HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Uma vez não ocorrentes as hipóteses taxativamente descritas no art. 122 do ECA, constitui-se em constrangimento ilegal a imposição de medida sócio-educativa de privação de liberdade a adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Habeas corpus concedido. (STJ - HC23520 / SP).