Apelação cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIDA A PREFACIAL DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA audiência EM QUE FOI INQUIRIDO O MENOR INFRATOR, POR TER SIDO REALIZADO TAL ATO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA audiência PARA QUE SEJA OUVIDO O REPRESENTADO NA presença DE DEFENSOR NOMEADO, EIS QUE O MENOR E PESSOA POBRE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA. DECLARADA NULIDADE DO FEITO DESDE audiência SUPRA, INCLUSIVE. ( 6FLS. D) - SEGREDO DE justiça - (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004602488, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/08/2002)