MENOR. MATRICULA EM PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. E OBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER ENSINO GRATUITO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 227 E 208, IV E PARÁGRAFO SEGUNDO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 53, V E 54, IV, AMBOS DO ECA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA". (5 FLS) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000083139, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 30/09/99) RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL NUMERO: 70000083139, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, OITAVA CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE ORIGEM: ITAQUI, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/99 ASSUNTO: 1. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO A VIDA, A SAÚDE, A ALIMENTAÇÃO, A EDUCAÇÃO. 2. MENOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRÉ-ESCOLA. MATRICULA. OBRIGAÇÃO DE ESTADO.

 

REFERENCIAS LEGISLATIVAS: CF-227 DE 1988. CF-208 INC-IV PAR-2 DE 1988. CF-53 INC-V DE 1988. CF-54 INC-IV DE 1988.

JURISPRUDÊNCIA: RJRGS 200/284