Denúncia de violação a direito de menores feita pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público - Este solicita, ao Juízo, instauração de procedimento para apuração dos fatos, os quais ensejariam a instauração de Sindicância pelo Ministério Público - Providências que devem, então, ser viabilizadas pelo Juízo, a teor da norma contida no artigo 153 do ECA. (Apelação Cível nº 47.191-0/4 – Comarca de Sumaré – TJSP – Relator Des. Álvaro Lazzarini – j. 22/04/99.)