AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ENSINO
FUNDAMENTAL. ESCOLAS ESTADUAIS. ACESSO PARA CRIANÇAS MENORES DE SETE ANOS.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LIMINAR PARA GARANTIA DE
VAGA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO. E COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO LOCAL ONDE OCORREU OU DEVA OCORRER A AÇÃO OU
OMISSÃO PARA AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU
COLETIVOS AFETOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ARTIGOS 148, IV, E 209). E
CONSTITUCIONALMENTE ÍNSITA E IMANENTE AO PODER JURISDICIONAL A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE LIMINARES, SEJA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEJA COMO CAUTELAR,
PARA PROTEGER DIREITOS. A NINGUÉM SE PODE IMPEDIR O ACESSO A JUSTIÇA, PARA QUE
NELA SE APRECIE A EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO, A AMEAÇA TEMIDA DE SUA LESÃO
OU A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO POR SUA CONCRETA VIOLAÇÃO. DO CONTRARIO, VIOLA-SE
CLAUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
DA JURISDIÇÃO - QUE ALGUNS CHAMAM SIMPLESMENTE DE DIREITO DE AÇÃO -
EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART-5, INCISO XXXV), PRINCIPIO ESSE DE
APLICAÇÃO IMEDIATA E DE EFICÁCIA PLENA (CF, ART-5, XXXV). PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. A ANTECIPAÇÃO E TANTO MAIS POSSÍVEL QUANTO MAIS SE VERIFICAR QUE A OBRIGAÇÃO
NÃO SERIAMENTE CONTESTÁVEL. DIREITO SUBJETIVO PUBLICO DAS CRIANÇAS MENORES DE
SETE ANOS A VAGA E A MATRICULA (CF, ART-208, I, IV, E PAR-1; ECA, ARTIGOS 4 E
53, IV). NEGANDO O ESTADO, NAS PRÓPRIAS RAZOES DE RECURSO, O DIREITO DAS
CRIANÇAS, EVENTUAL DEFESA PREVIA SERIA PROTELATÓRIA, FICANDO EVIDENCIADO QUE A
FALTA DE AUDIÊNCIA ANTES DA LIMINAR NÃO VIOLOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. (13FLS.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000695064,
PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ADÃO
SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 30/08/00) RECURSO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO NUMERO: 70000695064, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIAL CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: IJUI, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,
DATA DE JULGAMENTO: 30/08/00
ASSUNTO: 1. ESTADO. DEVER DE OFERECER ENSINO FUNDAMENTAL E GRATUITO. DEVER DE PRESTAR EDUCAÇÃO. 2. MENOR. DIREITO A EDUCAÇÃO, ESPORTE E AO LAZER. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 3. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. 4. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LIMINAR. 5. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
REFERENCIAS
LEGISLATIVAS: LF-8069 DE 1990 ART-148 INC-IV; ART-209; ART-4; ART-53 INC-IV. CF-5 INC-XXXV DE 1988. CF-208 INC-I, INC-IV PAR-1 DE
1988.
FONTE: 2002, V-1 T-104