ECA.
ATO INFRACIONAL. PROVA SUFICIENTE. DENUNCIA ANÔNIMA. O CONJUNTO PROBATÓRIO
EMBASADO EM DENUNCIA anônima não PODE SUSTENTAR O juízo DE procedência DA representação. DERAM PROVIMENTO.
(SEGREDO DE justiça) (6 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004557047, OITAVA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: AGATHE ELSA SCHMIDT DA SILVA,
JULGADO EM 12/09/2002)