ESCOLA. DIREITO DA CRIANÇA. DEVER DE TODOS NÓS.

A AÇÃO DE UM MINISTÉRIO PÚBLICO SOCIAL

 

 

Sandra Soares de Pontes[1]

 

Sumário

 

1. Introdução; 2. A Campanha Institucional; 3. A transformação da Campanha em Programa Institucional; 4. Os Encontros Regionais de Educação; 5. As teleconferências e a capacitação dos agentes de transformação social; 6.  A gestação de uma rede maranhense pela educação.

 

1.      Introdução

 

O Ministério Público brasileiro passou por uma trajetória de lutas e conquistas até chegar a efetivação do que a Constituição Federal de 1988 definiu como: Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis[2].

 

Do novo conceito de Ministério Público explicitado na nova Carta Magna depreende-se que a ação ministerial ultrapassou a seara processual e galgou contornos de verdadeira advocacia social. Com o alargamento de suas atribuições, o Ministério Público, em cada recanto deste país, procurou planejar, executar e avaliar a sua ação institucional a partir dos novos parâmetros constitucionais traçados. Assim, desde o início da década de 90, com a adaptação da Legislação ao novo ordenamento jurídico constitucional, tanto em nível nacional, como nos Estados, começaram a surgir experiências que apresentam uma nova cara para a instituição, encarregada da defesa da democracia e do estado democrático de direito, bem como da efetivação dos direitos sociais.

 

No presente relato de experiência, pretendemos discorrer, ainda que de forma suscita, sobre uma das vertentes do trabalho social desenvolvido pelo Ministério Público Maranhense, qual seja a área do direito à educação.

 

No primeiro capítulo tentaremos mostrar o trabalho em sua fase inicial, retratando aquilo que se passou a chamar de movimento interno, em que a própria instituição ministerial maranhense lança uma campanha institucional denominada Escola. Direito da criança. Dever de todos nós, mostrando o contexto em que a mesma foi lançada, sem deixar de retratar as conquistas e as dificuldades encontradas pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

 

A partir desse movimento inicial, a então campanha extrapolou os “muros” da instituição e iniciou-se um movimento externo, de consolidação das parcerias, deixando absolutamente claro que a educação e muito menos o direito à educação não é mais propriedade privada de educadores e instituições educacionais, mas também de outras organizações governamentais e não governamentais que têm como missão institucional a efetivação dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz, da justiça. Portanto, é este o conteúdo do segundo capítulo.

 

Nos dois capítulos seguintes vamos discorrer sobre os projetos desenvolvidos no bojo do Programa Institucional. Estes projetos materializam a filosofia delineada pelo Ministério Público e seus parceiros, para a efetivação do direito à educação no Estado do Maranhão, passando por uma grande reflexão sobre categorias essenciais para a garantia do direito e pela capacitação daqueles que denominamos agentes de transformação social. Os projetos citados são os Encontros Regionais de Educação e as Teleconferências.

 

E por fim, teceremos algumas considerações sobre a gestação de uma rede maranhense pela educação, conseqüência que reputamos da maior importância para a concretização daquele sonho de construção de uma ação articulada, entre parceiros, não só para a efetivação do direito à educação em nosso estado, mas também para a garantia de uma educação de qualidade. 

 

2.      A campanha institucional

 

Inicialmente é necessário lançar um olhar sobre o contexto em que estávamos inseridos no momento em que o Ministério Público Maranhense fez uma "opção preferencial” pela educação, dando continuidade a uma ação voltada para o social.

 

No ano de 1988, o Colégio Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, reunidos na cidade de Recife (PE), discutiu a educação no Brasil e ao final da reunião foi assinada a Carta de Recife, indicando que os Procuradores Gerais de cada Estado e do Distrito Federal, desenvolveriam ações voltadas para a educação em todo o país.

 

Naquele momento o Maranhão amargava uma realidade difícil: apesar de seu crescimento econômico (o segundo maior do nordeste – IPEA/1996), foi o Estado que obteve o pior desempenho nacional na avaliação feita pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

 

Afora as questões específicas supracitadas, o país ainda estava embalado pela nova LDB, pela criação do FUNDEF, pelo crescimento da organização social e pela campanha lançada pelo Governo Federal intitulada “Toda Criança na Escola”.

