PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCESSÃO DA REMISSÃO CUMULATIVAMENTE COM LIBERDADE ASSISTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - MENOR COM DIVERSAS PASSAGENS PELO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS EFETIVA PARA SUA RECUPERAÇÃO: Não infringe os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa a cumulação de medida sócio-educativa com a remissão concedida pelo Juiz. Em se tratando de menor com diversas passagens pelo Juizado da Infância e da Juventude e que, ainda se encontra submetido a quatro novos procedimentos, impossível a concessão da remissão, devendo o menor infrator ser submetido ao procedimento de apuração do ato infracional praticado, a fim de que possa ocorrer sua educação e reintegração às normas sociais de conduta. Dá-se provimento do agravo. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.264064-7/000(1) - Relator JANE SILVA - j. em 06/08/2002 - publicado em 18/09/2002).