ECA. EXTINÇÃO DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ RECEBEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM OUTRO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 189, ECA. Cada ato infracional praticado, mesmo que de menor gravidade de outro, cuja sentença já transitou em julgado, com imposição de medida socioeducativa, deve ser objeto de apreciação pelo Judiciário, possibilitando ao adolescente a mais ampla defesa, e, se confirmada a materialidade e autoria, deve ser imposta a correspondente medida socioeducativa, de acordo com o § 1º do art. 112 do ECA. PROVERAM. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005500434, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 19/03/2003)