PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Iniciativa do Conselho Tutelar, via auto de infração. Inadmissibilidade.
Decretação, de ofício, de nulidade do procedimento. (Apelação Cível nº
95.0044-0, TJPR, Rel. Des. Carlos Hoffmann,
j. 04/12/95)