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Dilma Felizardo – Casa Renascer
Eleonora Ramos – CEDECA/BA
Fátima Pinto Leal – CECRIA
Hélia Barbosa – CEDECA/BA
Leila Leonardos – UNIFEM/DCA – MJ
Márcio Sanchez – Fórum DCA
Maria das Graças Cabral Ribeiro – DCA/MJ
Maria das Neves Rodrigues Araújo – UNIFEM/DCA – MJ
Maria Lúcia Pinto Leal – Consultora
Marlene Vaz – Consultora
Neide Viana Castanha – CECRIA
Rita Ipollito – POMMAR/USAID
Sizue Imanishi - UNICEF
Equipe de Sistematizadores e Facilitadores das Oficinas para
discussão e elaboração do Plano Nacional
¨
Mobilização/Articulação
e Defesa/Responsabilização
Gustavo Meirelles (Ministério Público – Santa Catarina)
Shirley Brasil (CECRIA/DF)
¨ Análise da Situação e Prevenção/Atendimento
Otávio Cruz Neto (FIOCRUZ – RJ)
Karina Figueiredo (CECRIA/DF)
¨ Prevenção e Protagonismo Infanto-Juvenil
Jose Ângelo Luiz Motti (Escola de Conselhos – UFMS)
Graça Gadelha (Projeto POMMAR – Fortaleza)
¨ Análise da Situação, Prevenção e Atendimento
Rosário Ferreira (Projeto POMMAR)
Jaqueline Leite (Projeto CHAME/BA)
¨
Análise
da Situação, Atendimento e Prevenção
Neide Viana Castanha (CECRIA/DF)
Perla Ribeiro (INESC)
¨ Articulação/Mobilização, Protagonismo
Infanto-Juvenil
Renato Rosendo (CEDECA – Fortaleza)
Leila Paiva (CEDECA – Fortaleza)
1.
Abranet/SP
2. Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI/DF
3. Arquidiocese/Secretaria da Criança e do Adolescente/PI
4.
Associação Brasileira de Magistrados e
Promotores de Justiça da Infância. e Juventude/RS
5.
Associação Brasileira Multiprofissional
de Proteção à Infância e a Adolescência/RJ
6.
Associação das Mulheres de Nazaré da Mata – Amunam/AM
7. Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR/RS
8.
Associação Maria Mãe da Vida – Ammv/CE
9. Associação Saúde da Família/SP
10. Cáritas Brasileira Escritório Regional/PE
11. Casa de Passagem de Recife/PE
12. Casa Menina Mulher – Cmm/PE
13. Casa Renascer/RN
14. CEDECA/BA – Secretaria Executiva do ECPAT - Brasil
15.
Cedeca –
Ce
16.
Centro de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu /PR
17. Centro da Mulher 8 de Março de Mossoró/RN
18. Centro da Mulher 8 de Março de Tocantins/TO
19. Centro de Cidadania Umbu-Ganzá/PE
20. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/RO
21. Centro de Defesa das Mulheres do Cabo/PE
22. Centro de Defesa Dom Helder Câmara - Cendhec/PE
23.
Centro de Estudos de Prevenção da Violência – Ceprev/SP
24. Centro de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência – Câmara/SP
25. Centro de Referência às Vitimas de Violência Instituto Sedes Sapientiae – Crvr/SP
26. Centro de Referência Integral para Adolescentes - Cria/BA
27. Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA/DF
28. Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA/DF
29. Centro Latino Americano de Estudos em Violência e Saúde Claves/Fundação Osvaldo Cruz - Fiocruz/RJ
30. Centro Projeto Axé de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente/BA
31. Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância - Crami Abc/SP
32. Coletivo Mulher Vida – Cmv/PE
33. Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente - Oab Fortaleza/CE
34. Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal/RN
35. Comissão Interestadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Região Centro-Oeste – CIRCO/DF
36. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança
37. Consec e Cedeca/RN
38. Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente/AL
39. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/RN
40. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Minoria/RN
41. Conselho Tutelar da Criança de Fortaleza/CE
42.
Conselho Tutelar/Rn
43. Crami – Campinas/SP
44. Defensoria Pública de Pernambuco/PE
45. Delegacia Regional do Trabalho/RN
46.