 

Assim, diante deste cenário, e sobretudo imbuído do espírito de efetivação do Ministério Público social, o aguerrido Procurador Geral de Justiça, Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, coordenou pessoalmente o planejamento da Campanha Institucional que recebeu a denominação “Escola. Direito da Criança. Dever de todos nós” e de forma muito decisiva lançou a campanha dentro do Ministério Público e na mídia local, proclamando que o Ministério Público estava pronto para exigir que todas as crianças maranhenses tivessem direito a uma vaga na escola, e ainda que tivessem direito a continuar na escola, pois as causas da evasão ou da infreqüência escolar precisavam ser trabalhadas, a fim de serem superadas em nossa realidade.

 

A campanha Institucional, após a elaboração dos marcos legais (Provimento, Recomendação  aos Órgãos de Execução e ofícios circulares), foi marcada por atividades de visibilidade social com o seu lançamento nas mais diversas Comarcas do Estado, em audiências públicas, coordenadas pelo Promotor de Justiça da Comarca, e, quase todas, com a presença do Procurador Geral de Justiça e do Corregedor Geral do Ministério Público, bem como de outros Procuradores e Promotores de Justiça, que percorreram quase todo o Estado do Maranhão. Foi elaborado material de mídia (cartazes, folder, fitas cassetes, camisetas, etc.)

 

Foram também realizadas atividades voltadas para a capacitação dos Procuradores e Promotores de Justiça, tendo sido feitas algumas reuniões, sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP/IJ)[3],  bem como foi preparado um manual de operacionalização e ainda um manual eletrônico das atividades da Campanha.

 

Após este momento, cada Promotor de Justiça instaurou Procedimentos Administrativos Preparatórios visando avaliar a regularização das escolas junto ao órgão competente, os índices de evasão escolar, a garantia do direito a freqüentar uma escola próxima à  residência do educando, a correta aplicação dos recursos do FUNDEF e a implantação dos Conselhos e Fundos criados pelo ECA[4].

 

A partir desse movimento interno, o Ministério Público percebeu que não poderia desenvolver uma ação articulada em prol da educação maranhense, de forma isolada e assim, abriu-se para o debate e foram construídas novas linhas de ação, materializando-se um novo planejamento, com novos rumos para o trabalho.

 

3.      A transformação da Campanha em Programa Institucional

 

Aproveitando a participação do Ministério Público na abertura do PRASEN (Programa de Apoio aos Secretários Municipais de Educação)[5], alguns dos membros do CAOP/IJ, procuraram os membros da UNDIME-MA[6], e fizeram uma exposição do trabalho desenvolvido até aquele momento e escutaram quais as prioridades para a educação maranhense, na ótica daquela entidade. Após este contato inicial, uma série de reuniões conjunta aconteceu, somando-se ao Ministério Público, a própria UNDIME, o UNICEF[7], o Conselho Estadual de Educação, representantes do Mestrado em Educação da Universidade Federal do Maranhão, a FUNAC[8] e membros da diretora do SINPROESSEMA[9].

 

Esta parceria com a sociedade, representada pelas Instituições, gerou a constituição de um fórum permanente de debates acerca da educação no Estado e aos poucos a parceria foi potencializando as atividades de cada Instituição envolvida, estabelecendo-se um clima de diálogo e construindo-se uma ação pautada na participação e na democracia.

 

Assim, não era mais possível que o trabalho ficasse reduzido a uma ação individual do Ministério Público Maranhense e muito menos a uma Campanha Institucional.

 

Começou a gestar-se, em substituição a Campanha Institucional, um Programa Institucional que contou com a parceria do UNICEF, da UNDIME-MA, da FAMEM[10], do Mestrado em Educação da UFMA, da FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente), do Conselho Estadual de Educação e do SINPROESSEMA.

 

O programa Institucional foi pautado, ainda, na priorização do enfrentamento de alguns problemas estruturais que afetam a realidade educacional maranhense, cuja solução seria de grande valia para a sociedade. Estes problemas seriam os seguintes:

 

1)      Inexistência, na quase totalidade dos Municípios, dos Sistemas Municipais de Educação;

2)      Inexistência, na maioria dos Municípios, dos Conselhos e Fundos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

3)      Falta de política pública voltada para o enfrentamento da evasão escolar;

4)      Inexistência, também na maioria dos municípios, dos Planos Municipais Decenais de Educação.

