Estatuto da Criança e do Adolescente - Menor infrator - Ato infracional análogo ao art. 12 da Lei 6368/76 - Ausência de laudo de exame toxicológico definitivo - Materialidade não comprovada estreme de dúvidas - Infração descaracterizada - Absolvição mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.306316-1/000(1)- Relator ZULMAN GALDINO - j. em 25/03/2003 - publicado em 28/03/2003).