CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTAS AO IMPEDIMENTO DE ATO DE SEU PRESIDENTE SANCIONADOR DE DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA DOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE EXCLUSÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DE CONVOCAÇÃO DO RESPECTIVO SUPLENTE, EM FACE DE IRREGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO – Ordem denegada. Recurso a que se nega provimento, afastada argüição de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Alegação de inobservância do princípio do devido processo legal e da garantia de ampla defesa improcedente. Situação que, de resto, não se identifica com a do servidor público estatutário. (TJMG – AC 000.150.917-3/00 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Rubens Xavier Ferreira – J. 21.03.2000).