 

O resultado dos debates produzidos pelos parceiros com o Ministério Público foi a concepção de duas grandes linhas de trabalho, que seriam os momentos ideais de execução da lógica da negociação. Os Encontros Regionais de Educação e as Teleconferências, como forma de capacitação dos agentes de transformação social, que em apertada síntese serão trabalhados nos tópicos seguintes.

 

4.      Os Encontros Regionais de Educação

 

 A primeira linha de ação foi a realização de ENCONTROS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, onde além de se desenvolver um grande seminário sobre educação, com a realização de palestras, oficinas e mini-cursos, foram realizadas “mesas de negociação”, envolvendo os Prefeitos Municipais, os Secretários Municipais de Educação e os Promotores de Justiça, construindo, em um espaço democrático, os prazos de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta[11], a fim de serem superadas as inadimplências sociais e legais relativas aos problemas indicados pelo Programa Institucional.

 

Foram realizados Encontros Regionais em Imperatriz, Viana, Itapecuru-Mirim, Pinheiro, Bacabal, Presidente Dutra e Codó. Será  realizado ainda neste primeiro semestre de 2003, o Encontro Regional de Educação de São Luís, que além de atender os objetivos supracitados no que diz respeito às Comarcas pertencentes a Regional de São Luís, terá um caráter de avaliação e de planejamento prospectivo, tendo em vista que serão traçadas as linhas de continuidade do projeto.

 

Os Encontros Regionais de Educação aconteceram num clima bastante favorável, com a presença, em cada sede de Regional,  de representantes da educação municipal e estadual.

 

No primeiro momento houve muita ênfase na assinatura dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) durante a realização do próprio Encontro Regional, acreditando-se que os Municípios precisavam aderir urgentemente aos Termos, para que houvesse logo a modificação do panorama. Somente para exemplificar, no Encontro Regional de Imperatriz foram assinados aproximadamente 60(sessenta) TCAC.

 

Nos Encontros Regionais seguintes os Promotores de Justiça chegaram a conclusão de que, naquele momento, seria importante iniciar a reflexão, discutir a necessidade de superar as inadimplências sociais evidenciadas e que a assinatura dos TCAC poderia ser feita em audiências públicas, em cada município, onde a sociedade pudesse testemunhar a assinatura, o que levaria a um maior comprometimento do Executivo Municipal. Assim, houve menor preocupação com aspectos quantitativos e o grupo centrou sua ação na compreensão, por parte dos atores sociais, do processo a ser desencadeado, efetivando-o com qualidade.

 

Como forma de alimentar esta primeira linha de ação, efetivando-se uma contra parte por parte das Instituições componentes do Programa Institucional e ainda, como forma de suporte e de fortificação dos quadros administrativos municipais e das instâncias de controle social, surgiu a Segunda linha, que constou da montagem de um projeto de Teleconferências, onde cada município montaria tele-sala(s) coordenadas por monitores, devidamente capacitados. Vejamos no próximo item, o trabalho desenvolvido pelo Programa Institucional, colocando a comunicação a serviço do social, e mais do que isso, mobilizando a sociedade maranhense em torno da reflexão sobre a política pública da educação em cada município, diagnosticando seus problemas e buscando de forma democrática as melhores soluções para cada realidade.

 

5. As teleconferências e a capacitação dos agentes de transformação social

 

 A idéia era alimentar as reflexões desenvolvidas nos Encontros Regionais de Educação e ampliar, em cada município, as reflexões sobre os desafios a serem enfrentados na seara educacional, bem como a implantação/implementação da política de proteção à infância e juventude.

 

O programa é transmitido mensalmente, em canal fechado, do estúdio da TV Difusora (retransmissora do SBT no Maranhão), utilizando tecnologia digital (DV CAM), e de lá seguem para o satélite via Embratel, que retransmite para as tele-salas nos municípios, captadas por antena parabólica no SATÉLITE B.1, Polarização Horizontal, freqüência 3.910 Mhz ou 1240 Mhz. Portanto,  para o funcionamento de uma tele-sala  necessita-se somente de um aparelho de televisão e de uma antena parabólica, o que já existe na maioria das escolas dos municípios maranhenses.

