JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - DURAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Verificada a prática de ato infracional análogo ao crime previsto no "caput" do art. 129 do Código Penal atribuída a adolescente que, movida pelo sentimento de vingança, agride sua desafeta em via pública, causando-lhe lesões corporais, justifica-se imposição de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, a qual realmente é a mais adequada pela sua finalidade educativa.- Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Proc. nº 1.0000.00.319913-0/  - Relator MÁRCIA MILANEZ - j. em 01/04/2003 - publicado em 04/04/2003).