Diretoria da Polícia da Criança e do Adolescente - Dpca/Pe
47. Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal/DF
48. Divisão de Polícia Criminal Internacional – INTERPOL/DF
49. ECPAT – América Latina
50. EDISCA/CE
51. Escola de Conselhos – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
52. Escola Nacional de Saúde Pública/RJ
53. Escritório Maranhão - Unicef
54. Fórum catarinense pelo Fim da Exploração sexual conta Crianças e Adolescente / Ministério Público/SC
55. Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência/SC
56. Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/DF
57. Fórum Goiano pelo Fim da Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes/Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua/GO
58. Fórum Municipal de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Foz do Iguaçu/PR
59. Fórum Municipal pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil de Chapecó/SC
60. Frente de Entidades Sociais Não Governamentais/PE
61. Fundac / Mossoró/ RN
62. Fundação da Criança e do Adolescente - Funac/MA
63. Fundação de Promoção Social de Mato Grosso do Sul – PROMOSUL/MS
64.
Fundação de Promoção Social do Estado do Mato
Grosso – Prosol/MT
65. Fundação Estadual Da Criança E Adolescente - Fundac/RN
66. Fundo das Nações Unidas para Infância – UNICEF/DF
67. Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Mulher – UNIFEM/DF/CE
68. Gard Brasil/PE
69. Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação – Gtpos/SP
70.
Hupe –
Uerj/RJ
71. Ibiis/RJ
72. Instituto Brasileiro de Inovação Sócio-Econômico – IBIS/MS
73. Instituto de Estudos Sócios-Econômicos – INESC/DF
74. Instituto de Pesquisa e Ação Modular – IPAM/DF
75. Instituto de Promoção Humana Papa João Xxiii/MT
76. Juizado da Infância e Juventude/RN
77. Lar da Menina II/ES
78. Lar São Domingos/AL
79. Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/ Departamento da Criança e do Adolescente - MJ/SEDH/DCA/DF
80. Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social MPAS/SEAS/DF
81. Ministério Público/Centro de Apoio/Promotoria da Infância Juventude/AL
82. Ministério Público/Pij/Centro de Apoio da Infância e da Juventude/RS
83. Ministério Público/RN
84.
Movimento de Integração e Orientação Social – Meios/RN
85. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – Mnmmr/AL
86. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Ruas do Centro-Oeste – MNMMR/DF
87. Movimento República de Emaús – Cedeca/PA
88. Movimento Nacional de Direitos Humanos – Paraná/PR
89.
Neca –
Ufes/ES
90. NGO Focal
POINT - Brasil
91.
Núcleo de Atenção à Violência – Nav/RJ
92.
Oab/Rn
93. Organização Internacional do Trabalho – OIT/DF
94. Polícia Civil da Bahia - Delegacia de Proteção à Infância e Adolescência/BA
95. Polícia Militar da Bahia/Comando Geral/BA
96. Polícia Militar do Rio Grande do Norte/RN
97. Pommar/Usaid/Partiners/PE/BA/CE
98. Prefeitura Municipal de Chapecó / Secretaria de Des. Comunitário e Habitação/SC
99. Prefeitura Municipal de Natal/RN
100. Procuradoria Regional do Trabalho/RN
101. Promotoria da Infância de Caxias – Maranhão
102. Promotoria da Infância e da Juventude/Ministério Público/PA
103.
Save
The Children/PE
104.
Seas/Rn
105.Secretaria
de Estado do Trab. Assist. Social, Criança e Adolescente
– Se/tascad/MG
106. Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania/AP
107. Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/MG
108. Secretaria de Programas Integrados – MIN/DF
109. Secretaria de Segurança/ RN
110. Secretaria de Turismo – Setur/RN
111. Secretaria do Trabalho de Justiça e da Cidadania/RN
112. Secretaria Estadual de Educação, da Cultura e dos Desportos do Rio Grande do Norte/RN
113. Secretaria Municipal de Assistência Social/RN
114. Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN
115. SIPIA/MJ/DF
116. Sociedade Civil Afrosergipana de Estudos e Cidadania/SE
117. Sociedade Civil da Redenção/CE
118. Sociedade Civil de Pediatria/RN
119. SOS/CEDUC/CAIPÓ/RN
120. Sub-Procuradoria Geral da República/Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão/DF
121. Tribunal de Justiça da Infância e Juventude de Macapá/AP
122. Tribunal de Justiça de Pernambuco/Vara Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente/PE
123. Tribunal de Justiça/AP
124.
Unesco/Forética
125.
Unesp/SP
126. Universidade Estadual de Londrina/PR
127. Universidade Federal de Alagoas – Ufal/AL
128. Universidade Potiguar/RN
129.
Universidade Regional de Mossoró/Rn
130. Visão Mundial/MG