 

Assim, foram realizadas 28(vinte e oito) teleconferências, estando agendadas mais 03(três) para este primeiro semestre de 2003, com as seguintes temáticas:

 

1)Educação Maranhense (09/11/1999)
2) Municipalização da Educação (07/12/1999)
3) Trabalho Infantil (31/03/2000)
4) Fracasso Escolar (25/04/2000)
5) O direito de brincar (29/05/2000)
6) ECA: uma década de direitos (25/07/2000)
7) Planejamento da Educação municipal (22/02/2001)

8) Gestão Orçamentária e Financeira da Educação (22/03/2001)

9) Educação e mecanismo de Controle Social (19/04/2001)

10) O que é Sistema Municipal de Ensino? (19/04/2001)

11) Democratização do Ensino (21/06/2001)

12) Fui avaliado, e agora? Uma análise dos mecanismos da avaliação escolar (19/07/2001)

13) Educação Infantil – onde começa o direito (23/08/2001)

14) Educação e Direito: mais vale prevenir (27/09/2001)

15) Qual a contribuição da Escola e da Família na formação do cidadão? (25/10/2001)

16) Violência doméstica: o que a escola tem a ver com isso? (22/11/2001)

17) A Escola como agente de prevenção ao uso de drogas (06/12/2001)

18) Teleconferências educativas: uma experiência maranhense (21/03/2002)

19) Novos olhares sobre a família (18/04/2002)

20) A família e os ciclos de vida da criança (23/05/2002)

21) Diálogo escola – família (20/06/2002)

22) Os novos desafios da organização e gestão escolar (25/08/2002)

23) Políticas de valorização e profissionalização para o magistério (19/09/2002)

24) Desafios para uma sociedade sustentável (04/10/2002)

25) O processo de aprendizagem e ensino e os seus desafios (24/10/2002)

26) Organização e participação social (21/11/2002)

27) Ética e cidadania (05/12/2002)

28) A escola e o sistema de garantias de direitos (26/03/2003)

29) A violência na escola (30/04/2003)

30) As conseqüências da violência na saúde das crianças e adolescentes (28/05/2003)

31) A indisciplina escolar e o ato infracional (26/06/2003)

 

Vale ressaltar que, ao longo de 2001, cerca de 4.500(quatro mil e quinhentos) telespectadores, em mais de 40(quarenta) municípios do Maranhão e de outros Estados da federação, acompanharam as transmissões e participaram da iniciativa.

 

Em 2002, o Projeto das Teleconferências atingiu um número ainda maior de pessoas, superando todas as expectativas da equipe do CAOp-IJ e parceiros. Contudo, pelos relatórios feitos após cada teleconferência, onde constam os registros dos telefonemas[12] realizados pelos monitores e telespectadores que acompanharam o projeto diretamente (ao vivo, durante a transmissão do programa), informando a quantidade de pessoas reunidas nas tele-salas, foram contabilizadas apenas 5.297(cinco mil duzentos e noventa e sete) pessoas espalhadas em mais de 40 municípios do Estado.

 

Interessante observar que o público-alvo inicialmente pensado alargou-se com a participação de novos atores, vez que as temáticas abordadas suscitaram o interesse de outras categorias sociais não necessariamente vinculadas à área da educação. Isso por si só revelou-se extremamente positivo já que o direito a educação passa a ser de fato responsabilidade de todos aqueles que se preocupam com a garantia de direitos das crianças e adolescentes.

 

A opção pela teleconferência como forma de contribuir com a discussão de temas relacionados à educação e a promoção e garantia de direitos da população infanto-juvenil, justifica-se pelo relação custo/benefício, tendo em vista a grande possibilidade de abrangência, com muitas pessoas beneficiadas, a um custo relativamente baixo e, também, porque a utilização da televisão permite vencer as barreiras geográficas de espaço e tempo[13].

 

Pela interatividade estabelecida, pode-se constatar que o público-alvo das teleconferências é composto por Promotores de Justiça, Magistrados, Secretários Municipais de Educação, Prefeitos Municipais, Vereadores, Profissionais da Educação (Diretores de Escola, Professores, Supervisores, etc.), Conselheiros Municipais de Direitos, Conselheiros Tutelares, Representantes de OGS e ONGS[14], Líderes Comunitários, Comunicadores, Alunos e Pais de Alunos.

