ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, "CAPUT", DO CP, POR TRÊS VEZES - I) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS PELO RECORRENTE - II) MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DETERMINADA PELA MMª JUÍZA ""A QUO"" - INADEQUAÇÃO - MENOR DECLARADO PELOS PERITOS COMO DETENTOR DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL (CLEPTOMANÍACO), TENDO TOLHIDA PARCIALMENTE A CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - MEDIDAS MAIS EFICAZES PARA O ALCANCE DO FIM ALMEJADO, PREVISTAS NO ESTATUTO MENORISTA - SUBSTITUIÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO (ARTIGOS 99 E 113, DA LEI Nº 8.069/90) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.291064-4/000(1) - Relator ODILON FERREIRA - j. em 04/02/2003 - publicado em 12/03/2003).