HABEAS CORPUS" IMPETRADO COM ESCOPO LIBERATÓRIO - ADOLESCENTE INFRATOR QUE RESPONDE POR ATO INFRACIONAL DESCRITO COMO TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE - SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO - UTILIZAÇÃO DO "HABEAS CORPUS" COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO A DECISÃO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO DE QUE NÃO É SUBSTITUTO O REMÉDIO HERÓICO DO "HABEAS CORPUS(TJDF - HABEAS CORPUS 19990020023677HBC DF -Nº do acórdão: 119268 - j. em  07/10/1999   1ª Turma Criminal - relator NATANAEL CAETANO)