 

Um aliado fundamental para o sucesso do projeto é o monitor. Sua função é organizar as tele-salas, mobilizar a comunidade e dinamizar as transmissões dos programas. Assim, seu papel é de agente de transmissão do conhecimento, agente intermediário da comunicação (emissor/receptor), mediador na solução de problemas de cunho tecnológico, dinamizador das relações interpessoais e motivador das discussões temáticas.

 

Dos Encontros de Preparação dos Monitores realizados em 2001 e 2002, pode-se traçar o seu perfil, ressaltando-se as seguintes características: Dos 69 monitores voluntários cadastrados no projeto, 46 são mulheres e 23 são homens. 80% são ligados às Secretarias Municipais de Educação (professores, diretores, supervisores, etc.). 20% trabalham como agentes administrativos das Promotorias de Justiça nas Comarcas ou são Conselheiros Municipais de Direitos, Conselheiros Tutelares e representantes de ONGS. 87% possuem o Ensino Médio, sendo que 10% destes estão cursando nível superior. Os demais já concluíram uma faculdade.

           

Como pontos de avanço consignados no decorrer da realização do projeto pode-se destacar a mobilização social que tem desencadeado, podendo-se citar, por exemplo, a experiência do município de Carutapera, onde as próprias pessoas da comunidade fizeram um amplo movimento popular para angariar recursos a fim de comprar um aparelho de televisão e uma antena parabólica, ante as dificuldades encontradas junto ao Executivo Municipal, para a disponibilização dos aparelhos e organização da tele-sala. Outro ponto bastante positivo, foi a inclusão da teleconferência no Calendário Escolar e/ou do Calendário de Atividades das Secretarias Municipais de Educação como em Barreirinhas, Codó e Fortuna.

 

6.      A gestação de uma rede maranhense pela educação

 

O Programa Institucional tem sido de extrema importância para a atuação social do Ministério Público e de seus parceiros ao mesmo tempo em que tem se constituído em excelente oportunidade de integração entre Educação e Direito, realçando o aspecto social da atuação dos operadores de justiça.

 

Assim, o trabalho desenvolvido em parceria, foi consolidando uma rede maranhense pela educação, que foi sendo gestada a partir de um assumir coletivo, sobretudo dos agentes políticos e dos demais atores sociais.

 

A partir deste raciocínio de construção de redes, vale considerar que o pensamento sociológico atual vem sendo direcionado neste sentido. De uma análise atenta, podemos constatar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma das primeiras leis sociais pós novo ordenamento jurídico constitucional que abriu as portas da transformação sócio-jurídica na área dos direitos infanto-juvenis, sugere a construção de uma rede de proteção que materializa um Sistema de Garantias.

 

Sobre as diversas acepções da expressão rede, convém salientar pelo menos duas: Em sentido analítico, a expressão rede representa a abordagem da trama de relações interpessoais de determinados sujeitos em determinadas circunstâncias, e nesse caso as redes sociais seriam estabelecidas exclusivamente pelas pessoas, não pelas organizações que integrem. Em seu sentido metafórico, relaciona-se ao conjunto ou sistema de conexões interorganizacionais[15].

                                  

Para a definição de qual das acepções se vislumbra no Sistema de Garantias estabelecido no Estatuto, convém analisar que muito embora seu funcionamento esteja calcado em relações interpessoais que, em dado momento, os operadores de cada organização possam acionar, o que designamos por Sistemas de Garantias reflete  um sistema de conexão entre as diversas organizações integradas por esses indivíduos. Naturalmente, como resultante da ação humana correspondente à prestação de serviços a que se referem tais relações organizacionais passam a guardar características em grande parte associadas ao tráfego das relações interpessoais subjacentes.[16]

                                  

Assim, apesar de na prática não se poder separar as pessoas das organizações, a acepção metafórica, parece ser a mais indicada para definirmos a construção de uma rede pró-educação. Assim, a rede maranhense está sendo formada a partir das organizações existentes, vez que desta forma poderemos superar o problema da solução de continuidade, em razão da mudança dos quadros municipais e estaduais a partir de cada pleito eletivo e da rotatividade dos agentes políticos, em razão da progressão na carreira.

