PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE ASSISTIDA.
PACIENTE SEM PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL SEM
VIOLÊNCIA REAL. MEDIDA PROTETIVA CAUTELAR EXCEPCIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO À NECESSIDADE IMPERIOSA DA INTERNAÇÃO. NULIDADES FORMAL E MATERIAL
CONFIGURADAS. ORDEM CONCEDIDA. I - AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SÃO PROTETIVAS E NÃO PUNITIVAS, DEVENDO
SER CONCEBIDAS, DESTARTE, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEVADOS OBJETIVOS DA SUA
REEDUCAÇÃO, SENDO RELEVANTES PARA A OBTENÇÃO DESSE RESULTADO O RESPEITO À
DIGNIDADE DO MENOR INFRATOR COMO PESSOA HUMANA E A ADOÇÃO DE POSTURAS
DEMONSTRATIVAS DE JUSTIÇA (STJ - HC 17.839/RJ). II - POR ISSO, ESTANDO A INTERNAÇÃO
DO ADOLESCENTE, ENQUANTO PRIVATIVA DA LIBERDADE E AINDA QUE PROVISÓRIA,
LIMITADA DE FORMA ABSOLUTA A SUA NECESSIDADE IMPERIOSA, EM CASOS MAIS GRAVES E
QUANDO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA PARA A PROTEÇÃO DO ADOLESCENTE E DA SOCIEDADE,
A DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A APLICAÇÃO DE TAL MEDIDA, BEM COMO A QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE ASSISTIDA, APENAS TENDO EM CONTA A GRAVIDADE
ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL (ROUBO QUALIFICADO) E CONSIDERAÇÕES DE CUNHO
GENÉRICO, PADECE DE NULIDADE FORMAL, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E
MATERIAL, DIANTE DA CONCRETA FALTA DE NECESSIDADE IMPERIOSA DA SEGREGAÇÃO, VEZ
QUE SE TRATA DE PACIENTE SEM NENHUMA PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE E NÃO TER EXISTIDO VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS VÍTIMAS. INTELIGÊNCIA
DO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88, E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. III -
ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJDF - HABEAS CORPUS 20020020046309HBC DF
-Nº do acórdão: 157310 - j. em
17/07/2002 Conselho da
Magistratura - relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA).