Conselho tutelar A Lei n.º 8.069, de 13.7.90, - Estatuto da Criança e do Adolescente -, não interfere no ordenamento jurídico dos servidores públicos civis. O biênio para adquirir estabilidade não pode ser cindido para fazer integrar o servidor público o Conselho Tutelar. Segurança denegada. (MS nº 592 117 055, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do TJRS, Rel. Des. João Aymoré Barros Costa)