                                  

Definido este referencial teórico para o entendimento do papel da  rede maranhense pela educação, o próximo desafio do Programa Institucional é a sistematização e a fortificação da rede, com a definição de seus novos objetivos e a sua capilaridade em nível municipal.

                                  

Este tem sido o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Maranhão na seara da educação, tendo a Instituição a certeza de que tem trilhado pelo caminho certo, não somente por seus méritos, mas sobretudo por ter entendido a importância da construção coletiva de sua ação, abrindo-se ao diálogo e a participação. Assim, o Ministério Público social, novo perfil adotado pela Constituição Federal de 1988, tem sido consolidado, através de medidas concretas, firmadas em parceria com a sociedade. Desta forma, acreditamos que veremos concretizado o sonho de que cada criança e adolescente de nosso Estado poderão ter acesso a escola e ali será gestada uma educação de qualidade.

 

 

 

 

 

Bibliografia

 

MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. São Paulo. Saraiva. 1999.

 

Friend, John e Spink, Peter. Redes na Administração Pública – Boletim da Rede Nacional de Direitos Humanos em HIV/AIDS. Ministério da Saúde. 1977.

 

BRANCHER, Leoberto. Organização e gestão do sistema de garantias da infância e juventude. Pela Justiça na Educação. FUNDESCOLA/MEC. Brasília. 2000. P. 130.

 

 


Notas:

 

[1] Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, Mestra em Educação pela Universidade Federal do Ceará, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Fortaleza e Coordenadora Estadual da ABMP-MA (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude).

 

[2] Art. 127 da Constituição Federal de 1988.

 

[3] Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público incumbindo-lhe, dentre outras, a função de estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de execução e tenham atribuições comuns, bem como remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados a sua atividade.(Art. 38 da LC n.o 13/91)

 

[4] Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

[5] Programa implementado a partir da parceria FUNDESCOLA/MEC, UNICEF e UNDIME, no período de 1998-2002.

 

[6] União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidade que congrega os Secretários Municipais de Educação.

 

[7] Fundo das Nações Unidas para a Infância.

 

[8] Fundação da Criança e do Adolescente.

 

[9] Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão.

 

[10] Federação dos Municípios do Estado do Maranhão

 

[11] Sobre a definição do que vem a ser o Compromisso de Ajustamento de Conduta, convém citar a posição de Hugo Nigro Mazzilli, in verbis: “Inovando em nosso direito, por primeiro O Estatuto da Criança e do Adolescente admitiu que, em matéria de defesa de interesses metaindividuais de crianças e adolescentes, os órgãos públicos legitimados pudessem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual passaria a Ter eficácia de título executivo extrajudicial. A seguir, o Código de Defesa do Consumidor alterou a Lei da Ação Civil Pública, passando a admitir-se que, em defesa de quaisquer interesses metaindividuais – e não apenas dos consumidores -, os órgãos públicos legitimados à ação civil pública pudessem tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, tendo esse compromisso a eficácia de título executivo extrajudicial”. (MAZZILLI, 1999).

 

[12] O Projeto conta com um DDG de número 08002806671, com 04(quatro) pontos de atendimento, podendo o telespectador estabelecer interatividade ao vivo, influindo no conteúdo do programa, trazendo suas dúvidas e contribuições.

 

[13] Sobre o assunto vejamos a opinião do Jornalista Ricardo Castro da TVE/MS: “As telas são um elemento cada vez mais importante na vida das pessoas, principalmente as telas de TV, e num país como o Brasil, onde ainda é muito grande o número de analfabetos, o principal veículo de acesso à informação é a televisão”.

 

[14] Organizações governamentais e Organizações não-governamentais.

 

[15] Friend, John e Spink, peter. Redes na Administração Pública – Boletim da Rede Nacional de Direitos Humanos em HIV/AIDS. Ministério da Saúde. 1977.

 

[16] BRANCHER, Leoberto. ”Organização e gestão do sistema de garantias da infância e juventude”. Pela Justiça na Educação. FUNDESCOLA/MEC. Brasília. 2000. P. 130.