NAO TENDO SE CARACTERIZADO A APROPRIACAO INDEBITA, NO ATO
INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, POIS SEQUER HOUVE PREJUIZO A
VITIMA, NAO SE ACOLHE A REPRESENTACAO MINISTERIAL. SEM O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, NAO SUBSISTE MEDIDA APLICADA A AME DO ADOLESCENTE.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 597249473, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 29/10/1998)