REEXAME NECESSÁRIO – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MEMBRO – ELEIÇÃO – REQUISITOS – LEI MUNICIPAL – Embora cada Município possa legislar supletivamente, não pode o Conselho exigir requisito não regulamentado pela respectiva lei municipal. Sentença confirmada. (TJRS – RN 599.466.778 – 2ª C.Cív.Esp. – Rel. Des. Lúcia de Castro Boller – J. 27.01.2000).