MENOR. CONVÊNIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. A simples prestação subordinada de serviços, não diferenciada em relação à dos trabalhadores comuns, mesmo havendo convênio com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, configura a relação de emprego. (Recurso Ordinário Voluntário nº 9455/00, Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Relator: Juiz José Luiz Moreira Cacciari, Julgado em 27/08/2001).