HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO. SUSPENSÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AMPLA DEFESA. A revogação da suspensão e da remissão concedida e a decretação do internamento provisório do adolescente constituem regressão de medida. Em face do princípio da ampla defesa, a falta de oitiva do adolescente constitui ofensa ao devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa inerentes. Súmula 265 do STJ. CONCEDERAM A ORDEM. (HABEAS CORPUS Nº 70005400478, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 19/12/2002)